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Processo nº 0014560-35.2023.8.26.0100

ID: 294515852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014560-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. M. R. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO

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JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014560-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1106540-56.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.M.R.F. - RECEBO os embargos de declaração (fls. 191/195), e lhes dou PROVIMEN… Processo 0014560-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1106540-56.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.M.R.F. - RECEBO os embargos de declaração (fls. 191/195), e lhes dou PROVIMENTO apenas para corrigir o erro material e omissão a fim de constar: Fls. 169/174: Antes de deferir a tentativa de penhora, imperioso que sejam oficiadas as instituições, para que seja possível analisar a viabilidade do pedido. Oficie-se às instituições abaixo, para que no prazo de 10 (dez) dias informem a este juízo o histórico de operações de recebíveis, em nome do executado, proveniente de cartão de crédito (abrangendo todos os créditos que ingressaram na conta do cartão do Executado), juntando os respectivos extratos. A análise deverá abranger o período dos últimos 12 (doze) meses, bem como apontar os valores que ele ainda receberá nos próximos 03 (três) meses. - BANCO SANTANDER; - NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA; - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; - MERCADO PAGO IP LTDA; - ITAÚ UNIBANCO S.A.; Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e a remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando e encaminhando nos autos, no prazo de 5 dias. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a resposta das instituições. No silêncio, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, se deseja a reiteração da expedição. No mesmo prazo acima, deverá explicar/esclarecer o pedido de penhora, indicando a quais instituições o ofício deverá ser destinado, se às responsáveis pela bandeira do cartão de crédito (Mastercard, Visa, Elo, etc) ou as instituições fornecedoras dos cartões, bem como se o executado exerce atividade empresarial/presta serviços. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA (OAB 305331/SP), LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO (OAB 60842/SP)

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Publitas Luminosos Ltda x Bts Comunicação Visual Corporativa Ltda e outros

ID: 311078870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005733-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PUBLITAS LUMINOSOS LTDA

Polo Passivo:

BTS COMUNICAçãO VISUAL CORPORATIVA LTDA JOSé ALAOR ALVES VILMA LúCIA DE LIMA ALVES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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NAHÍMA MULLER GAZONI

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MARCO ANTONIO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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Processo 0005733-35.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1003541-27.2014.8.26.0004) (processo principal 1003541-27.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Publitas Luminosos Lt… Processo 0005733-35.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1003541-27.2014.8.26.0004) (processo principal 1003541-27.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Publitas Luminosos Ltda - BTS Comunicação Visual Corporativa Ltda - - José Alaor Alves - - Vilma Lúcia de Lima Alves - Vistos. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome dos executados até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BTS Comunicação Visual Corporativa Ltda José Alaor Alves Vilma Lúcia de Lima Alves Valor atualizado: R$ 9.480.000,88 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA (OAB 201803/SP), GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA (OAB 201803/SP)

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Publitas Luminosos Ltda x Bts Comunicação Visual Corporativa Ltda e outros

ID: 311078891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005733-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PUBLITAS LUMINOSOS LTDA

Polo Passivo:

BTS COMUNICAçãO VISUAL CORPORATIVA LTDA JOSé ALAOR ALVES VILMA LúCIA DE LIMA ALVES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAHÍMA MULLER GAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

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GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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Processo 0005733-35.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1003541-27.2014.8.26.0004) (processo principal 1003541-27.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Publitas Luminosos Lt… Processo 0005733-35.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1003541-27.2014.8.26.0004) (processo principal 1003541-27.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Publitas Luminosos Ltda - BTS Comunicação Visual Corporativa Ltda - - José Alaor Alves - - Vilma Lúcia de Lima Alves - Vistos. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome dos executados até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BTS Comunicação Visual Corporativa Ltda José Alaor Alves Vilma Lúcia de Lima Alves Valor atualizado: R$ 9.480.000,88 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA (OAB 201803/SP), GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA (OAB 201803/SP)

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Paulo Roberto Lessa x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 312079650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167308-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LESSA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1167308-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Lessa - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de demanda com indícios de litigância abusiva, o que… Processo 1167308-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Lessa - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de demanda com indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo da citada recomendação, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; Nesse cenário, como dever de cautela, afigura-se indispensável a juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Fábio Augusto Tayar

ID: 279817013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048413-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OLIVEIRA & RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FáBIO AUGUSTO TAYAR

