Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036723-24.2025.8.26.0002" – Página 92 de 94

João Paulo De Lima Rolim x Marino Francisco Da Cunha

ID: 281149716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013082-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE LIMA ROLIM

Polo Passivo:

MARINO FRANCISCO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GALDINO DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Renato Salviato (OAB 170449/SP), Joao Galdino da Silva Neto (OAB 238468/SP), João Paulo de Lima Rolim (OAB 298331/SP) Processo 0013082-24.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: José Renato Salviato (OAB 170449/SP), Joao Galdino da Silva Neto (OAB 238468/SP), João Paulo de Lima Rolim (OAB 298331/SP) Processo 0013082-24.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Paulo de Lima Rolim, João Paulo de Lima Rolim - Exectdo: Marino Francisco da Cunha - Vistos. Fls. 25/27: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelaUnião (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se ocaso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel.Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelosimples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de fl. 22, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047878-24.2025.8.26.0002

ID: 306015044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047878-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO OBELISCO TOWER CAMPO BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047878-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Obelisco Tower Campo Belo - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condom… Processo 1047878-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Obelisco Tower Campo Belo - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condominiais. A possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em ação de execução de título extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação encontra respaldo em precedente do STJ (REsp 1759364/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019), nos princípios da efetividade e economia processuais, nos termos do art. 323 do CPC, aplicável ao processo de execução de forma subsidiária, e do art. 771, § único do mesmo diploma. Destarte, as parcelas cobradas na ação de execução, vencidas e vincendas, são originárias do mesmo título, isto é, da mesma relação obrigacional, qual seja, cobrança de cotas condominiais, de trato sucessivo. Portanto, não obstante o débito possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais, o título extrajudicial permanece líquido, certo e exigível. Ante o exposto, determino a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, até a satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 323 e 771 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, vencidas e vincendas no curso do processo, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e ins truídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Segue vinculada automaticamente à presente decisão certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SÉRGIO RICARDO MATHIAS (OAB 173566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1038178-24.2025.8.26.0002

ID: 313176365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1038178-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VIEIRA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038178-24.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Carolina Vieira Lourenço - Vistos. 1.) Trata-se de ação de repactuação de d… Processo 1038178-24.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Carolina Vieira Lourenço - Vistos. 1.) Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, fundamentado na Lei 14.181/2021 (Superendividamento). Pretende a autora a concessão de tutela de urgência para que seja deferida a limitação dos descontos mensais a 30% de seus rendimentos líquidos, a suspensão de encargos incidentes sobre as dívidas listadas e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 e seguintes do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. O C. STJ, em Recurso Repetitivo de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1.085, DJ 15/03/2022) No caso, verifica-se que os empréstimos consignados em folha de pagamento submetidos ao limite legal de 35% da remuneração líquida, nos termos da Lei nº 10.820/2003 totalizam R$ 2.039,81, o que representa aproximadamente 30,31% da renda líquida mensal da autora (R$ 6.730,78). Assim, estão dentro do limite permitido pela legislação específica, não havendo, nesse aspecto, qualquer irregularidade que possibilite o deferimento antecipado da tutela jurisdicional. Assim, neste momento processual, conclui-se que não demonstrado qualquer irregularidade ou abusividade dos requeridos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Mútuos bancários consignados Superendividamento Ação de limitação dos respectivos descontos, com fulcro nos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de imediata limitação dos descontos Acerto Necessária apresentação do plano de pagamento com ciência prévia dos credores, conforme preconiza o rito estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, e já determinado em emenda à inicial, além da realização de audiência de conciliação Precedentes Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090506-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; grifou-se) Agravo de Instrumento. Pedido de repactuação de dívida c/c pedido de tutela de urgência Lei do superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Liminar que não está em linha do pedido inicial da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110770-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/06/2025; grifou-se) Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2.) Entendo que é o caso de se aplicar o procedimento previsto no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente é consumidor, requereu, expressamente, a realização de audiência conciliatória para fins de repactuação das dívidas com os requeridos, e apresentou plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Assim, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, para a finalidade prevista no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada por videoconferência no CEJUSC. 3.) REMETAM-SE os autos para o CEJUSC para designação da audiência de conciliação. 4.) Cumprido o item 03, CITEM-SE e INTIMEM-SE todos os requeridos pelo correio, com a advertência de que o não comparecimento injustificado do qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (artigo 104-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Int. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040118-24.2025.8.26.0002

