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M. R. De O. x J. C. Dos S. e outros

ID: 277794982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066202-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

J. C. DOS S. M. S. M. S. S. L.

Intimação

Advogados:

ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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LAIRON JOE ALVES PEREIRA

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ADV: Maria Aparecida da Silva (OAB 123853/SP), Lairon Joe Alves Pereira (OAB 398524/SP), Odilon Miguel Orsi da Silva (OAB 377081/SP) Processo 1066202-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Maria Aparecida da Silva (OAB 123853/SP), Lairon Joe Alves Pereira (OAB 398524/SP), Odilon Miguel Orsi da Silva (OAB 377081/SP) Processo 1066202-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. de O. - Reqdo: J. C. dos S. , M. S. M. S. S. L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para condenar os réus ao pagamento de R$ 12.036,00, a título de danos materiais, com correção monetária calculada pela variação da Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso e juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24, contados desde a citação, além dos danosestéticos fixados em R$ 20.000,00 e dos danos morais fixados em R$ 20.000,00, ambos com correção monetária calculada pela variação da Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da publicação desta e juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24, contados da citação. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, a ser partilhado na proporção de 85% em favor do patrono da autora e 15% para o patrono dos réus, considerada a proporcionalidade da sucumbência de cada um, na forma do art. 85 e seguintes do CPC. As custas processuais serão reembolsadas às partes nas respectivas proporções do que cada uma desembolsou e com o mesmo parâmetro da repartição da verba honorária. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do CPC. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas devidas ao Estado (2% sobre o valor da execução - art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, mínimo de 5 UFESPs) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e o pagamento deverá ser comprovado por ocasião DA DISTRIBUIÇÃO do incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual o respectivo valor poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 1014889-30.2023.8.26.0100

ID: 325717432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014889-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LETSBANK S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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Processo 1014889-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Letsbank S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiter… Processo 1014889-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Letsbank S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Bruno Jose da Silva de Jesus Bruno Jose da Silva de Jesus (PJ) Valor atualizado: R$ 29.629,31 Documentos: 06075094903 e 37598502000176 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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Banco Sofisa S/A x Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 328792994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097048-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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Processo 1097048-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda e outros - Vistos. 1. Defiro a tentativa de b… Processo 1097048-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda e outros - Vistos. 1. Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 905.165,34, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. 2. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas: nº 25.745 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Três Lagos/MS (fls. 01/03 - fls. sigilosas), em nome de Graneleiro Transportes Rodoviários LTDA; nº 59.677 do Cartório de Registro de Imóveis de Três Lagos/MS (fls. 01/08 - fls. Sigilosas); e nº 693 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol/SP (fls. 01/09), em nome de Rosiani Maria Rodrigues Salgueiro de Gregório e Rosemeire Rodrigues Salgueiro, observadas as cotas dos demais coproprietários. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Topsports Ventures Ltda. e outros x Dth Family Telecomunicações Ltda.

ID: 302600470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021124-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOPSPORTS VENTURES LTDA. TURNER BROADCASTING SYSTEM LATIN AMERICA, INC.

Polo Passivo:

