Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036726-76.2025.8.26.0002" – Página 92 de 103

Processo nº 4003471-76.2025.8.26.0002

ID: 312393246

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003471-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DUARTE DOS SANTOS TAISE SANTOS MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003471-76.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TAISE SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB SP516533) AUTOR : CARLOS ALBERTO DUARTE DOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lima Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 314314043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018808-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0018808-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1093983-93.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Lima da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensio… Processo 0018808-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1093983-93.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Lima da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1019363-76.2025.8.26.0002

ID: 277846618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019363-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO HENRIQUE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Silva Franklin de Queiroz (OAB 37303/BA) Processo 1019363-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erivaldo Henrique Lima - Vistos. Dispensado o relatório, … ADV: Andre Luiz Silva Franklin de Queiroz (OAB 37303/BA) Processo 1019363-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erivaldo Henrique Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035659-76.2025.8.26.0002

ID: 323756243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035659-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1035659-76.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.F.S. - Vistos. Fls. 65/66 - Recebo a emenda para os fins de direito. Anote-se.. Cite-se e intime-se a curatelanda, com as caute… Processo 1035659-76.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.F.S. - Vistos. Fls. 65/66 - Recebo a emenda para os fins de direito. Anote-se.. Cite-se e intime-se a curatelanda, com as cautelas do artigo 245 do C.P.C., devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida. Caso a parte requerida não demonstre ter capacidade de receber, por si só, o ato citatório em virtude do quadro clínico narrado em exórdio, fica autorizada, desde logo, sua citação na pessoa do(a) curador(a) especial acima nomeado(a). Ao réu residente em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido, sem apresentação de impugnação ao pleito firmado na petição inicial (com a devida certificação cartorária), anoto, desde já, a desnecessidade, na espécie, da indicação de curador especial. Isso porque, em que pese a colidência entre os interesses do(a) requerente/curador(a) provisório(a) e do(a) requerido(a), desnecessária se faz a nomeação de curador especial (art. 72, inc. II, do C.P.C.), uma vez que a defesa do suposto incapaz compete ao Ministério Público. Neste sentido, inclusive, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1.182, § 1º e CC/2002, art. 1.770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1202068 SP 2017/0271176-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA BRAGA (OAB 25981/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057484-76.2025.8.26.0002

ID: 335820428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057484-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE XAVIER DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057484-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cleide Xavier de Brito - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, comprove a autora a alegada pobreza, jun… Processo 1057484-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cleide Xavier de Brito - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, comprove a autora a alegada pobreza, juntando aos autos extratos bancários de todas as suas contas, sob pena de indeferimento do benefício, ou no mesmo prazo providencie o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há prova de que a dívida esteja inscrita em cadastro de inadimplentes, constando apenas como "conta atrasada". Ademais, a 'Serasa Limpa Nome' constitui plataforma que serve para negociação de dívidas negativadas ou de contas atrasadas, sem publicação da informação, não se confundindo, portanto, com a inscrição no cadastro de inadimplentes, até porque a ele não tem acesso terceiras pessoas. O próprio sítio eletrônico explica: No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Ao ingressar no Serasa Limpa Nome não significa, necessariamente, que a sua esteja ou será negativada. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes. (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq/). Assim, considerando que o caso dos autos está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada, por ora, indefiro o pedido. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Cumprido o item 01, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (OAB 397853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042546-76.2025.8.26.0002

ID: 308880422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1042546-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042546-76.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.P. - 1 - Anoto recolhimento da taxa judiciária. 1.1 - A teor do artigo 321 do CPC, concedo à parte autora o p… Processo 1042546-76.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.P. - 1 - Anoto recolhimento da taxa judiciária. 1.1 - A teor do artigo 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntada de cópia da sentença que homologou o acordo de fls. 29/41, devidamente acompanhada da certidão de trânsito em julgado. 2 - Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção de classe para constar o código "Procedimento Comum Cível - Revisão". 3 - Trata-se de ação de exoneração de alimentos c/c revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada, intentada por Marcelo Barroso Picanco em face de Gabriel Rocha Picanço e Matheus Rocha Picanço, seus filhos, o primeiro maior e capaz, e o segundo menor relativamente incapaz assistido pela genitora, também parte da demanda. O requerente pleiteia a concessão de tutela antecipada, a fim de que os alimentos fixados em favor da ex-esposa sejam exonerados, bem como que, quanto aos filhos, o valor seja reduzido para 4 salários mínimos mensais. Os autos foram ao Ministério Público (fls. 167/168). É o breve relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, porquanto ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, mormente a probabilidade do direito. Anoto que as alegações trazidas na inicial quanto à alteração da situação econômica da alimentanda são unilaterais, não possuindo respaldo nos documentos trazidos aos autos. Por outro lado, como bem pontuou o MP, não logrou a parte autora em trazer ao feit suficiente comprovação do declínio patrimonial alegado na inicial, a indicar a necessidade imediata de modificação do acordo anteriormente formulado entre as partes. Por fim, não se pode desconsiderar que o vultuoso patrimônio partilhado entre as partes já era conhecido quando da fixação da obrigação alimentar à ex-cônjuge, de modo que não pode ser tal fato considerado como ensejador de modificação na situação existente quando da fixação da obrigação. Ademais, deve ser levado em conta que eventual exoneração/redução do encargo alimentar, em sede de tutela de urgência, resultaria em periculum in mora inverso. Por essas razões, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, INDEFIRO, neste momento processual, a tutela antecipada pleiteada. 4 - Cumprida a determinação de item 1.1, CITEM-SE pessoalmente os requeridos para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-os do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Pontuo que, nos termos do artigo 247, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação do incapaz deverá ser feita via Oficial de Justiça. 5 - A necessidade e a conveniência da designação de Audiência de Conciliação serão avaliadas oportunamente. Int.Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034592-76.2025.8.26.0002

