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Alexsandra Pereira De Jesus e outros x Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 308904737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024040-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA PEREIRA DE JESUS ISABELA PEREIRA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WRIEL GONÇALVES DE SOUZA

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FERNANDO KENDI TATENO

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Processo 1024040-52.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Pereira dos Reis Santos - - Alexsandra Pereira de Jesus - Jsl Empreendimento Imobi… Processo 1024040-52.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Pereira dos Reis Santos - - Alexsandra Pereira de Jesus - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que a ré está lhe cobrança, de forma indevida, o valor de R$ 1.467,65, referente à taxa de registro individualização da matrícula de unidade imobiliária adquirida pelo demandante. Pede seja determinada a suspensão do pagamento do boleto enviado pela ré, a declaração da inexistência do referido débito, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A decisão liminar lançada nas páginas 146/148 deferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: "1. Nos termos do artigo 44 da Lei 4.591/1965: "Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação". Ademais, segundo o artigo 51, caput e inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade". ... Assim, para fins de afastar o risco de dano, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que a ré se abstenha de protestar ou negativar o nome das demandantes (ou retirar em cinco dias, caso ocorra inscrição antes da ciência desta decisão), relativamente ao débito oriundo do boleto anexado na página 136, no valor de R$ 1.467,65, data de vencimento 20/03/2025, até decisão final, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento desta ordem." A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. Ocorre que a cobrança de taxa de individualização de matrícula pela incorporadora é abusiva, visto que se trata de despesa inerente à própria atividade da ré. A individualização da matrícula é obrigação legal da construtora/incorporadora, conforme expresso no artigo 44 da Lei nº 4.591/64, não podendo ser transferida ao consumidor, a seguir transcrito: "Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação."(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida ao cobrar da adquirente do imóvel a taxa de individualização da matrícula, cuja obrigação de pagamento é imposta por Lei à incorporadora. Desta forma, impõe-se a declaração da inexistência do débito, com relação ao autor. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, pois, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da parte autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) converter em definitiva a ordem liminar lançada nas páginas 146/148; 2) declarar a inexistência do débito de R$ 1.467,65, referente à taxa de registro de individualização da matrícula do imóvel de propriedade da autora. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Tratando-se de sentença meramente declaratória, após a certificação do trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), WRIEL GONÇALVES DE SOUZA (OAB 467021/SP), WRIEL GONÇALVES DE SOUZA (OAB 467021/SP)

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Christina Ferraz Sampaio Carrazedo e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 297006003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012303-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA FERRAZ SAMPAIO CARRAZEDO EDUARDO CARRAZEDO FALCãO DE ANDRADE ERIC CARRAZEDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA

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Processo 1012303-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Christina Ferraz Sampaio Carrazedo - - Eric Carrazedo de Andrade - - Eduardo Carrazedo Falcão de Andrade - Amil … Processo 1012303-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Christina Ferraz Sampaio Carrazedo - - Eric Carrazedo de Andrade - - Eduardo Carrazedo Falcão de Andrade - Amil Assistência Médica Internacional S/A - VISTOS. CHRISTINA FERRAZ SAMPAIO CARRAZEDO e OUTROS ajuizaram a presente ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alegando, em síntese, que são beneficiários de contrato firmado entre sociedade limitada unipessoal cujo único sócio era o Sr. Francisco José Falcão de Andrade, falecido em 05/09/2023, conforme certidão de óbito anexa. A referida pessoa jurídica aderiu, em 03/01/2023, a Plano Coletivo Empresarial para recebimento de serviços de saúde, conforme contrato anexo. Dentre os beneficiários do contrato figurava, na condição de titular, o próprio falecido - e ainda figuram, na condição de dependentes, sua ex-cônjuge Christina Ferraz Sampaio Carrazedo e seus filhos Eduardo Carrazedo Falcão de Andrade e Eric Carrazedo de Andrade, conforme carteirinhas anexas. Em detrimento do falecimento do titular, os autores foram informados pela requerida, em repugnante tom de ameaça, ainda durante seu processo de luto, que deveriam continuar pagando o montante integral caso desejassem manter seu contrato ativo. Inúmeras foram as tentativas de encontrar uma solução amigável (protocolo n.º 32630520230908061018, 08/09/2023, atendente Débora e protocolo n.º 32630520240403035389, 03/04/2024, atendente Daiane), porém a requerida sempre se mostrou irredutível, colocando os autores em situação bastante delicada. Mesmo estarrecidos com a postura agressiva da requerida, os autores vêm pagando as mensalidades em montante integral, isto é, considerando o valor total desde a época em que o titular era vivo, pois estão tomados por grave receio de ficarem descobertos de seguro saúde. Isto significa um valor mensal elevadíssimo, qual seja, a exorbitante quantia de R$ 8.408,92 durante o ano de 2023 e R$ 10.376,61 durante o ano de 2024, conforme demonstrativos e comprovantes de pagamento anexos. Para piorar, a requerida mais uma vez aplicou aumento abusivo na virada do ano e agora, em 2025, os autores passaram a ser obrigados a pagar o absurdo valor de R$ 12.657,40. Durante todo esse período, mesmo diante de valores cada vez mais abusivos, os autores jamais deixaram de cumprir suas obrigações. Entretanto, não têm mais fôlego financeiro para continuar arcando com o referido valor, até porque tal mensalidade representa uma cobrança totalmente indevida, pois continua considerando o titular como se vivo fosse. Verifica-se, portanto, que o valor total pago pelos autores corresponde ao montante de R$ 62.701,80. Encontram-se desesperados e inseridos em um contexto muito preocupante, pois não têm recursos para continuar pagando o valor atualmente cobrado e, ao mesmo tempo, têm medo o contrato ser cancelado em detrimento da negativa da requerida em mantê-los como beneficiários. Como se não bastasse, o cenário em questão envolve uma particularidade capaz de explicar a postura repugnante da requerida. Trata-se de TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO AO COAUTOR ERIC, que sofre de uma delicada moléstia. Tal tratamento inicialmente foi negado pela requerida, obrigando à época o coautor Eric a ajuizar demanda cominatória e indenizatória em desfavor da requerida, que tramitou perante a 14.ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro desta Comarca (processo n.º 1007481-25.2022.8.26.0002). No referido processo as partes firmaram acordo, regularmente homologado, por meio do qual a requerida se comprometeu a custear de maneira integral o tratamento do Coautor Eric. Resta esclarecida, portanto, a real intenção da requerida em manter os autores obrigados ao pagamento da elevadíssima mensalidade ou então forçá-los ao cancelamento do contrato, fato que geraria a INTERRUPÇÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO DO COAUTOR ERIC. Defendem a aplicação do CDC. Requereram a concessão de tutela provisória de urgência com a finalidade de compelir a requerida a excluir o titular Sr. Francisco José Falcão de Andrade do plano e das mensalidades e manter o contrato ativo tendo como beneficiários os autores, com a redução proporcional da mensalidade, neste momento, para R$ 7.770,55, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. No mérito, a procedência da demanda, confirmando-se a tutela provisória, além da condenação da requerida na restituição da diferença paga a maior desde o óbito do titular Sr. Francisco José Falcão de Andrade, em valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso entre outubro de 2023 e janeiro