ID: 280881693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040118-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB 31618/SP) Processo 1040118-24.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de … ADV: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB 31618/SP) Processo 1040118-24.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, instituição financeira sedeada no município de São Paulo e em região circunscrita pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, contra RAIMUNDO RENÉ ANDRADE SILVA, residente em Ubaíra/BA. O bem em discussão, ademais, também se encontra naquele município do Estado da Bahia. Em se tratando de relação consumo e tendo em vista o princípio da facilitação da defesa constante do art. 6º, VIII, do CDC, a competência para julgamento da presente ação, por ser de natureza absoluta, deve ser fixada no domicílio do consumidor, devendo, portanto, ser reconhecida a competência da Comarca de Ubaíra/MA para julgamento da presente ação, observado o disposto no § 4º do art. 64 do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Em hipóteses análogas, assim decidiu o E. TJSP: CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré. Admissibilidade. Vulnerabilidade que não é pressuposto da condição de consumidor, nem elemento do seu conceito. Consumidora empresa que está sediada no estado de Goiás e o ajuizamento se deu em São Paulo/SP. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida, mesmo no âmbito do direito comum, diante da evidente situação de desvantagem. Exagerado gravame que não incide apenas sobre o polo passivo, mas atinge o próprio acesso à justiça, a comprometer inclusive a rápida solução do litígio e, pois, a razoável duração do processo. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais vinte e cinco anos. Notícia da celebração de acordo. Irrelevância, pois o ajuste há de ser analisado pelo juízo competente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159481-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Evidente prejuízo ao pleno exercício de defesa em razão das distâncias entre o foro de eleição e o local de residência da requerida. Inteligência do art. 63, §3º, do CPC. Precedentes desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI 2083642-31.2023.8.26.0000, rel. Deborah Ciocci, j. 28.09.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO CONFIGURAÇÃO. DE APLICAÇÃO FINALISTA MITIGADA. CONSUMO. DA TEORIA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de ser possível a mitigação de teoria finalista até mesmo em uma relação interempresarial, desde que constatada uma vulnerabilidade de uma parte em relação à outra. No caso, mostra-se configurada a relação de consumo como pressuposto do tratamento diferenciado que permite a inversão do ônus da prova. Isso porque presente a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor (agravado). Precedentes. 2.- É patente a abusividade da cláusula de eleição de foro no contrato de adesão, pois a distância do domicílio do consumidor (outra unidade federativa) o coloca em extrema desvantagem, dificultando sua defesa perante o Poder Judiciário. Não subsiste, pois, sua tese de que houve livre pactuação nesse aspecto, resultando clara sua imposição. Ademais, independentemente da incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o art. 63, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) possibilita ao juiz reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro quando manifestamente abusiva. É o caso dos autos. (TJSP, AI 2302597-29.2023.8.26.0000, rel. Adilson de Araújo, j. 25.11.2023). Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da empresa/agravada. Admissibilidade, na hipótese. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa em juízo. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, AI 2049427-68.2019.8.26.0000, rel. Francisco Occhiuto Júnior, j. 22.03.2019). Diante do exposto,declino a competência do juízo e determino a remessa e redistribuição dos autos à Comarca de Ubaíra/BA, com as homenagens de estilo. Superado o prazo recursal, providencie a z. serventia. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045065-24.2025.8.26.0002

ID: 302396320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045065-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045065-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Valmir Rezende - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de… Processo 1045065-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Valmir Rezende - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Sinop/MT, outro Estado da Federação. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$85.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, além de patrimônio de R$500.000,00 e renda mensal de R$6.000,00, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050400-24.2025.8.26.0002