ID: 293612758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1034592-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIZA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENICE MOURA GONSALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034592-76.2025.8.26.0002 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Valdeniza Aparecida da Silva - Vistos. 1 - Valdenizia Aparecida da Silva ajuizou ação de dissolução total … Processo 1034592-76.2025.8.26.0002 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Valdeniza Aparecida da Silva - Vistos. 1 - Valdenizia Aparecida da Silva ajuizou ação de dissolução total de sociedade em face de Maria do Rosário da Rocha. Narra-se que os ora litigantes firmaram, em 01 de junho de 2004, instrumento de alteração e consolidação do contrato social da sociedade LABRAS COMÉRCIO DE LENTES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.901.775/0001-99, sendo ambas sócias e administradoras, embora, na prática, a administração tenha sido exercida exclusivamente pela ré. Relata-se que a sociedade interrompeu suas atividades de forma informal desde 2012, sem qualquer contato entre as sócias, encontrando-se a ré em local incerto e não sabido; a ausência de administração e a omissão da ré resultaram em desorganização administrativa e financeira, culminando em débitos fiscais e condenação judicial em outro processo. Alega-se que a sociedade se encontra inapta perante a JUCESP e impossibilitada de ser formalmente encerrada, o que vem gerando prejuízos à autora; diante da impossibilidade de localização da sócia remanescente e da ausência de oposição à dissolução, a autora busca, por via judicial, a extinção da sociedade e a regularização de sua situação fiscal. Com isso, pede-se a procedência da ação para decretar (1) a dissolução da sociedade LABRAS COMÉRCIO DE LENTES LTDA - EPP, (2) a responsabilização da sócia ré pelas consequências legais de sua omissão (3) e o prosseguimento da liquidação judicial da sociedade. 2 - Diante da documentação juntada, defiro a gratuidade em favor da parte autora. Anote-se. 3 - Deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, emendar a inicial para tornar certo e determinado o pedido de "responsabilização da sócia requerida: Maria do Rosário da Rocha, pelas consequências legais advindas de sua inércia administrativa". 4 - Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, reportando-me ao teor da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO REALIZADA, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. ANULAÇÃO "AB INITIO". RECURSO PROVIDO. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização da parte demandada. A inobservância dessa providência constitui vício de inexistência, ensejando a anulação do processo "ab initio", o que se reconhece para possibilitar o exercício do direito de defesa à parte ré. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2139235-45.2023.8.26.0000, Relator(a): Antonio Rigolin Comarca: Ribeirão Pires Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/07/2023 Data de publicação: 13/07/2023) (grifo nosso) Nesse contexto, cumpra-se, mediante sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, a pesquisa de endereços em nome do réu MARIA DO ROSÁRIO DA ROCHA, CPF n° 031.707.418-02. Intimem-se. - ADV: VALDENICE MOURA GONSALEZ (OAB 261615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029160-76.2025.8.26.0002

