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Castel E Lima Advocacia x Marisa Caetano Da Silva

ID: 293558802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015629-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASTEL E LIMA ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARISA CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELA CASTEL CAMARGO

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EMMERICH RUYSAM

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BRUNA MOREIRA RODRIGUES

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Processo 0015629-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1044337-17.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0015629-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1044337-17.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Castel e Lima Advocacia - Marisa Caetano da Silva - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios interposto pot Castel e Lima Advocacia em face de Marisa Caetano da Silva, com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP), BRUNA MOREIRA RODRIGUES (OAB 352980/SP)

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Processo nº 1028212-37.2025.8.26.0002

ID: 326367847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1028212-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO APARECIDO ROCUMBACK LUCIANA PEREIRA MACHADO VANZELLA LUCILENE PEREIRA MACHADO ROBERTO HESSEL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM

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Processo 1028212-37.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roberto Hessel Machado - - Lucilene Pereira Machado - - Luciana Pereira Machado Vanzella - - Acacio Aparecido Rocum… Processo 1028212-37.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roberto Hessel Machado - - Lucilene Pereira Machado - - Luciana Pereira Machado Vanzella - - Acacio Aparecido Rocumback - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Waldinere P.R, ajuizado por Roberto H. M, Lucilene P.C, Luciana P.M.V e Acácio A.R. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais é do espólio. O critério para a concessão do benefício é a análise do valor do monte-mor, e não a capacidade financeira individual dos herdeiros ou do inventariante. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de liquidez imediata do patrimônio pode autorizar o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Dessa forma, a análise do pedido fica postergada para momento posterior à apresentação das primeiras declarações e avaliação dos bens. Nomeio o requerente, Roberto Hessel Machado , para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Este despacho, assinado digitalmente, serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. No prazo de 20 (vinte) dias (art. 620 do CPC), o(a) inventariante deverá apresentar as Primeiras Declarações, por meio de petição fundamentada e instruída, da qual deverão constar obrigatoriamente as seguintes informações: a) Do Autor da Herança: Nome completo, CPF, data e local do falecimento, último domicílio, estado civil à época do óbito e, caso existente, o regime de bens do casamento/união estável. Informar se deixou testamento, juntando cópia da certidão de registro e seu respectivo traslado. b) Dos Herdeiros e Cônjuge/Companheiro Supérstite: A qualificação completa de todos os herdeiros (legítimos e testamentários), do cônjuge/companheiro(a) sobrevivente e dos respectivos cônjuges/companheiros destes (se houver), indicando: nome completo, nacionalidade, profissão, RG, CPF, endereço eletrônico, domicílio, estado civil e regime de bens. c) Da Relação Completa e Individualizada dos Bens, Direitos e Obrigações do Espólio: I. Imóveis: Descrição completa, incluindo localização, confrontações, benfeitorias, número de matrícula atualizado, número de contribuinte municipal (IPTU) ou federal (ITR/CCIR) e o título de aquisição. II. Veículos: Descrição detalhada, com características que os individualizem (marca, modelo, ano, placa, renavam, etc.) bem como CRV atualizado do veículo. III. Valores Mobiliários: Saldos em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras (CDB, RDB, fundos de investimento, etc.), ações, cotas sociais de empresas. No caso de participação em sociedade não anônima, deverá ser apresentado balanço especial ou apuração de haveres. IV. Outros Direitos e Ações: Direitos possessórios, créditos a receber, etc. V. Dívidas e Obrigações: Relação de todas as dívidas conhecidas deixadas pelo(a) falecido(a), com nome dos credores, natureza e valor da obrigação. d) Do Dever de Colação: Declarar e descrever, se houver, os bens e valores que os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro) receberam do autor da herança em vida, a título de adiantamento de legítima (doações), para fins de igualar a legítima dos demais herdeiros, conforme arts. 2.002 e seguintes do Código Civil. e) Do Valor da Causa: Atribuir ao feito o valor correspondente à soma de todos os bens que compõem o monte-mor, ajustando o recolhimento da taxa judiciária, se necessário, ou justificando a impossibilidade de fazê-lo de imediato. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS As Primeiras Declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos (indicando as folhas dos autos, se já juntados): I. Do(a) Falecido(a): a) Certidão de óbito do(a) autor(a) da herança. b) Certidão de casamento/nascimento atualizada. b) RG e CPF do(a) autor(a) da herança. II. Das Partes: c) Certidões de casamento/nascimento atualizadas de todos os herdeiros e cônjuge/companheiro(a) sobrevivente. d) Pacto antenupcial, se houver. III. Dos bens: e) Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas, lançamento do IPTU/ITR). f) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) (se houver imóvel rural) g) Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. Inclui balanço especial para empresário individual ou apuração de haveres para sócio de sociedade não anônima. h) Extratos bancários e de investimentos na data do óbito. IV. Conformidade Fiscal: i) Certidões negativas de débitos fiscais da União, do Estado e do Município de domicílio do(a) falecido(a). j) Comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (ex: IPTU, ITR, Imposto de Renda). DO CÁLCULO DO ITCMD Para o processamento dos autos como INVENTÁRIO (artigos 610 a 646 do CPC), o cálculo do ITCMD somente deverá ocorrer depois de apresentadas as Últimas Declarações (art. 637 do CPC). DO PROCEDIMENTO (ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO) Caso o valor total dos bens do espólio seja igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o presente feito tramitará sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (art. 664 do CPC). Nessa hipótese, o(a) inventariante deverá apresentar, juntamente com as declarações, o plano de partilha amigável assinado por todos os herdeiros ou o pedido de adjudicação, se for herdeiro único. ITCMD NO ARROLAMENTO COMUM E SUMÁRIO: Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1.074), no arrolamento não se exige a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES a) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). b) Apresentadas as declarações, cite(m)-se, por meio eletrônico ou carta postal, o(s) herdeiro(s) e respectivo(s) cônjuge(s)/companheiro(s) que ainda não estiverem representados nos autos, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se: I. A Fazenda Pública (apenas na hipótese de processamento pelo rito de Inventário). II. O Ministério Público, se houver interesse de incapaz ou ausente. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM (OAB 403137/SP), EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM (OAB 403137/SP), EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM (OAB 403137/SP), EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM (OAB 403137/SP)