de 2025, totalizando R$ 125.403,60. Juntaram documentos. Deferida a liminar (fls. 415/416), a requerida foi citada e ofertou resposta do réu - fls. 434/442. Defendeu que os autores não possuem elegibilidadeparamanterem-se noplanooriginário, alegando ter agido em conformidade com o direito - legalidade do encerramento do contrato e, assim, pugnou pela improcedênciada demanda. Houve réplica (fls. 761/763). As partes não especificaram provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide nos termosdoartigo 355, I,doCódigodeProcesso Civil, porquanto suficiente a prova documental anexada aos autos. O caso édeprocedênciadospedidos iniciais. Ab initio, atesto que não houve impugnação específica da requerida em relação à cobrança das mensalidades do titular falecido, tampouco do montante pretendido a título de restituição - R$ 125.403.60. É cediço que o Art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98, apesardetratar dos planos empresariais, não obsta o mesmo tratamento aos planos coletivospara os casos de falecimento do titularno cursodevigênciadoplanodesaúde. Ou seja, ainda que a autora e seus dependentes não tenham vínculo direto com a pessoa jurídica que celebrou o contrato, figuraram como dependentesdo planodesde m 03/01/2023, não sendo justo obstar-lhes a continuidadedovínculo contratual durante o decursodoprazodecinco anosdofalecimentodo titular e posteriormente também. Não custa lembrar que Súmula 13, da Agência Nacionalde Saúde, reza que ... o término da remissão não extingue o contratodeplanofamiliar, sendo assegurado aosdependentesjá inscritos o direito àmanutençãodas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes,paraoscontratos firmados a qualquer tempo. E essa Súmula permite uma aplicação analógica, inclusive aos planos empresariais, por forçadosistema protetivodoCódigodeDefesadoConsumidor aos contratosdemassa. Nesse sentido: EMENTA:PlanodeSaúdeColetivobeneficiáriotitularFalecimentodobeneficiáriotitular-Manutençãoda dependente, nas mesmas condições que vigoravam anteriormente - Necessidade - Aplicação analógica da regradoart. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS - Precedentes desta E. Corte edoC. STJ- Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP, 4ª CâmaradeDireito Privado, na Apelação Cível nº 1016897-28.2024.8.26.0008, da ComarcadeSão Paulo, relator o Desembargador CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, j. 10.06.2025, v.u.). Na verdade, a Súmula Normativa 13 da ANS não se limita aos planos familiares; aplica-se a todas as modalidades contratuais, conforme entendimento jurisprudencial corrente. Apesardese tratardecontrato falso coletivo, a contratação visa atender a pessoas físicas, individualmente. Daí que a diferenciaçãodedisciplina implicaria em dar tratamento diferenteparasituações iguais, colocando em desvantagem as partes autoras hipossuficientes. Assim sendo, o direito das partes autoras àmanutençãodoplanoindependedevínculo com a originária estipulante. A atuação da operadora deverá se resumir a preservar a cobertura já existente. A questão dos autos deve ser ainda resolvida com base nos princípios da preservaçãodoscontratos, da função socialdoscontratos e da boa-fé contratual, conforme preceitua o artigo 422doCódigo Civil. O Superior TribunaldeJustiça também "se posicionou expressamente quanto aos contratos coletivos por adesão, no sentidodeque após o falecimentodotitular, seusdependentespossuem o direitodecontinuar noplanodesaúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. Dito isso, forçoso é convir que a rescisão unilateraldocontrato após o falecimentodo titular, ainda que depoisdotérminodoperíododeremissão, se constitui em prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso V, doCDC, conquanto coloca o consumidor em situaçãodedesvantagem exagerada. Ademais, as hipótesesderescisão unilateral estão taxativamente previstas no Art. 13, parágrafo único da Lei 9.656/98, não incluindo amortedotitularou o términodoperíododeremissão como causas autorizadoras. Sobressai destacar que a autora é pessoa idosa (65 anos). Sendo assim, não há dúvidas tem direitodemanter-se noplano de saúde outrora contratado pelo falecido, juntamente com seus dependentes. Outrossim ante a ausência de impugnação específica por parte da requerida e diante da prova documental acostada