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Processo nº 1030424-31.2025.8.26.0002

ID: 278398255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030424-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA WENCESLAU MONTEIRO

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ADV: Renata Wenceslau Monteiro (OAB 458839/SP) Processo 1030424-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eliane Cruz Teixeira - Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação… ADV: Renata Wenceslau Monteiro (OAB 458839/SP) Processo 1030424-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eliane Cruz Teixeira - Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo. Nesse sentido, é o seguinte julgado: Apelação - Ação declaratória c.c. Indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Negaram provimento à apelação. Apelação nº 1004538-56.2024.8.26.0037. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Dr. Ricardo Pessoa de Mello Belli. 24/10/2024. Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a parte requerente, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da despesa, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P. I.

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Processo nº 1050988-31.2025.8.26.0002

ID: 317401283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050988-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1050988-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Claudio de Oliveira Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (… Processo 1050988-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Claudio de Oliveira Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca CHEVROLET Modelo ONIX - 4P - Completo - LT(MyLink) 1.0 8V MT6 ECO FLEX Chassi/Nº de Série 9BGKS48U0KG497064 Ano Modelo 2019), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1009084-31.2025.8.26.0002

ID: 277689548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009084-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. G. DE S. M. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSYLA BIANCA RODOLFO GONCALVES

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ADV: Gessyla Bianca Rodolfo Goncalves (OAB 521939/SP) Processo 1009084-31.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. G. de S. , M. C. de S. - Vistos. Defiro a gratuidade da jus… ADV: Gessyla Bianca Rodolfo Goncalves (OAB 521939/SP) Processo 1009084-31.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. G. de S. , M. C. de S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência deelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, foi apresentada prova pré-constituídas da paternidade do requerido em relação a autora, conforme exame de DNA particular (fls. 34/40), razão pela qual está presente o requisito da probabilidade do direito da autora. Dessa foram, arbitro os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado, a ser cumprido com brevidade. Int.

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Gileide Pereira De Souza e outros x Gafisa S/A e outros

ID: 277859039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005689-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILEIDE PEREIRA DE SOUZA MARCELO MARTINS DE PAULA

Polo Passivo:

GAFISA S/A TRUE SECURITIZADORA S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CLAUDILENE HILDA DA SILVA

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

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ADV: Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Claudilene Hilda da Silva (OAB 219266/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1005689-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Claudilene Hilda da Silva (OAB 219266/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1005689-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gileide Pereira de Souza, Marcelo Martins de Paula - Reqda: Gafisa S/A, True Securitizadora S.a - Vistos. Páginas 241/595: Ciência à parte autora da contestação e documentos juntados pelas rés, para que se manifeste em réplica, no prazo de quinze dias. Para que a petição inicial reúna condições de formar validamente a relação processual, ela deverá conter, no pedido, a indicação precisa dos valores líquidos a que se referem os pedidos constantes nos itens "b-2)" e "b-3)" na página 29, pretendidos a título de indenização, em razão do disposto no artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, bem como por ser vedado proferir sentença condenatória por quantia ilíquida (artigo 38, § único, da Lei n.º 9.099/95). Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora adite a inicial, indicando os respectivos valores dos itens acima referidos, sob pena de preclusão. Juntada a respectiva especificação de valores pela parte autora, dê-se vista às rés, também por 15 dias. Página 599: para análise da viabilidade da decretação de revelia da corré 1410 JOSE HOMERO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, deverá a parte autora juntar aos autos documentos comprobatórios do endereço desta empresa, a fim de que o juízo verifique a regularidade da citação registrada no aviso de recebimento de página 598. A parte requerente deverá juntar aos autos o cartão CNPJ da empresa-ré (emissão perante a Receita Federal do Brasil) bem como, a ficha cadastral da empresa-ré, devidamente atualizada e emitida pela Junta Comercial competente. Ressalta-se, desde já, que somente será considerada a comprovação do domicílio da ré mediante a juntada dos documentos oficiais acima e com observância das regras previstas no art. 75, IV e § 1º, do Código Civil Concedo prazo de quinze dias, para que a parte autora providencie a juntada da documentação acima referida, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com relação à empresa 1410 JOSE HOMERO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decorrido o prazo tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1031976-31.2025.8.26.0002

ID: 277284139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1031976-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL CAMILO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MORINO RESENDE

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ADV: Daniela Morino Resende (OAB 288707/SP) Processo 1031976-31.2025.8.26.0002 - Despejo - Reqte: Manoel Camilo de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia em locação para fi… ADV: Daniela Morino Resende (OAB 288707/SP) Processo 1031976-31.2025.8.26.0002 - Despejo - Reqte: Manoel Camilo de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia em locação para fins não-residenciais. O locador comprovou a fls. 23/28 a prévia notificação do locatário para desocupação com prazo de 30 dias e ajuizou a presente ação dentro do prazo legal. Por fim, já efetuado depósito judicial de caução no valor de três alugueis. DEFIRO A LIMINAR. Nos termos do artigo 59, inciso VII da Lei nº 8.245/91 (com redação dada pela Lei nº 12.112/2009), porque se encontram presentes os seguintes requisitos (cumulativos): a) fundada a ação de despejo em locação não residencial e b) proposta a ação nos trinta dias seguintes ao término ou quando expirado o prazo da notificação. Expeça-se mandado para citação, notificação para desocupação voluntária em l5 dias e despejo. O mandado deverá permanecer com o Oficial até efetiva desocupação ou despejo coercitivo, sem devolução ou pedido de prazo. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC, cabendo ao oficial de justiça insistir no sucesso da diligência, fazendo uso, se o caso, de citação e notificação com hora certa. Se necessário e com as cautelas legais, para cumprimento do despejo defiro: a) requisição de força policial e b) ordem de arrombamento. Na mesma diligência, proceda-se à citação, com as advertências legais, cabendo à parte ré apresentar resposta, em quinze dias, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05:, É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. LUIZ RAPHAEL NARDY LENCIONI VALDEZ (assinatura digital)