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Valdir Virgino Da Silva x Mayra Aracely Cazar Ayala

ID: 301901017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001952-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR VIRGINO DA SILVA

Polo Passivo:

MAYRA ARACELY CAZAR AYALA

Intimação

Advogados:

SHERLY PAIVA DOS SANTOS

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EDMUNDO FENDER JUNIOR

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BEATRIZ ALVES DOS SANTOS

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Processo 0001952-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1039245-58.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdir Virgino da Silva - Mayra Aracely Cazar A… Processo 0001952-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1039245-58.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdir Virgino da Silva - Mayra Aracely Cazar Ayala e outro - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema SISBAJUD. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. A executada alega que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do SISBAJUD, no dia 07 de março de 2025, são impenhoráveis, uma vez que são verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, tem reconhecido a possibilidade de penhora de verbas salariais, salientando que a análise deve ser casuística, sendo de extrema importância a verificação, no caso concreto, da ausência de prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade - Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 - Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso - Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012948-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR - desconto em folha de pagamento - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do C. STJ é no sentido da possibilidade de realização da penhora incidente, excepcionalmente, sobre as verbas destinadas à remuneração do trabalho (salários; remunerações; proventos). 2. Necessidade, porém, da comprovação de que tais valores não são destinados, exclusivamente, à subsistência do devedor e executado, em homenagem aos princípios da efetividade e razoabilidade. 3. Não há demonstração, no caso concreto, da situação acima mencionada, o que poderia obstar a constrição ora impugnada. 4. A penhora do valor equivalente a 30% da remuneração da parte executada não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e, tampouco, acarreta prejuízo ao próprio sustento e da família. 5. Observância dos princípios da razoabilidade e efetividade. 6. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Decisão agravada, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197461-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Diante disso, deve haver bom senso na análise do caso concreto para a verificação do que poderá ser considerado mínimo existencial, tendo como parâmetro as provas fornecidas pela própria devedora em sua impugnação à penhora. No presente caso, foi penhorada a quantia de R$ 1.576,89. Conforme documento juntado aos autos, observa-se que, de fato, a quantia penhorada na conta bancária Santander da executada Mayra refere-se a verbas provenientes de seu salário, conforme extrato de fl. 133. Sendo assim, deve-se proceder ao desbloqueio de R$ 1.576,89 da conta da executada. Providencie a serventia, com urgência, o desbloqueio da quantia de R$ 1.576,89 da conta Santander da executada. Não sendo informada a interposição de recurso com efeito suspensivo, proceda-se o desbloqueio conforme determinado. Observo que cabe ao exequente informar imediatamente, por peticionamento digital nos autos, eventual concessão de efeito suspensivo a recurso, para evitar o desbloqueio dos valores. 2) Fls. 146/148: Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, competindo-lhe indicar os dados abaixo sinalizados, caso ainda não o tenha feito, conforme dispõe o Comunicado CG nº 1413/2016, de modo a viabilizar a inclusão eletrônica, via SERASAJUD, do(s) nome(s) dos(as) executados(as) no cadastro de inadimplentes. a) Valor atualizado da dívida; b) Comprovação do recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM Nº 2.684/2023 Providencie a serventia a inclusão. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo medidas efetivas para a satisfação do crédito, no prazo de 05 dias. Observo que a medida ora deferida não suspende nem interrompe a prescrição intercorrente. Int. - ADV: BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), SHERLY PAIVA DOS SANTOS (OAB 438049/SP), EDMUNDO FENDER JUNIOR (OAB 211061/SP)

