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A. F. Z. e outros x L. F. Z.

ID: 306381839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-57.2023.8.26.0351

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. Z. L. F. Z.

Polo Passivo:

L. F. Z.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SILLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONAFE SAES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-57.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.Z. e outro - A.F.Z. - L.F.Z. e outro - Vistos. Recebo o feito no estado que se encontra. Cuida-se de pedido … Processo 1000869-57.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.Z. e outro - A.F.Z. - L.F.Z. e outro - Vistos. Recebo o feito no estado que se encontra. Cuida-se de pedido de fixação de alimentos em favor das menores L.F.Z., nascida em 02.10.2016 (fl. 06), e S.F.Z., nascida em 25.01.2018, representadas por seu genitor LUIZ GUILHERME FERREIRA ZAMARO em desfavor da genitora ANNE FEINGOLDZ AMARO. O feito foi inicialmente originado como procedimento pré-processual (fls. 01/20). Designando 1ª ato de mediação entre as partes (termo de audiência fls. 21/23), houve composição das partes. Contudo, em petição de fls. 29/30, os genitores informaram que estavam em tratativas para a celebração de um novo acordo, requerendo a suspensão do feito por 30 (trinta) dias. O juízo determinou a designação de um novo ato de mediação (fl. 33). Houve a substituição processual de procuradores, ocasião em que o genitor revogou o mandato anteriormente outorgado à mesma advogada da genitora, passando a ser representado por advogada própria (fls. 37/38). A genitora solicitou o cancelamento da audiência (fl. 39). Contudo, na data designada para o ato, deixou de comparecer à audiência, conforme termo de fl. 41. Em manifestação de fls. 45/46, o genitor requereu, em apertado pedido, a expedição da guarda judicial em seu favor, bem como a realização de estudo social. Manifestação parquet (fls. 52/53). Em pedido de arquivamento formulado pela genitora (fls. 54/57), foi informada a existência de uma demanda que tramita sob os autos n.º 1076178-64.2023.8.26.0002, envolvendo o divórcio, a guarda das filhas e a pensão alimentícia. Informou a duplicidade de protocolos (fl. 58). Manifestação parquet (fls. 65/66), requerendo a citação da genitora. Manifestação parquet (fls. 69), requerendo a extinção em face a litispendência com os autos de n. 1076178-64.2023.8.26.0002. O genitor, em manifestação de fls. 70/72, formalizou novo pedido, requerendo, em apertada síntese, a fixação de alimentos provisórios no valor de um salário mínimo mensal, a serem depositados em sua conta. Alegou que a genitora não possui condições de cuidar das menores e que a guarda de fato é exercida por ele desde novembro de 2022. A petição foi datada de 28 de novembro de 2023. Manifestação parquet (fls. 73). Por r. decisão (fl. 74), o juízo determinou a regularização processual, haja vista que, até o momento, não havia procuração acostada em nome das menores, as quais, sob preceito legal, são representadas pelo genitor, que de fato exerce a guarda. Procuração das menores acostada (fls. 76/77), sob cuidados do genitor Luiz Guilherme. Petição da genitora (fls. 78/80), informando questões pessoais e requerendo, em suma, a extinção ou a redistribuição do presente feito, bem como a oportunidade de instrução probatória. A petição de fls. 70/72, foi recebida como emenda (fl. 82). Manifestação parquet (fls. 84/85). Por r. decisão (fls. 91/92), foi concedido os benefícios da justiça gratuita em favor dos requerentes. Os alimentos foram fixados em fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, em 30% dos vencimentos líquidos da requerida, com patamar mínimo de 60% salário mínimo, em caso de emprego formal e em 60% salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Por fim determinou a citação da genitora. A requerida, genitora, apresentou defesa por meio de contestação cumulada com pedido reconvencional (fls. 97/101). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Relatou que, desde dezembro de 2023, a guarda das filhas passou a ser exercida por ela, assumindo as responsabilidades referentes às menores. Em pedido reconvencional, requereu a reversão da obrigação alimentar, para que o genitor passe a ser o responsável pela obrigação, atribuindo: a) a restituição do importe de R$ 5.588,30 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), em relação aos gastos escolares das menores; b) a mudança do endereço das menores, e a reversão da obrigação alimentar em desfavor do genitor; c) a redução do patamar dos alimentos, por ventura sejam fixados em seu ônus, no valor de 25% do salário mínimo-nacional, afirmando estar na guarda de fato das menores. Atribuiu ao valor da reconvenção, o importe de R$ 4.236,00, (art. 291 do CPC). Petição foi datada em 23 de fevereiro de 2024. Juntou documentos fls. 102/168. Anoto que não continha procuração das menores. Recebida e anotada à reconvenção (fl. 169), oportunizando a manifestação legal no prazo de 15 (quinze dias). As menores L.F.Z. e S.F.Z., representadas por seu genitor (fls. 175/190). Retirou o benefício da justiça gratuita. Contestou os fatos apresentados na contestação c/c reconvenção, alegando que as menores não estão sob sua guarda desde dezembro de 2023. O genitor Luiz Guilherme F. Zamaro, atualmente desempregado, alega