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Processo nº 1040318-31.2025.8.26.0002

ID: 332230846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040318-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADNA PAMPLONA DUTRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1040318-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adna Pamplona Dutra Soares - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que a concessão dos benefícios da gratuidade de … Processo 1040318-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adna Pamplona Dutra Soares - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, embora não exija a condição de miserabilidade, pressupõe a demonstração nos autos de que o beneficiário teria o próprio sustento prejudicado. No caso em tela, de rigor o indeferimento do pedido. Verifica-se que a parte, a princípio, ostenta situação financeira que lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. De início, cumpre observar que a requerente pretende discutir 2 (dois) contratos de alienação fiduciária. Em um, o veículo é avaliado em R$ 174.990,01, para cuja aquisição a autora ofertou uma entrada de R$ 80.450,01, conforme fl. 25. No segundo contrato, o valor do bem é avaliado em R$ 129.990,00, tendo a autora pago o valor de R$ 58.000,00, a título de entrada (fl. 31). Ademais, após intimação para juntar aos autos documentos para análise de sua condição econômica, diante dos referidos documento, não se configura caso de hipossuficiência econômica. Com efeito, nota-se que a requerente é beneficiária de pensão por morte no valor bruto de R$ 3.853,21. Além desse benefício previdenciário, a autora possui outras fontes de renda que, no último exercício lhe renderam um total de rendimentos de R$ 80.366,32. Sendo assim, tais elementos denotam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente para fins de gratuidade de Justiça e que possui condições de arcar com as custas processuais. Deixo consignado que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1040318-31.2025.8.26.0002

ID: 335091248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040318-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADNA PAMPLONA DUTRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1040318-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adna Pamplona Dutra Soares - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que a concessão dos benefícios da gratuidade de … Processo 1040318-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adna Pamplona Dutra Soares - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, embora não exija a condição de miserabilidade, pressupõe a demonstração nos autos de que o beneficiário teria o próprio sustento prejudicado. No caso em tela, de rigor o indeferimento do pedido. Verifica-se que a parte, a princípio, ostenta situação financeira que lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. De início, cumpre observar que a requerente pretende discutir 2 (dois) contratos de alienação fiduciária. Em um, o veículo é avaliado em R$ 174.990,01, para cuja aquisição a autora ofertou uma entrada de R$ 80.450,01, conforme fl. 25. No segundo contrato, o valor do bem é avaliado em R$ 129.990,00, tendo a autora pago o valor de R$ 58.000,00, a título de entrada (fl. 31). Ademais, após intimação para juntar aos autos documentos para análise de sua condição econômica, diante dos referidos documento, não se configura caso de hipossuficiência econômica. Com efeito, nota-se que a requerente é beneficiária de pensão por morte no valor bruto de R$ 3.853,21. Além desse benefício previdenciário, a autora possui outras fontes de renda que, no último exercício lhe renderam um total de rendimentos de R$ 80.366,32. Sendo assim, tais elementos denotam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente para fins de gratuidade de Justiça e que possui condições de arcar com as custas processuais. Deixo consignado que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Helmo Ricardo Vieira Leite e outros x Fabio Eduardo Zanoni Mayer e outros

ID: 304328841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015222-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

Polo Passivo:

FABIO EDUARDO ZANONI MAYER KRISTIANE GONçALVES KRISTIANE GONçALVES NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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LUCAS MATEUS KAUÊ DE OLIVEIRA

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CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS

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Processo 0015222-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1026242-70.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti - - … Processo 0015222-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1026242-70.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti - - Helmo Ricardo Vieira Leite - Kristiane Gonçalves Negocios Imobiliarios - - Kristiane Gonçalves - - Fabio Eduardo Zanoni Mayer - Vistos. Em conformidade com o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, e considerando que a parte autora se enquadra nas condições estabelecidas, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue,nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 11.250,00 (fls. 5), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde maio/2025 (data do cálculo apresentado), até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intime-se. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), LUCAS MATEUS KAUÊ DE OLIVEIRA (OAB 428167/SP), LUCAS MATEUS KAUÊ DE OLIVEIRA (OAB 428167/SP), LUCAS MATEUS KAUÊ DE OLIVEIRA (OAB 428167/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)

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Processo nº 1044198-31.2025.8.26.0002

ID: 293129880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044198-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1044198-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apre… Processo 1044198-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 4003668-31.2025.8.26.0002

ID: 312006706

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003668-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE XAVIER DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003668-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALEXANDRE XAVIER DIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER DIAS (OAB SP510316) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNA…

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