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Israel Barros Silva x Auto Viação Transcap Ltda

ID: 294535087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007648-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BARROS SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO TRANSCAP LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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GABRIELA CHAMMAS COUTINHO

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Processo 1007648-37.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Israel Barros Silva - Auto Viação Transcap Ltda - Vistos. Diante do teor da réplica da … Processo 1007648-37.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Israel Barros Silva - Auto Viação Transcap Ltda - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, em que alega o autor, em breve resumo, que foi surpreendido com a colisão traseira do ônibus da ré em sua motocicleta, causando-lhe prejuízos. Pede seja a ré condenada ao pagamento de danos materiais (R$ 19.411,38), danos morais (R$ 10.000,00) e lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00. Em contestação, a ré controverteu os fatos narrados pelo autor, juntou link com endereço digital e mídia pen drive com vídeo do momento da colisão, registrado por câmera instalada no local. Impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ocorre que o vídeo constante na mídia pen drive juntada aos autos pela ré, com link identificado na página 127, comprova que o autor conduzia sua motocicleta em alta velocidade e que tentou ultrapassar o coletivo da ré pela esquerda, inclusive, sobre a faixa zebrada, momento em que causou a colisão entre os veículos. Ou seja, restou evidente que o demandante realizou manobra sem a devida cautela, de forma imprudente, tentando realizar curva à esquerda em alta velocidade, por sobre a faixa zebrada que dividia os sentidos de mão da via e interceptando a trajetória regular do ônibus, realizando curva em alta velocidade, pelo lado esquerdo e, praticamente, atirando sua motocicleta embaixo da dianteira do veículo da ré. Assim, restou evidente que a colisão ocorreu quando o autor realizou manobra ultrapassagem em curva, em alta velocidade, sendo impossível ao coletivo da ré frear antes que o requerente posicionasse sua motocicleta à frente da roda dianteira esquerda do ônibus. Importante destacar que a tentativa de ultrapassagem realizada pelo autor constitui manobra que deveria ter sido realizada com segurança, diante do que consta no disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Transito Brasileiro, que assim dispõe: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Qualquer veículo, seja automóvel, seja motocicleta ou quejandos, deve manter distância segura, tanto lateral quanto frontal, dos demais veículos que lhe seguem proximamente pela via pública. O condutor do veículo que opta por realizar ultrapassagem em curva, em alta velocidade, deve agir com cautela e guardar a distância de segurança frontal e lateral com todos os demais carros que circulam pelas vias, a fim de não causar acidentes de trânsito. Deste modo, verifica-se que, apesar do quanto alegado na exordial, a cautela tomada pelo Sr. Israel Barros da Silva não foi suficiente para evitar a colisão, sendo certo, portanto, o julgamento improcedente de todos os pedidos formulados na exordial, em razão da ausência de culpa do preposto da ré pela colisão mostrada na filmagem trazida aos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA CHAMMAS COUTINHO (OAB 480614/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP)

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S. C. A. N. x B. O. S. A.

