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Henrique De Lima Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii

ID: 336647401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006093-22.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006093-22.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Henrique de Lima Oliveira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. H… Processo 1006093-22.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Henrique de Lima Oliveira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA ajuizou uma AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.. A parte autora alegou, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo em 04/11/2021, sendo disponibilizado o valor de R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a ser pago em 60 parcelas de R$882,52 com juros de 2,01% a.m. e 26,97% a.a. Sustentou que o banco réu aplicou uma taxa de juros remuneratórios e juros moratórios abusivos. Preliminarmente, requereu: (i) tutela inibitória para evitar o cadastro do nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito; (ii) subsidiariamente a concessão da tutela de urgência do depósito do valor incontroverso das parcelas vincendas; (iii) concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou: (i) a limitação dos juros remuneratórios à média do Banco Central; (ii) afastamento da capitalização dos juros; (iii) limitação dos juros moratórios à 1%. Na decisão de fl. 71, foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Na decisão de fls. 199/201, foi indeferida a tutela de urgência. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação às fls. 251/278. Preliminarmente, pugnou pela retificação do polo passivo pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Tempus II devido à cessão de créditos. No mérito, sustentou que a parte autora firmou um contrato de n° AF00031616 em 60 parcelas mensais de R$ 882,52, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios, a validade da capitalização de juros expressamente pactuada, alegou ainda que no presente contrato não há cumulação com comissão de permanência. Alegou a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica às fls. 313/320. Instadas sobre a produção de novas provas (fl. 321), ambas as partes não se manifestaram sobre o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I, CPC, uma vez que as provas que constam dos autos são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora os endossos estejam documentados nos autos (fls. 290 e seguintes), por se tratar de relação de consumo, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda em face da pessoa jurídica com a qual entabulou originalmente o contrato (TJSP; Agravo de Instrumento 2124780-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). No presente caso, o contrato foi originariamente pactuado com a parte ré (fls. 281), que é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a apreciar, passo a analisar o mérito dos pedidos. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à (in)existência de abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento pactuado entre as partes. Nos termos da Súmula 297 do STJ, aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora é destinatária final do crédito. Assim, nos termos do art. 51 do CDC, passo à análise das cláusulas contratuais questionadas pela parte autora. Conforme se observa das fls. 23/33 e 279/298, a parte autora celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. No contrato, consta a pactuação de taxa de juros mensal de 3,24% e anual de 46,61%. Consta, ainda, o custo efetivo total de 3,57% ao mês e 53,22% ao ano. De acordo com a parte autora, tais taxas são abusivas, visto que foram cobrados juros capitalizados sem cláusula contratual que informe a parte autora da capitalização. A Súmula 596 do STF e o tema repetitivo n. 24 do STJ estabelecem que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura. Sendo assim, a mera pactuação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. O STJ, no tema repetitivo n. 27, consolidou o entendimento no sentido de que as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e reste comprovada a abusividade na contratação, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1°, III, do CDC. Nesses termos, a jurisprudência do STJ têm considerada abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média (AgInt no AREsp n.2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.). Segundo o STJ, "para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado". Deve ficar demonstrado em cada caso, de forma cabal, "a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial" (AgInt no AREsp 2312659/RS, 3ª Turma, reª Minª NANCY ANDRIGHI, julgado em 05/06/2023). No presente caso, as taxas mensal e anual pactuadas entre as partes não se mostram abusivas, uma vez que não superam de forma expressiva a taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação. Em consulta ao Banco Central, é possível observar que a taxa média mensal, em 04/11/2021, era de 1,57% ao mês e 20,51% ao ano. Assim, adotando o critério do STJ, a taxa pactuada no contrato, mesmo que se considere o custo efetivo total, não supera o triplo da taxa mensal, não havendo que se falar em abusividade. Em relação à capitalização dos juros, o contrato prevê, expressamente, tal possibilidade. Nos termos da MP 2.170-36/01, a capitalização de juros por período inferior a um ano é válida desde que expressa no pacto celebrado entre as partes. Nesse sentido, estabelece a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destarte, no presente caso, a capitalização de juros é válida, eis que pactuada pelas partes. A taxa de juros anual de 20,51% prevista no contrato é obviamente superior ao duodécuplo da taxa mensal 1,57%. Segundo a Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Por fim, em relação aos juros moratórios, a Súmula 379 do STJ estabelece que: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". No contrato, objeto da lide, a taxa de juros moratórios está em conformidade com o que dispõe a referida súmula, não havendo que se falar em abusividade. Destaca-se, ademais, que analisando o contrato pactuado entre as partes, observa-se que não houve previsão de incidência de comissão de permanência, motivo pelo qual o questionamento da parte autora a respeito mostra-se descabido. Ainda, a multa de mora tem previsão no art. 52, § 1º, do CDC, que estabelece que: "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". Considerando que, no caso, a multa observou o referido limite legal, também não há abusividade na sua cobrança e nem na sua cumulação com os juros de mora. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. TAXA DE JUROS pactuada no contrato inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza. Abusividade inexistente. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA não prevista em contrato, motivo pelo qual descabe a declaração de abusividade de sua cumulação com quaisquer encargos de mora. Abstrata possibilidade, ademais, de que se cumulem juros remuneratórios, multa e juros moratórios, dada a natureza díspar de cada qual dos consectários, sem que haja, aí, velada comissão de permanência. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE DESPESAS DE COBRANÇA À REQUERENTE inexistente, em contrato. Recurso, no ponto, vazio. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1063075-53.2024.8.26.0002; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Vencida, a parte autora, fica condenada ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, do CPC), bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Ninaldo Macena Jardim x Itaú Unibanco S.A.