DTH FAMILY TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

TEREZA RAQUEL THOMAZINI

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SIMONE VILLAÇA AGUIAR

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KEISY INÁCIO NOGUEIRA

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JORGE NOGUEIRA PINTO

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ADALTO DA SILVA ROCHA

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Processo 0021124-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1030050-56.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Turner Broadcasting System Latin America, Inc. - … Processo 0021124-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1030050-56.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Turner Broadcasting System Latin America, Inc. - - Topsports Ventures Ltda. - DTH Family Telecomunicações Ltda. e outro - Como já anteriormente indicado, a constrição realizada via Renajud com base em decisão proferida nesse sentido serve como termo de penhora, na forma do art. 845, §1º do Código de Processo Civil, vez que o resultado da pesquisa equivale à certidão que atesta a existência do bem. Não obstante a constrição efetuada, para fins de expropriação, compete à parte exequente informar o Juízo acerca do local para apreensão do veículo e, posterior praceamento. Assim, porquanto prematuro, INDEFIRO o pedido de bloqueio de circulação do veículo bloqueado e penhorado, já que ausentes outras diligências para localização do veículo, tornando injustificada e inexistente circunstância excepcional apta a autorizar a medida pretendida. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu a restrição de circulação de veículos através do sistema Renajud Recurso dos executados. Pretensão para que a restrição seja apenas com relação a transferência Possibilidade Restrição de circulação que se revela ônus excessivo - Bloqueio de transferência dos veículos que se mostra suficiente aos objetivos da execução - Ausência de justificativa, ao menos por ora, para a restrição da circulação dos automóveis - É suficiente o bloqueio relativo à transferência, pois tal alerta já impede a alienação a terceiros, mantendo a propriedade dos bens com a parte devedora Decisão reformada - Recurso provido. Pretensão na liberação da restrição de um veículo específico, vez que foi objeto de permuta com terceiro de boa-fé Não conhecimento Decisão agravada que não decidiu sobre esta matéria específica, restando pelo não conhecimento do recurso neste aspecto, sob pena de supressão de instância Recurso não conhecido. Dispositivo Recurso provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232307-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Medida liminar deferida. Veículo não localizado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem. Insurgência da instituição financeira, ora agravante. Inadmissibilidade. Como já deliberado por esta C. Câmara, o bloqueio de circulação se justifica quando configurada questão de segurança pública, o que não é a hipótese dos autos. A bem da verdade, in casu, a conclusão que se impõe é a de que a agravante pretende que autoridades policiais diligenciem para apreensão do bem, para, a seguir, comunicá-la a respeito, o que não tem amparo legal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228626-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) Caso pretenda a parte exequente proceder à continuidade dos atos executivos contra o veículo(s) penhorado(s), deve providenciar, no prazo de 15 dias, esclarecimento quanto ao interesse em ser depositária para apreciação do pleito de remoção, e ainda, traga a parte exequente a tabela FIPE dos veículos que servirá como valor de avaliação. Também faculto à parte exequente a indicação de leiloeiro para prosseguimento do feito, se o caso. Caso pretenda diversamente, deve manifestar-se em termos de prosseguimento em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil, inclusive indicando o porquê da manutenção das constrições dos veículos sobre os quais não se tem interesse na continuidade dos atos executivos. Intime-se. - ADV: ADALTO DA SILVA ROCHA (OAB 48193/MG), KEISY INÁCIO NOGUEIRA (OAB 475810/SP), JORGE NOGUEIRA PINTO (OAB 79778/RJ), JORGE NOGUEIRA PINTO (OAB 79778/RJ), KEISY INÁCIO NOGUEIRA (OAB 475810/SP), TEREZA RAQUEL THOMAZINI (OAB 263714/SP), TEREZA RAQUEL THOMAZINI (OAB 263714/SP), SIMONE VILLAÇA AGUIAR (OAB 181498/SP), SIMONE VILLAÇA AGUIAR (OAB 181498/SP)

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Spls Systems Ltda. x Cincom System Para Computadores Ltda

ID: 302220156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022094-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPLS SYSTEMS LTDA.

Polo Passivo:

CINCOM SYSTEM PARA COMPUTADORES LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

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Processo 0022094-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1118602-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - SPLS Systems Ltda. - Cincom System para Computadores Ltda - réu rev… Processo 0022094-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1118602-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - SPLS Systems Ltda. - Cincom System para Computadores Ltda - réu revel - Vistos. Fls. 34/38: A. Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) As bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) Bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) Informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (Controladoria-Geral da União) que nada acrescem à busca patrimonial; 1.3) Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) Informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do Conselho Nacional da Justiça) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) A pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) A indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) A mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. B. Pare apreciação do pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Sibajud, traga a parte exequente, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), CINCOM SYSTEM PARA COMPUTADORES LTDA

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L. M. Y. x R. Do B. S. De I. L.

ID: 300837260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146518-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. Y.

