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Edna Alonso Pereira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 292972646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064145-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ALONSO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1064145-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Alonso Pereira - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. EDNA ALONSO PEREIRA propôs ação contra BANCO C6 CONSIGNA… Processo 1064145-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Alonso Pereira - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. EDNA ALONSO PEREIRA propôs ação contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A, com vistas à declaração de nulidade de cobrança de tarifas e repetição de indébito. Relata, em suma, não concordar com a cobrança de tarifas, seguros e taxas pelo banco-réu em contrato de empréstimo consignado. Pleiteia a declaração de nulidade das cobranças e a condenação do réu à devolução do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) pago, Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, inicialmente, litigância predatória. No mérito, alegou, em síntese, que a autora tinha plena ciência dos termos contratuais e, assim, defendeu não haver qualquer abusividade ou ilicitude. Rebateu a pretensão de ressarcimento e requereu a improcedência da demanda (fls. 80/91). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 92/133). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 157). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental já produzida é suficiente para a formação do livre convencimento motivado. Eventual conduta antiética do patrono da autora deve ser noticiada perante a Ordem dos Advogados do Brasil. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Embora os presentes autos tratem de relação de consumo, é certo que as alegações da autora não são verossímeis, não sendo possível a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII, CDC). A autora se limitou a afirmar o desconhecimento e discordância quanto a cobrança de taxas em contrato de empréstimo consignado. Contudo, em suas razões, a autora sequer especificou quais seriam as cláusulas com previsão de tais valores e os supostos motivos de nulidade das cobranças. Trata-se de pretensão superficial na esteira de ação semelhante ajuizada pela mesma parte (autos nº 1064149-45.2024.8.26.0002). Em esforço de compreensão para o julgamento, verifica-se que, pelo contrato firmado entre as partes, houve a cobrança de tão somente R$ 200,00 (duzentos reais) a título de seguro, não havendo notícia de faturamento de outros valores (fls. 92/117). A questão relativa à contratação do seguro foi submetida a apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n°. 1.639.320/SP, firmando-se a seguinte Tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No presente caso, conforme documentos de fls. 99/107 e 114/117, o seguro contratado pela autora foi previsto em termo apartado e anuído pela demandante sem qualquer ressalva. Ademais, o instrumento contratual apresentado nos autos estipulou o caráter opcional da contratação, conferindo à aderente a opção de contratar ou não o serviço adicional de seguro. Conclui-se, assim, que, ao contrair o crédito, a autora tinha a opção de contratar ou não serviços adicionais de seguro, inexistindo, portanto, ofensa à liberdade de contratação ou venda casada. Enfim, conclui-se que o seguro contratado pela autora quando da contratação do empréstimo consignado contraído pela autora se deu de maneira regular, razão pela qual as pretensões de declaração de nulidade e repetição de indébito não merecem acolhimento. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 64/65, item 2). P. I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Daniele Costa De Carvalho x Reality Servicos Empresariais Ltda

ID: 292745686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029252-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

REALITY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE COSTA DE CARVALHO

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CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA

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BRUNO DOS SANTOS BRITO

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Processo 0029252-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1038169-33.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Daniele Costa de Carvalho - Reality Servicos Empresariais Ltda… Processo 0029252-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1038169-33.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Daniele Costa de Carvalho - Reality Servicos Empresariais Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELE COSTA DE CARVALHO (OAB 456713/SP), CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 278255/SP), BRUNO DOS SANTOS BRITO (OAB 443892/SP)

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Daniele Costa De Carvalho x Reality Servicos Empresariais Ltda

ID: 292745706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029252-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

REALITY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE COSTA DE CARVALHO

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CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA

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BRUNO DOS SANTOS BRITO

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Processo 0029252-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1038169-33.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Daniele Costa de Carvalho - Reality Servicos Empresariais Ltda… Processo 0029252-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1038169-33.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Daniele Costa de Carvalho - Reality Servicos Empresariais Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELE COSTA DE CARVALHO (OAB 456713/SP), CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 278255/SP), BRUNO DOS SANTOS BRITO (OAB 443892/SP)

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Ana Paula De Oliveira França e outros x Booking.Com B.V.