ID: 315417211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050400-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ART NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050400-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o paga… Processo 1050400-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Por se tratar de dívida referente a despesas condominiais deve ela compreender, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, além do valor do débito já indicado pela parte exequente, as demais despesas condominiais que se vencerem no curso deste processo, até o pagamento final da obrigação (artigo 784, X, c/c 323 e 771, parágrafo único, todos do CPC). No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do , em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Art Nações Unidas , CONDOMÍNIO ART NAÇÕES UNIDAS, CNPJ 53309090000163, e parte ré/executado - Thais Nogueira da Silva, THAIS NOGUEIRA DA SILVA, CPF 39740222870, cujo valor da causa é: R$ 5.081,13- ( CINCO MIL E OITENTA E UM REAIS E TREZE CENTAVOS) (). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031485-24.2025.8.26.0002

ID: 278080971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031485-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1031485-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Cardoso Santos - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (qu… ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1031485-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Cardoso Santos - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora não cumpriu as determinações ali indicadas. De rigor, portanto, a extinção do feito. Não obstante, a decisão retro já está suficientemente fundamentada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, bem como está de acordo com as diretrizes elencadas nos enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória" realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Ressalta-se, ainda, que a determinação da juntada de procuração com reconhecimento de firma da parte autora, se mostra necessária em razão da existência, em trâmite nesta vara, de outros casos em que houve a constatação do não reconhecimento da outorga da procuração por parte do autor e desconhecimento da ação por parte deste. Ainda conforme os enunciados supracitados, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"(Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal."(Enunciado 5). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível nº 1011108-03.2023.8.26.0002 -Voto nº 1011108-03 - Relator (a) LÉA DUARTE; Órgão Julgador Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional de Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024). E, ainda: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial. Recurso do autor que não merece prosperar. Demanda com características de litigância predatória. Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial com apresentação de extrato de órgãos de proteção ao crédito. Autor que reputou válida a procuração e juntou extratos bancários para comprovar hipossuficiência, deixando de apresentar a emenda e documentos determinados. Insurgência recursal apenas em relação a determinação de recolhimento das custas iniciais (05 UFESPs), pretendendo a aplicação do art. 290 do CPC. Autor que não se insurge especificamente contra o indeferimento da gratuidade, não negando que a movimentação bancária é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de insurgência sobre a não regularização da procuração e invalidade do certificado apresentado, bem como sobre o reconhecimento de não apresentação de emenda para esclarecer a causa de pedir e juntada dos documentos. A extinção da ação não ocorreu por mera ausência de recolhimento das custas iniciais a ensejar a aplicação do art. 290 do CPC, que ensejaria o cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial que decorre do não cumprimento da parte a determinação de emenda à inicial e regularização de procuração, sobre os quais não se insurge. A extinção da ação pelo indeferimento da inicial não afasta a cobrança das custas processuais. Custas iniciais devidas. Precedentes. Determinação de recolhimento do preparo recursal no valor mínimo (05 UFESPs). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1066512-05.2024.8.26.0002 - Voto nº 25053 - Relator (a) L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferindo a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se por fim, que, conforme o enunciado n° 13, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sendo assim, deverá a autora recolher as custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir Rogerio Stefano x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325607681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010727-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO STEFANO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010727-24.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Almir Rogerio Stefano - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1010727-24.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Almir Rogerio Stefano - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, sendo desnecessária realização de audiência, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Senão, vejamos. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 19, caput da Resolução nº 400 da ANAC, prevê a possibilidade do transportador cancelar o trecho de volta caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta. Cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do referido dispositivo dispõe que não se aplica a regra docaputdeste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Todavia, no caso sob deslinde, em que pese o autor alegue tenha informado à ré, por contato telefônico, a intenção de utilização do trecho de volta, não indicou nenhum número de protocolo para comprovar tal comunicação, cujo ônus lhe incumbia, por se referir ao fato constitutivo do seu direito. Assim, considerando-se que o requerente não trouxe prova de que tenha efetuado o aviso no prazo devido, conclui-se que a perda do voo de volta se deu por sua culpa exclusiva. Observa-se, assim, que a conduta da ré não se revestiu de ilicitude, pelo que não há que se falar em indenização, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034977-24.2025.8.26.0002

