Processo nº 1502818-67.2022.8.26.0198
ID: 276056268
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1502818-67.2022.8.26.0198
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502818-67.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Des Hab e Urbano - Vistos. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), julgado em 12 de setembro de 2018, o c. STJ fixou tese acerca …
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