ID: 315385980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005921-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA FRANçA FRANCISCO HENRIQUE DE PAULA FERRAZ

Polo Passivo:

BOOKING.COM B.V.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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GILVAN PONCIANO DA SILVA

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Processo 0005921-60.2025.8.26.0002 (processo principal 1029128-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisco Henrique de Paula Ferraz - - Ana Paula de Oliveira França - … Processo 0005921-60.2025.8.26.0002 (processo principal 1029128-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisco Henrique de Paula Ferraz - - Ana Paula de Oliveira França - Booking.com B.v. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: GILVAN PONCIANO DA SILVA (OAB 231763/SP), GILVAN PONCIANO DA SILVA (OAB 231763/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Processo nº 1091984-08.2024.8.26.0002

ID: 324286514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1091984-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PACHECO SARDINHA WANDERLEY SARDINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1091984-08.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Wanderley Sardinha e outros - Sidney Pacheco Sardinha - Trata-se de ação de inventário e partilha cumulad… Processo 1091984-08.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Wanderley Sardinha e outros - Sidney Pacheco Sardinha - Trata-se de ação de inventário e partilha cumulado dos bens deixados por Nair Pacheco Sardinha e Aristides Ferreira Sardinha, proposta por Wanderley Sardinha e outros. O feito foi inicialmente proposto como ação de alvará judicial da Lei nº 6.858/80, vindo a ser convertido para inventário pelo rito do arrolamento comum às fls. 29/33. 1. Considerando haver herdeiro cujo paradeiro não é conhecido (Patrick, filho de Ama Maria), inviável a presunção de concordância de todas as partes, razão pela qual o feito deverá seguir pelo rito comum do inventário. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Inventário Assunto: Inventário e Partilha 2. Nos termos do art. 320 do CPC, a ação deve ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, sendo eles, na ação presente de inventário e partilha: I) Certidão de óbito dos falecidos - fls. 14 e 15 II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelos falecidos -fls. 41/42 III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/) - fls. 34/35 e 36/37 IV) Certidão de casamento, se foi ou é casado, ou de nascimento, se solteiro, do pretenso inventariante, a fim de comprovar sua qualidade de herdeiro e o grau de parentesco com o inventariado, expedida em data contemporânea ao óbito ou posterior - fls. 64 (Wanderley) IV) Certidão de casamento dos falecidos, expedida em data contemporânea ou posterior ao óbito do segundo falecido - Pendente V) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação do pretenso inventariante - fls. 6 e 10 (Wanderley) Determino à parte autora que instrua o feito, em 15 dias, com os documentos pendentes, a fim de viabilizar a nomeação de inventariante, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Necessária emenda da inicial para inclusão dos dados de todas as partes no e-SAJ (orientações abaixo). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1008/2019 e da Resolução Nº551/2011, cabe à parte autora a responsabilidade pelo acerto dos dados da ação no sistema. I) O falecido deverá ser cadastrado no polo passivo da demanda, figurando como inventariado. II) Os herdeiros deverão ser cadastrados no polo ativo da demanda, figurando como herdeiros. III) Havendo herdeiros mortos, deve ser observado o seguinte: III.A) Sendo mortos antes do inventariado, isto é, pré-mortos, devem ser cadastrados seus herdeiros; III.B) Sendo mortos após o inventariado, isto é, pós mortos, devem ser cadastrados seus espólios, representados por seus respectivos inventariantes. Obs: Os filhos falecidos após Nair (08/02/2020, fl. 14) e antes de Aristídes (22/10/2022, fl. 15) (Rubens - 15/11/2021, fl. 16, Ana Maria - 02/06/2021, fl. 17 e Valter ), deverão ter seus espólios cadastrados nos autos, pois pré-mortos em relação a Nair e ter seus descendentes cadastrados nos autos, pois pré-mortos com relação a Aristídes. Anoto que a certidão de óbito de Rubens (fl. 16) não indica se o falecido deixou filhos, ,nos termos do art. 80, item 7º, da Lei de Registros Públicos e que o filho de Ana Maria, Patrick, foi parte na ação localizada à fl 38. Determino à parte autora que providencie a regularização do cadastro em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 4. Determino, ainda, à parte autora, que instrua o feito com: I) Certidão de óbito de Valter (fl. 16) retificada, contendo a informação a respeito da existência de descendentes, em 60 dias; e II) Documento de identificação dos herdeiros Elcio e Heide (procurações às fls.45 e 47, respectivamente), de forma a regularizar sua representação processual, em 15 dias. - ADV: MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 358267/SP), MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 358267/SP)

