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"1036013-04.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 93 de 98

Fabio De Paula Crispim x Nilmar Alves Oliveira

ID: 310115294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018871-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA CRISPIM

Polo Passivo:

NILMAR ALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE PAULA CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018871-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1074428-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018871-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1074428-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fabio de Paula Crispim - Nilmar Alves Oliveira - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS (OAB 253668/SP)

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Processo nº 1049496-04.2025.8.26.0002

ID: 311177747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049496-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERO SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049496-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Mero Soluções Ltda - Vistos. 1.) Verifica-se que a parte autora propõe a presente ação de consignação em pag… Processo 1049496-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Mero Soluções Ltda - Vistos. 1.) Verifica-se que a parte autora propõe a presente ação de consignação em pagamento com o objetivo de quitar valor decorrente de alegado desacordo comercial, ofertando, para tanto, parcelamento em 100 vezes, sob alegação de dificuldades financeiras. Contudo, nos termos do artigo 336 e seguintes do Código Civil, a consignação em pagamento pressupõe que a prestação se dê nos termos originariamente pactuados, quanto ao objeto, tempo, lugar e forma de cumprimento. O credor não está obrigado a aceitar o parcelamento da dívida (art. 313 do CC), sendo inadequada a ação consignatória para compelir o credor a aceitar tais condições. Portanto, a pretensão deduzida, em cognição sumária, se adequa a pedido de revisão contratual, o que exige a emenda para conversão do rito e, ainda, a apresentação do respectivo instrumento contratual, não trazido aos autos. Neste sentido, precedente deste E. Tribunal: Despesas condominiais. Ação de consignação em pagamento requerida por locatário. Improcedência. Não incidência do art. 336 do CC. Credor que não está obrigado a aceitar o parcelamento do débito pendente ou firmar acordo. Recusa justificada. Pedido de gratuidade na apelação. Elementos objetivos que indicam impossibilidade de suportar as despesas processuais. Benefício concedido. Efeito ex nunc. Recurso improvido, com observações. Como posto na r. sentença, não prospera a pretensão da obrigatoriedade da aceitação do parcelamento da quantia devida, pois a consignação não implica alteração das condições para pagamento no que se refere à pessoa que deve pagar ou receber, ao objeto, ao lugar e ao tempo (art. 336, do Código Civil). O credor não está obrigado a aceitar o parcelamento ou firmar acordo, a teor do art. 313 do Código Civil. Nesse passo, havendo demonstração satisfatória da recusa justificada do condomínio, a ação de consignação em pagamento restou corretamente julgada improcedente. O apelante, por ocasião da interposição do recurso, fez pedido de gratuidade processual. Os elementos objetivos existentes são suficientes para concessão do benefício. Nesse passo, concede-se a benesse legal, porém com efeito 'ex nunc' (art. 99, § 1º, CPC), não atingindo a sucumbência posta na sentença. (TJSP; Apelação Cível 1022646-72.2019.8.26.0405; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020) Diante disso, nos termos do art. 319, III, IV, 320, 321, 485, VI, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, esclarecendo a causa de pedir e o pedido, notadamente: se pretende a extinção da obrigação mediante pagamento conforme pactuado ou se pretende a revisão das condições de pagamento da obrigação, sob pena de indeferimento. Além disso, deverá juntar o instrumento de contrato objeto da controvérsia. 2.) Embora a lei não faça restrições à concessão da gratuidade a pessoas jurídicas, a jurisprudência vem entendendo que para tais pessoas o deferimento da justiça gratuita é regido pela excepcionalidade, merecendo guarida, em regra, quando comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira da empresa, conforme súmula n. 481 do STJ. Assim, no âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, proceda o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada das duas últimas declarações de renda, balanços simplificados recentes, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias, certidão da JUCESP comprovando eventual inatividade (se o caso), dentre outros documentos correlatos que reputar necessários. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. Int. - ADV: ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA (OAB 217409/SP)

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Hazael Wagner De Souza Moura x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 311267733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019717-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HAZAEL WAGNER DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019717-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Hazael Wagner de Souza Moura - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante do exposto, JULGO IMPRO… Processo 1019717-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Hazael Wagner de Souza Moura - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN)

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Victor Homsi Mora x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 311267776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014118-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HOMSI MORA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014118-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1014527-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Homsi Mora - Sul América Seguradora de Saúde S.A… Processo 0014118-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1014527-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Homsi Mora - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RAPHAEL DE MORAES NETO (OAB 344844/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Nerivalda Araujo Dionisio x Unidas Locadora S.A.