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 0048413-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Oliveira & Ramo… ADV: Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 0048413-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Oliveira & Ramos Advogados Associados - Exectdo: Fábio Augusto Tayar - Vistos. Fls. 174/176: Indefiro o pedido de reconsideração. Isso porque inexiste previsão legal de tal pedido no âmbito do processo civil pátrio, sendo admitido, apenas, que o magistrado reavalie a decisão para corrigir erros materiais ou mediante embargos de declaração, o que não foi o caso. Assim tem se posicionado a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVISÃO LEGAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não há, em nosso Sistema Processual, previsão para o pedido de reconsideração. Nos termos do art. 494 do CPC/2015, aplicável também às decisões colegiadas, após a entrega da prestação jurisdicional, o magistrado só poderá alterar a sentença para corrigir-lhe inexatidões materiais, erros de cálculo ou por meio dos embargos, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do mesmo diploma legal. 2. A jurisprudência dos tribunais orienta-se no sentido de afastar o cabimento do pedido de reconsideração das decisões colegiadas e a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que tal pedido seja examinada como embargos de declaração. 3. Ademais, percebe-se, no presente caso, que o peticionário sequer apontou ou demonstrou qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, de modo a permitir que o pedido de reconsideração pudesse ser examinado como embargos de declaração. 4. Portanto, se o acórdão, porventura, não deu às normas legais atinentes à espécie a interpretação desejada pelo autor, a solução deverá ser buscada por meio do remédio processual estabelecido em nosso ordenamento jurídico, e não por meio de pedido de reconsideração do julgado. 5. Pedido de reconsideração não conhecido. (Proc. Nº 0058221-71.2011.4.01.3800-MG. Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA. Decisão publicada em 01/08/2018) Assim, como não é o caso de aplicação do art. 494 do NCPC, indefiro o pedido de reconsideração, salientando que eventual descontentamento com a decisão atacada deverá ser realizado pelas vias próprias. Aduzo, ainda, que o referido pedido não suspende o prazo recursal. Assim, mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Intime-se.

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Banco Original S/A x Filomena Aparecida Martins Sparagna

ID: 279065302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003281-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

FILOMENA APARECIDA MARTINS SPARAGNA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BOICA BIAZINI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Roberta Boica Biazini (OAB 326091/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1003281-35.2023.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Banco Original S/A - Reqda: Filomena Aparecida Martins Spara… ADV: Roberta Boica Biazini (OAB 326091/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1003281-35.2023.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Banco Original S/A - Reqda: Filomena Aparecida Martins Sparagna - Vistos. Como já consignado às fls. 221/222, a presente ação monitória é instruída em dois débitos distintos, a saber: a CCB de fls. 40/42, emitida para renegociação dos contratos de 34974, 38768, 23964 e 1572881; débito de cartão de crédito inadimplido às fls. 31/39. Acerca da fatura do cartão de crédito, a requerida nada aduziu em embargos monitórios. Sobre a CCB, sustentou não se lembrar da sua emissão. O requerente foi intimado para apresentar documentos atinentes a autenticidade da assinatura aposta no instrumento, bem como eventuais documentos decorrentes da operação. Às fls. 301/306, o autor esclareceu que a assinatura da CCB teria se dado de maneira eletrônica, defendendo a higidez da cédula, enquanto a ré reitera não reconhecer o débito e o alegado refinanciamento, impugnando, ainda, os cálculos apresentados (fls. 310/318). Pois bem. Não se olvida de que é possível a contratação de crédito bancário mediante assinatura eletrônica, sendo o próprio contrato de abertura de conta corrente assinado eletronicamente pela ré (fls. 31/39), que não impugnou tal instrumento. Por outro lado, intimado para tanto, o autor nada esclareceu acerca dos contratos pretéritos alegadamente refinanciados. Igualmente, de fato os demonstrativos apresentados às fls. 48/49 aparentam destoar dos termos tanto da CCB, quanto da fatura de fls. 31/39, pois há incidência do CDI, o que não parece ter previsão contratual nos instrumentos apresentados. Assim, a fim de se apurar a higidez ou não do débito perseguido, tendo em vista a impugnação da requerida, deverá o autor, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias: (i) esclarecer, efetivamente, quais são os contratos 34974, 38768, 23964 e 1572881 alegadamente refinanciados pela CCB de fls. 40/42, apresentando, de maneira adequada e pormenorizada, os respectivos instrumentos; (ii) esclarecer a incidência do CDI nos cálculos do débito, apresentando, se o caso, planilha nos termos dos contratos firmados. Após, dê-se vista à ré. Então, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Nilton Luiz Silveira De Almeida x Qsaúde Operadora De Planos De Saúde Ltda

ID: 324469547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051753-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILTON LUIZ SILVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

QSAúDE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

THYAGO SALUSTIO MELO FORSTER

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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COUTINHO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAIA

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CINTIA COUTINHO CABRAL

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Processo 0051753-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1019868-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Nilton Luiz Silveira de Almeida - Qsaúde Operadora de Planos de Saúde Ltda - … Processo 0051753-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1019868-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Nilton Luiz Silveira de Almeida - Qsaúde Operadora de Planos de Saúde Ltda - Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias úteis, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual (10%), consoante previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, com início aos atos de constrição sobre o patrimônio da parte executada e emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito acrescido da referida multa (artigo 520, §2º e 523, §3º, CPC). Nesse caso, deverá a parte exequente promover o andamento do feito, com a planilha atualizada do débito e indicação dos atos de constrição e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo, recolhendo as taxas respectivas. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, fica assinalado o prazo de quinze dias úteis para cumprimento, salvo se a sentença estiver estipulado outro, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, no caso de empresas privadas ou pública (com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente advertida de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, que será arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CINTIA COUTINHO CABRAL (OAB 417254/SP), COUTINHO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAIA (OAB 39153/SP), THYAGO SALUSTIO MELO FORSTER (OAB 254831/SP)