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Agenor Marciano x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335365732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0009658-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR MARCIANO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 0009658-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1053518-76.2023.8.26.0002) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Revisão do Saldo Devedor - Agenor Marciano - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENT… Processo 0009658-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1053518-76.2023.8.26.0002) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Revisão do Saldo Devedor - Agenor Marciano - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de incidente de "Liquidação de Sentença por Arbitramento" promovido por Agenor Marciano em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A, todos devidamente qualificados no caderno processual. Em apertada síntese, a parte autora pretende a liquidação do título judicial acostado a fl. 215/220 dos autos principais cujo dispositivo consta com o seguinte teor: Diante de tais ponderações, o recurso comporta parcial provimento para o fim de determinar o recálculo das prestações, excluídos esses encargos, devendo ser abatido do saldo devedor os valores pagos em excesso ou, em caso de quitação, ainda que antecipada, a restituição o apelante das quantias pagas em excesso referentes à tarifa de avaliação do bem e ao seguro prestamista, expurgando-se os juros remuneratórios e IOF incidentes sobre os valores reputados abusivos, de forma simples, em sede de liquidação de sentença, monetariamente corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Intimada para tanto, a instituição financeira apresentou memorial descritivo com os recálculos das parcelas e um saldo favorável ao Autor na ordem de R$ 1.732,03, mais honorários de R$ 758,20 em dezembro de 2024. (fls. 89/90). O liquidante anuiu com os cálculos apresentados (fls. 111). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No caso vertente, ausente qualquer indicativo de incorreção dos recálculos apresentados pela instituição financeira, em pleno cotejo com a anuência do liquidante, urge que se acolhido os cálculos apresentados pela instituição financeira. Na espécie, portanto, perfeitamente aplicável o disposto no art. 510 do CPC "Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.". Por sua vez, relembre-se que a fase de liquidação de sentença tem por único objetivo a definição do quantum debeatur da obrigação, permitindo, então, que o credor dê início ao cumprimento de sentença, mediante a instauração de incidente próprio. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DO LIQUIDANTE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS VALOR ALTERADO REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR NÃO ABRANGIDO PELA LIQUIDAÇÃO CONVERSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEIÇÃO NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 A inclusão de honorários na fase de liquidação não se mostra pertinente. Contudo, retifica-se a homologação feita na origem, albergando os consectários legais que foram omitidos a r. Decisão. 2 Não é possível converter a fase de liquidação em fase de cumprimento de sentença. Uma vez que a liquidação se encerra, faz-se necessário instaurar incidente próprio e autônomo de cumprimento de sentença, agora amparado em crédito líquido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2195819-98.2024.8.26.0000). Por fim, sendo a liquidação de sentença mero incidente processual, descabe falar-se em ônus sucumbenciais, de modo que não se cogita em condenação em custas do processo e honorários advocatícios. Na confluência do exposto, homologo os cálculos apresentados pela instituição financeira (fls. 101/103 e 104/107). Oportunamente, caso seja necessário, caberá ao interessado instaurar incidente próprio e autônomo de cumprimento de sentença. Nada mais sendo requerido, arquivem-se o presente incidente de liquidação de sentença com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Larissa Marciana De Paula De Paulo x Central Do Carnaval Comércio E Produções Artísticas Ltda. e outros

ID: 277569373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077143-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARCIANA DE PAULA DE PAULO

Polo Passivo:

CENTRAL DO CARNAVAL COMéRCIO E PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA. SALVADOR PRODUçõES & ENTRETENIMENTOS

Intimação

Advogados:

MÉRCIA MILENA SILVA DA SILVA

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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DIANA GABRIELA CAMPOS DOS REIS

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ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS

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ADV: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB 14534/BA), Diana Gabriela Campos dos Reis (OAB 61798/BA), Mércia Milena Silva da Silva (OAB 75260/BA), Alan Aleixo Lima de Morais (OAB 52886/BA) Processo 1077143-0… ADV: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB 14534/BA), Diana Gabriela Campos dos Reis (OAB 61798/BA), Mércia Milena Silva da Silva (OAB 75260/BA), Alan Aleixo Lima de Morais (OAB 52886/BA) Processo 1077143-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Larissa Marciana de Paula de Paulo - Reqdo: Salvador Produções & Entretenimentos, Central do Carnaval Comércio e Produções Artísticas Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto ao montante a ser restituído, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Alex Alves Teixeira, x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 326370882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039261-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES TEIXEIRA,