aos autos, deve a requerida restituir aos autores as quantias pagas a título de mensalidades do falecido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicialparaconfirmar a tuteladeurgência e CONDENAR a requerida no cumprimentodeobrigaçãodefazer consistente em manter os autores como beneficiários do planodesaúdecoletivoaderido por seu finado companheiro Francisco José Falcão de Andrade, nas mesmas condições e cláusulas vigentes quandodofalecimento, com a mensalidade de R$ 7.770,55 para todos os autores, sob penadeincidência da multa diária arbitrada na decisão liminar (fls. 415/416), que poderá ser elevada em casodedescumprimento deste julgado; CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 125.403,60, correspondente ao dobro do que se pagou em excesso referente às mensalidades do falecido, no período entre outubro de 2023 e janeiro de 2025. A cobrança foi indevida e paga, portanto, a restituição deve ser em dobro - CDC, artigo 42, sendo a quantia devidamente corrigida pela Tabela TJSP desde o ajuizamento da demanda e com juros legaisde1% ao mês desde a citação, observando-se os índices legaisdecorreção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA) e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA) do Código Civil, a partirde30deagostode2024 (datadevigência da Lei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios,osquais fixo em 15% sobre o valor corrigido da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Luiz Antonio Andery x Casa De Saúde Santa Rita S.A. e outros

ID: 309992244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021324-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ANDERY

Polo Passivo:

CASA DE SAúDE SANTA RITA S.A. PLENA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

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RAFAEL MARQUES ASSI

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1021324-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Antonio Andery - Plena Saúde S/A - - Casa de Saúde Santa Rita S.A. - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1021324-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Antonio Andery - Plena Saúde S/A - - Casa de Saúde Santa Rita S.A. - Vistos. Trata-se de ação de condenação em obrigação de fazer. Narra o autor, em síntese, que está em recuperação, após complicações em razão de cirurgia para retirada de vesícula biliar, em 15/02/2024. Afirma que fora internado no hospital LeForte, em 13/02/2024, com crise de vesícula biliar, passando por cirurgia para retirada do órgão em 15/02/2024. Em razão de intercorrência cirúrgica por perfuração do intestino delgado, o autor, desde então, luta por sua vida, tendo se submetido a oito cirurgias de tentativa de reparação das fístulas presentes no intestino, com severo risco de infecção generalizada e demais complicações. Enquanto internado no hospital LeForte, o autor recebeu comunicado da operadora de saúde Cuidar.me, que fora contratada pelo autor em 2022, informando que suas atividades seriam encerradas e todos os beneficiários passariam a contar com o plano de saúde da Plena Saúde, ora primeira ré. Ocorre que, durante seu tratamento no hospital LeForte, a primeira ré informou o descredenciamento deste nosocômio, tentando, inclusive a transferência do autor para um hospital de sua rede, enquanto corria risco de vida. Em 22/06/2024, o autor teve alta do hospital LeForte para continuar com o tratamento em sua residência, com suporte de 'home care' pela primeira ré. Desde sua alta, o autor necessitou de diversas internações para continuar o tratamento, em razão das sequelas apresentadas, tendo em vista que a recuperação total poderia levar em torno de 2 (dois) anos ou mais. Ante o descredenciamento do Hospital LeForte, o autor deu continuidade a seu tratamento perante o Hospital Santa Marcelina, localizado em São Bernardo do Campo, onde foi internado pela primeira vez em 01/07/2024 e em diversas outras oportunidades. Porém, no final de 2024, o autor foi comunicado pela ré acerca do descredenciamento do hospital Santa Marcelina, a partir de 11/01/2025. Em 04/01/2025, o autor foi internado no hospital da rede Previna, em Mogi das Cruzes/SP, recebendo alta em 06/01/2025. Alega que o atendimento na unidade hospitalar da rede Previna em Mogi das Cruzes foi precário. Assim, em 