Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036774-03.2023.8.26.0100" – Página 92 de 94

Banco Safra S/A x Vieira E Jardim Ltda.

ID: 279825486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035901-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

VIEIRA E JARDIM LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JORGE PINHATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rafael Jorge Pinhatti (OAB 75289/PR), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1035901-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rafael Jorge Pinhatti (OAB 75289/PR), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1035901-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Vieira e Jardim Ltda. - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada em face da exequente Manifestação da exequente (fls. 215/244). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a exceção de pré-executividade transformou-se em expediente utilizado fora das hipóteses para qual foi concebido, qual seja, matérias de ordem pública ou vício formal do título. Defende que, sobre o débito, não devem incidir capitalização de juros no percentual inserido, eis que não informado e ainda que a mora está descaracterizada. Logo, o título é inexigível. Com efeito, fácil perceber que a questão deduzida na exceção de pré-executividade (excesso de execução) não é daquelas que permitem o pronto reconhecimento. Ao reverso, em tese, exige produção de provas, quando não de contraditório efetivo, amplo, acirrada discussão, portanto, em confronto direto com as hipóteses em que se admite o manejo da medida excepcional. Como é cediço em nossa jurisprudência, A defesa em execução fazse, como regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, somente se permitindo a modernamente denominada exceção de pré-executividade, nos próprios autos da execução, para que deduzida questão de ordem pública por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de maiores questionamentos (RF 306/208). Em casos semelhantes, já decidiu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de titulo extrajudicial Decisão que rejeitou exceção de pré executividade Insurgência do devedor Não acolhimento Exceção que pretende revisar o titulo exequendo Alegação de excesso de execução em razão dos encargos moratórios e remuneratórios Requerimento de produção de provas Impossibilidade Instituto processual que serve para as matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória Descabimento Rejeição acertada Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267061-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O CONHECIMENTO DE TAL MEDIDA PROCESSUAL. A objeção ou exceção de préexecutividade é meio processual a ser utilizado apenas quando há nulidade do título ou outra causa que implique na extinção imediata da execução, sobretudo quando esteja atrelada a questões de ordempública, que dispense a produção de provas. No caso em tela, da simples leitura do alegado neste recurso, é de se identificar que a presente exceção de pré-executividade não tem o alcance pretendido pelos Agravantes, pois não foi arguida questão de ordem pública, flagrante e evidente capaz de anular o título exequendo e, portanto, que pudesse ser reconhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Como muito bem ressaltado pelo Juízo a quo as questões devem ser discutidas em embargos à execução, que é a sede própria emque pode, inclusive, ter lugar ampla produção de provas. DECISÃOMANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206519-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) (g.n.). Não discrepa a doutrina abalizada de Humberto Theodoro Júnior: O que se reclama para se permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de préexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Processo de Execução, 21ª edição pág. 423). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, diga a exequente o que pretende para o prosseguimento do feito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x L. M. S. e outros

ID: 320691183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035565-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. M. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035565-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1035565-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. M. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere L. M. S., nascida em 02/08/2022, representada por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, próxima a sua residência, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 22, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 30/31 destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 32/33 e dos documentos às fls. 34/43, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 46, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo o processo n° 1036778-52.2024 como condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43, dos novos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 54). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 60/62). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Michele de Moraes Suardi - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. E. O. x D. K. C. F. e outros

ID: 320704326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036778-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. K. C. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036778-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1036778-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. K. C. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. C. F., nascido em 03/12/2021, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, em período integral, haja vista ser próximo à residência. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por despacho de fl. 16, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 24/25 destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 26/27 e dos documentos às fls. 28/37, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 40, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo estes autos como processo condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43 destes autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 54). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 60/62). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Giovana Colaço e Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x D. H. S. M. S. e outros

