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R. R. M. De L. x R. M. De L.

ID: 337763953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025810-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R. R. M. DE L.

Polo Passivo:

R. M. DE L.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA TELLES ROSSATTI

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DANIEL PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025810-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1022833-25.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0025810-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1022833-25.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.R.M.L. - R.M.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RAFAELA ROSSATTI MUNIZ DE LIMA em face de RAFAEL MUNIZ DE LIMA. Aduz que executa acordo homologado em 2019 em que o requerido se obrigou ao pensionamento no importe de 75% do salário mínimo. Que desde de junho de 2021, o requerido não tem adimplido as prestações (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/48). Determinada a emenda (fls. 49). Sobreveio emenda requerendo o processamento pelo rito expropriatório (fls. 52/54). Deferida a gratuidade e determinado o processamento com intimação para pagamento (fls. 82/83). A impugnação apresentada pelo executado foi rejeitada às folhas 113/115. Houve pesquisas patrimoniais infrutíferas. A exequente apresentou manifestação desistindo do objeto e requerendo a extinção. Diante do pedido da parte autora, realizado nos moldes do artigo 924, IV, do Código de Processo Civil, homologo a renúncia ao crédito e o pedido de desistência da presente execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO este cumprimento com fundamento no artigo 924, IV, do Código de Processo Civil. A autora litiga sob o pálio da gratuidade. Honorários fixados em 10% do valor exequendo, todavia com exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade. Como houve expressa manifestação de desistência ao provimento jurisdicional declaro, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Anote-se. Oportunamente, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos em definitivo, observadas as NSCGJ. - ADV: VALÉRIA TELLES ROSSATTI (OAB 228495/SP), DANIEL PEREIRA COSTA (OAB 172876/SP)

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Banco Sofisa S/A x Rodogran Transportes Rodoviários Ltda e outros

ID: 304266977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118709-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

RODOGRAN TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA WECIO FAUSTO JEZUINO

Intimação

Advogados:

SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1118709-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Rodogran Transportes Rodoviários Ltda - - Wecio Fausto Jezuino - Vistos.… Processo 1118709-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Rodogran Transportes Rodoviários Ltda - - Wecio Fausto Jezuino - Vistos. Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do(s) executado(s) Rodogran Transportes Rodoviários Ltda, CPFs/CNPJs 07.373.025/0001-80, observando o CNPJ Raiz da empresa executada, pela dívida no valor de R$ 675.389,72. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a)executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Banco Sofisa S/A x Rodogran Transportes Rodoviários Ltda e outros

ID: 304266980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118709-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

RODOGRAN TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA WECIO FAUSTO JEZUINO

Intimação

Advogados:

SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1118709-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Rodogran Transportes Rodoviários Ltda - - Wecio Fausto Jezuino - Vistos.… Processo 1118709-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Rodogran Transportes Rodoviários Ltda - - Wecio Fausto Jezuino - Vistos. Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do(s) executado(s) Rodogran Transportes Rodoviários Ltda, CPFs/CNPJs 07.373.025/0001-80, observando o CNPJ Raiz da empresa executada, pela dívida no valor de R$ 675.389,72. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a)executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Kcs Comercio E Serviços Ltda - Me (Celular Solution) x Korea Trade Insurance Corporation

ID: 302012973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055174-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KCS COMERCIO E SERVIçOS LTDA - ME (CELULAR SOLUTION)

Polo Passivo:

KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055174-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055174-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kcs Comercio e Serviços Ltda - Me (Celular Solution) - Apelado: Korea Trade Insurance Corporation - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA PRELIMINAR REPELIDA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE CRÉDITO DOCUMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE BEM DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO BUSCADA PELA DEMANDANTE - ADEQUADA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Aparecida Prestes Elias de Carvalho (OAB: 141490/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Henrique Rodrigues Forssell (OAB: 226961/SP) - 3º andar

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Processo nº 1011330-65.2023.8.26.0100

ID: 306487664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DE S. C. A. DE S. C. P. DE S. E. A. DE S. F. DAS C. S. F. F. R. M. E. S. R. F. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZINHA MORETTI