que, ao contrário das informações trazidas pela requerida em sua contestação, as menores estão sob sua guarda desde dezembro de 2023, quando foram expulsas da residência da companheira da genitora. Ressalta que a convivência das menores com a mãe restringiu-se a poucos dias durante as férias escolares, nos meses de dezembro e janeiro. Aponta que a requerida não possui condições plenas para exercer a guarda das filhas, apresentando problemas de saúde mental como síndrome do pânico, ansiedade, apatia e quadro depressivo e uso descontrolado de substâncias entorpecentes ilícitas. Relata ainda que sofreu perseguições e ameaças, tendo sido necessária a abertura de inquérito policial, registrado sob n° 1510825-20.2023.8.26.0002, em trâmite na 2ª Vara Criminal do foro regional. O genitor afirma que sempre esteve presente e cuidou das filhas, mesmo em situação de desemprego, e critica a postura da genitora que, segundo ele, teria utilizado de diversos artifícios processuais para tumultuar a presente ação de alimentos. Por fim, esclarece que a requerida é sustentada pela avó materna das menores, não possui emprego com registro e tampouco demonstra intenção ou esforço para reinserção no mercado de trabalho. Acostou documentos (fls. 191/208). As parte foram instadas para especificar as provas (fls. 252). As menores, representadas pelo genitor, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 259/260). A requerida (fls. 261/275), informou a existência de Medida Protetiva de Urgência deferida em seu favor contra o genitor, fundamentada em condutas que, segundo alega, configuram violência psicológica e moral, consistentes em ofensas verbais, injúrias e difamação pública, inclusive pela criação de vaquinha on-line com falsas acusações de abandono das filhas; alega ainda que tais condutas possuem caráter recorrente, agravadas por mensagens de conteúdo discriminatório étnico e religioso, dirigidas à requerida, à sua mãe e às filhas, todas de origem judaica, tendo sua mãe, Sra. Lilian Feingold, também figurado como vítima em boletim de ocorrência; com base nesses fatos, a requerida pleiteia a fixação da guarda unilateral materna, sustentando que detém melhores condições para o exercício da guarda, requer também a definição de regime de convivência com o genitor, a reversão da obrigação alimentar com fixação de pensão de 33% dos rendimentos líquidos ou, alternativamente, um salário-mínimo por filha, o ressarcimento das despesas escolares no valor de R$ 5.588,30, a expedição de ofícios para apuração da real capacidade econômica do genitor, bem como a produção de provas documental, pericial e testemunhal para o deslinde da controvérsia. Juntou documentos (fls. 276/305). Ato seguinte (fls. 306/309), a requerida informou que, após o deferimento da Medida Protetiva de Urgência em seu favor nos autos n.º 1500604-12.2024.8.26.0529, o genitor descumpriu as determinações judiciais ao enviar mensagens de texto e realizar ligações telefônicas, apesar de estar expressamente proibido de manter qualquer contato; a requerida, por sua vez, afirma ter cumprido rigorosamente as ordens judiciais, inclusive não respondendo às mensagens; informou ainda que tal descumprimento foi comunicado nos autos da medida protetiva, com requerimento de aplicação do artigo 24-A da Lei Maria da Penha; diante desse contexto, requereu: a) a nomeação de um terceiro de confiança para intermediar o contato do genitor com as filhas; b) que o convívio entre o genitor e as menores ocorra mediante visitas assistidas no CEVAT, em finais de semana alternados; c) subsidiariamente, a adoção do regime de convivência anteriormente proposto, com trocas realizadas exclusivamente na escola, em razão da medida protetiva em vigor. Manifestação parquet (fls. 317/319). Por r. decisão (fl. 322), determinou-se designação de audiência de mediação. Ato seguinte (fl. 325), foi determinado o prosseguimento do feito, oportunizando manifestação do Ministério Público. Manifestação parquet (fls. 330/331). A requerida informou (fls. 336/338) que foi deferida, em seu favor, a guarda provisória das menores por decisão proferida nos autos do processo n.º 1004942-86.2024.8.26.0529, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba; diante disso, considerando que as questões relativas à guarda e ao regime de convivência estão sendo discutidas em autos próprios, requereu o prosseguimento do presente feito exclusivamente quanto aos alimentos devidos às crianças, postulando a imediata reversão da obrigação alimentar em desfavor do genitor, com fixação de pensão no valor de 33% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, alternativamente, de um salário-mínimo para cada filha em caso de desemprego, além do ressarcimento de R$ 5.588,30 referentes a gastos com materiais escolares e óculos; indicou ainda, se necessário, a expedição de ofícios ao INSS, DETRAN, Bacenjud e Receita Federal para apuração da capacidade econômica do genitor. Manifestação parquet (fls. 346/3471). Por r. decisão (fls. 348/349), foi declinada a competência em razão de as menores passarem a residir na Comarca de Santana de Parnaíba/SP. Certificado o desapensamento do processo n. 0013425-54.2024.8.26.0002. Ato seguinte, determinou-se a redistribuição do processo à 3ª Vara Cível da comarca de Santana de Parnaíba/SP, informando a existência do processo de guarda tramitando sob n. 1004942-86.2024.8.26.0529. Certidão do cartório distribuidor (fl. 357). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Recebo o presente feito, uma vez que demonstrada a competência, por determinação judicial de que a guarda será exercida pela genitora, conforme decisão proferida nos autos nº 1004942-86.2024.8.26.0529 (fls. 339/340). Considerando que a presente demanda foi recebida sem o atendimento integral aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, notadamente no que tange à exposição clara do pedido e da respectiva causa de pedir, observa-se que houve, inicialmente, mera evolução da fase pré-processual de conciliação, a partir da qual o genitor, então detentor da guarda de fato, formulou pedido de alimentos, sem, contudo, indicar valor à causa ou delimitar expressamente a extensão da pretensão. Em contrapartida, a genitora, posteriormente, apresentou pedido reconvencional, no qual pleiteou a reversão da obrigação alimentar, passando a figurar como guardiã das menores e formulando pretensões específicas quanto aos alimentos, além de requerer a fixação de regime de convivência e o ressarcimento de despesas. Diante dessas peculiaridades, e a fim de conferir regularidade ao processamento da causa, passo ao saneamento do feito, delimitando os objetos controvertidos, ratificando o feito nos seguintes termos. A fixação de alimentos decorre de prática processual simples, consubstanciando-se na estipulação de obrigação de prestar alimentos por aquele que não detém a guarda direta da criança. Ressalte-se que o interesse é exclusivamente do alimentando, que possui direito presumido à percepção dos alimentos, enquanto o alimentante que, embora participe do convívio, não mantém contato diário possui o dever jurídico de prover os recursos necessários à manutenção da subsistência do menor, mediante prestação pecuniária correspondente a tal obrigação. 1. Fixada essas premissas, determino que a genitora, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências, de acordo com o artigo 10 e 319 do Código de Processo Civil: 1.1. Acoste procuração regular das menores, ante sua ausência nos autos; 1.2. Acoste comprovante de endereço atualizado, que reside com as menores; 2. Em relação à controvérsia dos autos, tratando-se de obrigação alimentar, sua fixação deverá observar o trinômio alimentar, que consiste na necessidade do alimentando, na possibilidade econômica do alimentante e na proporcionalidade entre tais parâmetros, conforme preceitua o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. 2.1. Ressalte-se que a aferição desses elementos pode ser realizada por meio da análise dos documentos, sendo, portanto, prescindível, por ora, a produção de outras espécies de provas, notadamente a prova oral, sem prejuízo de eventual reavaliação em momento oportuno, caso se revele indispensável para o deslinde da controvérsia. 2.2. Sem prejuízo às partes, CONCEDO o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que apresentem eventuais provas documentais suplementares que entendam pertinentes, devendo, contudo, se ater estritamente aos seguintes parâmetros: a) Quanto à necessidade das menores, esta, por certo, é presumida, nos termos da doutrina e jurisprudência consolidadas. Todavia, o quantum a ser fixado deverá ser demonstrado por meio da juntada de documentos comprobatórios das despesas atualizadas, a fim de justificar a extensão da obrigação alimentar postulada. b) Em contrapartida, o alimentante no caso, o genitor deverá comprovar sua real capacidade econômica, apresentando documentos hábeis a demonstrar sua renda, patrimônio ou quaisquer atividades geradoras de recursos. Caso se encontre em situação de desemprego, deverá, igualmente, justificar suas atividades atuais, uma vez que a obrigação alimentar será fixada com base na sua efetiva possibilidade de pagamento, observando-se a dimensão da proporcionalidade. 2.3. O genitor deverá, no prazo assinalado, acostar aos autos cópia atualizada de eventual contrato de trabalho vigente, bem como a carteira de trabalho e previdência social, além da declaração completa dos últimos três exercícios do Imposto de Renda, documentos estes que podem ser obtidos por iniciativa própria, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, sendo, portanto, indispensáveis à adequada aferição de sua real capacidade econômica. 3. No tocante à obrigação alimentar, retifico, por esta decisão, a fixação dos alimentos provisórios. O valor deverá ser pago pelo genitor. À míngua de maiores elementos, nesse momento processual FIXO os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, na hipótese de vínculo empregatício formal. Caso esteja desempregado ou exerça atividade informal, a obrigação será fixada no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente. 3.1. O valor deverá ser depositado até o dia 15 (quinze) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela genitora nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, para tanto, indicar conta corrente, conta poupança ou outro meio idôneo de pagamento, como chave PIX ou equivalente. 4. Vista ao MP. 5. Cumpridas estas diligências, autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREA BONAFE SAES MORENO (OAB 109007/SP), ANDREA BONAFE SAES MORENO (OAB 109007/SP), BRUNA DE SILLOS (OAB 367403/SP), ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA (OAB 391983/SP)

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