Polo Passivo:

R. DO B. S. DE I. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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Processo 0028269-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1146518-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.M.Y. - I.U.H.S. - - R.B.S.I. - Vistos. 1) Intime-se … Processo 0028269-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1146518-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.M.Y. - I.U.H.S. - - R.B.S.I. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNA SALLES DE OLIVEIRA (OAB 487008/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)

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L. M. Y. x I. U. H. S. A. e outros

ID: 300839713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028269-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. Y.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A. R. DO B. S. DE I. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BRUNA SALLES DE OLIVEIRA

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Processo 0028269-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1146518-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.M.Y. - I.U.H.S. - - R.B.S.I. - Vistos. 1) Intime-se … Processo 0028269-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1146518-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.M.Y. - I.U.H.S. - - R.B.S.I. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNA SALLES DE OLIVEIRA (OAB 487008/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)

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L. M. Y. x I. U. H. S. A. e outros

ID: 300839969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028269-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. Y.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A. R. DO B. S. DE I. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BRUNA SALLES DE OLIVEIRA

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Processo 0028269-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1146518-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.M.Y. - I.U.H.S. - - R.B.S.I. - Vistos. 1) Intime-se … Processo 0028269-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1146518-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.M.Y. - I.U.H.S. - - R.B.S.I. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNA SALLES DE OLIVEIRA (OAB 487008/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)

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Isabel Sanchez x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 277004523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148458-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL SANCHEZ

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Pamella de Freitas Mendes Gaia (OAB 335720/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1148458-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Sanchez - Req… ADV: Pamella de Freitas Mendes Gaia (OAB 335720/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1148458-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Sanchez - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Em decisão anterior (fls. 540/542), foi determinado que a perita, Dra. Maria Nazareth Grisolia Vieira da Silva, indicasse, de forma detalhada, quais foram os trechos de outros processos incluídos indevidamente no laudo pericial apresentado nos autos, bem como eventuais outros erros constantes no referido documento, sob as penas da lei. Em sua manifestação de fls. 548, a perita reconheceu que, por "grave descuido", manteve em seu arquivo "papel timbrado" registros de outra perícia, os quais foram incorporados ao laudo pericial da autora. No entanto, a perita limitou-se a afirmar que não cometeu erros no laudo, sem especificar, de forma detalhada, quais foram os trechos de outros processos indevidamente inseridos, conforme havia sido determinado por este Juízo. A perita admite que "havia registros de outra perícia" que foram "empurrados para frente" ao redigir o laudo da Sra. Isabel, os quais "também falavam sobre uma lide em que o autor não precisava de enfermagem 24 horas". Contudo, tal explicação se mostra genérica e insuficiente para que se possa identificar, com precisão, quais partes do laudo pertencem efetivamente à análise do caso concreto e quais foram indevidamente incorporadas de outro processo. Registre-se que a imprecisão e a falta de indicação específica dos trechos que não pertencem ao laudo da autora comprometem irremediavelmente a confiabilidade do documento, uma vez que impossibilitam a correta avaliação do material por este Juízo. A requerida, às fls. 535, manifestou expressa concordância com a anulação do laudo pericial e com a elaboração de novo laudo, reforçando a percepção de que o documento apresenta inconsistências que comprometem sua validade. Considerando que a perita não cumpriu adequadamente a determinação de esclarecer, de forma detalhada, os erros e inconsistências do laudo, verifica-se a ocorrência da hipótese prevista no art. 468, II, do Código de Processo Civil, que autoriza a substituição do perito quando este "sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado". Ademais, a situação descrita nos autos revela que o laudo pericial apresenta falhas significativas que comprometem sua idoneidade como elemento de prova, sendo necessária a realização de nova perícia para a correta avaliação do estado de saúde da autora e das questões técnicas relacionadas à necessidade de fisioterapia domiciliar. Diante do exposto, com fundamento no art. 468, II, do Código de Processo Civil, DESTITUO a perita Dra. Maria Nazareth Grisolia Vieira da Silva do encargo pericial nestes autos. Em consequência, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de levantamento do valor depositado à perita destituída, nos termos do art. 468, § 2º, do CPC. NOMEIO, em substituição, a Dra. DANIELA PEREIRA DOS SANTOS, médica especialista em Geriatria, devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça, para a realização de nova perícia médica. A perícia deverá ser realizada no domicílio da autora, em razão de sua idade avançada e das dificuldades de locomoção relatadas nos autos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, INTIME-SE a nova perita para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, do CPC). Considerando que a perícia foi requerida pela ré, incumbe a esta a antecipação do custeio dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, que poderão ser abatidos do valor dos honorários já depositados para a perita destituída. OFICIE-SE à corporação profissional respectiva (Conselho Regional de Medicina), comunicando a destituição da perita, nos termos do art. 468, §1º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se.

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Isabel Sanchez x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 277296836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148458-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL SANCHEZ

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Pamella de Freitas Mendes Gaia (OAB 335720/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1148458-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Sanchez - Req… ADV: Pamella de Freitas Mendes Gaia (OAB 335720/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1148458-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Sanchez - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Em decisão anterior (fls. 540/542), foi determinado que a perita, Dra. Maria Nazareth Grisolia Vieira da Silva, indicasse, de forma detalhada, quais foram os trechos de outros processos incluídos indevidamente no laudo pericial apresentado nos autos, bem como eventuais outros erros constantes no referido documento, sob as penas da lei. Em sua manifestação de fls. 548, a perita reconheceu que, por "grave descuido", manteve em seu arquivo "papel timbrado" registros de outra perícia, os quais foram incorporados ao laudo pericial da autora. No entanto, a perita limitou-se a afirmar que não cometeu erros no laudo, sem especificar, de forma detalhada, quais foram os trechos de outros processos indevidamente inseridos, conforme havia sido determinado por este Juízo. A perita admite que "havia registros de outra perícia" que foram "empurrados para frente" ao redigir o laudo da Sra. Isabel, os quais "também falavam sobre uma lide em que o autor não precisava de enfermagem 24 horas". Contudo, tal explicação se mostra genérica e insuficiente para que se possa identificar, com precisão, quais partes do laudo pertencem efetivamente à análise do caso concreto e quais foram indevidamente incorporadas de outro processo. Registre-se que a imprecisão e a falta de indicação específica dos trechos que não pertencem ao laudo da autora comprometem irremediavelmente a confiabilidade do documento, uma vez que impossibilitam a correta avaliação do material por este Juízo. A requerida, às fls. 535, manifestou expressa concordância com a anulação do laudo pericial e com a elaboração de novo laudo, reforçando a percepção de que o documento apresenta inconsistências que comprometem sua validade. Considerando que a perita não cumpriu adequadamente a determinação de esclarecer, de forma detalhada, os erros e inconsistências do laudo, verifica-se a ocorrência da hipótese prevista no art. 468, II, do Código de Processo Civil, que autoriza a substituição do perito quando este "sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado". Ademais, a situação descrita nos autos revela que o laudo pericial apresenta falhas significativas que comprometem sua idoneidade como elemento de prova, sendo necessária a realização de nova perícia para a correta avaliação do estado de saúde da autora e das questões técnicas relacionadas à necessidade de fisioterapia domiciliar. Diante do exposto, com fundamento no art. 468, II, do Código de Processo Civil, DESTITUO a perita Dra. Maria Nazareth Grisolia Vieira da Silva do encargo pericial nestes autos. Em consequência, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de levantamento do valor depositado à perita destituída, nos termos do art. 468, § 2º, do CPC. NOMEIO, em substituição, a Dra. DANIELA PEREIRA DOS SANTOS, médica especialista em Geriatria, devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça, para a realização de nova perícia médica. A perícia deverá ser realizada no domicílio da autora, em razão de sua idade avançada e das dificuldades de locomoção relatadas nos autos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, INTIME-SE a nova perita para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, do CPC). Considerando que a perícia foi requerida pela ré, incumbe a esta a antecipação do custeio dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, que poderão ser abatidos do valor dos honorários já depositados para a perita destituída. OFICIE-SE à corporação profissional respectiva (Conselho Regional de Medicina), comunicando a destituição da perita, nos termos do art. 468, §1º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se.

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