ID: 320683804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035557-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. H. S. M. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035557-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1035557-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. H. S. M. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. H. S. M. T., nascido em 14/12/2023, representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da transferência da vaga em creche municipal, da CRECHE III para a CEI 095 Angelina Martins vieira instituição próxima a sua residência, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por despacho de fl. 23, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 31/32, destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 33/34 e dos documentos às fls. 35/44, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 47, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo o processo n° 1036778-52.2024 como condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43, dos novos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 55). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 61/63). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Hellen Danielly Saito Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x B A B Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 302793161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048577-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

B A B PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA POLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GOIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0048577-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1032700-03.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - B A B Produtos Al… Processo 0048577-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1032700-03.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - B A B Produtos Alimenticios Ltda - - Polo Distribuidora de Bebidas - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela provisória movido por BANCO SAFRA S/A para inclusão no polo passivo de BAB PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e POLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS alegando, em síntese, que a executada Rinaldo Antonio Bertasso Eireli foi baixada por extinção por encerramento (liquidação voluntária) em 24.08.2023, contudo foram localizados perfis no Instagram utilizando o nome fantasia "Comercial de Bebidas Altas Horas", sendo o coexecutado Rinaldo (pessoa física) o responsável por eles, ou seja, há a formação de grupo econômico. Aduz que a requerida BAB tem como sócio o filho do executado Rinaldo, Bruno Antonio Bertasso, constituída quando este tinha apenas 19 anos e com o mesmo objeto social que a executada. A requerida Polo também tem Bruno como sócio e o mesmo objeto social, bem como o mesmo endereço de e-mail da executada. Destacou que o executado Rinaldo já foi sócio da requerida Polo. Requer, em sede antecipatória, a pesquisa de bens em nome das requeridas e em tutela final o reconhecimento de grupo econômico com confusão patrimonial. Juntou documentos (fls. 24/34). A decisão de fls. 35/36 indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda à inicial, que sobreveio às fls. 39/41 e 45/47. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 123/149) alegando que a Polo explora a distribuição de bebidas, tabacaria e armazém, bem como que houve a saída de Rinaldo. Sustentam que a BAB explora a atividade de produtos alimentícios, panificação e bebidas, sendo uma padaria. Defendem a inexistência de grupo econômico e que o e-mail em comum se refere à contabilidade que auxilia no exercício da atividade. Juntaram documentos (fls. 150/205). Réplica (fls. 217/240). Instados a especificarem provas, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 263/264), enquanto que o requerente, pela prova oral (fls. 265/267). Decido. Inicialmente, indefiro o pleito de produção de prova oral postulado pela parte requerente, na medida em que a prova na hipótese é meramente documental, já estando devidamente delineado o suporte fático da hipótese. O presente incidente não prospera. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento de grupo econômico e a consequente inclusão das sociedades requeridas no polo passivo da ação de execução, é necessário que sejam atendidos os requisitos autorizadores do art. 50 do Código Civil, ou seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou demonstrado no caso em discussão. Em que pese Bruno, sócio de ambas as requeridas, seja filho do executado Rinaldo, não foi demonstrada a confusão patrimonial para a procedência do pleito formulado. As requeridas possuem distinção de nomes fantasia (Polo Distribuidora de Bedidas - fl. 32 -e Panificadora Santa Gertrudes - fl. 29), bem como apresentam endereços distintos, tanto entre si, como em relação à executada pessoa jurídica. Os documentos de fls. 125 e 129/130 demonstram que tanto a Polo como a BAB são sociedades distintas, bem como há contabilidade separada, de acordo com os documentos apresentados com a contestação. A identidade de e-mails com a executada é irrelevante no caso, pois não se trata de identidade de e-mails de sócio, mas sim da contabilidade, que é contratada para auxiliar no exercício da atividade empresarial. A argumentação de que o executado Rinaldo manteria ativa uma conta no Instagram utilizando o nome fantasia "Comercial de Bebidas Altas Horas" não demonstra ligação entre as sociedades requeridas e a executada que fora baixada. Diante disso, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Requeira o exequente o que de direito nos autos da execução no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAIO GOIS DA SILVA (OAB 68286/GO), CAIO GOIS DA SILVA (OAB 68286/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Guaraci Nunes Berber

ID: 330928923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091676-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