ID: 293058670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014867-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NERIVALDA ARAUJO DIONISIO

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014867-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nerivalda Araujo Dionisio - Unidas Locadora S.a. - Pelas razões expost… Processo 1014867-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nerivalda Araujo Dionisio - Unidas Locadora S.a. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar inexistente o débito no valor de R$2.269,96. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), BRUNO MACHADO CARDOSO (OAB 453938/SP)

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Processo nº 1043191-04.2025.8.26.0002

ID: 290730690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043191-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TALK SCHOOL IDIOMA E TRADUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 1043191-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Talk School Idioma e Traducoes Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Narra a r… Processo 1043191-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Talk School Idioma e Traducoes Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Narra a requerente, em síntese, que possuía um vínculo com a fornecedora de prestação de serviços em telefonia ré, assinando contrato SMP e Contrato de Permanência assinado em 20/01/2023. Os contratos firmados possuiam prazo de fidelização de 24 meses renovados automaticamente por mais 24 meses. Em fevereiro de 2025, a autora pediu a portabilidade das linhas, com consequente rescisão do contrato, que se encontrava vigente a 25 meses. Ocorre que a ré exige da autora multa contratual no importe de R$ 5.612,00. Sustenta a impossibilidade de refidelização em contratos com renovação automática e cobrança de multa contratual a partir do segundo período. Afirma que não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de negativar o nome da requerente ou que retive eventual restrição já efetivada referente a multa exigida. Ao final, requer a procedência da ação para declarar a inexigibilidade da multa, tornando definitiva a tutela de urgência. Delibero. I. Vislumbra-se verossimilhança na alegação de inexigibilidade da multa, tendo em vista que a prorrogação automática da fidelização não é admitida. Confere-se que o contrato foi firmado em 20/01/2023 (fls. 36/54). Portanto, em fevereiro de 2025, quando solicitada a rescisão, o primeiro período de fidelização de 24 meses já havia sido cumprido pela consumidora. Neste sentido, cita-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Telefonia - Pedido de rescisão por parte da empresa contratante - Cobrança de multa e inscrição em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Contrato renovado automaticamente - Impossibilidade de se prorrogar de maneira automática a fidelização - Multa descabida - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - Inteligência do artigo 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível nº 1023628-32.2022.8.26.0001; Órgão Julgador:29ª Câmara de Direito Privado; Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; Data do Julgamento: 29/06/2023). Diante dos fatos narrados, prudente é a antecipação dos efeitos da tutela, evitando-se prejuízos de difícil reparação à autora, de um lado; e de outro lado, não importará em prejuízo à ré, pois, se ao final improcedente a ação, poderá ser restabelecida a cobrança. Dessa forma, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora o pagamento da multa por cancelamento do contrato, no valor de R$ 5.612,00 (fls. 56), abstendo-se de incluir o nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada, por ora a R$ 15.000,00. Caso a ré já tenha enviado a inscrição para os cadastros de restrição ao crédito, deverá providenciar sua exclusão, em cinco dias. Servirá cópia assinada digitalmente desta decisão como ofício, com comprovação do protocolo, pela autora perante a ré, em quinze dias. II. Nos termos do comunicado conjunto das E. Presidência do TJSP e CGJ nº 466/2024 (CPA nº 2021/99847), em 12/07/2024, foi implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais (estas nas hipóteses legais ou em razão de determinação judicial) às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A disciplina está na Resolução 455/22 do CNJ. Assim, considerando que a parte ré está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, providencie a requerente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, o recolhimento das custas atinentes à citação eletrônica da ré, atenta ao valor das custas (R$ 32,75 por ré - FEDTJ, código 121-0 - Provimento CSM nº 2.739/2024). Observo que a guia de fls. 62/63 se refere a custas para citação postal, e, portanto, não se presta para este fim. Int. - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Processo nº 1052115-04.2025.8.26.0002

ID: 319832358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052115-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA APOSTóLICA DE CRISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE FERREIRA VENTURA DA SILVA

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Processo 1052115-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igreja Apostólica de Cristo - Vistos. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como entidade… Processo 1052115-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igreja Apostólica de Cristo - Vistos. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como entidade religiosa sem fins lucrativos, requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas ainda que de natureza filantrópica ou religiosa não decorre de presunção legal de hipossuficiência, sendo indispensável a efetiva comprovação da incapacidade financeira para suportar os encargos do processo. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pessoa jurídica Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela agravante Insurgência Não acolhimento - Ausência de presunção legal de necessidade Entidade filantrópica e sem fins lucrativos (Igreja) Irrelevância - Inteligência da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça Não comprovação da insuficiência de recursos - Requisitos para concessão do benefício não comprovados - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042971-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE RELIGIOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à autora, uma entidade religiosa sem fins lucrativos, que busca regularizar a propriedade de um imóvel. A autora alega incapacidade financeira, dependência de doações e imunidade tributária garantida pela Constituição Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma entidade religiosa, considerando sua capacidade econômica e a necessidade de comprovação de insuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. Súmula 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica deve demonstrar impossibilidade de arcar com encargos processuais para obter justiça gratuita. 4. A capacidade econômica da Igreja Católica, como instituição, não foi isoladamente demonstrada pela unidade específica agravante, não havendo prova suficiente de insuficiência financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica deve comprovar insuficiência financeira para concessão de justiça gratuita. 2. Ausência de prova de incapacidade econômica específica impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição Federal, Decreto Legislativo nº 698/2009. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481; TJSP, Agravo de Instrumento 2272400-28.2022.8.26.0000, Rel. Fábio Quadros, j. 16.12.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2219299-47.2020.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, j. 03.11.2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2040869-73.2020.8.26.0000, Rel. Luiz Eurico, j. 30.04.2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2058548-13.2025.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Deverá, portanto, a parte autora emendar a inicial, promovendo o recolhimento das custas iniciais do processo ou no mesmo prazo, comprovar a hipossuficiência, mediante apresentação de comprovantes de rendimentos; balancetes; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, § único, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual. Intimem-se. - ADV: ALICE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 214212/RJ)