ID: 278943409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006317-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C. A. N.

Polo Passivo:

B. O. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JABBOUR RIBEIRO DE MENDONÇA

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EZEQUIAS GOMES JUNIOR

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Gabriel Jabbour Ribeiro de Mendonça (OAB 357214/SP), Ezequias Gomes Junior (OAB 482987/SP) Processo 0006317-37.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Gabriel Jabbour Ribeiro de Mendonça (OAB 357214/SP), Ezequias Gomes Junior (OAB 482987/SP) Processo 0006317-37.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. C. A. N. - Exectdo: B. O. S. A. - Vistos, Da cumulação de pedidos referentes à obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer: O título executivo traz capítulos referentes à obrigação de pagar quantia certa e capítulos atinentes à obrigação de fazer. O cumprimento de todos os capítulos no mesmo módulo executivo é inviável. Com efeito, o artigo 780 do CPC/15 dispõem que: "Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento." Assim, rejeito a inicial no que se refere à obrigação de fazer, prosseguindo o presente módulo apenas no que se refere à obrigação de pagar quantia certa. O cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, deverá ser objeto de módulo executivo próprio. Justiça Gratuita; Caso tenham sido concedidos os benefícios da AJG à parte hipossuficiente, tal concessão mantém-se neste módulo processual. Do Procedimento; Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1054111-37.2025.8.26.0002

ID: 328381575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1054111-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GONZAGA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054111-37.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Cristina Gonzaga, - Vistos. 01- ) Indefiro o pedido de tramitação da ação… Processo 1054111-37.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Cristina Gonzaga, - Vistos. 01- ) Indefiro o pedido de tramitação da ação em "segredo de justiça", porquanto a natureza da ação não está inserida nas hipóteses elencadas no rol do art. 189 do CPC, e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento. Outrossim, eventuais documentos de cunho sigiloso deverão ser devidamente indexados pelo peticionante. 02 -) Trata-se de ação de repactuação de dívidas. Alega a parte autora, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, razão pela qual requer concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os pagamentos dos contratos, além da suspensão da exigibilidade dos valores remanescentes devidos aos credores , ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Pleiteia ainda pela concessão da gratuidade processual, além da intimação dos réus para comparecimento a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC. Na hipótese de inexistência de acordo, requer a revisão dos contratos, nos termos do artigo 104-B do CDC. Pois bem. I - Atento à documentação encartada, bem como a natureza desta demanda (superendividamento), presume-se fragilidade financeira até prova em contrário, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. II - Indefiro pedido de concessão da tutela de urgência, por ausência do requisito da verossimilhança do direito alegado. Ainda que se confira a situação de superendividamento, a concessão da tutela de urgência, anotado que a questão da repactuação das dívidas deverá se dar após apreciação pelos credores da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 104-A do CDC, com redação dada pela Lei 14181/2021. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (COM PEDIDO LIMINAR) - Decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para depósito de 35% dos rendimentos líquidos do autor e suspensão da exigibilidade dos contratos repactuados - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos ( REsp nº 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22362346020238260000 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 15/09/2023, Data de Publicação: 15/09/2023) Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravante - PRETENSÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO SALÁRIO - impossIbilidade - NECESSIDADE de apresentação de plano de pagamento - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - CONTRATAÇÃO - DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida - manutenção. agravo de INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22268276420228260000 SP 2226827-64.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 13/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022). Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a (a) suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, autorizando-a a depositar em conta judicial, mês a mês, até a realização da audiência de conciliação, a importância equivalente a 30% dos respectivos rendimentos; (b) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo (TJSP; Agravo de Instrumento 2202908-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento:21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). TUTELA DE URGÊNCIA Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas sob o rito do artigo 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21 - Indeferimento da tutela provisória de urgência - Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/21) - Plano de pagamento que deve ser apresentado pelo autor juntamente com a petição inicial para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada Inteligência do art. 104-A do CDC - Precedentes desta E. Corte Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2173908-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/07/2023). III - No mais, nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar por certidão de distribuição que não fez outro pedido de repactuação nos últimos 2 anos (art. 104-A, § 5º, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Damião Alves Feitoza e outros x Damião Alves Feitoza e outros