ID: 280914231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034977-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IDALINA DOS SANTOS ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ALCANTARA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Alcantara Azevedo (OAB 217893/SP) Processo 1034977-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Idalina dos Santos Alves Vieira - Vistos. Recebo a petição de fls. 32/34 c… ADV: Michelle Alcantara Azevedo (OAB 217893/SP) Processo 1034977-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Idalina dos Santos Alves Vieira - Vistos. Recebo a petição de fls. 32/34 como aditamento à inicial, devendo a serventia retificar a autuação para incluir a fiadora no polo passivo da ação. Da tutela de evidencia. A autora requer seja concedida tutela antecipada para determinar o despejo dos requeridos, ao argumento de que depende do alugueres para sua subsistência, já que conta com 92 anos de idade e encontra-se acamada. Anoto que a tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Da análise dos autos verifica-se que a autora apresenta laudo médico que atesta seu estado frágil de saúde, sem, contudo, comprovar que sua subsistência depende do valor dos alugueres. Além disto, relevante destacar que o pedido de retomada do imóvel se baseia em denúncia vazia, conforme notificação de fl. 19, e não em razão de eventual inadimplência. Assim, apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. Do pedido liminar de despejo com base no art. 59 da lei de locações. A autora, conforme manifestação de fls. 32/34, vem aos autos comprovar a prestação da caução e ao mesmo tempo requerer a inclusão da fiadora no polo passivo da ação. Alega que apesar do contrato possuir garantia, como o locatário descumpre outras obrigações contratuais, e que diante da urgência da situação de saúde da autora, é possível a concessão da liminar de despejo. Relevante destacar que conforme estipula o art. 59, §1, IX da Lei de Locações, é possível ao locador pleitear o despejo em caráter liminar, independentemente da oitiva da parte contrária, desde que presentes dois requisitos: prestação da caução em juízo no valor equivalente a três meses de aluguel e que o contrato de locação seja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei em questão. Pois bem, observa-se que o contrato avençado possui garantia, tanto que a demandante requereu a inclusão da fiadora no polo passivo da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR EXISTÊNCIA DE GARANTIA. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de despejo por falta de pagamento, em razão da ausência dos requisitos legais previstos no art. 59, § 1.º, IX, c/c art. 37 da Lei nº 8.245/1991. A agravante alega ausência de fiadora das obrigações contratuais, pleiteando a concessão da liminar. II. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento, considerando a alegação de ausência de garantia contratual. III. Razões de Decidir: A decisão agravada está correta, pois o contrato de locação está garantido por fiança, conforme documento nos autos, não havendo comprovação da exoneração da garantia. O art. 59 da Lei nº 8.245/1991, exige requisitos específicos para a concessão da liminar de despejo, os quais não foram atendidos no caso em questão. IV. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar de despejo por falta de pagamento exige a comprovação da ausência de garantias contratuais. 2. A manutenção de fiança inviabiliza a concessão da liminar. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2390719-81.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Recurso interposto pelo locatário/requerido contra respeitável decisão que concedeu liminar para desocupação do imóvel. Busca a revogação da liminar. Inconformismo do agravante acolhido. Contrato garantido por fiança (garantia pessoal - fidejussória). Ausência de fundamento para afastar a garantia por força de suposta alienação do imóvel indicado pelo fiador, ressalvada a inexistência de provas de ausência de patrimônio suficiente para garantir o cumprimento da obrigação assumida. Inviável a decretação de despejo liminar com base no disposto no artigo 59 § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Impossibilidade de deferimento da medida com fundamento em tutela de urgência, pois os requisitos não foram preenchidos. Ausência de urgência, pois o inadimplemento é antigo. Ordem de despejo que acarretaria perigo de irreversibilidade (artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Liminar revogada. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020989-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Assim, que porque não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência, quer porque não preenchidos os requisitos legais para ordem liminar de despejo com base no art. 59 da lei de locações, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para tanto, no prazo de quinze dias, deverá a autora promover o recolhimento da diligência do oficial de justiça para citação da fiadora. Sem prejuízo, expeça-se mandado para levantamento da caução, devendo a autora, em quinze dias, apresentar o formulário respectivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034977-24.2025.8.26.0002