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Bruno Assunção Rocha x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328513418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047540-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ASSUNçãO ROCHA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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Processo 0047540-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1106712-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Bruno Assunção Rocha - Omni S/A Crédito, Financiam… Processo 0047540-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1106712-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Bruno Assunção Rocha - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada (fls. 72/78). Defende que o cumprimento de sentença deve ser extinto, pois já realizou o pagamento dos honorários sucumbenciais, restituiu ao exequente os valores pagos a maior nas parcelas já pagas do financiamento, e readequou o restante das parcelas não pagas, retirando o equivalente às tarifas de seguro e assistência, declaradas abusivas no processo conhecimento. A parte exequente apresentou resposta (fls. 79). É o relatório. Decido. Com razão a parte executada. Compulsando os autos, verifico que a parte executada efetuou dois pagamentos. Um de R$ 1.611,96 (fls. 53/54), referente aos valores a maior pagos pelo exequente a título de seguro prestamista e serviço de assistência, que foram declarados abusivos no processo de conhecimento (fls. 226/236 dos autos principais). O outro pagamento é de R$ 1.640,72 (fls. 55/56), referente aos honorários de sucumbência. Em relação às parcelas do financiamento ainda não pagas pelo exequente, a parte executada demonstrou que elas foram readequadas, com a retirada dos valores inicialmente cobrados à título de seguro prestamista e assistência. Assim, todos os valores cobrados pelas tarifas abusivas já foram restituídos ou retirados das parcelas faltantes, de modo que o cumprimento de sentença pode ser extinto. Ressalte-se que a compensação entre condenação e os valores deixados em aberto foi expressamente autorizada pelo segundo grau, no julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão que julgou o recurso de apelação, conforme fls. 251/254 dos autos principais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base no art. 924, II e III do CPC. Autorizo o levantamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente. Formulário à fl. 80. A parte exequente deverá juntar outro formulário para o levantamento dos valores depositados às fls. 53/54. Prazo: 10 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Maria Catricia Ribeiro Farias

ID: 331417106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015115-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIA CATRICIA RIBEIRO FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHAEL DELLA TORRE NETO

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BRUNO FERREIRA VILAR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015115-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015115-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Maria Catricia Ribeiro Farias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C. C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INSURGÊNCIA DA PLATAFORMA DE SERVIÇOS DIGITAIS CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. PARCIAL POSSIBILIDADE. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS DESCONHECIDOS QUE SE APROPRIARAM DOS DADOS PESSOAIS DA USUÁRIA PARA DIVULGAÇÃO DE SUPOSTAS NEGOCIAÇÕES BEM-SUCEDIDAS POR MEIO DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS, VALENDO-SE DE SEU NOME PARA O COMETIMENTO DE FRAUDE EM PREJUÍZO DOS SEUS AMIGOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII, DA LEI Nº 13.709/2018. EXPOSIÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, FOTOS, CONVERSAS PESSOAIS E DEMAIS CONTEÚDOS SENSÍVEIS A TERCEIRO DESCONHECIDO. FALTA DE SUPORTE ADEQUADO PARA MINORAÇÃO DOS EFEITOS DA VIOLAÇÃO. LESÃO ANÍMICA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO QUE MERECE, CONTUDO, REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Bruno Ferreira Vilar (OAB: 464797/SP) - Michael Della Torre Neto (OAB: 282674/SP) - 5º andar

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Banco Safra S/A x D&G Brinquedos E Gestao De Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 331789797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163137-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

D&G BRINQUEDOS E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI DIEGO GONçALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DIEGO STARLING PESSIM SILVA

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

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Processo 1163137-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - D&g Brinquedos e Gestao de Recursos Humanos Eireli - - Diego Gonçalves de Souza e outro - C… Processo 1163137-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - D&g Brinquedos e Gestao de Recursos Humanos Eireli - - Diego Gonçalves de Souza e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Fls. 489/484: recebo os embargos de declaração, na forma do artigo 1.022 do CPC, eis que, em tese, presente hipótese de cabimento. Quanto ao mérito, todavia, os rejeito. Cediço que a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é sequer fundamento para embargos de declaração. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, isto é, contradição intrínseca ao julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo/fundamentação, contradição extrínseca que sequer configura hipótese de cabimento do recurso. Bem por isso, não há se falar em contradição. Por seu turno, a omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. A omissão não ocorreu, pois todos os fundamentos de fato e de direito que eram pertinentes ao deslinde da causa foram apreciados, apenas, é claro, em sentido contrário ao que se pretendia. O julgador deve apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, por disposição expressa do artigo 489, IV do CPC. Assim, rejeito os embargos, restando integralmente mantido todo o que foi decidido. Fls. 495/499: quitados os boletos ARISP, à Serventia para juntada das matriculas averbadas. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), DIEGO STARLING PESSIM SILVA (OAB 146285/MG), DIEGO STARLING PESSIM SILVA (OAB 146285/MG), CAIO TUY DE OLIVEIRA (OAB 483034/SP)

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