12/01/2025, quando o autor apresentou piora geral em seu estado de saúde, procurou atendimento médico na Santa Casa de São Bernardo do Campo. Após exames, o médico que o atendeu naquele nosocômico solicitou internação imediata para investigação e tratamento adequado. Contudo, a ré recusou a internação do autor na Santa Casa de São Bernardo do Campo. Assim, a mulher do autor dirigiu-se ao hospital Previna em Taipas, porém, ao chegar ao local, foi informada de que a internação não seria possível, pois não havia estrutura adequada para o tratamento do autor, sendo necessária sua transferência para a unidade de Previna de Franco da Rocha. Em 12/01/2025, o autor foi internado na unidade Previna de Franco da Rocha, com suspeita de gastroenterite e desidratação, recebendo alta médica em 13/01/2025. Sustenta que o atendimento nesse nosocômio novamente se mostrou precário. Aduz que, nos hospitais da rede credenciada, o autor não recebeu tratamento adequado, tendo permanecido internado por no máximo 48 horas, sem nenhum tipo de investigação acerca dos sintomas apresentados. Em 14/01/2025, o autor foi internado no Hospital Santa Rita, onde foi constatado o grave estado de saúde do autor, que permaneceu internado até o dia 02/02/2025, recebendo tratamento adequado. Entretanto, após a alta médica do autor, a primeira ré informou o descredenciamento da segunda ré, a partir do dia 31/03/2025. Diz que a conduta da ré é ilegal, vez que desrespeita frontalmente o disposto no art. 17, parágrafo 1º, da Lei 9656/98, tendo em vista que o descredenciamento não incluiu nenhum hospital de nível equivalente, muito pelo contrário, deixou o autor à mercê dos hospitais da rede própria da ré, claramente inferiores e despreparados. O médico que acompanhou o autor na última internação solicitou que, após a alta hospitalar, fosse realizado acompanhamento com fonoaudióloga, uma vez por semana, fisioterapia diária e enfermagem 24 horas, em razão da dificuldade motora do autor, além de coleta de exames de sangue para investigação de déficits de vitaminas e potássio. A ré somente disponibilizou enfermagem por 12 horas diárias e fisioterapia cinco vezes por semana, não autorizando a coleta dos exames necessários e nem acompanhamento com fonoaudióloga. A ré dificulta o acesso do autor a hospitais de qualidade, pois nem mesmo a lista de hospitais e laboratórios credenciados disponível no 'app' é completa. Alega que a falta de atendimento especializado e a necessidade de trocar de médicos e hospitais a cada internação pode ocasionar piora no quadro do autor, tendo em vista que é importante o conhecimento prévio do caso e a necessidade de investigação dos sintomas, que nem sempre levam ao mesmo diagnóstico. Aduz que novamente teve uma piora no seu quadro de saúde e necessitou de atendimento médico no dia 16/03/2025, havendo mais uma vez a prescrição médica para internação do requerente. Porém, a internação do autor foi negada pelo plano de saúde e pelo hospital réu, embora o comunicado da ré informasse o descredenciamento deste prestador apenas em 31/03/2025. Deduz pleito de concessão de tutela de urgência para obrigar a ré a manter o credenciamento do Hospital Santa Rita para o tratamento do autor, seja em pronto socorro, internação em quarto individual (conforme contratação do plano de saúde) ou UTI, conforme necessidade, ou então indicar hospital de nível equivalente ou superior, além de custear a coleta de exames laboratoriais em casa, indicar profissional em nutrologia para acompanhamento da dieta parenteral do autor e disponibilizar enfermagem 24 horas por dia. Ao final, pugna pela procedência da ação para tornar definitiva a tutela de urgência. Foi concedida medida de tutela de urgência para determinar que a ré Plena Saúde SA forneça imediata cobertura ao tratamento médico hospitalar do autor, seja por ingresso em pronto socorro, seja por internação eletiva, em quarto ou UTI, no Hospital Santa Rita; forneça estrutura e equipe de home care, com cuidados de enfermagem por 24 horas, fisioterapia duas vezes ao dia, fonoaudiologia uma vez por semana, nos momentos de desinternação, nos termos e para fins da prescrição médica de fls.51 (fls. 103/104). Inconformada com a concessão da tutela de urgência, a ré interpôs recurso de agravo de instrumento, que aguarda solução final (fls. 393/394). A