GUARACI NUNES BERBER

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANDER MILTON WALCHER RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1091676-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guaraci Nunes Berber e outro - Vistos. Fls. 517/521, 524/536: O valor bloqueado não é irrisório … Processo 1091676-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guaraci Nunes Berber e outro - Vistos. Fls. 517/521, 524/536: O valor bloqueado não é irrisório e pode ser utilizado para amortizar a quantia já despendida pela parte credora a título de custas e de despesas para as sucessivas buscas de patrimônio da parte devedora.Ademais, em se tratando de penhora em dinheiro, o produto dapenhoraéimediatamentepecuniário e não envolve custos para a execução, de modo que é irrelevante a desproporção entre o valor da dívida e o valor do bloqueio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Pedido de desbloqueio - Valor irrisório - Impossibilidade - Valor bloqueado de R$ 15.887,23, o que corresponde a cerca de 0,03% do total do débito, de cerca de 52 milhões de reais - Irrelevância - Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC porque, em se tratando de penhora em dinheiro, o produto da penhora é imediatamente pecuniário, não havendo que se falar em sua excussão - Valor que, embora possa ser considerado ínfimo frente ao débito, não é irrisório - Discordância do exequente - Execução que deve se processar em benefício do credor - Valor que pode ser utilizado para amortizar a quantia já despendida pelo credor a título de custas e de despesas para as sucessivas buscas de patrimônio do devedor - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254232-41.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 44.004,49, bloqueado via Sisbajud. 2.PENHORA DE CAPITAL DE GIRO.Cabimento. Bloqueio efetivado em conta corrente de pessoa jurídica, que não goza da mesma proteção legal conferida às pessoas físicas (CPC/15, art. 833, X). Ademais, sequer foi demonstrado, pelo agravante, a imprescindibilidade do referido valor para o exercício da atividade empresária, bem como a r. decisão agravada apenas penhorou 30% do valor bloqueado. 3. REJEIÇÃO DA PENHORA POR VALOR ÍNFIMO (CPC/15, ART. 836).Afastada.A regra estabelecida pelo art. 836 do CPC/15, pela qual "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução",se limita aos custos da excussão do próprio bem, ao invés das custas gerais do processo executivo. Hipótese em que a "penhora on line" confere liquidação imediata ao valor, inexistindo despesa em valor superior ao que é objeto da constrição. 4. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327370-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024, g.n.) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, a garantia de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários mínimos é aplicável em regra aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). A parte executada, porém, não demonstrou nenhuma das duas hipóteses, nem provou que o bloqueio recaiu sobre aposentadoria. Também não há demonstração de que o valor bloqueado seria essencial à subsistência dos executados; ademais, da suposta essencialidade e do princípio da manutenção da empresa não decorre impenhorabilidade. Por tais razões, rejeito a alegação de impenhorabilidade e, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a transferência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RANDER MILTON WALCHER RAMOS (OAB 32343/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036774-06.2023.8.26.0002

ID: 304032952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036774-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE COSTA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036774-06.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Com fundamento no art. … Processo 1036774-06.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, converto o presente feito em execução de título executivo extrajudicial. Anote-se. 2. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 3. Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 4. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 5. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 6. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisa de endereços via Petrus, que desde já fica deferida. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 7. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 8. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 9. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 10. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), STEPHANIE COSTA GUEDES (OAB 513213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