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Processo nº 1036110-04.2025.8.26.0002

ID: 277886442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036110-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO JOSE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA DE CARLOS

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ADV: Telma Cristina de Carlos (OAB 161087/SP) Processo 1036110-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Jose de Araujo Silva - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a me… ADV: Telma Cristina de Carlos (OAB 161087/SP) Processo 1036110-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Jose de Araujo Silva - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a mesma jurisdição territorial, entre os foros regionais e o foro central da Comarca de São Paulo SP (Capital) tem evidente natureza absoluta, em virtude do seu caráter funcional, por força dos artigos 44do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1º da Resolução nº 148, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 05 de setembro de 2.001. ... Resolve: Artigo 1º - Alterar o disposto no inciso I, do artigo 54, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 54 ..... I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos...". Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança proposta no Foro Central da Capital. Remessa para o Foro Regional de Pinheiros, em razão do domicílio de uma das rés. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 salários- mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central Inteligência do artigo 54, I, da Resolução nº 2/76 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 40a Vara Cível do Foro Central da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível0017539-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível 40a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança - Valor da causa superior a 500 salários-mínimos - Critérios de competência entre o Foro Central e Foro Regional da Capital - Art. 54, I, da Resolução nº 2/1976, com a redação da Resolução nº 148/2001 do Tribunal de Justiça - Ausência de circunstância autorizadora da extrapolação do limite de alçada para a fixação da competência do Foro Regional - Competência do Foro Central - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00002000720238260000 SP 0000200-07.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 13/02/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/02/2023) Portanto, pertinente a extraordinária ingerência ex officio sobre o valor atribuído à causa, sobretudo, porque a pretensão da parte demandante extrapola o limite dos Foros Regionais e o valor dado à causa retrata a certeza quantitativa do proveito patrimonial e a possibilidade da sua mensuração. À causa foi dado o valor de R$ 1.831.252,31 e o limite de alçada dos Foro Regionais está em R$ 759.000,00, que equivale a 500 vezes o valor do salário mínimo, que é de R$ 1.518,00. A atribuição residual é de uma das varas Cíveis Centrais; restando que o Foro Central não tem teto ou valor mínimo referente às causas, ou seja, não tem valor de alçada, podendo processar ações de qualquer valor. Resta, portanto, a incompetência absoluta deste Foro Regional de Santo Amaro e desta 5ª Vara Cível para processar e julgar o presente processo, por limitação de Alçada. Isto posto e considerando que o valor atribuído à causa presente, excede em muito, o teto legal, sem se incluir no rol do inciso II, do artigo 54, da Resolução n.º 148/2001 ou no inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis do Foro Central, competente para o processamento e julgamento da causa. . Intime-se.

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Eduardo Cesar Pereira Garcia e outros x Cefag Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 311320490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015736-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CESAR PEREIRA GARCIA LAURA KUNIE OSHIKATA YAKUWA GARCIA

Polo Passivo:

CEFAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA MEDEIROS

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 0015736-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1036013-27.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cesar Pereira Garcia - - Laura Ku… Processo 0015736-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1036013-27.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cesar Pereira Garcia - - Laura Kunie Oshikata Yakuwa Garcia - Cefag Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outro - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Diante da notícia de descumprimento do acordo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), LILIAN CRISTINA MEDEIROS (OAB 379453/SP), LILIAN CRISTINA MEDEIROS (OAB 379453/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP)

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Juliana De Sicca Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 304165448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010017-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SICCA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SICCA CUNHA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1010017-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana de Sicca Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, J… Processo 1010017-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana de Sicca Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora descrita na inicial com base no débito vencido em 11/07/2024, no valor de R$ 669,91. Torno definitiva a tutela de urgência deferida (fls. 28/29), mantendo-se na forma fixada. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MATHEUS DE SICCA CUNHA (OAB 490698/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036013-04.2025.8.26.0002" – Página 93 de 98

Fabio De Paula Crispim x Nilmar Alves Oliveira

Processo nº 1049496-04.2025.8.26.0002

Hazael Wagner De Souza Moura x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Victor Homsi Mora x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

Nerivalda Araujo Dionisio x Unidas Locadora S.A.

Processo nº 1043191-04.2025.8.26.0002

Processo nº 1052115-04.2025.8.26.0002

Processo nº 1036110-04.2025.8.26.0002

Eduardo Cesar Pereira Garcia e outros x Cefag Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

Juliana De Sicca Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.