ID: 315538061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001440-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMIãO ALVES FEITOZA ROSIRENE ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

DAMIãO ALVES FEITOZA ROSIRENE ALVES FEITOSA

Intimação

Advogados:

MAURO LOTI CARELI

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LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-37.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Despejo para Uso Próprio - Damião Alves Feitoza - Rosirene Alves Feitosa - Rosirene Alves Feitosa - Damião Alves Feitoza … Processo 1001440-37.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Despejo para Uso Próprio - Damião Alves Feitoza - Rosirene Alves Feitosa - Rosirene Alves Feitosa - Damião Alves Feitoza - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por DAMIÃO ALVES FEITOZA contra ROSIRENE ALVES FEITOSA. Em síntese, o autor impetrou de ação de despejo por esbulho possessório onde alegou ser possuidor indireto do imóvel situado na Rua Bem-te-vi, nº 23, Vargem Grande, São Paulo-SP, por posse da fração ideal. Narrou que permitiu que a requerida, sua irmã, residisse no imóvel por mera liberalidade. No entanto, diante da necessidade de venda do imóvel, formalmente comunicou a requerida prazo razoável para desocupação, notificado em 16/12/2024, no entanto ela se recusou a deixar o imóvel, configurando esbulho possessório. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que fosse determinada a desocupação do imóvel pela requerida, e, ao final, pediu pela confirmação da tutela. Pleiteou, inclusive, pela concessão da gratuidade judiciária. Foi determinada pelo juízo a emenda à inicial uma vez que a relação entre as partes não se trata de locação, e, por conseguinte, inadequada a via eleita de ação de despejo (Fls. 21). O autor presentou emenda à inicial, alterando a classe da ação para reintegração de posse por esbulho possessório (Fls. 25/32). Foi aceita a emenda à inicial, deferida a gratuidade e indeferida a antecipação de tutela (Fls. 51/52). Citada, a requerida ofereceu contestação com pedido reconvencional (Fls. 58/72), onde alegou, em síntese, que reside no imóvel objeto da presente ação há mais de 30 anos, desde sua infância, pois o terreno foi adquirido pelos seus pais com o intuito de que os filhos ali residissem, sendo que cresceu no local e, após atingir a maioridade, realizou benfeitorias na casa. Sustentou que sua posse, exercida por mais de 30 anos de forma ininterrupta e sem oposição, já se transformou em usucapião, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Afirmou ainda que no imóvel também está localizado o estabelecimento comercial da requerida, um salão de beleza aberto em 2016, onde exerce sua atividade profissional há 7 anos. Pediu que fosse reconhecida a posse do imóvel pela requerida, e, por consequência, a aquisição da propriedade do imóvel por meio da usucapião extraordinária. Pleiteou, também, pela concessão da gratuidade judiciária. Houve réplica (Fls. 185/196) e contestação à reconvenção (Fls. 274/279). Foi deferida gratuidade à requerida (Fls. 258). Em sede de especificação de provas as partes pediram pela produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro as provas testemunhais, pois entendo que são desnecessárias uma vez que os fatos controvertidos são essencialmente documentais e já foram suficientemente esclarecidos nos autos. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação de reintegração de posse por esbulho possessório sob o argumento de que o autor é possuidor indireto de fração ideal de imóvel situado na Rua Bem-te-vi, nº 23, e que cedeu o uso do bem à requerida por mera liberalidade, sendo que esta se recusou a desocupá-lo após notificação formal. Para o deferimento da reintegração de posse, impõe-se a demonstração, nos termos do art. 561 do CPC, de que o autor detinha a posse ou a posse indireta do imóvel e foi esbulhado. Contudo, não restou demonstrado que o autor detinha a posse, ainda que indireta, do bem. O documento de concessão de uso e posse de fração ideal (fls. 14/17) não identifica os demais coproprietários, tampouco delimita de forma precisa a fração correspondente ao autor, e não há provas de que se trata do mesmo imóvel objeto da ação. O Registro Geral de Imóveis apresentado (fls. 37/40) indica como proprietários pessoas estranhas à lide, não havendo provas de que se refere ao mesmo imóvel objeto da ação, ou ao mesmo imóvel da concessão de uso e posse. Em contrapartida, a requerida apresentou farta documentação que comprova sua permanência no imóvel há mais de 30 anos. Desse modo, os elementos constantes dos autos apontam para o exercício prolongado, manso e pacífico da posse pela requerida, sem oposição clara ou inequívoca do autor durante todo esse período. Assim, não se trata de esbulho recente, mas de resistência à retomada da posse que, até então, se dava de forma consentida ou ao menos tolerada. Dessa forma, considero que não há prova de posse e de esbulho, de modo que inviável a procedência do pedido possessório. Passo a análise da reconvenção. A requerida, em sede reconvencional, pleiteia o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel por meio da usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, sob a alegação de que reside no bem há mais de 30 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, além de ter realizado benfeitorias e explorado atividade econômica no local. No entanto, a pretensão reconvencional exige o preenchimento de requisitos formais e processuais específicos para sua admissibilidade. A análise do pedido de usucapião depende da regular citação dos confrontantes e dos titulares de direito registrado na matrícula do imóvel usucapiendo, o que não foi observado no presente caso. Além disso, não há nos autos planta, memorial descritivo nem demais elementos técnicos aptos a individualizar o imóvel. Assim, por ausência de pressupostos processuais indispensáveis, impõe-se a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. No mais, julgo extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a reconvenção. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes à reconvenção, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MAURO LOTI CARELI (OAB 440578/SP), MAURO LOTI CARELI (OAB 440578/SP), LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO (OAB 445873/SP), LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO (OAB 445873/SP)