ID: 278574296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034977-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IDALINA DOS SANTOS ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ALCANTARA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Alcantara Azevedo (OAB 217893/SP) Processo 1034977-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Idalina dos Santos Alves Vieira - Vistos. Recebo a petição de fls. 32/34 c… ADV: Michelle Alcantara Azevedo (OAB 217893/SP) Processo 1034977-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Idalina dos Santos Alves Vieira - Vistos. Recebo a petição de fls. 32/34 como aditamento à inicial, devendo a serventia retificar a autuação para incluir a fiadora no polo passivo da ação. Da tutela de evidencia. A autora requer seja concedida tutela antecipada para determinar o despejo dos requeridos, ao argumento de que depende do alugueres para sua subsistência, já que conta com 92 anos de idade e encontra-se acamada. Anoto que a tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Da análise dos autos verifica-se que a autora apresenta laudo médico que atesta seu estado frágil de saúde, sem, contudo, comprovar que sua subsistência depende do valor dos alugueres. Além disto, relevante destacar que o pedido de retomada do imóvel se baseia em denúncia vazia, conforme notificação de fl. 19, e não em razão de eventual inadimplência. Assim, apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. Do pedido liminar de despejo com base no art. 59 da lei de locações. A autora, conforme manifestação de fls. 32/34, vem aos autos comprovar a prestação da caução e ao mesmo tempo requerer a inclusão da fiadora no polo passivo da ação. Alega que apesar do contrato possuir garantia, como o locatário descumpre outras obrigações contratuais, e que diante da urgência da situação de saúde da autora, é possível a concessão da liminar de despejo. Relevante destacar que conforme estipula o art. 59, §1, IX da Lei de Locações, é possível ao locador pleitear o despejo em caráter liminar, independentemente da oitiva da parte contrária, desde que presentes dois requisitos: prestação da caução em juízo no valor equivalente a três meses de aluguel e que o contrato de locação seja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei em questão. Pois bem, observa-se que o contrato avençado possui garantia, tanto que a demandante requereu a inclusão da fiadora no polo passivo da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR EXISTÊNCIA DE GARANTIA. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de despejo por falta de pagamento, em razão da ausência dos requisitos legais previstos no art. 59, § 1.º, IX, c/c art. 37 da Lei nº 8.245/1991. A agravante alega ausência de fiadora das obrigações contratuais, pleiteando a concessão da liminar. II. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento, considerando a alegação de ausência de garantia contratual. III. Razões de Decidir: A decisão agravada está correta, pois o contrato de locação está garantido por fiança, conforme documento nos autos, não havendo comprovação da exoneração da garantia. O art. 59 da Lei nº 8.245/1991, exige requisitos específicos para a concessão da liminar de despejo, os quais não foram atendidos no caso em questão. IV. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar de despejo por falta de pagamento exige a comprovação da ausência de garantias contratuais. 2. A manutenção de fiança inviabiliza a concessão da liminar. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2390719-81.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Recurso interposto pelo locatário/requerido contra respeitável decisão que concedeu liminar para desocupação do imóvel. Busca a revogação da liminar. Inconformismo do agravante acolhido. Contrato garantido por fiança (garantia pessoal - fidejussória). Ausência de fundamento para afastar a garantia por força de suposta alienação do imóvel indicado pelo fiador, ressalvada a inexistência de provas de ausência de patrimônio suficiente para garantir o cumprimento da obrigação assumida. Inviável a decretação de despejo liminar com base no disposto no artigo 59 § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Impossibilidade de deferimento da medida com fundamento em tutela de urgência, pois os requisitos não foram preenchidos. Ausência de urgência, pois o inadimplemento é antigo. Ordem de despejo que acarretaria perigo de irreversibilidade (artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Liminar revogada. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020989-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Assim, que porque não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência, quer porque não preenchidos os requisitos legais para ordem liminar de despejo com base no art. 59 da lei de locações, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para tanto, no prazo de quinze dias, deverá a autora promover o recolhimento da diligência do oficial de justiça para citação da fiadora. Sem prejuízo, expeça-se mandado para levantamento da caução, devendo a autora, em quinze dias, apresentar o formulário respectivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 936 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes