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Processo nº 1053644-58.2025.8.26.0002

ID: 328336753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053644-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BENTO DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1053644-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Usaflex Industria e Comercio S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte … Processo 1053644-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Usaflex Industria e Comercio S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para "determinar que a ré retire do ar o site acessível através da url http://liquidaflex.shop/, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento" (fl. 23). Alega a parte autora que identificou a existência de site fraudulento, simulando a identidade visual do seu site legítimo e que atualmente está acessível através da url , em que se vê que a utilização indevida da marca, nome empresarial e layout do site legítimo da Autora. Sustenta que se trata de violação da propriedade intelectual, além de potencial risco a consumidores. A questão submete-se à égide da Lei nº 12.965/14 Marco Civil da Internet, consoante o disposto nos artigos 19, caput e 22, caput: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Vale frisar que a ação não foi proposta contra o proprietário do suposto domínio e site fraudulentos, mas sim contra a empresa responsável por sua hospedagem. Assim, não se vislumbra embate envolvendo o uso indevido de marca, propriedade industrial ou concorrência desleal, matérias reservadas a eventual e futura demanda a ser ajuizada à luz das normas protetivas de marcas e patentes, inseridas na competência da Vara Empresarial (TJSP; Conflito de competência cível 0005625-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025. Também neste sentido: TJSP; Conflito de competência cível 0045266-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0037954-80.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 11/06/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0033180-07.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 27/09/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0020674-33.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 23/08/2022). A fundamentação constante da petição inicial, bem como a documentação que com ela foi acostada, revelam estarem presentes os requisitos dos artigos 300 e 303, do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela postulada. Com efeito, é notório que a parte autora comercializa seus produtos no site "https://www.usaflex.com.br/", enquanto notável a tentativa de fraude através do sequestro da identidade visual daquele domínio no sítio "https://liquidaflex.shop/". Outrossim, dispõe o art. 19 do Marco Civil da Internet: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º , poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (grifo nosso). Assim, se o provedor de internet não exerce o controle prévio e fiscalizador do que é postado em seu site, não pode, por outro lado, refutar a obrigação de excluir sumariamente o conteúdo potencialmente ofensivo e criminoso, reduzindo, dessa forma, a propagação lesiva deste sítio. Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil encontram-se presentes, pois há evidências do uso sistemático dos serviços da parte ré para cometer crimes em prejuízo de grande número de pessoas através da violação da imagem da parte autora, da ausência de originalidade nos produtos ofertados e da reprodução idêntica do padrão de mercado da parte autora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o provedor EVEO S.A., CNPJ/MF sob o n.º 07.358.108/0001-08, suspenda, no prazo de 48 horas, o registro do domínio (hostname) 'liquidaflex.shop', sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME BENTO DE FREITAS (OAB 102933/RS)

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Processo nº 1038900-58.2025.8.26.0002

ID: 280733516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038900-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MEY LAY RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1038900-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mey Lay Ramos dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Cont… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1038900-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mey Lay Ramos dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por MEY LAY RAMOS DOS SANTOS contra BANCO BMG S/A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para redução dos encargos moratórios e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Onix, chassi 9BGEY48H0SG181336, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 90.265,97, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$ 2.404,69, calculadas com a aplicação de juros de 1,56% ao mês (Fls.31/38). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 31,18% ao ano, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 90.265,97, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C.

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Processo nº 1038900-58.2025.8.26.0002

ID: 278448349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038900-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEY LAY RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1038900-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mey Lay Ramos dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Cont… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1038900-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mey Lay Ramos dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por MEY LAY RAMOS DOS SANTOS contra BANCO BMG S/A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para redução dos encargos moratórios e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Onix, chassi 9BGEY48H0SG181336, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 90.265,97, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$ 2.404,69, calculadas com a aplicação de juros de 1,56% ao mês (Fls.31/38). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 31,18% ao ano, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 90.265,97, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C.

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Juliana Alves Fernandes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298427542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016687-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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MARCOS RAFAEL FABER GALANTE CARNEIRO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1016687-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Alves Fernandes - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do… Processo 1016687-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Alves Fernandes - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento. Senão, vejamos. Do que se colhe dos autos, a parte autora efetivamente solicitou a transferência do serviço de internet banda larga, em razão da mudança de endereço, em agosto de 2023. Todavia, a ré, conforme informa em sua peça de defesa, continuou fornecendo o serviço no endereço de origem. Assim, tendo em vista que a requerente não mais reside no endereço de origem da prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer formulado na exordial. Ademais, sendo certo que o serviço continuou sendo prestado no endereço de origem, não sendo usufruído, portanto, pela consumidora, que está residindo em outro local, faz jus a autora a restituição do montante efetivamente pago à ré pela internet banda larga não utilizada. Contudo, como a demandante não demonstrou o efetivo pagamento do total de R$ 1.818,00 (mil, oitocentos e dezoito reais), a apuração das faturas efetivamente quitadas e que deverão ser restituídas será efetuada em eventual fase de cumprimento de sentença, competindo à requerente a comprovação documental do valor desembolsado. Por fim, os fatos narrados nos autos não deixam dúvidas da ocorrência de dano moral indenizável para a situação experimentada pela consumidora. No caso, flagrante a ocorrência do defeito na prestação do serviço por longo lapso temporal, pois a ré nada fez diante dos inúmeros pedidos de providências formulados pela autora através de sua Central de Atendimento (fls. 22/33), dando azo à ofensa à usuária. A circunstância acima descrita constitui razão bastante para caracterização do dano moral pleiteado, porquanto ínsito na própria ofensa, em razão de seu caráter extrapatrimonial. Não há dúvidas de que o evento trouxe desequilíbrio à normalidade psíquica da autora, causando-lhe sofrimento, sendo razoável a fixação de montante indenizatório a este título. Bem caracterizada, pois, a ofensa indenizável, passa-se à sua quantificação, de modo tal que atenda sua dupla função reparatória e sancionatória. E, inexistentes parâmetros legais para a estipulação do valor da reparação do dano moral, procede-se mediante arbitramento, em conformidade com o disposto na legislação civil. Neste passo, frente à ausência de critérios legais para a fixação do montante indenizatório em recomposição do dano moral, atenta-se para os meios supletivos em suprimento da lacuna, especialmente para os princípios gerais de direito, costumes e equidade. Tendo em vista, pois, tais elementos, e ponderando-se a ausência de evidências de consequências de especial gravidade em razão do ocorrido, arbitro a indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em promover a instalação do serviço VIVO Fibra 500Mbps no endereço Rua Guararapes, nº 443, apt. 52, Brooklin, São Paulo SP, Cep 04561-000, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá reverter em favor da demandante, em caso de descumprimento da obrigação. Saliento, desde já, que, no caso de não haver viabilidade técnica para instalação, a requerida fica autorizada a efetuar o pagamento da multa. Condeno a ré, ainda, a restituir à autora, a título de indenização por danos materiais, as faturas por esta pagas, concernentes ao serviço VIVO Fibra 500Mbps prestados a partir de setembro de 2023, no endereço de origem da contratação, devendo as importâncias serem atualizadas de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde as datas dos desembolsos e, ainda, acrescidas de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. A apuração das faturas efetivamente pagas e que devem ser restituídas será efetuada em eventual fase de cumprimento de sentença, competindo à requerente a comprovação documental do valor total desembolsado, acompanhada de planilha de cálculo. Por fim, condeno a ré também a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARCOS RAFAEL FABER GALANTE CARNEIRO (OAB 356972/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 1046175-58.2025.8.26.0002

ID: 311178016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046175-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ SILVA VIEIRA

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Processo 1046175-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - G.R.S. - Vistos. I. Por primeiro, ante a documentação acostada com a exordial, defiro à parte autora os benefícios… Processo 1046175-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - G.R.S. - Vistos. I. Por primeiro, ante a documentação acostada com a exordial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. II. Trata-se de Ação de Petição de Herança c/c Anulação/Retificação de Inventário Extrajudicial e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por G. R. dos S. em face de A. C. R. dos S., A. R. dos S., J. C. R. dos S., A. P. R. dos S. e A. A. dos S. Aduz o autor, em síntese, que (...) é filho de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, falecido em 23 de novembro de 2009 (Doc. 03 Certidão de Óbito). A filiação do Autor em relação ao de cujus está devidamente comprovada pela inclusão de seu nome na certidão de nascimento (Doc. 04 Certidão de Nascimento do Autor), sendo reconhecido como filho legítimo. Quando do falecimento de seu genitor, o Autor contava com 07 anos de idade, sendo, portanto, absolutamente incapaz, nos termos do artigo 3º do Código Civil. Ocorre que, após o falecimento do de cujus, os Requeridos, que são irmãos unilaterais do Autor e filhos legítimos do de cujus, em conjunto com a então convivente meeira, procederam ao inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido de forma extrajudicial, por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada em 21 de dezembro de 2015, no 5º TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL/SP, sob o livro 2823, folhas 153/159 (Doc. 05 Cópia da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial). Neste inventário extrajudicial, os Requeridos, de forma indevida e alheia à boa-fé, preteriram (excluíram) o Autor da sucessão, embora este fosse herdeiro necessário e legalmente reconhecido. Os bens foram partilhados integralmente entre os Requeridos, em prejuízo do quinhão hereditário devido ao Autor. (...) Ocorre que, após o falecimento do de cujus, os Requeridos, que são irmãos unilaterais do Autor e filhos legítimos do de cujus, em conjunto com a então convivente meeira, procederam ao inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido de forma extrajudicial, por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada em 21 de dezembro de 2015, no 5º TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL/SP, sob o livro 2823, folhas 153/159 (Doc. 05 Cópia da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial). Neste inventário extrajudicial, os Requeridos, de forma indevida e alheia à boa-fé, preteriram (excluíram) o Autor da sucessão, embora este fosse herdeiro necessário e legalmente reconhecido. Os bens foram partilhados integralmente entre os Requeridos, em prejuízo do quinhão hereditário devido ao Autor {sic}. Requer (...) seja deferida a tutela de urgência inaudita altera pars para: a) Determinar o bloqueio/averbação de existência da presente ação junto às matrículas do imóvel localizado na Estrada do M'boi Mirim, e Rua José Alves da Silva, inscritos sob o número 256.500 no 11º registro de imóveis desta capital b) Determinar o bloqueio/averbação de existência da presente ação junto à matrículas do imóvel localizado na Rua João de Almada, inscrito sob o número 43.882 no 11º registro de imóveis desta capital. c) Caso não seja possível o bloqueio dos bens, que seja determinada a constrição de valores em contas bancárias em nome dos Requeridos até o limite do quinhão hereditário do Autor, que corresponde a 1/10 do imóvel objeto da matricula de n.º 256.500, 1/5 do imóvel objeto da matricula n.º 43.882 e 1/10 do valor partilhado entre os herdeiros. O pedido encontra amparo nos artigos 300, 301, 829 e 139, IV do CPC, sendo medida cautelar proporcional e adequada à proteção do quinhão hereditário do Autor, cuja efetividade corre sério risco de comprometimento diante da preterição ocorrida no inventário extrajudicial. No caso de deferimento da tutela de urgência do item c acima, requer-se que a constrição seja realizada com base no valor da causa, dividida entre os herdeiros em valores igualitários. No mérito, pugna pela (...) procedência da presente Ação de Petição de Herança para, em consequência: i. Declarar a nulidade da Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial lavrada em 21 de dezembro de 2015, no 5º TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL/SP, sob o livro 2823, folhas 153/159, em razão da preterição do Autor; ii. Determinar a restituição ao Autor do seu quinhão hereditário, correspondente corresponde a 1/10 do imóvel objeto da matricula de n.º 256.500, 1/5 do imóvel objeto da matricula n.º 43.882 e 1/10 do valor partilhado entre os herdeiros, deixados por JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, bem como dos frutos e rendimentos que os Requeridos tenham percebido desde a data da abertura da sucessão; iii. Caso a restituição em espécie não seja possível, a condenação dos Requeridos ao pagamento da compensação pecuniária correspondente ao valor atualizado do quinhão hereditário do Autor, acrescido de juros e correção monetária desde a data da abertura da sucessão {sic}. Com a inicial (fls. 01/21), juntou documentos (fls. 22/58). É o necessário a relatar. Pois bem. III. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso, exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Nesse sentido, frise-se que o autor alcançou a maioridade civil em 07/03/2020 (fls. 26), mas apenas recentemente, aos 13/06/2025, veio a ajuizar a presente demanda de petição de herança, de modo que resta peremptoriamente não preenchido o requisito do periculum in mora, haja a vista que o inventário extrajudicial contra o qual se insurge data de 21 de dezembro de 2015. Assim, por todo o exposto, indefiro a liminar almejada. IV. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de conciliação a que alude o artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V. Citem-se e intimem-se, por carta, ciente os requeridos do prazo de quinze dias para a apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. VI. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ SILVA VIEIRA (OAB 534178/SP)

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Claudia Aparecida Marques Escanhoela x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 301136912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010867-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA MARQUES ESCANHOELA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

KAREN MARQUES ESCANHOELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1010867-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia Aparecida Marques Escanhoela - Eletropaulo Metropolitana Eletri… Processo 1010867-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia Aparecida Marques Escanhoela - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em que alega a autora, em breve resumo, que sofreu transtornos em decorrência do registro de dívida negativa lançada pela ré nos cadastros da Serasa, em decorrência do atraso de onze dias para pagamento da conta de consumo vencida no dia 10/06/2024, bem como que ficou sem energia elétrica em seu imóvel, durante o período de 11 até 15/10/2024. Pede a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação da ré ao pagamento de dan os morais no valor de R$ 30.000,00. A decisão liminar lançada nas páginas 65/66 deferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: "1. Páginas 49/63: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa para quantia de R$ 30.308,97. Diante do conjunto probatório existente nos autos, sobretudo o teor dos documentos anexados nas páginas 52/53 e 58/60, constata-se a verossimilhança das alegações da autora e a probabilidade do seu direito. Assim, estando a questão litigiosa sub judice, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que o nome da parte autora seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito (CPF nº 129.922.268-40), atinente ao débito no valor de R$ 308,97, data 10/06/2024, oriundo do contrato número 0040100801610001 (pág. 49), até final julgamento desta demanda ou segunda ordem deste Juízo.". Em contestação, a ré controverteu os fatos narrados pela autora e impugnou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em que pesem os argumentos da parte autora, dadas as circunstâncias especiais, razão não assiste ao seu pedido de indenização pela falta de energia elétrica durante quatro dias, após a ocorrência do evento climático em 11/10/2024. Com efeito, conforme notícias amplamente divulgadas pela imprensa, foi notória a ocorrência, no dia 11/10/2024, de evento climático imprevisível, que causou interrupção do fornecimento de energia elétrica e água a milhões de paulistanos, de acordo com o que amplamente divulgado pela imprensa. Desta forma, não haveria como se esperar, por mais bem equipada e preparada que fosse a concessionária de serviço público, que seria capaz de restabelecer a regularidade da prestação de serviços em 24 horas ou em prazo inferior aos quatro dias mencionados na petição inicial. O prejuízo sofrido pela demandante foi o mesmo que atingiu a milhões de pessoas, muitas, ressalte-se, de forma muito mais agravada, vez que pessoas perderam moradias, móveis e vidas, em razão das tempestades fortíssimas que atingiram a Capital Paulista. Com efeito, a ré não pode ser responsabilizada pelas desastrosas consequências decorrentes do referido evento climático, o qual, evidentemente, trata-se de motivo de força maior para que o serviço de energia elétrica não fosse restabelecido em prazo inferior a quatro dias. Verifica-se, portanto, que a suspensão temporária do fornecimento de serviços decorreram de evento climático imprevisto, com proporções gigantescas, e que causou prejuízos a milhões de paulistanos e não somente à autora, não se podendo. atribuir à requerida a responsabilidade pelos danos ou dissabores sofridos pela requerente. Por outro lado, restou comprovado nos autos que a ré registrou dívida negativa em nome da autora, relativa a conta de energia elétrica cujo pagamento foi realizado onze dias após a data do vencimento. O documento juntado pela ré nas páginas 193/194 demonstra que a disponibilização do débito ocorreu em 08/07/2024, todavia, a respectiva dívida já havia sido paga na data de 21/06/2024. No mérito, verifica-se, portanto, que a ré permitiu a disponibilização de débito junto a cadastros de inadimplentes, aproximadamente, dezessete dias após o pagamento da conta que teria gerado a dívida. Não há como se negar, desta forma, que realmente houve falha por parte da requerida e, apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pela autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) converter em definitiva a ordem liminar constante na decisão lançada nas páginas 65/66 e declarar a inexistência do débito referente à conta de consumo vencida em 10/06/2024; 2) condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (16/06/2025) até o efetivo pagamento. Expeçam-se ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, bem como, através do sistema Serasajud, para baixa definitiva da inscrição negativa registrada em nome da parte autora, conforme descrito no documento constante da página 28 dos autos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: KAREN MARQUES ESCANHOELA (OAB 486235/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1044914-58.2025.8.26.0002

ID: 297097662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044914-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELIA VERAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MIGUEL VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044914-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Veras Machado - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por… Processo 1044914-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Veras Machado - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência" interposta por Celia Veras Machado contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Enel. A petição inicial não está apta ao recebimento, no entanto, em razão da urgência do pedido pleiteado, passo a análise do pedido da tutela de urgência. Em suma, informa a parte autora que é usuária titular do serviço de energia elétrica da requerida fornecido em seu endereço residencial. Informa que seu consumo mensal sempre esteve em torno de até 30 KWh. Ocorre que em 2023 técnicos da empresa requerida compareceram ao endereço vizinho para instalação de medidor, a partir de então, a autora passou a receber contas de consumo substancialmente elevadas. A autora informa que compareceu diversas vezes a unidade da empresa requerida solicitando visita técnica. Que após 20 meses requerendo as visitas, em 19/05/2025 a empresa requerida esteve no endereço da autora, constatou a inversão dos relógios e regularizou as instalações. Após a regularização a autora informa que seu consumo já de adequou, no entanto, a requerida continua a efetuar a cobrança pelos meses em que trocou as instalações, incluiu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, no último dia 25/05/2025, efetuou o corte do fornecimento de energia elétrica na residência da autora. Requer assim, liminarmente, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, a suspensão das cobranças e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do § 3º, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da decisão. Sendo assim, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, dada a existência da prova da verossimilhança das alegações da parte autora e o perigo de dano. O documento de fls. 34/35, trata-se do Termo de Ocorrência e Inspeção realizado pela requerida em 19/05/2025 informando que houve a inversão do medidor com o comércio vizinho e a regularização. Assim, deveria a requerida proceder a revisão das contas de consumo durante o período em que houve a inversão dos medidores por falha na prestação de serviço. Os documentos de fls. 29/33 comprovam a cobrança em valores superiores ao consumo mensal da autora, justificado pela inversão de medidores, portanto, não reflete o real consumo mensal. Já o documento de fls. 44/45 comprova que a requerida incluiu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito pelos débitos impugnados, evidenciado o perigo de dano. Não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que em caso de eventual improcedência da ação, a requerida poderá efetuar as cobranças. Assim, diante dos requisitos autorizadores CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da autora (Número 0011113320 - Instalação 0203724627 - Av. Dona Belmira Marin, 520, casa 01, Parque Brasil), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como, providencie a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito pelo débitos lançados às fls. 44/45, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Passo à analise das determinações de emenda à inicial para prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela deferida. È certo que a análise do pedido ou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos atos. No entanto, diante da especificidade da tutela de urgência pleiteada, excepcionalmente, a medida foi apreciada antes da análise do pedido de justiça gratuita. Porém, agora, para o prosseguimento da ação, se faz necessários a análise do pedido de justiça gratuita. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve ainda a parte autora, no mesmo prazo, emendar a petição inicial quanto ao valor atribuído à causa, adequando-a aos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC. Por fim, o processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Com o cumprimento de todas as determinações, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RONALDO MIGUEL VIEIRA JUNIOR (OAB 463332/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 310056533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016105-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FABIO LINDOLFO PEREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FABIO LINDOLFO PEREIRA SOBRINHO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016105-58.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fabio Lindolfo Pereira Sobrinho - Fabio Li… Processo 1016105-58.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fabio Lindolfo Pereira Sobrinho - Fabio Lindolfo Pereira Sobrinho - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra FABIO LINDOLFO PEREIRA SOBRINHO. Em síntese, alega a parte autora que celebrou com o requerido contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária no valor de R$ 50.729,56, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais no valor de R$ 1.809,29, tendo como objeto o automóvel da marca Fiat, modelo Uno (fls. 33/49). Aduziu que o requerido não cumpriu com o avençado ao não efetuar o pagamento da parcela vencida em 28/12/2024. Assim, requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do bem alienado e a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do referido do carro. Deferida a liminar (fls. 56/57). Não foi efetuada busca e apreensão do veículo (fl. 74). Citado, o requerido contestou e apresentou reconvenção (fls. 79/90). No mérito, em resumo, alega com fundamento em negócio jurídico fraudulento, refutando a celebração do contrato com a parte autora, arguindo a irregularidade do instrumento coligido às fls. 33/49. Pugnou pela inversão do ônus da prova a que alude o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Repisou em sede de reconvenção os argumentos trazidos na peça defensiva, pugnando pela condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes da situação vivenciada e ajuizamento de dívida que não contraiu. Terminou por requerer seja declarada a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito correspondente. Foi anotada a reconvenção e prejudicado o pedido de concessão da justiça gratuita ao requerido em razão do recolhimento das custas. A parte autora apresentou contestação ao pedido reconvencional. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte requerida, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Descabida impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que não foi concedida. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. A ação é improcedente e o pedido reconvencional procedente. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. Como prestadora de serviços bancários, a parte requerida é responsável pelos danos causados aos usuários de seus serviços, nos termos do artigo 14 da legislação de proteção ao consumidor. Essa responsabilidade deriva da teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independentemente de culpa. A parte requerida/reconvinte nega que celebrou o contrato de fls. 33/49, e, ainda ressalta que o endereço informado no instrumento de contrato de domicílio e e-mail não pertencem a ela. Desta feita, a controvérsia cinge-se em aferir se houve fraude na celebração da contratação da cédula de crédito bancário e, no caso, se a parte autora/reconvinda deverá ser responsabilizada pelo ocorrido. Com efeito, à luz do que estabelece o caput, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, ou seja, prescinde da necessidade de constatação de sua culpa ou dolo, bastando, para fins de indenização ao consumidor, que este comprove o dano sofrido e o nexo causal com a conduta do fornecedor. A parte autora/reconvinda não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a legitimidade da assinatura eletrônica do instrumento de contrato, mesmo após reiteradas intimações para tanto. Nesse sentido é o entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É justamente o que se verifica no vertente caso. A parte requerida/reconvinte nega tenha assinado o contrato que se baseou a busca e apreensão, questão que não foi elucidada pelo banco autor/reconvindo e que compromete a legitimidade do negócio jurídico. Em que pese a parte autora/reconvinda apontar que o contrato adveio de negócio legítimo, não conseguiu comprovar tais alegações por qualquer meio. Nesse sentido dos documentos acostados à contestação e da tela interna do sistema da parte autora/reconvinda, não se pode concluir pela validade do contrato impugnado. Mesmo diante da impugnação da parte requerida/reconvinte em relação a assinatura eletrônica aposta no contrato, a parte autora/reconvinda não se interessou em comprovar sua regularidade através de apresentação de informação relativa a geolocalização ou mesmo biometria da parte requerida/reconvinte. Patente, pois, a nulidade do negócio jurídico eivado de vício, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade do débito decorrente. A isenção de responsabilidade do fornecedor dependeria da comprovação de inexistência de defeito ou fato exclusivo do consumidor ou terceiro, o que não ocorreu. O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. (STJ 3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j.10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323). O artigo 14, do CDC, dispõe que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. É o que se denomina responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do "risco do empreendimento", segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. Outrossim, restou configurado o prejuízo da parte requerida/reconvinte de ordem subjetiva, seja pelos aborrecimentos causados ao requerido/reconvinte, que teve de responder a processo de busca e apreensão de veículo por contrato que não firmou; seja pela cobrança indevida do débito oriundo de avença firmada mediante fraude (fl. 101). Ademais, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira autora restou evidente, porquanto não adotadas as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do instrumento contratual, bem como ao protestar a dívida não assumida em nome do requerido/reconvinte. No que tange ao quantum indenizatório, tem-se que a indenização arbitrada em ação de reparação de danos morais deve ser fixada em valor suficiente a reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor se perpetue à prática de atos ilícitos. In casu, sopesadas as circunstâncias em que ocorreu o dano experimentado pelo requerido/reconvinte, a aplicação da teoria do desestímulo (inibir a reincidência) e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização no montante de R$ 3.000,00. Quanto à correção monetária referente ao dano moral, observa-se que incide na espécie os termos da Súmula 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, isto é, a atualização monetária da condenação por danos morais terá como termo inicial a data da sua fixação. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, estes são devidos da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: (1) IMPROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão, condenando a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Confirmo a revogação da liminar. (2) PROCEDENTE a reconvenção, e o faço para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de fls. 33/49 e, por consequência, INEXIGÍVEL o débito dele decorrente; b) CONDENAR a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. a pagar ao requerido/reconvinte indenização pelos danos morais experimentados, arbitrados em R$ 3.000,00, corrigidos segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar da fixação (S. 362, STJ) e com juros moratórios de 1% ao mês contados do evento danoso (28/10/2024). Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP)

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Marcia Regina Ribeiro x Obras Sociais E Educacionais De Luz - (Unisa-Campus Ii)

ID: 277841574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003592-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ - (UNISA-CAMPUS II)

Intimação

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CASTEL CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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ADV: Marcela Castel Camargo (OAB 146771/SP), Carla Aparecida Ferreira de Lima (OAB 166008/SP), Tulio Rosa de Almeida (OAB 505714/SP) Processo 1003592-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Marcela Castel Camargo (OAB 146771/SP), Carla Aparecida Ferreira de Lima (OAB 166008/SP), Tulio Rosa de Almeida (OAB 505714/SP) Processo 1003592-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcia Regina Ribeiro - Reqdo: Obras Sociais e Educacionais de Luz - (Unisa-campus Ii) - Vistos. MARIA REGINA RIBEIRO propôs esta ação em face de Obras Sociais e Educacionais de Luz - OSEL, alegando, em síntese, que: a) cursou residência médica em pediatria, entre 01/03/2021 e 29/02/2024, na faculdade mantida pela ré e recebeu bolsa mensal; b) não recebeu auxílio relativo ao fornecimento de alojamento/moradia; c) deve ser convertido em pecúnia o auxílio-moradia, condenando a ré ao pagamento do valor estimado de R$ 42.018,52. A ré, por sua vez, sustentou, em resumo, que: a) o processo deve ser extinto por ausência de interesse processual; b) a inicial é inepta; c) não possui legitimidade para figurar no polo passivo; d) deve ser reconhecida a prescrição; e) não houve regulamentação pelo Poder Executivo, nem prova da necessidade do autor; f) o pedido deve ser julgado improcedente.& Feito breve resumo dos fatos relevantes, inicialmente, a parte requerida aduziu que a parte contrária não teria interesse de agir. Nas palavras de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual." (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1205-1206). À luz da teoria da asserção, a referida condição da ação deve ser aferida de forma abstrata por uma simples leitura da petição inicial, partindo-se do pressuposto de que os fatos lançados pela parte autora são verdadeiros. Na situação em tela, a ação proposta revela-se útil, pois possui potencialidade para proporcionar proveito à esfera jurídica da parte autora. Ademais, a presente demanda também é necessária, pois a atuação do Poder Judiciário revela-se imprescindível para a obtenção do bem da vida pretendido. Assim sendo, rejeito a preliminar. A parte ré alegou também que a inicial deve ser indeferida com base na inépcia. No entanto a petição inicial só deve ser indeferida por inépcia caso apresente vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da parte adversa ou a própria prestação jurisdicional. No caso dos autos, além de não estarem presentes as hipóteses previstas no §1º do art. 330 do Código de Processo Civil, por meio da inicial é possível extrair perfeitamente a pretensão da parte demandante, tanto que a parte contrária opôs contestação, insurgindo-se, inclusive, contra o mérito da causa. Assim, rejeito a preliminar. A requerida defendeu não deter legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da demanda e, à luz da teoria da asserção, a referida condição da ação deve ser aferida de forma abstrata por uma simples leitura da petição inicial, partindo-se do pressuposto de que os fatos lançados pela parte autora são verdadeiros. No caso em apreço, tendo em vista que a parte requerente imputa à parte contrária responsabilidade pela conversão em pecúnia do auxílio moradia, esta possui legitimidade para figurar no polo passivo. Destarte, rejeito a referida preliminar. A parte requerida alegou ainda a incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de que haveria o interesse da União. No entanto, uma vez que a requerida não é ente federal, e sim pessoa jurídica de direito privado, e que a ação fora proposta em seu desfavor, não se constata o alegado interesse, o que, inclusive, também foi reconhecido pela Justiça Federal em ação anterior proposta pelo autor, conforme documentos de fls. 253/255. Por essa razão, repilo a referida preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a serem declaradas ou sanadas, passa-se ao exame da questão prejudicial apresentada pela ré. Esta arguiu a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Entretanto, tratando-se de dívida líquida decorrente do vínculo de moradia, aplica-se a prescrição quinquenal, delineada no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, não consumada na situação em tela. Assim, passa-se à apreciação do mérito propriamente dito, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da desnecessidade de produção de prova oral em juízo. O art. 4º da Lei n. 6.932/81 estabelece que: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.& (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Sobre a matéria, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 08 (Processo n. nº 0000429-64.2022.8.26.9000), foi firmada a seguinte tese: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio. Na mesma direção, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, bem como tem se posicionado tanto o e. Tribunal de Justiça paulista como o e. Colégio Recursal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. (...) 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) (g.n.) APELAÇÃO - Ação condenatória - Indenização - Residência médica - Direito a moradia assegurada pelo Programa de Residência Médica - Conversão em pecúnia admitida à vista do não fornecimento da moradia in natura em montante equivalente a 30% do valor da bolsa auxílio. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.& (TJSP;& Apelação Cível 1018514-64.2022.8.26.0114; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei Federal no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a título de bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica. Questão objeto do PUIL no. 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de improcedência reformada. Reconhecido o direito à conversão em pecúnia, com condenação solidária das corrés. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1019391-08.2023.8.26.0554; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). RECURSO INOMINADO -PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM RAZÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.03.2018 E 28.02.2021, COM FUNDAMENTO N A LEI Nº 6.932/81 ART. 4º, § 5º, INC. III, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/11 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA NO PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - PERCENTUAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM FULCRO NO ART. 206, PAR. 5º, DO CC - PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA (TJSP;& Recurso Inominado Cível 1023970-37.2022.8.26.0003; Relator (a): Marina San Juan Melo; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023). No caso dos autos, inexiste controvérsia entre as partes a respeito da conclusão de programa de residência médica pelo autora em universidade mantida pela ré, tampouco houve a demonstração pela parte requerida a respeito da oferta de moradia ou de eventual pagamento de valor a esse título. Ao contrário, no regulamento da residência médica apresentado pela demandada, há expressa indicação de que: Art. 7º Ao médico residente será concedida a bolsa de estudo garantida pelo Art. 4º da Lei Nº. 9.932, de 7 de julho de 1981. (...) § 2º A UNISA não oferece alojamento e/ou auxílio moradia ao médico residente, sendo essa condição que o médico residente deve manifestar ciência e acordo no momento da matrícula, ao mesmo tempo que não lhe é cobrada dedicação exclusiva, sendo que o médico residente pode exercer funções externamente, desde que não coincidam com o horário de atividades no respectivo programa de Residência Médica. Por consequência, deve ser reconhecido o dever da requerida de indenizar a autora pela não disponibilização oportuna de moradia, nos termos da disposição legal acima citada e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a ré a pagar ao autor valor equivalente a 30% da bolsa-auxílio moradia, desde o ingresso até o término da atuação do autor no programa de Residência Médica, ou seja R$ 42.018,52, devendo a quantia ser monetariamente corrigida pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e com juros referentes à SELIC menos o IPCA, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de

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Processo nº 1008248-58.2025.8.26.0002

ID: 278936750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008248-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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ADV: Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1008248-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Raimundo de Sousa - Vistos. Antonio Raimundo de Sousa move ação revisional … ADV: Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1008248-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Raimundo de Sousa - Vistos. Antonio Raimundo de Sousa move ação revisional de contrato bancário em face de Banco Pan S/A. Alega, em resumo, que: celebrou com a instituição ré contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial; a ré cobra juros capitalizados mensais, juros remuneratórios acima dos limites legais, taxas que considera indevidos, além de cumular comissão de permanência com outros encargos, prática vedada. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação o requerido sustenta em síntese a não abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização de juros e da cobrança das tarifas e ainda ter havido a livre contratação entre as partes. Pugna pela improcedência. Anexou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, desnecessária a produção de outras provas além das já até aqui trazidas. De cara, cumpre ressaltar que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Feita esta consideração, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite a capitalização de juros. Mas não se trata de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. A respeito: Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período, transformando-o em capital final do período. A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima 3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28). Frise-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização (TABELA PRICE) não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 707143/DF Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0153214-4, Rel. Ministra Nancy Andrighi. Por outro lado, anote-se que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF. Como não há norma no Conselho Monetário Nacional limitando os juros em operações de crédito nos moldes daquela realizada entre as partes, conclui-se que legislação especial afasta a incidência do art. 4°, a, da Lei 1.521/51, que se refere à taxa máxima prevista em lei. E não havendo demonstração de que a taxa de juros excede em muito a taxa média para as operações similares, o que caracteriza ofensa ao art. 4°, b, da citada lei, é válida a taxa de juros cobrada pelo réu, motivo pelo qual é descabido falar em spread abusivo. Não se perca de vista que a parte autora, quando da contratação, tinha a exata noção dos juros e encargos praticados, de maneira que poderia procurar outra instituição bancária para contratar se considerasse as taxas elevadas. É oportuno reproduzir os seguintes trechos do AgRg no Recurso Especial n. 688.627- RS (2004/012651-3), relatado pelo Min. Aldir Passarinho Júnior: Por outro lado, ainda que aplicável às instituições bancárias a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte, em 12.03.2003, no julgamento do Resp n. 407.097/RS, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, imprestável o patamar de 12% ao ano já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Quanto à comissão de permanência, tem incidência a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Assim, a comissão de permanência é legalmente permitida após a caracterização do inadimplemento, à taxa média do mercado, desde que pactuada, cobrada de forma exclusiva e não supere a soma dos encargos previstos no contrato, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. No caso, não há demonstração de que a comissão de permanência foi cobrada cumulativamente com outros encargos, ônus que incumbia à autora comprovar. Quanto às tarifas apontadas na inicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nº 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora. Para os efeitos do art. 543-c, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Ainda, com relação à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça até editou a Súmula 566 que diz: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em análise, não ficou evidenciada a abusividade das tarifas apontadas na inicial, além do que foram livremente contratadas entre as partes, de sorte que a parte não pode alegar desconhecimento. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e, portanto, passíveis de cobrança, já que objetivam, exclusivamente, dar atendimento ao pleito da parte autora de se beneficiar do dinheiro do banco, para o fim por ele pretendido. Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) juntado comprova a efetiva realização do registro e o valor constante da cédula comprova a efetiva realização da avaliação. Assim, não se sustenta a alegação de que os acréscimos são provenientes de cláusulas leoninas e abusivas, visto que a parte autora assumiu e contratou por sua própria vontade, valendo salientar que tais informações estão suficientemente claras no contrato. Em relação à contratação de seguro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivoso REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259,assentou que a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é proibida pela regulação bancária, visto que não se trata de um serviço financeiro; no entanto, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora. Em outras palavras, segundo a tese firmada, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso vertente, convencionaram as partes a contratação de seguro, prática lícita, não havendo demonstração de que o consumidor foi obrigado a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Por fim, com relação ao Cap Parc Premiável, aceito pela autora conforme o contrato trazido, o valor devido é bastante claro. Não se mostra abusivo e não há razão para determinar a restituição do valor correspondente. O título de capitalização também apresenta vantagem para quem o adquire. Não se trata de contratação prejudicial ao consumidor. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça nos recursos AP 1009004-28.2016.8.26.0602, Relator Des. Irineu Fava, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 27/03/2018; AP 1000598-39.2016.8.26.0595, Relator Des. Álvaro Torres Júnior, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 11/12/2017; AP 1024166-63.2016.8.26.0602, Relator Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 24/08/2017. Da mesma forma, muito embora aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a capitalização de juros, por si só, não é abusiva, quando for ínsita ao contrato e prevista expressamente. E, no caso concreto, o percentual adotado não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Logo, havendo previsões legal e contratual da capitalização mensal de juros em percentual que não se mostra abusivo, não se justifica a revisão ou anulação da cláusula contratual. No caso em tela, o contrato firmado não aviltou a função social, pois ausentes práticas abusivas a maculá-lo e mais, a atribuição ao contrato função social se faz a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público e não para alteração aleatória. Firmado o contrato, este se torna perfeito e acabado e desde então, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional. Nem, tampouco houve qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Comprovadas não foram as alegações do autor quanto a exorbitância do valor do contrato ou lesão decorrente de abusividade dos encargos não podendo haver mudança aleatória do pacto, restando que este foi claro na taxa mensal de juros, sem qualquer alteração do pacto por parte da ré que permitisse revisão. Como já asseverado e analisado, não há qualquer montante a ser devolvido pela requerida à parte requerente no tocante aos fatos analisados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolve-se extinta a ação com exame do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C.

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