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Ney Campos Advogados x Adauto Dos Santos

ID: 316135221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019868-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADAUTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019868-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1037793-13.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019868-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1037793-13.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ney Campos Advogados - Adauto dos Santos - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Associação Pedagógica Rudolf Steiner x Adriano Bussab

ID: 316837009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012787-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PEDAGóGICA RUDOLF STEINER

Polo Passivo:

ADRIANO BUSSAB

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 0012787-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1045550-29.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Pedagógica Rudolf Steiner - Adriano Bussab - Vistos.… Processo 0012787-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1045550-29.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Pedagógica Rudolf Steiner - Adriano Bussab - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int.. - ADV: LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO (OAB 411094/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

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Processo nº 1053403-84.2025.8.26.0002

ID: 324496246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053403-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. R. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GOBBI MAIA

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Processo 1053403-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.R.D. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Narra o autor, em síntese, que ao ser questionado em pro… Processo 1053403-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.R.D. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Narra o autor, em síntese, que ao ser questionado em processos seletivos para colocação no mercado de trabalho, tomou conhecimento de que a ré disponibiliza em sua plataforma Jusbrasil informações referentes a processos judiciais, inclusive feitos que tramitam em segredo de justiça, com dados do autor, em descumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré remova de sua plataforma, imediatamente, todos os dados do autor, inclusive, do link indicado ( https://www.jusbrasil.com.br/nome/carlos-rubens-rafael-dornellas/cpf-FxPPy6JYLps?) e eventual vinculação com os provedores de busca. Ao final, requer a procedência da ação para condenar a ré na obrigação de fazer perseguida, tornando definitiva a tutela de urgência. Delibero. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos da verossimilhança da alegação e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor, de divulgação de dados referentes a processos que tramitam em segredo de justiça. Ademais, a atividade daplataformaJusbrasilcomo intermediária e compiladora dedadospúblicos não configura, em análise preliminar, violação à Lei Geral de Proteção deDados(LGPD), conforme jurisprudência consolidada do E. TJSP. Sobre o tema, confira-se: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de fazer c/c Pedido deTuteladeurgência. Indeferimento de liminar. Exclusão dedadospessoais emplataformajurídica online. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para retirada dedadospessoaisdaautoradaplataformaJusbrasil. Aautoraalega dificuldades de recolocação no mercado de trabalho devido à exposição dedadossensíveis relacionados a um antigo processo trabalhista. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) definir se há probabilidade do direito na pretensãodaagravante em relação à violação de seus direitos à privacidade e proteção dedadospessoais; e (ii) estabelecer se está demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessãodatuteladeurgência. Razões de decidir Não foram apresentados elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direitodaautora, uma vez que aplataformaJusbrasilapenas disponibiliza informações públicas de processos judiciais. A alegação de danos à empregabilidade não foi demonstrada de forma concreta e objetiva, não havendo nexo causal direto comprovado entre a exposição dosdadose as dificuldades enfrentadas. A atividadedaplataformaJusbrasilcomo intermediária e compiladora dedadospúblicos não configura, em análise preliminar, violação à Lei Geral de Proteção deDados(LGPD), conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A probabilidade do direito para concessão detuteladeurgênciaexige comprovação concreta de dano efetivo e nexo causal direto entre a conduta alegada e os prejuízos afirmados. 2. A reprodução de informações públicas porplataformasde busca jurídica, sem violação direta à confidencialidade ou ao sigilo, não configura, por si só, tratamento indevido dedadospessoais nos termosdaLGPD." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, art. 300; LGPD, arts. 7º e 18. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2008525-68.2022.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 04/04/2022; TJSP, Apelação Cível 1004153-74.2020.8.26.0223, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 10/11/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2219623-37.2020.8.26.0000, Rel. Des. Mauro Conti Machado, j. 14/05/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2108667-51.2020.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 15/09/2020 (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2009455-81.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Data do Julgamento: 27/01/2025). Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, junte o autor cópia de seu documento de identificação pessoal e de seu comprovante de residência. Int. - ADV: TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP)

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Andréa Lúcia Justino x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 304314188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031966-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA LúCIA JUSTINO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 1031966-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andréa Lúcia Justino - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação de obri… Processo 1031966-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andréa Lúcia Justino - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer que ANDREA LUCIA JUSTINO move em face de ANDREA LUCIA JUSTINO alegando, em síntese, ser portadora de diversas patologias, a saber: Transtorno do disco cervical com radiculopatia, Capsulite adesiva do ombro direito, Derrame articular nos joelhos, Hoffite e Tendinopatia nos joelhos. Afirma que há indicação médica expressa para a realização de procedimento cirúrgico, contudo, parte dos procedimentos e materiais necessários foram negados pela requerida, mesmo após submissão da autora a junta médica. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata condenação da ré à cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos e dos materiais indicados, conforme tabela TUSS, a serem realizados no Hospital Paulistano, situado em São Paulo/SP, integrante da rede credenciada da demandada, sob pena de multa diária. A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 e seguintes do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, estão ausentes os requisitos. Foi demonstrado que a autora está acometida pelas patologias descritas na exordial, identificados pelos CID M50.1, M75, M25.4, M23.8 e M76.5, conforme relatório médico acostado às págs. 31/36. A saúde direito fundamental do ser humano e dever primário do Estado, conforme art. 196 da CF. Na hipótese, o único documento médico juntado informa a necessidade de internação hospitalar com procedimento cirúrgico (págs. 31 e 34). Em nenhum laudo médico há indicação de tratamento ou cirurgia com urgência. Além disto, o paciente está em tratamento há mais de seis meses (cf. história clínica à p. 34), o que afasta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prudente que se aguarde o regular processamento do feito, com a instrução probatória, em primazia do julgamento de mérito, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Neste sentido: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cirurgia Ortognática. Negativa de cobertura. Ausência de caráter de urgência e/ou emergência. Não provimento. I.Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que visava compelir operadora de saúde a autorizar e custear procedimento cirúrgico e materiais solicitados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência deve ser concedida apenas quando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no presente caso, uma vez que não restou demonstrado o periculum in mora. 4. A documentação apresentada indica divergência em razão de parecer emitido por junta médica e submetido a terceiro desempatador, que indicaram a desnecessidade de alguns procedimentos prescritos, bem como de parte dos materiais indicados ao ato cirúrgico. 5. A realização de perícia médica é necessária para avaliar a necessidade do procedimento e a qualidade dos materiais a serem utilizados, não havendo como deferir a tutela de urgência sem essa avaliação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência requer a demonstração de urgência e probabilidade do direito." "2. A ausência de prova pericial inviabiliza a concessão da tutela." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 300. Jurisprudência TJSP, Agravo de Instrumento 2130024-48.2024.8.26.0000; Rel. Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 30/08/2024; Agravo de Instrumento 2072012-41.2024.8.26.0000; Rel. Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 22/05/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051767-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025, grifou-se) Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Em quinze dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a oportunidade e pertinência e digam se têm interesse em comparecer em audiência de conciliação. Com as manifestações ou o decurso do prazo, voltem conclusos para adoção das medidas cabíveis ao seguimento do feito. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1038368-84.2025.8.26.0002

ID: 295753924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038368-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SVA SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

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Processo 1038368-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sva Securitizadora S.a - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para … Processo 1038368-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sva Securitizadora S.a - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - SVA SECURITIZADORA S.A, CNPJ 49258116000114, e parte ré/executado - PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 60219250000149, MARCIO DE MELLO VELLETRI, CPF 83022856849 e MARCOS DE MELLO VELLETRI, CPF 33960321872, cujo valor da causa é: R$ 116.901,62(CENTO E DEZESSEIS MIL E NOVECENTOS E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

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Processo nº 0016376-84.2025.8.26.0002

ID: 293545998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016376-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS LUAN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

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Processo 0016376-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1015591-76.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Luan dos Santos Silva - Vistos. 1) Trata-se de … Processo 0016376-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1015591-76.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Luan dos Santos Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP), ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP)

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Processo nº 1044576-84.2025.8.26.0002

ID: 294841895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044576-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DINIZ COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

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Processo 1044576-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida … Processo 1044576-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - DINIZ COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 68878057000121, e parte ré/executado - M NAKAMURA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., CNPJ 52805703000190, cujo valor da causa é: R$ 1.815,45(UM MIL E OITOCENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP)

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Paola Lande Zacanini Teixeira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 292602922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017249-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA LANDE ZACANINI TEIXEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017249-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1111468-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paola Lande Zacanini Teixeira - TAM LINHAS AEREAS S/A (L… Processo 0017249-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1111468-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paola Lande Zacanini Teixeira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE (OAB 234801/SP)

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Reinaldo Junior Martins De Abreu x Companhia Ultragaz S/A

ID: 313093565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012954-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JUNIOR MARTINS DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS NUNES MARTINS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012954-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Junior Martins de Abreu - Companhia Ultragaz S/A - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1012954-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Junior Martins de Abreu - Companhia Ultragaz S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (I) declarar indevido o débito de R$ 336,19, referente ao consumo de gás no período de 11/2024, vencido em 25/12/2024; (II) condenar a requerida à repetição do indébito em dobro, no importe de R$ 672,38. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MATEUS NUNES MARTINS (OAB 504245/SP)

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Jéssica Cristina De Souza x Claro S/A

ID: 281037327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014700-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA

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ADV: Jéssica Cristina de Souza (OAB 331035/SP), João Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1014700-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jéssica Cristina de Souza, Jé… ADV: Jéssica Cristina de Souza (OAB 331035/SP), João Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1014700-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jéssica Cristina de Souza, Jéssica Cristina de Souza - Reqda: Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedendo a tutela de urgência requerida, para: (I) declarar inexigível o débito de R$ 213,41 (fls. 25), consequentemente, deve a requerida ser condenada na obrigação de fazer consistente em proceder com a baixa do referido débito da plataforma de renegociação de dívida no qual foi inserido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitado, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (II) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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