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Processo nº 1037718-37.2025.8.26.0002

ID: 277024575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037718-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabela Moreira (OAB 487632/SP) Processo 1037718-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Souza da Silva - Vistos. No caso em tela a alegação de hipossuficiência da parte auto… ADV: Izabela Moreira (OAB 487632/SP) Processo 1037718-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Souza da Silva - Vistos. No caso em tela a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, ficou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa e que foi financiado (R$ 94.960,00) o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 1.145,00). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, muito menor que a metade dessa quantia. A parte autora reside em Manaus/AM, distante centenas de quilometros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) E ainda os Agravos de Instrumentos de nº 2113822-69.2019.8.26.0000, 2153424-38.2017.8.26.0000, 2190742-26.2015.8.26.0000, 2105949-86.2017.8.26.0000, 2094838-08.2017.8.26.0000, 2045616-08.2016.8.26.0000, 2069783-89.2016.8.26.0000. Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se.

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Ygor Lucas Guimaraes Cuesta x Locamerica Rent A Car S.A.

ID: 277593980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009200-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YGOR LUCAS GUIMARAES CUESTA

Polo Passivo:

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MILITÃO DE MACEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), João Paulo Militão de Macedo da Silva (OAB 451933/SP) Processo 1009200-37.2025.8.26.0002 - Procedimento … ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), João Paulo Militão de Macedo da Silva (OAB 451933/SP) Processo 1009200-37.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ygor Lucas Guimaraes Cuesta - Reqdo: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos do requerente comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, a requerida expõe que não existe mais nenhum débito em aberto em nome do requerente. Nesta esteira, a declaração de quitação dos débitos que geraram a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes é medida de rigor. Indiscutível, ainda, o dano moral sofrido pelo demandante. No tocante aos danos morais, não tinha a parte autora que prová-los, pois, na espécie, são presumidos. André Horta de Macedo, citado por Yussef Said Cahali, em Dano Moral, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, pág. 422 leciona: O SCPC é um banco de dados, uma espécie do gênero arquivo de consumo, localizado em lugar distinto do fornecedor, com informações organizadas, obtidas de terceiros aos quais também se destinam; a razão de ser desses arquivos é servir ao bom funcionamento da sociedade de consumo, pois, a partir dos dados neles contidos, compõem-se a imagem do consumidor perante o mercado, a qual tem grande importância, principalmente no momento da concessão do crédito. Em suma, como o SCPC existe para registrar quem efetivamente é mau pagador, ou seja, deixa de cumprir as obrigações assumidas por dolo ou culpa, as informações nele contidas devem ser objetivas e verdadeiras, como prescreve o artigo 43, parágrafo primeiro, do CDC. Afinal, uma pessoa sem qualquer mácula no comércio não pode ser submetida a tal constrangimento, já que quem possui anotação perante tais órgãos é tido como mau pagador e tal adjetivo repercute negativamente na honra de qualquer pessoa de bem. O constrangimento suportado pelo requerente autoriza a procedência do seu pedido de indenização. Cabe, agora, dizer o valor a servir a título de danos morais. E para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do Juiz para que se evite enriquecimento sem causa da parte autora. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Nestes termos, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa, bem como observando-se que, originalmente, o autor não foi pontual no cumprimento das suas obrigações, o que deve mitigar o valor da indenização, arbitro-a em R$ 1.000,00 (mil reais), já que a quantia postulada na inicial é extremamente excessiva e implicaria no enriquecimento ilícito da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a quitação, pelo autor, de todos os débitos constantes do documento de fls. 22/30, incluídos nos róis de inadimplentes pela empresa ré; bem como para condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento. No mais, torno definitiva a tutela provisória de urgência concedida às fls. 33. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1051977-37.2025.8.26.0002

ID: 325457544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1051977-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONAS LOPES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051977-37.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Jonas Lopes Santana - 2- Apresente o(a) inventariante, em vinte dias, as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES na forma do art. 620 do CPC: I - o nome, o… Processo 1051977-37.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Jonas Lopes Santana - 2- Apresente o(a) inventariante, em vinte dias, as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES na forma do art. 620 do CPC: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; Em regra, não se sujeitam à partilha : os bens doados a marido e mulher (art. 551, par.ún., do CC), parte das contas conjuntas, FGTS (salvo se não houver dependente do INSS), PIS/PASEP(salvo se não houver dependente do INSS), seguro de vida (em havendo beneficiário), investimentos em VGBL(em havendo beneficiário), s e outros valores que cabem aos dependentes, restituição de tributos. 3- Deverá o(a) inventariante apresentar O VALOR DA CAUSA, que deve ser igual ao monte partível, porque deve expressar o conteúdo econômico do pedido e não ao monte-mor, excluindo-se, por conseguinte, eventual meação do cônjuge supérstite. Da mesma forma, o valor das custas, de acordo com atual posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ter como base o montante da herança. Em outras palavras, o valor da taxa judiciária, nos inventários e arrolamentos, deve ter como base de cálculo o monte partível, que corresponde ao valor da causa. Outrossim, nesta oportunidade poderá o inventariante, preenchidos os requisitos legais, pleitear a conversão do rito (se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento). O(A) inventariante deve ainda providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. As partes podem realizar o pedido de certidão de testamento na páginahttps://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido, mediante o envio da certidão de óbito e o pagamento das custas. g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) obtida no site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus e dos imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.Prefeitura.sp.gov.br) - uma vez que as certidões tem prazo de validade recomenda-se junta-las ao final, antes da homologação da partilha ; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003), anotando que o recolhimento da taxa judiciária será feito antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite: 1 - até R$ 50.000,00 : 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ; p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança; q) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). Somente cônjuge(s) de herdeiro(a)(s) casado(a)(s) sob o regime da comunhão universal de bens deve(m) estar representado(a)(s) nos autos. 4- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 5- Em se tratado de inventário, deverá o inventariante promover integral cumprimento às determinações contidas na legislação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, nos termos da manifestação da Fazenda Pública Estadual supra, arcando com eventual multa por atraso na abertura da sucessão. Deverá ainda a Fazenda Publica Estadual manifestar concordância sobre o cumprimento da legislação e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, o(a)inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo; e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003. 6- Defiro a pesquisa de bens via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e CENSEC em nome do autor da herança e da empresa EERHTTECH CONSULTORIA EM TI LTDA (fls. 02- item 4). Com o pedido de homologação de partilha, pede-se, diante do grande número de documentos a serem conferidos, seja indicada a folha de juntada de cada um dos documentos acima exigidos. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. - ADV: PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO (OAB 417979/SP)

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