ré Plena apresenta contestação a fls. 202/232. Afirma que, diante do encerramento das atividades da Cuidar.me como operadora de planos de saúde (antiga contratada pelo beneficiário), em 01/05/2024, houve o oferecimento a seus respectivos beneficiários 3 (três) opções: (i) rescisão do contrato; ou (ii) emissão de carta de portabilidade; ou (iii) contratação de operadora de mercado, com isenção de carências. Assim, o requerente optou por migrar para a operadora Plena Saúde, tendo inclusive, assinado novo contrato com a operadora Plena Saúde, concretizando assim a nova contratação. Com relação ao pedido do autor para cobertura de seu tratamento com profissionais que não pertencem à rede credenciada, alega que esses prestadores nunca fizeram parte da rede credenciada da requerida Plena Saúde - atual plano de saúde do requerente, inexistindo justificativas que fundamentem o pedido do requente. Sem justificativas plausíveis, o requente se nega a aceitar que o procedimento seja realizado na rede credenciada - o que fere a legislação e o contrato pactuado, prejudicando em demasiado a requerida e, consequentemente, toda a massa de beneficiários. Sustenta que a substituição do Hospital Santa Rita pelo Hospital Previna foi devidamente comunicada aos beneficiários do plano de saúde. Ademais, a troca foi realizada sem prejuízo à continuidade do atendimento, garantindo aos beneficiários condições equivalentes de prestação do serviço, em respeito ao princípio da boa-fé contratual e aos direitos do consumidor. Sustenta a ausência de indicação técnica para o pedido de home care com enfermagem de 24 horas. Pleiteia a improcedência da ação. A ré Casa de Saúde Santa Rita SA apresenta defesa a fls. 237/242. Sustenta que, desde 31 de março de 2025, não possui mais qualquer contrato vigente com a operadora ré, de modo que inexiste obrigação de prestar serviços médicos-hospitalares a seus beneficiários. Se há falha na prestação de serviços, é responsabilidade exclusiva da operadora, que poderá buscar alternativas dentro de sua rede contratada ou, em casos excepcionais, realizar contratação pontual com prestador externo, desde que haja anuência e condições para tanto o que não ocorreu no presente caso. Sustenta que a parte autora litiga de má-fé por ter ajuizado a demanda em face de parte sabidamente ilegítima. Requer o indeferimento dos pedidos em face do nosocômio réu e a condenação do autor por litigância de má-fé. Foi deferida a extensão os efeitos da tutela de urgência de urgência concedida (fls. 366/367) para determinar que a corré Plena Saúde S/A providenciasse a imediata remoção e reinternação do autor no Hospital Santa Rita, arcando com todas as despesas perante referido hospital, até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. A ré Plena pede a reconsideração da decisão que estendeu os efeitos da tutela de urgência (fls. 371/378). Subsidiariamente, pede que a operadora de saúde seja autorizada a efetuar a imediata transferência do autor para uma das unidades da rede credenciada, notadamente o Hospital Stella Maris, que dispõe de estrutura equivalente, com a mesma qualidade e segurança assistencial, resguardando-se o direito da operadora de observar sua rede assistencial regularmente constituída. A ré Casa de Saúde Santa Rita pede que seja determinado à operadora de saúde ré que efetive o pagamento imediato dos valores referentes à diária hospitalar, honorários médicos e demais procedimentos que foram já realizados em favor do paciente, a partir da efetiva internação, sob pena de multa diária. Alternativamente, requer o bloqueio de valores suficientes nas contas da operadora de saúde ré. Pleiteia que, após a alta do paciente, seja este hospital autorizado a apresentar nos autos a fatura detalhada dos serviços prestados, para que seja homologada e determinada a liberação dos valores bloqueados ou o pagamento direto pelo convênio, conforme o caso (fls. 379/382). A ré Plena pede: (i) a produção de prova pericial, com a nomeação de perito especializado na área de saúde, capaz de avaliar se a clínica ou estabelecimento credenciado indicado possui plena capacidade para prestar os serviços necessários, de acordo com os parâmetros assistenciais, técnicos e regulatórios aplicáveis; (ii) a expedição de ofícios, caso necessário, para que sejam juntados aos autos documentos oficiais que atestem o regular credenciamento, bem como a habilitação, estrutura física, quadro profissional e capacidade operacional da rede indicada e (iii) a oitiva de testemunhas, a serem arroladas oportunamente (fls. 383/385). O autor junta relatório de alta do dia 21/06/2025, referente à última internação. Manifesta desinteresse na produção de outras provas. Pede o julgamento antecipado (fls. 386/392). Delibero. I. Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 366/367. Os requisitos da verossimilhança da alegação e do risco de dano irreparável ao autor com a delonga do processo estão presentes, considerados (i) a necessidade da reinternação hospitalar urgente do autor, comprovada pela prescrição médica de fls. 365, (ii) os percalços que o autor vem enfrentando, com o descredenciamento frequente de hospitais, sem demonstração efetiva de substituição por prestadores com qualidade equivalente e (iii) a suposta dificuldade imposta ao beneficiário na busca por rede credenciada, diante da alegada indisponibilidade de indicação completa dos hospitais credenciados no app da ré. Ressalta-se que o pedido subsidiário de imediata transferência do autor para uma das unidades da rede credenciada, notadamente o Hospital Stella Maris, resta prejudicado, tendo em vista a alta hospitalar em 21/06/2025, comunicada a fls. 390/392. Ademais, referido hospital Stella Maris apenas foi informado pela ré, como substituto ao descredenciado, a fls. 371/378, não tendo constado do comunicado encaminhado ao beneficiário (fls. 95). II. Nos termos da decisão de fls. 366/367, a ré Plena deverá arcar com todas as despesas da reinternação do autor perante o nosocômio réu Santa Rita, até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Ressalto que as rés mantêm ou, ao menos, mantiveram relação negocial entre elas e são ambas fornecedoras de serviços perante o autor. Eventual cobrança do hospital perante a empresa de seguro saúde deve ser objeto de ação autônoma, pelo que rejeito os pleitos de fls.382. III. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo hospital réu fica rejeitada. Sua inclusão no polo passivo do feito se justifica, como já havia sido anotado na fase da decisão de fls.109, vez que o provimento buscado tem efeitos sobre sua esfera jurídica e diante da notícia de que tal ré se recusava a receber a internação do autor. IV. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) se a ré Plena cumpriu o disposto no art. 17, parágrafo 1º, da Lei 9656/98, com relação ao descredenciamento dos prestadores Hospital Santa Marcelina e Hospital Casa de Saúde Santa Rita, incluindo e disponibilizando efetivamente ao autor hospitais de nível técnico e estrutura, no mínimo, equivalentes e (ii) se os hospitais da rede própria da ré têm nível técnico e estrutura, no mínimo, equivalentes aos do Hospital Santa Marcelina e do Hospital Casa de Saúde Santa Rita, descredenciados. Como prova do juízo, determino à ré Plena que junte aos autos, em dez dias, sob pena de preclusão, documento apto a comprovar que disponibiliza a seus beneficiários canal de fácil acesso para informação acerca de sua rede credenciada. Ademais, defiro a produção da prova pericial postulada pela ré Plena. Para realização da perícia, nomeio Perito o Médico Dr. Marcos Edward Ponzoni. A perícia terá por objeto apurar se os substitutos indicados a fls. 94 e 95 e se os hospitais da rede própria da ré Plena têm nível técnico, no mínimo, equivalente ao dos hospitais descredenciados, com relação a sua estrutura, qualidade técnica e disponibilização de serviços de saúde ofertados. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos, no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito a estimar, em cinco dias, seus honorários, que deverão ser adiantados pela ré Plena. Com o depósito integral, o perito deverá iniciar os trabalhos, apresentando o laudo no prazo de sessenta dias. V. Desde já indefiro a produção da prova testemunhal, eis que a ré Plena não especificou sua pertinência para o deslinde da controvérsia. Anoto que a questão posta é eminentemente técnica. Int. - ADV: MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO (OAB 349296/SP), RAFAEL MARQUES ASSI (OAB 340789/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP)

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