ID: 277879756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029160-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. M. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP) Processo 1029160-76.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. M. F. de I. E. D. C. N. P. - Vistos. Fls 308/309: 1- DA PENHORA. Pelo p… ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP) Processo 1029160-76.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. M. F. de I. E. D. C. N. P. - Vistos. Fls 308/309: 1- DA PENHORA. Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora da integralidade (100%) do imóvel abaixo descrito, de propriedade dos executados Rosana Bocci Velletri, CPF 921.505.608-44, Rosa Graciela Medina Velletri, 166.259.348-10 Marcio de Mello Velletri, CPF nº 830.228.568-49, e Marcos de Mello Velletri, e 339.603.218-72, nomeando-os como fiéis depositários. Descricção dos bens: Matrícula nº 26.757 - 15º CRI de São Paulo - SP Matrícula nº 37.978 - CRI de Itapecerica da Serra - SP Matrícula nº 153.526 - 14º CRI de São Paulo - SP Matrícula nº 153.538 - 14º CRI de São Paulo - SP Matrícula nº 153.539 - 14º CRI de São Paulo - SP Matrícula nº 285.994 - 11º CRI de São Paulo - SP Diante do disposto no artigo 844 do CPC, a presente decisão digitada servirá como certidão para registro da penhora junto à matrícula do imóvel, devendo o exequente providenciar o encaminhamento da presente certidão, a qual deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. O registro da penhora deverá ser comprovado no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, sem a devida comprovação, caberá à parte exequente recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada - ONR Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - Inclusão e exclusão de constrição - (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Após, a z. Serventia deverá providenciar o registro da penhora, por intermédio do sistema ARISP, cabendo ao exequente o recolhimento dos emolumentos necessários, encaminhado-se o boleto por meio do endereço eletrônico do patrono da parte exequente. 2- DA INTIMAÇÃO. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação. Em caso de inércia da parte exequente em cumprir a determinação aqui feita, por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. P. e Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052149-76.2025.8.26.0002

ID: 321118459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052149-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M&G SERVIçOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052149-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M&g Serviços e Comercio Ltda - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recol… Processo 1052149-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M&g Serviços e Comercio Ltda - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento da das despesas de citação postal (R$ 34,35 por carta na guia FEDTJ, código nº 120-1, conforme provimento CSM Nº 2.788/2025), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. No mesmo prazo, EMENDE a parte autora a petição inicial, para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido. Consequentemente, com a devida emenda, deverá a parte autora complementar o valor da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer c/c retratação pública, indenização por danos morais e materiais proposta por MG SERVIÇOS E COMERCIO LTDA em face de LUIZE SANTOS TAVARES DA SILVA. Pretende a parte requerente a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida cesse imediatamente quaisquer publicações ofensivas à requerente em redes sociais ou outros meios, sob pena de multa diária. Entendo que, por ora, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da requerente, sobretudo diante da inexistência de prova inequívoca das alegações, sendo mais adequado aguardar a instalação do contraditório. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. Cumpridos os itens 1 e 2, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelos correios, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 403546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021136-76.2025.8.26.0002

ID: 331605033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021136-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. L. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAES BRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021136-76.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1075492-43.2021.8.26.0002) (processo principal 1075492-43.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - L.L.L.O. - Vistos. Trata-se de … Processo 0021136-76.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1075492-43.2021.8.26.0002) (processo principal 1075492-43.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - L.L.L.O. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Luciana L. L. de O. em face de William R. S., objetivando a suspensão da progressão do regime de convivência paterno fixado nos autos do processo nº 1075492-43.2021.8.26.0002. Alega a exequente, em síntese, que o executado não preenche o requisito de "segurança da menor", condição imposta pelo título judicial, apontando diversas condutas de risco, como oposição aos tratamentos médicos, negligência no transporte e alimentação, e residência em local que inviabiliza a rotina de terapias da filha. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a manutenção do regime na fase atual, sem a ampliação para o período de férias escolares. Ministério Público manifestou-se às fls. 117/118, opinando pelo indeferimento do pedido liminar. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. A r. sentença que ora se executa (fls. 47/49) condicionou a progressão do regime de convivência, notadamente a inclusão do período de férias escolares, à comprovação de "segurança da menor". A exequente instruiu o pedido com documentos que, em cognição sumária, indicam a existência de risco. As conversas de fls. 36 demonstram que o genitor, ao menos em uma ocasião, transportou a filha, que possui paralisia cerebral, sem o equipamento de segurança obrigatório. Soma-se a isso o episódio narrado a fls. 12, com suporte na fotografia de fls. 13, no qual a criança, que possui restrição a alimentos sólidos, teria vomitado pedaços de linguiça após retornar da convivência paterna, indicando aparente negligência com sua dieta especial. Ademais, os documentos de fls. 22/23 e 107/110 revelam uma postura de oposição aos tratamentos médicos prescritos por especialistas, o que representa perigo à saúde da criança, cuja manutenção das terapias é essencial, conforme relatórios de fls. 17 e 64. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC), este último consubstanciado no risco de prejuízos à saúde e ao desenvolvimento da menor caso seu tratamento seja interrompido durante as férias. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender, por ora, a progressão do regime de convivência paterno para a segunda fase, no que tange à divisão do período de férias escolares, mantendo-se as visitas nos moldes atuais até ulterior deliberação deste juízo, após a formação do contraditório. Intime-se pessoalmente o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO (OAB 359415/SP), FERNANDA PAES BRUSSI (OAB 369468/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1023 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes