Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036127-40.2025.8.26.0002" – Página 93 de 102

Processo nº 1008870-40.2025.8.26.0002

ID: 327021949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008870-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EVANGELISTA DOS SANTOS MALTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSS RONALD NUNES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008870-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Evangelista dos Santos Maltez - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das c… Processo 1008870-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Evangelista dos Santos Maltez - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038940-40.2025.8.26.0002

ID: 293524267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038940-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1038940-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euripedes da Rocha - Vistos. I. Pleiteia a autora a declaração de nulidade dos contratos nº 2591178583 e nº 599… Processo 1038940-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euripedes da Rocha - Vistos. I. Pleiteia a autora a declaração de nulidade dos contratos nº 2591178583 e nº 599595005, requerendo a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação da ré a reparar os danos morais causados. Pede a concessão de tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos relativos aos mencionados contratos, efetuados diretamente em seu benefício previdenciário. II. Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pela requerente, pois ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se que os descontos iniciaram-se em maio de 2024 e novembro de 2019. O direito sustentado não exsurge claro, nesta fase, e somente pode ser melhor analisado sob o contraditório. III. Ao consultar o extrato de empréstimos vinculados ao benefício da autora (fls. 16/27), confere-se que os contratos objeto da discussão são classificados como 'averbação nova' (fls. 18), concluindo-se que são contratos refinanciados. Reforça esse entendimento as diversas contratações celebradas com a parte requerida com status de 'excluído' ou 'encerrado' (fls. 19 e seguintes). Diante disso, diga a autora se reconhece essas contratações. IV. Na procuração juntada a fls. 11 confere-se que a requerente reside em São Paulo/SP e o patrono indicado possui escritório profissional em Minas Gerais. Deste modo, no caso concreto, por cautela, atendendo ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, determino que a parte requerente junte aos autos, em quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, procuração específica para o processo e com firma reconhecida em cartório. Anoto que referida providência não trata de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no CG nº 02/2017. V. Providencie a autora a juntada de comprovante de endereço atualizado, verificando-se que aquele de fls. 14 é de 2024. VI. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Para apreciação do pedido dejustiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de movimentação desua(s) conta(s) bancária(s), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de despesasde seu(s) cartão(ões) de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4001805-40.2025.8.26.0002

ID: 280575020

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001805-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GAI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LOPES ROZADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001805-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CARLOS GAI JUNIOR ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES ROZADO (OAB SP175200) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001708-40.2025.8.26.0002

ID: 278675576

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001708-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS LAW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TAKIZAWA MAGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001708-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS LAW (OAB SP323830) ADVOGADO(A) : KARINA TAKIZAWA MAGARIO (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045633-40.2025.8.26.0002

ID: 298377438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045633-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DA P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045633-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.R. - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão de tutela de ur… Processo 1045633-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.R. - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que, ao analisar seu histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, identificou a existência de alguns contratos em tal modalidade, bem como de reserva de margem consignável vinculados ao seu benefício previdenciário. Diante disso, diligenciou junto à parte ré para obter cópias integrais de tais contratos e demais informações pertinentes. Contudo, não obteve resposta. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a apresentar cópias dos seguintes contratos: 195832 551, 174376 832,174048 932, 173696 507, 172535 852, 151371 168, 151371 311, 150634 211, 147630 286 e 150634 203. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela a ser concedida. Requer os benefícios da justiça gratuita e a tramitação do feito de modo prioritário e sob segredo de justiça. Primeiramente, indefiro a concessão de tutela de urgência. Com efeito, os contratos foram firmados há muito tempo, a saber: 195832 551 em 04/04/2020 (fl. 35), 174376 832 em 10/09/2019 (fl. 36), 174048 932 em 06/09/2019 (fl. 36), 173696 507 em 01/09/2019 (fl. 36), 172535 852 em 22/08/2019 (fl. 36), 151371 168 em 16/12/2018 (fl. 37), 151371 311 em 16/12/2018 (fl. 37), 150634 211 em 30/11/2018 (fl. 37), 147630 286 em 04/10/2018 (fl. 37) e 150634 203 em 30/11/2018 (fl. 38). Assim, não há que se falar em perigo da demora. De outra parte, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial a fim de adequar o pedido para ação de produção antecipada de provas. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Sem prejuízo, indefiro a prioridade na tramitação, uma vez que, conforme documento de fls. 14/15, a autora não possui a idade prevista no art. 1048, I, do CPC. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Total Resgate E Saude Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 291283297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020995-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOTAL RESGATE E SAUDE LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020995-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Total Resgate e Saude Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. TOTAL RESGATE E SAUDE LTDA ajuiz… Processo 1020995-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Total Resgate e Saude Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. TOTAL RESGATE E SAUDE LTDA ajuizou ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A , pretendendo: (i) a rescisão contratual; (ii) a declaração de nulidade da cláusula contratual de aviso prévio e a consequente declaração de inexigibilidade dos prêmios mensais correspondentes aos meses posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com a ré contrato para a prestação de serviços médico-hospitalares; (b) em 18/02/2025, em razão de uma dificuldade financeira momentânea, requereu o cancelamento do contrato; (c) o cancelamento do plano foi agendado para o dia 18/04/2025, após o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 17/122. Deferiu-se a tutela provisória (fls. 124/125). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 136/143), com documentos (fls. 144/448). Aduz, em suma, que a cláusula que prevê o aviso prévio é válida e eficaz, inexistindo danos materiais indenizáveis. Réplica a fls. 456/467. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A cláusula contratual em questão, que reclama aviso prévio de 60 dias para resilição por iniciativa do estipulante (cláusula 23.2 - fls. 89), estava lastreada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo pela Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020 pela ANS, em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva n. 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS (fls. 125/140). Assentada com efeito erga omnes a invalidade do suporte normativo do aviso prévio de sessenta dias, e reconhecido tanto aos consumidores quanto aos estipulantes o direito à resilição imediata, sem distinção entre contratos individuais ou coletivos, impende pronunciar a invalidade da cláusula que, no contrato havido entre as partes, previu tal requisito para o desfazimento da relação jurídica. Impõe-se, assim, o reconhecimento da resilição do contrato a partir da data em que solicitado o cancelamento pela autora (18/02/2025 - fls. 35), com a consequente inexigibilidade dos prêmios correspondentes ao período posterior (vencimento em março e abril de 2025). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, ratificando a tutela provisória, declarar a inexigibilidade dos prêmios mensais referentes às competências de março e abril de 2025. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor da obrigação declarada inexigível, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004505-40.2025.8.26.0002

ID: 313176849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004505-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004505-40.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Elizete Maria de Paula - Vistos. A autora não cumpriu a determinação retro, que era de fácil execução, uma vez que não ap… Processo 1004505-40.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Elizete Maria de Paula - Vistos. A autora não cumpriu a determinação retro, que era de fácil execução, uma vez que não apresentou cópia de seu registrato. Em que pese o artigo 99, § 3º do CPC estabelecer que a mera afirmação de insuficiência econômica realizada por pessoa física é suficiente para concessão da justiça gratuita, referida presunção não é absoluta e pode ser elidida pelo juiz no caso de haver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC). Neste mesmo sentido, o E. TJSP publicou o COMUNICADO CG Nº 424/2024, (Processo 2024/50849), em que o enunciado de nº 3 estabelece a possibilidade de determinar à parte a juntada de seu Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Ausente a juntada do relatório das instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, não é possível analisar a pobreza alegada, sendo de rigor o indeferimento da gratuidade. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento nº 2210250-40.2024.8.26.0000. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Serasa Limpa Nome. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Indeferimento. Impossibilidade, no caso concreto. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Foi conferida a oportunidade para a juntada de documentos aptos e idôneos para complementar a documentação e comprovar a alegada hipossuficiência, os quais não vieram tempestivamente aos autos. Ainda, parte autora que realiza contratação de advogado e possui residência em outra Comarca, circunstâncias que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Recurso não provido. Em 29/07/2024. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2211520-02.2024.8.26.0000. Ação declaratória de inexigibilidade de débito Justiça gratuita Pessoa física Indeferimento Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. Em 30/07/2024. AFONSO CELSO DA SILVA Relator(a). Isto posto, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040298-40.2025.8.26.0002

ID: 281299250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040298-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRACIETE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1040298-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciete Tavares da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancár… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1040298-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciete Tavares da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por GRACIETE TAVARES DA SILVA em face de Banco Pan S/A. Verifico, contudo, que este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Em regra, as ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas no domicílio da parte ré, conforme artigo 46 do Código de Processo Civil. Contudo, no caso, há evidente relação de consumo entre as partes, de modo que, com base no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora poderia optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio da parte ré. A parte autora reside na cidade de Itambé/PE, tendo optado pela propositura da demanda no foro do domicílio da parte ré, situado na Comarca da Capital. Ocorre que, feita pesquisa pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial), constata-se que o endereço da parte ré, indicado na petição inicial, não está nos limites deste Foro Regional II - Santo Amaro, mas do Foro Central de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. A lei de organização judiciária prevê sistema de Foros Regionais e Central, combinando critérios de valor, matéria e território. E não se trata de uma divisão de foro, porque todos estão na Comarca da Capital, mas de uma divisão de Juízos, de modo que a competência dos Foros Regionais e Central é absoluta e não territorial e relativa, ainda que o critério predominante seja o da territorialidade. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Insurgência contra a decisão que declinou a competência e determinou, de ofício, a remessa dos autos a uma das varas cíveis do Foro Central Declinação de ofício A distribuição de competência na Comarca da Capital de São Paulo, entre os Foros Central e Regionais, é estabelecida na Lei de Organização Judiciária e, portanto observa o critério funcional, tratando-se de competência absoluta Relação de consumo - Todavia, a faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio do réu não fica afastada Precedentes da Câmara Especial deste E. TJ/SP - Decisão reformada RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2247792-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023). Conforme artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003842-40.2025.8.26.0002

ID: 320523668

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003842-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003842-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isadora Bermudez Carneiro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 321174373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039425-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA BERMUDEZ CARNEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039425-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Bermudez Carneiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PRO… Processo 1039425-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Bermudez Carneiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA formulada por ISADORA BERMUDEZ CARNEIRO para condenar TAM LINHAS AÉREAS S.A. a pagar a quantia de R$8.000,00 a título de danos morais, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Condeno TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% do valor da condenação líquida, em conformidade ao entendimento consolidado na Súmula no 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Publique-se e intime-se. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1012 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes