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Camilla Hee Terra Do Amaral x Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 329959395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1172646-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA HEE TERRA DO AMARAL

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EMILIANO PAES LANDIM NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172646-87.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172646-87.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Camilla Hee Terra do Amaral - Embargdo: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITAÇÃO DA VIA QUE SE DESTINA A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO EFEITOS INFRINGENTES DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE EXIGEM A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC EXPRESSÃO DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL QUE NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DEVER DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA EXERCÍCIO DOS PODERES DA JURISDIÇÃO (ATOS PRIVATIVOS - DECISÃO E COERÇÃO) QUE NÃO IMPLICAM VIOLAÇÃO DE DIREITO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO INVIABILIDADE POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Emiliano Paes Landim Neto (OAB: 29376/DF) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 3º Andar

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Simone Kono x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 335019560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112215-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE KONO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112215-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Simone Kono - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Ante o expost…

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Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Lucimara Da Silva Rodrigues

ID: 335898704

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111730-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LUCIMARA DA SILVA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEVERSON FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111730-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Camilla Hee Terra Do Amaral

ID: 281294299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172646-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

CAMILLA HEE TERRA DO AMARAL

Despacho

Advogados:

JOSÉ EMILIANO PAES LANDIM NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1172646-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1172646-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Apelado: Camilla Hee Terra do Amaral - Apelação Cível Processo nº 1172646-87.2023.8.26.0100 Relator(a): HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Voto nº 50221 Vistos. A r. sentença de fls. 172/174 julgou procedente a ação, para condenar a ré ao pagamento: a) da quantia de R$ 267.078,64 pelos danos materiais sofridos pela autora, com juros de 1% ao mês desde a citação com juros de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC) e correção monetária pela tabela prática do TJSP nos termos da Súmula 43 do STJ, esses índices e termos iniciais até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros na forma do artigo 406, parágrafos 1º e 2º do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, de aludida lei), e correção monetária, no tocante ao índice, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, de aludida lei); b) da quantia de R$ 10.000,00, pelos danos morais sofridos pela autora, com juros de 1% ao mês desde a citação ( artigo 240 do CPC) e correção monetária pela tabela prática do TJSP desde esta data (Súmula 362 do STJ), esses índices e termos iniciais até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros na forma do artigo 406, parágrafos 1º e 2º do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, de aludida lei), e correção monetária, no tocante ao índice, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, de aludida lei); c) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, esses índices e os juros na forma do artigo 406, parágrafos 1º e 2º do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, de aludida lei), e correção monetária, no tocante ao índice, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, de aludida lei). Foram opostos embargos de declaração às fls. 177/179, que foram rejeitados às fls. 183. Apela a ré buscando a reforma do julgado, sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, e culpa da autora, por ter sido negligente ao manter contato com os golpistas sem se certificar do número pelo qual recebia a ligação, e que nenhuma das operações executadas na conta da apelada foram realizadas por terceiros, mas tão somente por ela própria, mediante acesso ao seu dispositivo habitual, previamente cadastrado junto ao sistema da XP e autenticadas, por meio de biometria facial; que a partir de tal acesso, a própria apelada emitiu ordens de resgate dos investimentos mantidos na conta XP, transferindo esses recursos à conta digital mantida junto ao Banco XP e passou a transferir os valores resgatados a terceiros, a partir do seu próprio aparelho celular, por meio de validação biométrica; que provada a inexistência de falha na prestação dos serviços pela XP que pudesse ensejar o dever de indenizar, não há o que se falar em indenização por danos morais, inexistente o nexo causal entre o alegado prejuízo e a conduta, não havendo que se falar em configuração do dano moral, senão pede a redução do valor fixado a título de indenização, fls. 186/210. Processado e respondido o recurso (fls. 208/216), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara; anotada a oposição ao julgamento virtual manifestada às fls. 223. É o relatório. Diante da objeção/manifestação das partes de oposição ao julgamento virtual, especificamente, manifestação do interesse na sustentação oral, encaminhe-se para o julgamento telepresencial. São Paulo, 23 de maio de 2025. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO Relator(a) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - José Emiliano Paes Landim Neto (OAB: 29376/DF) - 3º Andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Oxss Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 310298482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185143-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Despacho

Advogados:

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2185143-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185143-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Oxss Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Interessado: Credit Cash Assessoria Financeira Ltda (Massa Falida) - Interessado: Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da habilitação de crédito, tirada dos autos da autofalência de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e de Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, contra a r. decisão de fls. 318/320 dos autos de origem, integrada pela r. decisão de fls. 373/375, a qual deferiu a habilitação de crédito de titularidade do fundo agravado, na categoria quirografária, pelo valor de R$ 2.234.729,65. Pleiteia o representante do Parquet, ora agravante, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para a reforma da r. decisão objurgada. DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para sobrestar a inclusão do crédito postulado pelo fundo até o julgamento do mérito do presente recurso. Ab initio, deve ser constatado que a falida CREDIT CASH apresentou pedido de recuperação extrajudicial, cujo processamento foi deferido em 14/04/2023 (fls. 01/13 e fls. 298/299 dos autos do procedimento nº 1044703-87.2023.8.26.0100). Posteriormente, em 08/08/2023, pleiteou a convolação da recuperação extrajudicial em judicial (fls. 3043 dos autos do procedimento nº 1044703-87.2023.8.26.0100). E, em 25/08/2023, requereu a sua autofalência, a qual foi decretada em 30/08/2023 (fls. 3210/3214 e fls. 3238/3243 dos autos do procedimento nº 1044703-87.2023.8.26.0100). Com a decretação da quebra, o agravado ingressou com habilitação de crédito, sob o fundamento principal de que a falida emitiu notas promissórias em seu favor e que seriam pagas mediante a cessão de direitos creditórios relativos às duplicatas mercantis nºs 2586, 3443, 3444, 3494 e 30601 (fls. 207/210, fls. 212/215, fls. 220/227 e fls. 232/233). Para comprovar o alegado, o fundo apresentou na origem: (i) termo de cessão de direitos creditórios celebrado em 17/07/2023, no importe de R$ 1.050.712,80, figurando a falida como cedente, sendo cedidas as duplicatas mercantis nºs 2586, 3443, 3444 e 3494 emitidas contra TIM S.A. fls. 207/210 da origem; (ii) termo de cessão de direitos creditórios celebrado em 20/07/2023, no importe de R$ 1.184.556,85, figurando a falida como cedente, sendo cedida a duplicata mercantil nº 30601 emitida contra TIM S.A. fls. 212/215 da origem; (iii) nota promissória nº 104583 emitida pela falida em 17/07/2023, figurando LUIZ ROBERTO BUENO PASSARELLI como avalista, no importe de R$ 1.083.982,64 fls. 217/218; e (iv) nota promissória nº 104901 emitida pela falida em 20/07/2023, figurando LUIZ ROBERTO BUENO PASSARELLI como avalista, no importe de R$ 1.228.809,80 fls. 229/230 da origem. Além dos documentos acima listados, o agravado apresentou os comprovantes de pagamento no importe de R$ 1.050.712,80 e R$ 1.184.556,85 em favor da falida, que são datados de 17/07/2023 e 20/07/2023 fls. 235 e fls. 237 da origem. O D. Juízo a quo, por sua vez, entendeu pela eficácia das cessões de crédito e determinou a habilitação do fundo agravado, na classe quirografária, pelo valor de R$ 2.234.729,65. Pois bem. Como é cediço, o art. 99, II, da Lei nº 11.101/2005 preconiza que A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados.. Desse modo, conforme informado pela administradora judicial, o período suspeito, no caso concreto, começou em 17/01/2022, indicando, portanto, que as cessões de crédito foram realizadas dentro do termo legal fls. 246/252 da origem. O agravante, nesta seara recursal, reproduziu as alegações da administradora judicial e, em que pese referir-se às cessões de crédito envolvidas nos autos do agravo de instrumento nº 2185161-78.2025.8.26.0000, é possível concluir que impugna a decisão de origem, por entender que incidiria o art. 129 da Lei nº 11.101/2005. Contudo, respeitado referido entendimento, a falida não era devedora perante o fundo, nem cedeu seus créditos para pagamento. Na verdade, a falida detinha créditos a serem recebidos por serviços prestados e os cedeu para o agravado, mediante contraprestação. Destarte, o dispositivo legal indicado, a princípio, não se aplicaria ao caso. Não se desconhece que o art. 130 da Lei nº 11.101/2005 preconiza que São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.. Ocorre que, aparentemente, um incidente de habilitação de crédito não seria o meio processual adequado para discussão acerca de eventual conluio fraudulento entre a falida e o fundo agravado em prejuízo aos demais credores, pois requer ampla dilação probatória (art. 132 da Lei nº 11.101/2005). Por outro lado, da detida análise do contrato de prestação de serviços celebrado entre a falida e a empresa TIM S.A., é possível notar que contém cláusula impeditiva de cessão de recebíveis. Tudo leva a crer, portanto, que os termos da cessão, referentes aos créditos do agravado, seriam realmente ineficazes, diante do disposto no art. 286 do CC, e o fundo pode ter agido de má-fé na negociação, em especial porque tinha pleno conhecimento da vedação disposta no contrato de prestação de serviço (fls. 253/279 da origem). Ademais, não ficou devidamente comprovado se a falida recebeu o crédito controvertido nos autos de origem, pois a administradora judicial não apresentou o extrato bancário do período dos supostos pagamentos. E, em razão disso, presente a probabilidade do direito invocada pelo agravante, também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois já determinada a inclusão do crédito de titularidade do agravado no quadro geral de credores. Dessa forma, em sede de cognição sumária, considerando os elementos extraídos dos autos, de rigor a suspensão da r. decisão agravada até que esta Câmara Reservada de Direito Empresarial, em julgamento colegiado, possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados do agravado, para contraminuta no prazo legal. Após, intimem-se a administradora judicial para manifestação, em especial para comprovar o recebimento do crédito postulado pelo fundo, mediante a juntada do extrato bancário da falida. Oportunamente, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas as informações. Decorridos os prazos, tornem para julgamento, preferencialmente, de forma virtual, de forma conjunta com o agravo de instrumento nº 2185161-78.2025.8.26.0000. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Eduardo Foz Mange (OAB: 222278/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - 4º Andar

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Reflow Serviços De Tecnologia E Desenvolvimento Ltda x Venki Tecnologia Em Software Ltda

ID: 296625901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026661-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REFLOW SERVIçOS DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Polo Passivo:

VENKI TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMPOS DE ASSIS E MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FREITAS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026661-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026661-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reflow Serviços de Tecnologia e Desenvolvimento Ltda - Apelado: Venki Tecnologia Em Software Ltda - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DIREITO MARCÁRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ/APELANTE - MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA PERANTE O INPI EM NOME DA AUTORA/APELADA “HEFLO” - REQUERIDA QUE UTILIZA MARCA “REFLOW”, SEM REGISTRO NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA - DANOS MORAIS “IN RE IPSA” - VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM O BINÔMIO INTERESSE JURÍDICO LESADO E GRAVIDADE DO FATO EM SI - PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR ARBITRADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO (R$10.000,00), POIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Freitas e Silva (OAB: 381187/SP) - Adriano Campos de Assis E Mendes (OAB: 196596/SP) - Assis e Mendes Sociedade de Advogados (OAB: 11188/SP) - 4º Andar

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M. E. P. De O. x R. D. De O.

ID: 296331409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130354-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. E. P. DE O.

Polo Passivo:

R. D. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA

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ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130354-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130354-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. E. P. de O. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. D. de O. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ALIMENTADA, QUE COMPROVOU DE FORMA ADEQUADA A ALTERAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM UNIVERSIDADE EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDIA COM OS AVÔS MATERNOS. REQUERIDO QUE É ADVOGADO ATUANTE NAS ÁREAS DA GESTÃO JURÍDICA E EMPRESARIAL, DIREITO EMPRESARIAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO, COM DIVERSAS AÇÕES EM TRÂMITE, SE INTITULANDO COMO CONSULTOR E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, TENHA RENDIMENTO MENSAL EM TORNO DE R$2.000,00 A R$2.500,00. ALIMENTOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTORA QUE É JOVEM, SAUDÁVEL E PODE CONSEGUIR COLOCAÇÃO PROFISSIONAL PARA COMPLEMENTAR SEUS GASTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE, E, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogéria Andriete Coimbra Vicente (OAB: 280373/SP) - Rodrigo Dalaqua de Oliveira (OAB: 209371/SP) - 4º andar