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FELIPE MORETTI BACCILI

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Processo 1011330-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - F.F.R. - A.E.S. - - R.F.P.S. - - C.P.S. - - E.A.S. - - C.A.S. - - E.A.S. - F.C.S. - M.E.S… Processo 1011330-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - F.F.R. - A.E.S. - - R.F.P.S. - - C.P.S. - - E.A.S. - - C.A.S. - - E.A.S. - F.C.S. - M.E.S. - A escritura pública de fls. 33/42 comprova que, ao tempo do óbito de ANTONIO CARLOS SOUSA, ocorrido aos 15/01/2023, a união estável que ele outrora manteve com a autora já havia sido dissolvida, do que se conclui que ele faleceu no estado civil de solteiro, conclusão reforçada pela via atualizada de seu assento de nascimento, da qual não consta qualquer anotação de casamento ou união estável (fls. 155). Demais disso, o pedido da autora conta com a concordância de todos os herdeiros do falecido, conforme petição de fls. 133/135. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar que Antonio Carlos Sousa faleceu no estado civil de solteiro, determinando, por conseguinte, a retificação de seu assento de óbito (matrícula nº 122804 01 55 2023 4 00508 063 0257007-24, para dele suprimir a informação "o falecido vivia sem união estável com Fernanda Furtado Rodrigues" . Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de retificação do assento de óbito supra referido, devendo a interessada providenciar o seu encaminhamento. Ausente interesse recursal, determino certifique-se desde logo o trânsito em julgado, arquivando-se os autos em seguida. Sem condenação em honorários, diante da ausência de resistência ao pedido. Eventuais custas remanescentes a cargo da autora. - ADV: MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP)

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Lpe Engenharia E Consultoria Ltda x Idom Consultoria Ltda.

ID: 294787327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174775-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LPE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

IDOM CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROMANO MOREIRA

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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Processo 1174775-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - LPE Engenharia e Consultoria Ltda - Idom Consultoria Ltda. - Vistos em saneador. A petição inicial é apta e as part… Processo 1174775-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - LPE Engenharia e Consultoria Ltda - Idom Consultoria Ltda. - Vistos em saneador. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Inaplicável o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, do Código de Processo Civil), pois necessária a dilação probatória. O pedido de denunciação da lide não comporta acolhimento, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil. Não há um direito de regresso automático entre a ré e a subcontratada decorrente da prestação de serviços. Por isso, eventual discussão de responsabilidade entre elas deverá ser feita em ação própria. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos a violação de propriedade intelectual da autora, notadamente em relação a seus desenhos, notas e particularidades, no projeto elaborado pela ré à empresa Estrella Galicia; e à ocorrência e quantificação de danos materiais e morais decorrentes de eventual violação intelectual. Para solução desses pontos, defiro as provas documental e pericial, pois a comparação dos desenhos, notas e projetos é questão técnica. Desnecessária a produção de prova oral, insuficiente à análise técnica. Para realização do trabalho pericial, nomeio a perita Ana Carolina Sabóia Bertoletti, que deverá ser intimada a estimar seus honorários em cinco dias. Os honorários serão custeados pela autora, requerente da prova, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. No prazo de quinze dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. O trabalho pericial deverá ser finalizado em sessenta dias. Int. - ADV: RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP)

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Ss Franchising E Comercio De Produtos Automotivos Eireli x Alex Bensi

ID: 311062420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021657-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SS FRANCHISING E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Polo Passivo:

ALEX BENSI

Intimação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES

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Processo 0021657-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1148876-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ss Franchising e Comercio de Produtos Auto… Processo 0021657-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1148876-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ss Franchising e Comercio de Produtos Automotivos Eireli - Alex Bensi - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a ALEX BENSI, CPF nº 166.667.858-94, pelo sistema SISBAJUD até o valor de R$ 131.515,73 (Cento e trinta e um mil, quinhentos e quinze reais e setenta e três centavos).. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada qualificada no item 1. Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 4- Defiro também a pesquisa CCS-BACEN em nome do executado. Com as respostas intime-se o exequente para dar o efetivo andamento ao feito, informando e requerendo o que de direito, com o recolhimento das devidas custas, se o caso, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (OAB 380585/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP)

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Wanderson Alves Alencar x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 314006796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164299-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALVES ALENCAR

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GABRIEL CUNHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164299-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164299-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wanderson Alves Alencar (Justiça Gratuita) - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO QUE VISA À CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA (IFOOD). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECER A CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DIGITAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO DEMANDANTE. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INJUSTIFICADA. BLOQUEIO QUE PERDURA POR MAIS DE UM ANO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (MORA EX PERSONA). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Gabriel Cunha de Moura (OAB: 371201/SP) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - 5º andar

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Wanderson Alves Alencar x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 313982633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164299-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALVES ALENCAR

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GABRIEL CUNHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164299-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164299-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wanderson Alves Alencar (Justiça Gratuita) - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO QUE VISA À CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA (IFOOD). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECER A CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DIGITAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO DEMANDANTE. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INJUSTIFICADA. BLOQUEIO QUE PERDURA POR MAIS DE UM ANO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (MORA EX PERSONA). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE

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Banco Santander (Brasil) S/A x Marcelo Victor Pereira Dos Santos

ID: 313535638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026850-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARCELO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL PALMIERO MUZARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026850-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026850-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Marcelo Victor Pereira dos Santos - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO AUTOR EM FACE DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING É INCONTROVERSA, E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA ENTREGUE O CRV DEVIDAMENTE CONTRATADO AO AUTOR, CARACTERIZANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, RECAI SOBRE O RÉU, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 689/17, ART. 17, § 2º.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Daniel Palmiero Muzaranha (OAB: 162002/SP) - 5º andar

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