ID: 305976266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056479-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NINALDO MACENA JARDIM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056479-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ninaldo Macena Jardim - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade na qua… Processo 1056479-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ninaldo Macena Jardim - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade na qual o Autor alega, em síntese, que firmou com o Réu contrato de prestação de serviços bancários de movimentação de conta corrente de sua titularidade, de modo que em 13/05/2024 tomou conhecimento de que havia sido realizado um empréstimo imobiliário de R$ 182.000,00 em seu nome, cujo montante não fora creditado na conta do requerente, bem como um seguro imobiliário, que aduz desconhecer e não ter autorizado. Nesse sentido, assevera que noticiou os fatos à autoridade policial, por meio do respectivo boletim de ocorrência, bem como comunicou ao requerido a irregularidade constatada, contudo, este se quedou inerte, sem apresentar qualquer solução ao demandante. Portanto, o Autor ora busca a concessão de tutela de urgência a fim de suspender as cobranças do empréstimo entabulado em seu nome e, ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da liminar, para que se declare a nulidade do contrato de empréstimo, bem como do seguro imobiliário, e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, referentes aos valores cobrados em contraprestação aos negócios jurídicos entabulados, e pelos danos morais experimentados. A tutela de urgência requerida não foi concedida por este Juízo (fls. 32/33). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 39/155), suscitando, no mérito, que o contrato foi celebrado em nome de Jéssica Chaves Vitor da Silva, ex-cônjuge da parte autora, que na época da contratação informou ser cônjuge do requerente, tendo este, inclusive, preenchido o formulário de comprador do imóvel, qualificação que constou na matrícula do bem adquirido. Deste modo, defende que não é crível que a parte autora sustente desconhecer da contratação do financiamento imobiliário, de modo que eventual cobrança direcionada ao Autor ou a vinculação do contrato em sua conta/aplicativo ocorre de forma regular, inexistindo qualquer falha na prestação de serviços do Réu. Ademais, assevera que o requerente não comprovou ter sido realizada a efetiva cobrança ao demandante referente aos negócios jurídicos impugnados, posto que o simples fato de aparecer o contrato no aplicativo não significa que a parte autora teve algum prejuízo. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 159/160). Tendo em vista que ambas as partes manifestaram o seu interesse na realização de audiência de conciliação, esta fora designada (fls. 167) e realizada, contudo, restou infrutífera (fls. 203/204). Em se tratando de contratação presencial, tendo o Réu colacionado aos autos o contrato e respectivos documentos supostamente assinados pelo Autor, que afirma não ter celebrado o mesmo, sobreveio a decisão saneadora de fls. 206/208, determinando a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar a higidez da assinatura do requerente aposta no negócio jurídico na qualidade de segundo comprador. Não obstante, consoante à manifestação do requerido de fls. 239/240, este se recusou a arcar com os honorários periciais arbitrados, motivo pelo qual este Juízo declarou a preclusão da prova pericial, encerrando a instrução processual (fl. 244). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 246/249 e 250/253). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência do Autor, no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de grande porte e regulamentada pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Feitas tais considerações, o cerne da presente contenda reside na verificação da higidez da contratação do empréstimo imobiliário de R$ 182.000,00 e seguro imobiliário realizada junto ao Réu, visto que, por um lado, o Autor afirma não ter sido solicitado ou autorizado a formalização dos mesmos, e, por outro, o requerido alega que o demandante, não apenas tinha ciência do serviço contratado, como também consentiu com a contratação deste, tendo assinado os negócios jurídicos e preenchido os formulários na qualidade de comprador. Nessa senda, diante das alegações autorais e da impugnação do Autor à assinatura aposta nos documentos colacionados pelo Réu, este Juízo determinou a produção de prova pericial, a fim de verificar a higidez da contratação, a qual seria imprescindível para o devido deslinde da demanda, consoante ao entendimento desta E. Corte Bandeirante: PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença de parcial procedência - Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - Ausência de juntada, pelo banco, das faturas inerentes ao cartão de crédito - Assinaturaaposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada - Ônus da prova de quem apresentou os documentos (art. 429, II, do CPC) - Tese que foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061) - Perícia grafotécnica necessária para o correto deslinde da causa, cabendo ao banco (BMG) demonstrar a higidez do contrato em que escora sua pretensão - Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena e indenização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, do CPC), caso reste comprovada a veracidade daassinaturaimpugnada - Sentença anulada e determinada a realização da perícia - Recurso provido para esse fim além de submeter à homologação o acordo de fls. 660/661, prejudicados os apelos do corréu Itaú e do requerente na parte que buscava reparação em face desta instituição financeira. (TJSP; Apelação Cível 1099243-85.2023.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais autor que nega, desde a inicial, a contratação de portabilidade de dívida bancária expressa impugnação da autenticidade das assinaturas dos documentos, em réplica sentença de improcedência, com julgamento antecipado - cerceamento de defesa configurado - perícia grafotécnica necessária para comprovação da falsidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo corréu impossibilidade de julgamento do feito com base na mera semelhança das assinaturas cerceamento de defesa caracterizado sentença anulada - recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006142-62.2021.8.26.0100; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Não obstante, conforme se depreende da manifestação do requerido de fls. 239/240, este se recusou a arcar com a honorária pericial arbitrada, o que ensejou a preclusão da prova, conforme advertência contida na decisão de saneamento (fls. 206/208). Contudo, à evidência, apenas as assinaturas apostas nos documentos de fls. 120/155 não se mostra, a contento, meio de prova a indicar que partira do próprio punho do requerente, e não de terceiro que a falsificara. Portanto, vislumbro que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Insta salientar que ainda que a cônjuge do Autor tenha formalizado a contratação junto ao requerido, tal fato não pode ser estendido ao requerente, que nega veementemente que não entabulou os negócios jurídicos impugnados, notadamente em se tratando de casamento no regime de separação total de bens (fls. 122 e 143), a atrair o disposto no art. 1.687, do CC: Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Portanto, a ação procede com anulação do contrato, no que se refere ao Autor, porque não evidenciado que fora assinado por este, que apresentou laudo indicando a falsidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo Réu. Nesse sentido, na divisão do ônus da prova, a conclusão vai em contrário aos interesses do requerido nestes autos, visto que, consoante o art. 429, inciso II do CPC, restou demonstrado que a assinatura utilizada na contratação ora impugnada não foi realizada pelo próprio Autor. Saliento que, apesar de a declaração de vontade, via de regra, dispensar maiores solenidades nos termos do art. 107 do CC, a sua manifestação deve ser voluntária e desembaraçada de vícios, o que não ocorreu na hipótese sub judice, tendo havido o desrespeito à livre vontade da consumidora, essencial às relações contratuais, a ensejar a declaração de nulidade do contrato impugnado. Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a)resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade;c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico -existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). E o entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. O recurso cinge-se basicamente ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito são pontos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado (fls. 239 e 273 do laudo pericial). Danos morais. Configuração. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também pelo atendimento ineficiente prestado. E, mesmo em Juízo e após a conclusão da perícia, não houve atendimento à demanda da consumidora, insistindo-se na inexistência do defeito do serviço e legitimidade do ato praticado. Descontos indevidos no benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à subsistência da autora. Violação da boa-fé contratual. Valor da indenização fixado em segundo grau em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo banco réu para o equivalente a 20% do valor do proveito econômico. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008042-48.2020.8.26.0510; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Ademais, julgamento do C. STJ é autoexplicativo: "As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança" (REsp 2.124.423/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). Por conseguinte, de rigor que as partes devam ser restabelecidas aos status quo ante à inserção indevida do Autor na qualidade de comprador na contratação, devendo o requerido restituir os valores subtraídos da conta autoral, referente às parcelas vinculadas ao negócio jurídico (fls. 14/20). Na lição do mestre Orlando Gomes, resolvido o contrato, apaga-se tudo o que se executou, devendo-se proceder a restituições recíprocas, se couberem(...)(GOMES, Orlando. Contratos. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, n. 136, p. 195). Não obstante, há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada a má-fé dos Réus (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 730.415, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018). Em que pese evidenciada a falha na prestação de serviços pelo Réu, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, e os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além de referida subtração indevida, não houve maiores repercussões ao Autor, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pelo requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) reconhecer a nulidade/inexigibilidade do débito referente à contratação do empréstimo imobiliário e seguro imobiliário junto ao Réu; (ii) determinar a suspensão dos descontos/cobranças, referentes à contraprestação dos mesmos na conta do Autor em obrigação de não fazer; e (iii) condenar o Réu a ressarcir os valores descontados indevidamente da conta do Autor referentes a tais negócios jurídicos, de forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a contar de cada desconto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cálculo que resta relegado ao cumprimento de sentença. Sucumbente substancial, o Réu arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA (OAB 528557/SP)

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Henrique De Lima Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii

Ninaldo Macena Jardim x Itaú Unibanco S.A.