George Nicolas Kouzak e outros x One Nex Itaim Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 309695219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0011920-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE NICOLAS KOUZAK SELMA FáTIMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ONE NEX ITAIM EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011920-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1099630-03.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Práticas Abusivas - George Nicolas Kouzak - - Selma Fátima Oliveira da Si… Processo 0011920-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1099630-03.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Práticas Abusivas - George Nicolas Kouzak - - Selma Fátima Oliveira da Silva - ONE Nex Itaim Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - Recebo os embargos de declaração da parte requerida, eis que tempestivos. Com efeito, verte equívoco implacável da sentença, ora confirmada quase na totalidade pelo e. TJSP. Na verdade, tratou-se de um único parágrafo (fls. 312 autos principais), da sentença que fez sentir que não estaria acolhendo-se a totalidade dos pedidos. Citado parágrafo corresponde ao não afastamento da incidência de qualquer correção monetária, mas não era isso que a parte autora pediu. Na petição inicial consta requerimento apenas de afastamento da correção monetária mensal (fls. 18 autos principais)"seja a correção monetária mensal, exigida no caso em tela, declarada indevida, eis que sua exigência afronta o art. 46, da Lei nº 10.931/2004" Logo, a sentença seria, não fosse tal equívoco, verdadeiramente procedente em sua integralidade. Ocorre que o dispositivo a maculou de tal maneira que não incide a interpretação advinda dos Temas 671 e 871. De outra forma, e para que não pairem dúvida, existe substanciosos precedentes albergando a interpretação na decisão embargada, mesmo após o CPC/2015, pois esse entendimento está há muito consagrado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende de uma análise analógica das teses jurídicas fixadas nos Temas Repetitivos 671 (Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.) e 871 (Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.). No mesmo sentido: Não faz sentido, ademais, exigir do autor o adiantamento dos honorários em ação na qual se sagrou vencedor, para depois imputar tal despesas na conta das corrés, conforme sistemática dos artigos 82, caput, §2º do Código de Processo Civil. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, na fase de liquidação de sentença. Questão pacificada pelo C.STJ. Ônus de pagamento da perícia atribuído às rés. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2155935-67.2021.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 12/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE Insurgência em face da decisão que impôs o ônus de adiantar os honorários periciais à credora, vencedora da ação de prestação de contas Cabimento Segunda fase do procedimento especial da ação de prestação de contas que se equipara ao gênero do procedimento comum para cumprimento de sentença, que dependa de liquidação Incidência do entendimento firmado no julgamento do Tema 871 pelo STJ, impondo esse encargo ao vencido Decisão reformada Recurso provido, adotado o entendimento firmado no Resp. nº 1.696.396 Tema 988, sob regime de recurso repetitivo quanto a taxatividade mitigada para a interposição do agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 2151344- 96.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 07/04/2021). AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO Decisão que determinou que o credor efetue o pagamento dos honorários periciais Inconformismo do credor, que sustenta ser encargo dos devedores, vencidos na ação indenizatória Acolhimento Leitura dos arts. 84 e 95, CPC/2015 - O art. 95, CPC/2015, é aplicável precipuamente na instrução da fase de cognição, e não na etapa de liquidação da sentença, quando já está definido quem é o devedor e responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais. Por "custas e despesas processuais" (art. 84, CPC/2015), deve-se incluir a verba honorária pericial a ser paga na fase de liquidação de sentença Se o autor sagrou-se vencedor na fase cognitiva, obtendo uma sentença condenatória contra os réus, não soa razoável nem jurídico transferir o encargo processual para o credor - Não é justo que o autor, vitorioso em sua ação indenizatória, que já sofreu os danos causados pelo réu, que vem pacientando a conduta indolente dos devedores, ainda tenha de suportar, mais uma vez, com o pagamento por algo que deveria ser realizado pelo devedor Tese firmada no REsp. Repetitivo n. 1.274.466/SC ("Na liquidação por cálculos do credor, não cabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos") RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2234696-20.2018.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 15/05/2019). Posto isso, e sem prejuízo do já esclarecido, manifeste-se a parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rod-Klaf Carrinhos E Acessórios Ltda. x Cielo S.A.