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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Processo 1039261-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Alves Teixeira, - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cuidam … Processo 1039261-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Alves Teixeira, - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação de rescisão de contrato de consórcio c.c. restituição de valores ajuizada por ALEX ALVES TEIXEIRA, qualificado nos autos, contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., também qualificada. Em resumo, diz a parte autora que contratou consórcio residencial junto à ré. Contribuiu com nove prestações pontualmente. Adiante, contudo, deparou-se com adversidade financeira que o impossibilita de manter os pagamentos à ré. Pugna, por isso, por pronunciamento judicial no sentido de admitir a rescisão contratual, condenando-se ainda a ré à devolução dos valores desembolsados. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citado, o réu contestou às fls. 113/143 para suscitar preliminar de conexão com o processo de n. 1056385-08.2024.8.26.0002, com trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo. Impugnou ainda o valor da causa, aduzindo que este deve observar o valor do contrato, R$ 223.774,80. No mérito, defendeu a força obrigatória do contrato, especialmente no tocante à taxa de administração e multa estipuladas. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Deixo de conhecer da preliminar de conexão. Com efeito, alega a parte ré haver conexão com processo de n. 1056385-08.2024.8.26.0002, com trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo, todavia, deixa de acostar aos presentes autos cópia daquele feito. Não é possível, portanto, apurar se de fato estão presentes os requisitos da conexão. Por outras palavras, não se sabe quais sejam pedido e causa de pedir naqueles autos. Do valor da causa. Reza o inciso II do artigo 292 do Código de Processo Civil que o valor da causa corresponderá ao valor do ato jurídico na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico. Como lecionada PEDRO DA SILVA DINAMARCO: Em princípio, todos esses casos o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato (...), ainda que na mesma demanda seja discutida, cumulativamente, a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do contrato. Assim, por exemplo, se for pedida a rescisão de um contrato e, cumulativamente, a condenação do demandado a devolver a quantia já recebida, o valor da causa será sempre o valor contrato, não sendo aplicável aqui a regra do inciso II. (Código de Processo Civil interpretado/Antonio Carlos Marcato, coordenador - 3ª edição - São Paulo: Atlas, 2008, pg.772). E segue o doutrinador: Saliente-se que a regra (...) não é absoluta e deve ser interpretada conjuntamente com a premissa geral, segundo a qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pleiteado. (idem) Veja-se que o autor atribuiu à causa o valor diverso daquele fixado em contrato. Assim, no caso em apreço, RETIFICO o valor da causa para R$ 223.774,80. Observo, porém, que o autor faz jus a gratuidade. Por isso, dispenso-o, ao menos por ora, de recolher custas complementares. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. Tem-se presente que o autor contratou com a ré consórcio residencial. No curso do contrato, não sendo mais do interesse da parte autora manter o contrato, contatou a empresa requerida para rescindir a avença e ter restituída a importância até então desembolsada. Insurge-se a autora, porém, contra a incidência de taxas e multas que o oneram, a seu ver, excessivamente e, por consequência, limitam substancialmente o montante a ser devolvido. Pois bem. O autor tem direito de desistir do consórcio e ver rescindido o contrato em questão, e também tem direito ao ressarcimento dos valores pagos, porém sempre em atenção aos termos contratados. O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer a parte autora pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Como é cediço ninguém contrata senão urgido por uma necessidade mais ou menos opressiva da ocasião. Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transfere suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de se manifestar o nobre sentimento de gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. Daí o merecido prestígio ao pacta sunt servanda. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Descabido o uso do Poder Judiciário para intervir na relação contratual privada e revisar os termos livremente avençados pelas partes. Seria violência contra os princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos. Com efeito, em atenção aos termos contratados, dos valores a serem restituídos devem ser descontados os valores da taxa de administração e do seguro, pois o autor aderiu ao grupo de consórcio e as suas cláusulas contratuais, e essas verbas estão previstas legalmente, nos termos do disposto no artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio: "A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts.28 e 35." Em suma, prevalece a liberdade contratual sobre o intervencionismo estatal. Nesse sentido, acertadamente, já se posicionaram os Tribunais: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AFRONTA. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 (...) 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91, do artigo 34 do regulamento anexo à Circular nº 2.386/93 e do artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular nº 2.766/97, não sendo consideradas abusivas, por si só, as taxas fixadas em percentual superior a 10%. Precedentes. 3 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos (AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012); "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. ADMINISTRADORAS. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 2. (...) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011). Assim, rescindido o contrato de consórcio, a restituição de valores à parte autora é inegavelmente devida, mas sempre em atenção aos termos contratados. Por fim, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, NCPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa (valor este retificado acima), ressalvada a gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

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Paulo Cesar Vicente Mota x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 281037426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108474-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VICENTE MOTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA KLEIN DANELUZ NAKANO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Rita de Cassia Klein Daneluz Nakano (OAB 182642/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1108474-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Cesar… ADV: Rita de Cassia Klein Daneluz Nakano (OAB 182642/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1108474-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Cesar Vicente Mota - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (I) declarar inexigível o débito R$ 3.528,03, referente ao consumo de energia de maio e junho de 2024; (II) condenar a requerida à repetição do indébito em dobro, no importe de R$ 6.693,63. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 0013383-68.2025.8.26.0002

ID: 335203305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013383-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIáRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA GALATI MARIANO

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RICARDO GARRIDO SCATOLIN

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Processo 0013383-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1000998-08.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Rodoviário Camilo dos Santos Filho Ltda. - Vis… Processo 0013383-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1000998-08.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Rodoviário Camilo dos Santos Filho Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, posto que não demonstradas minimamente as hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Com efeito, preceitua o art. 50 do Código Civil: Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1ºPara fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3ºO disposto nocapute nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5ºNão constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ensina Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, V. II, Ed. Forense, 2007, pág. 202): A personalidade, a vida e o patrimônio das pessoas jurídicas são distintos dos de seus associados. E mais a frente complementa o autor: Nem mesmo a desconsideração da personalidade jurídica que a jurisprudência agasalha em certas circunstâncias, e até mesmo a lei às vezes reconhece, autoriza uma sumária anulação da autonomia obrigacional existente entre a sociedade e os sócios... Não comprovadas adequadamente em juízo as circunstâncias excepcionais autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, não há que se cogitar da penhora direta sobre bens do sócio quando a execução se refira a dívida da sociedade. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica se trata de regra de exceção, cuja aplicação deve ser restrita a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. A análise dos autos não revela a presença dos requisitos autorizadores. Registre-se que a ausência de bens penhoráveis não conduz, por si só, à conclusão de que houve abuso da personalidade jurídica, conforme pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. A Turma negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do tribunal a quo que, com base no conjunto fático-probatório dos autos da execução, entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual os ora recorrentes foram sócios. Na espécie, ficou demonstrado que os recorrentes, ao promover cisões da empresa e transferências de bens entre as sociedades dela decorrentes, bem como ao alterar os quadros societários, utilizaram-se da sua personalidade jurídica para frustrar o pagamento do crédito devido à recorrida. Segundo o Min. Relator, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, contida no art. 50 do CC/2002, exige, via de regra, não apenas a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios e administradores possam ser responsabilizados pelas obrigações por ela contraídas, mas também a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ressaltou, ainda, inexistir ofensa à coisa julgada pelo fato de o pedido de desconsideração ter sido rejeitado em julgado anterior - embargos de terceiro -, pois o efeito da imutabilidade recai sobre a norma jurídica concreta do dispositivo do decisum, não sobre a fundamentação nele exarada. Precedente citado: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004 (REsp 1.200.850-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 04.11.2010 - destaquei). A mera ausência de declaração de renda não configura, por si só, indício de fraude. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Falta de bens em nome da empresa que não autoriza, por si só, a concessão do pedido. Provas dos autos insuficientes ao reconhecimento de abuso da personalidade jurídica, não demonstração de confusão patrimonial/fraude. Recurso improvido (AI nº 2171878-66.2017.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jairo Oliveira Junior, j. 16.10.2018). EXECUÇÃO. REJEITADO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. NÃO DEMONSTRADO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS E INATIVIDADE SÃO INSUFICIENTES À DESCONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO (AI nº 2223818-07.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 23.02.2017). Assim, anote-se a extinção do presente incidente. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), ROSANA GALATI MARIANO (OAB 289048/SP)

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