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W. Pink Confecções Ltda x Pagar.Me Instituição De Pagamento S/A

ID: 293974064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050717-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W. PINK CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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EDUARDO CHALFIN

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CLEYTON DOS SANTOS VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050717-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050717-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. Pink Confecções Ltda - Apelado: Pagar.Me Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE PAGAMENTO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO CLÁUSULA DE “CHARGEBACK” VALIDADE HIPÓTESE, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA A SUA APLICAÇÃO, POIS NÃO SE PROVOU CULPA DA AUTORA OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE CONTRATUAL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO OU ESTORNO DE CRÉDITO, NO CASO DE CONTESTAÇÃO FEITA PELO PORTADOR DE CARTÃO CONFERÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADA PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ E OBTIDA A AUTORIZAÇÃO PARA AS TRANSAÇÕES - INADMISSIBILIDADE DA RETENÇÃO DO PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ DECORRENTE DO RISCO DA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL PRECEDENTES - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DEVER DE REPASSE DOS VALORES RETIDOS SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE ESTA AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleyton dos Santos Vieira (OAB: 113344/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Domiciano Noronha de Sa (OAB: 123116/RJ) - 3º Andar

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T. Do B. S. A. x C. C. De T. E. C. L.

ID: 291327696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104940-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

C. C. DE T. E. C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE

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ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES

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MARIA APARECIDA CAPUTO

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REGINALDO FERRETTI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104940-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104940-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. do B. S/A (Justiça Gratuita) - Apelado: C. C. de T. E. C. LTDA - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - APELAÇÃO DA AUTORA/EMBARGADA - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - INTERNET - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PREVISTA NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - REITERADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA PRESTADORA, A QUEM CABE DEMONSTRAR QUE A ALEGAÇÃO DO CONTRATANTE IMPROCEDE, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO A EMBARGADA NÃO SE DESINCUMBIU - INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL - PRECEDENTE DESTA C. CORTE - INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA, BEM COMO DA NOTA FISCAL Nº 28961, CUJO PAGAMENTO FOI COMPROVADO PELA EMBARAGANTE E RECONHECIDO PELA PRÓPRIA EMBARGADA - SENTENÇA CONFIRMADA, COM BASE NO ART. 252, DO RITJSP - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC) - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 721,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Ferretti da Silva (OAB: 244074/SP) - Maria Aparecida Caputo (OAB: 105973/SP) - Rosa Maria Antunes Cardoso Marques (OAB: 76472/RJ) - Douglas Pedrosa de Andrade (OAB: 131930/RJ) - 3º andar

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R. T. R. Da S. x G. De M. T. R.

ID: 315452798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032578-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. T. R. DA S.

Polo Passivo:

G. DE M. T. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

NADIA HISSAKO HORI

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MARCIA DE NOBREGA DENDA

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KOZO DENDA

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ERICA MORAES SAUER

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JOÃO LÚCIO DE OLIVEIRA

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ANDERSON LUIZ DIANOSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032578-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032578-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. T. R. da S. - Apelado: G. de M. T. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencido o Relator sorteado, que provia em menor extensão. Declara voto o 2º Juiz. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA CUMULADA COM ALIMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - DESCABIMENTO - AÇÕES DE ALIMENTOS QUE NÃO SE SUBMETEM ESTRITAMENTE AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO AO PEDIDO - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA QUE BEM OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - PLEITO DO RÉU DE EXCLUSÃO DA PLR E DO BÔNUS DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR - VERBAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Luiz Dianoski (OAB: 252734/SP) - João Lúcio de Oliveira (OAB: 252540/SP) - Erica Moraes Sauer (OAB: 225428/SP) - Kozo Denda (OAB: 27096/SP) - Marcia de Nobrega Denda (OAB: 206357/SP) - Nadia Hissako Hori (OAB: 107050/SP) - 4º andar

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