ID: 330226899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145026-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO FRANCO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS NANKRAN ROSA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1145026-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rod-klaf Carrinhos e Acessórios Ltda. - Cielo S.A. - Vistos. ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSÓRIOS LTDA. ajuizou ação… Processo 1145026-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rod-klaf Carrinhos e Acessórios Ltda. - Cielo S.A. - Vistos. ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSÓRIOS LTDA. ajuizou ação em face de CIELO S/A. Afirmou que utiliza os serviços da ré, mas às vezes há cobranças indevidas, que são apuradas por empresas de conciliação de cartões. Por vezes, tais diferenças não são localizadas sequer de forma automatizada. Em razão disso, busca o fornecimento dos dados das vendas da parte autora nos 120 dias que antecederam o ajuizamento do feito. Assevera que notificou a requerida extrajudicialmente, sem sucesso. Requereu a tutela provisória e, ao final, a procedência dos pedidos a fim de que fosse determinada "a liberação dos dados de venda da parte autora no período dos últimos 120 meses" (fls. 1/14). Juntou documentos (fls. 15/138). A parte autora emendou a inicial para adequar o feito ao rito da produção antecipada de provas (fls. 169/170). Regularmente citada (fl. 188), a parte requerida apresentou contestação (fls. 189/198), desde logo apresentando todos os documentos relativos às movimentações financeiras da parte autora. Ponderou que o patrono da autora é "advogado contumaz". Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que as informações estão disponíveis no site. No mérito, refutou a obrigação de apresentar as informações requeridas pela autora. Requereu o reconhecimento da apresentação dos documentos e a improcedência dos pedidos da autora de apresentação de relatórios em período superior a 60 meses. Juntou documentos (fls. 199/1586). Sobreveio réplica (fls.1590/1600). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Ademais, eventual conduta que a parte requerida atribua ao patrono como sendo antiética deve ser debatida na seara própria, perante o órgão profissional hábil a sancionar ações contrárias aos ditames de estatutos profissionais. Trata-se de pretensão àproduçãoantecipadade prova documental, conforme apontado pela parte autora na inicial, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, que, à falta de normas específicas, seguiu o procedimento comum. Neste particular, no procedimento específico eleito pela parte autora, é vedada a apresentação de defesa (art. 382, §4º do Código de Processo Civil), do que se extrai que, neste procedimento, não há lide. Tanto é assim que, na dicção do art. 382, §2º, do Código de Processo Civil, naproduçãoantecipadade prova o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Ou seja, há apenas pretensão à segurança da prova, sem análise do mérito de eventual pretensão de direito substancial do interessado. Em consequência, a sentença que se deve proferir é apenas homologatória, sem declaração sobre as consequências da prova colhida. A valoração desta só poderá se dar na ação principal, se eventualmente for proposta. O mesmo se diga quanto às consequências da não apresentação de parte dos documentos objeto do pedido. Sem prejuízo, a parte requerida acostou os documentos de que dispõe de sua relação com a parte autora. Por outro lado, não é dado à parte autora escolher a forma como tais informações serão apresentadas, incumbindo-lhe, como pessoa jurídica que é, manter sua escrituração contábil em ordem. Nesse ponto, salienta-se que, se os dados são liberados na plataforma como a própria autora diz (fl. 1590), não haveria, em tese, providências a serem tomadas pelo juízo. Por não haver lide, é incabível a condenação em ônus da sucumbência. Ante o exposto,HOMOLOGOpor sentença a prova produzida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo, sem condenação em ônus de sucumbência. Anoto, para fins de controle, que a requerida apresentou os documentos com a contestação. Por se tratar de processo digital, os interessados poderão proceder à geração de arquivo digital ou à impressão de todas as páginas, com os mesmos efeitos da entrega de que cuida o art. 383, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorridos trinta dias da publicação desta sentença, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maturity Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado x Winner Do Brasil Holding Comercial E Fabricação Ltda.

ID: 302401528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1120776-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATURITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL E FABRICAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120776-03.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Maturity Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 1120776-03.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Maturity Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Winner do Brasil Holding Comercial e Fabricação Ltda. - Vistos. Cuida-se de pedido de decretação de falência ajuizado por MATURITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO em face de WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL FABRICAÇÃO LTDA., com fundamento no artigo 94, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.101/2005. Alega o requerente que é um fundo de investimento em direitos creditórios que tem como atividade principal a aquisição de recebíveis empresariais. Sustenta ter celebrado com a requerida "Contrato de Cessão de Crédito para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios", passando a adquirir direitos creditórios emitidos pela ré, mediante assinatura de seu representante legal, Sr. Edmilson Fonseca de Macedo, que figura no contrato como devedor solidário. Narra que as transmissões dos créditos foram formalizadas mediante termos de cessão complementando o contrato principal. Contudo, verificou posteriormente que os recebíveis cedidos eram objeto de fraude, uma vez que diversos sacados, quando contatados para confirmação das operações, informaram que as notas fiscais não eram reconhecidas em virtude da inexistência de pretéritas operações de compra e venda. Aduz que a requerida emitiu duplicatas sem o devido lastro em operações mercantis, configurando meio fraudulento para realizar pagamentos, caracterizando ato de falência previsto no artigo 94, inciso III, alínea "a", da Lei 11.101/2005. Afirma que as operações ocorreram em junho de 2023, quando a requerida já possuía pedido de Recuperação Extrajudicial em tramitação desde fevereiro de 2023 (processo nº 1000482-14.2023.8.26.0619). A requerida apresentou contestação alegando que o pedido de falência constitui meio inadequado para discussão de suposta fraude, devendo a matéria ser apurada em ação de conhecimento. Sustenta que o pedido é prematuro e tem caráter coercitivo de cobrança, contrariando o princípio da preservação da empresa. Alega que a atividade de fomento mercantil envolve riscos inerentes que devem ser assumidos pelo fundo investidor. Afirma que não há possibilidade de falência decorrente de contrato de fomento por compra de recebíveis, pois a atividade é de risco. Nega a existência de fraude, caracterizando os fatos como meros problemas operacionais. Menciona que está relacionada como credora no pedido de Recuperação Extrajudicial em curso. O requerente apresentou réplica, destacando que a requerida não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, especialmente a emissão de títulos sem lastro, incorrendo em revelia quanto a tais fatos. Reitera que não se trata de pedido de cobrança, mas de reconhecimento de ato falimentar. Esclarece que o processo de recuperação extrajudicial foi extinto sem análise do mérito por inércia da requerida no recolhimento das custas processuais. Sustenta que a documentação apresentada comprova inequivocamente a emissão fraudulenta de duplicatas sem correspondente operação mercantil. Em especificação de provas, a autora requereu julgamento antecipado, porém, se necessário, a oitiva das empresas sacadas. A requerida pretendeu prova pericial e oral. DECIDO. 1 De início, anoto para fins de controle que a recuperação extrajudicial pretendida pela requerida e que tramitou perante este Juízo (processo n. 1000482-14.2023.8.26.0619) já se encontra extinta pela ausência de pagamento de custas, como corretamente informou a requerente. Nada a se cogitar da influência nestes autos, portanto. 2 Quanto às provas pretendidas, é de se destacar que a autora trouxe inúmeros elementos de prova, por meio de diversos contatos com os sacados, evidenciando que eles não reconhecem a existência do crédito negociado pela requerida. Assim, é ônus da requerida comprovar realidade diversa, seja diante da presunção que nasce da prova documental não especificamente impugnada, seja porque a requerente detém maiores dificuldade de demonstrar que a relação jurídica que embasou a pretensão não existiu, por se tratar de fato negativo. E, a despeito da ausência de impugnação dos documentos juntados pela autora, entendo que o imediato julgamento sem esclarecer a pretensão probatória da requerida poderia configurar cerceamento de defesa, pois ela não deixou de controverter o fato em si, de que válidas as negociações. Dessa forma, sobre a prova pericial pretendida, ela só tem razão de ser se a requerida apontar especificamente a qualificação de todos os signatários dos recebimentos das mercadorias, a indicar de quem seriam fornecidas as amostras das assinaturas, sem o que a prova pericial é impossível. Assim, em 10 dias, traga a relação de todas as pessoas cuja verificação de assinatura se requer, indicando a folha nos autos em que a assinatura da pessoa indicada se encontra. E, para análise da pertinência da prova oral, igualmente apresente a requerida o rol daqueles que se pretende ouvir, com a devida qualificação, e indicação da relação deles com qual crédito cedido à autora, indicando a folha nos autos. Após, vista à requerente por 10 dias e conclusos para análise da pertinência probatória ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 934 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes