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Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Antonio Braz Grandolfo

ID: 324987203

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004763-53.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

ANTONIO BRAZ GRANDOLFO

Despacho

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004763-53.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004763-53.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apdo/Apte: Antonio Braz Grandolfo (Justiça Gratuita) - Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgados parcialmente procedentes pela r. sentença de fls. 92/96, cujo relatório é adotado, para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar a ré à devolução em dobro os valores indevidamente descontados, corrigidos e com juros de mora a partir de cada desconto indevido, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido desde a sentença e com juros de mora a partir do desconto indevido. Pela sucumbência, foi a ré condenada a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.Os embargos de declaração oferecidos pela ré (fls. 99/105) foram rejeitados (fls. 114).Inconformadas, recorreram as partes.A ré, em suas razões recursais, defendeu a regularidade da contratação realizada de forma digital, via SMS, e confirmada por contato telefônico com o apelado. Informou estar disposta a restituir em dobro dos valores descontados junto ao INSS. Aduziu inexistir dano moral, mas sim mero aborrecimento. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório. Afirmou ser beneficiária da justiça gratuita, devido a sua natureza jurídica e ramo de atuação, conforme disposto no artigo 51 da Lei 10.741/2003. Pleiteou a reforma da sentença (fls. 117/129).O autor, em suas razões adesivas, busca a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Pleiteou a reforma da sentença (fls. 139/142).É o relatório. No caso, a procuradora da ré, após o oferecimento de contrarrazões, comprovou a renúncia ao mandato com a comunicação da mandante (fls. 160/162).Determinada a regularização da representação processual da ré, no prazo de quinze dias, esta quedou-se inerte. Assim, uma vez não sanado o vício da irregularidade de representação pela ré, o recurso por ela interposto não comporta conhecimento, nos termos do disposto no artigo 76, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao recurso adesivo interposto pelo autor, dispõe o artigo 997, § 2º, III do Código de Processo Civil, ser o recurso adesivo subordinado ao recurso principal. Em decorrência do não conhecimento do recurso principal, prejudicado o recurso adesivo. Veja-se a propósito o decidido nos autos da apelação cível nº 1042709-24.2023.8.26.0100, julgada em 25 de novembro de 2024, relatora Carmen Lucia da Silva: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção. Tutela de urgência concedida. Pedido indenizatório por danos morais rejeitado. Apelo do réu-reconvinte e recurso adesivo da autora-reconvinda. Recurso principal. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do apelo. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Determinação não atendida. Deserção caracterizada. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela autora-reconvinda. Dicção do art. 997, § 2º e inc. III, do CPC. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. Majoro a verba honorária advocatícia devida pela ré para 17% do valor da condenação. Deixo de fixar honorários recursais em desfavor do autor, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido (AgInt no REsp 2.019.777/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.5.2023; AgInt no AREsp 2.260.141/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.540/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.9.2022; EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.625.812/MS). Diante do exposto, não se conhece do recurso da ré e, por consequência, prejudicado o recurso adesivo do autor. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Breno José da Cunha (OAB: 412174/SP) - Sala 702 – 7º andar

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D. C. S. L. L. x M. M.

ID: 326042611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0042348-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S. L. L.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO GOMES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042348-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1028406-15.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - Del Corona & Scardigli Logística Lt… Processo 0042348-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1028406-15.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - Del Corona & Scardigli Logística Ltda. - M.M. e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de VELOZCLICK BRANGEX EXPORTADORA E IMPOR, requerido por DEL CORONA SCARDIGLI LOGÍSTICA LTDA., sob a alegação de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, blindagem patrimonial e fraude contra credores, a fim de atingir os bens do sócio MITICO MITSUMUNE, a ex-sócia ELISA HARUMI MITSUMUNE e a pessoa jurídica COMERCIAL BRNG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. A parte requerente sustenta, em síntese, que houve dissolução irregular da sociedade pela ausência de pluralidade de sócios, uma vez que a sócia Elisa se retirou em 2018, além da formação de grupo econômico, caracterizado pelo compartilhamento de endereço e objeto social com a empresa COMERCIAL BRNG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., atualmente administrada pela ex-sócia da executada e que seria esposa de MITICO MITSUMUNE, sócio atual da devedora. Argumenta-se, ainda, que houve sucessão fraudulenta de empresas, com o intuito de frustrar o direito dos credores. A parte requerida apresentou defesa, aduzindo, em suma, que a dissolução irregular da empresa não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que os requeridos não são casados, e que esta última era apenas sócia minoritária (com 1% das quotas sociais), sem poderes de administração ou gestão. Alegam, também, que não há grupo econômico, pois a empresa sucessora teria relação apenas com a sócia retirante, tendo sido constituída após sua exclusão do quadro societário, com atividades econômicas distintas. Por fim, afirmam que, embora as empresas funcionem no mesmo prédio, ocupam unidades distintas. Assim os autos. Primeiramente, a citação da única sócia da requerida, pessoa jurídica unipessoal limitada (fls. 25/26), é válida para fins de citação, o que torna desnecessária nova tentativa de citação da empresa COMERCIAL BRNG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. Não se ignora que, para os efeitos jurídicos, a sociedade empresarial revela distinção em relação aos membros que a compõem. A força desta regra, entretanto, não é absoluta, pois o direito não pode prestigiar a utilização de seus institutos para fraudar ou infringir comando legal. Logo, se a pessoa jurídica estiver sendo empregada de maneira imprópria é possível admitir a desconsideração dos efeitos da personificação societária, o que a doutrina denomina por disregard of legal entity, positivada no artigo 50 do Código Civil. A aplicação do instituto pressupõe abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A sentença que julgou procedente a ação de cobrança foi proferida em novembro de 2017 e interpostos recursos, foi dado início ao cumprimento provisório de sentença em agosto de 2018 e, desde então, não foram encontrados bens da empresa executada passíveis de satisfazer o débito. Sabe-se que a mera insolvência ou dissolução irregular da sociedade, por si sós, não ensejam a desconsideração da pessoa jurídica, sendo necessário existir nos autos prova efetiva da conduta faltosa dos sócios, da utilização indevida da estrutura societária ou de práticas fraudulentas com o objetivo de frustrar credores. No caso, contudo, há elementos que superam a mera insolvência e evidenciam abuso da personalidade jurídica e formação de grupo econômico ou sucessão empresarial com intenção de blindagem patrimonial. A documentação comprova que, após a retirada da sócia ELISA em 2018, a sociedade permaneceu com apenas um sócio, o que contraria a exigência legal de pluralidade. Ainda, verifica-se que a empresa COMERCIAL BRNG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. foi constituída pela ex-sócia, pessoa ligada diretamente ao sócio da executada, com endereço coincidente e objeto social similar, revelando continuidade operacional e sucessão empresarial com intuito de frustrar a execução. Tais elementos autorizam a excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da presente execução os seguintes corresponsáveis: (i) MITICO MITSUMUNE; (ii) ELISA HARUMI MITSUMUNE e (iii) COMERCIAL BRNG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Prossiga-se nos autos principais com as medidas executivas cabíveis. Int. - ADV: LEONARDO GOMES DE MEDEIROS (OAB 317347/SP), LEONARDO GOMES DE MEDEIROS (OAB 317347/SP), JOSE APARECIDO GOMES DE MEDEIROS (OAB 114575/SP), JOSE APARECIDO GOMES DE MEDEIROS (OAB 114575/SP), LEONARDO GOMES DE MEDEIROS (OAB 317347/SP), JOSE APARECIDO GOMES DE MEDEIROS (OAB 114575/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP)

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Processo nº 0044199-36.2002.8.26.0100

ID: 298567456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0044199-36.2002.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE TELLES PONTON

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GUILHERME PINHEIRO AMARAL

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GABRIEL DRUDA DEVEIKIS

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ANA CAROLINA FREIRES DE MACEDO SOARES E SILVA

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Processo 0044199-36.2002.8.26.0100 (000.02.044199-1) - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA - Nikita Lanches Ltda. - Edmundo de Macedo Soares e Silva Neto - Vistos. 1.… Processo 0044199-36.2002.8.26.0100 (000.02.044199-1) - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA - Nikita Lanches Ltda. - Edmundo de Macedo Soares e Silva Neto - Vistos. 1. REGINA STELLA RODRIGUES ALVARENGA, MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA e ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA requereram a abertura do INVENTÁRIO de ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALVARENGA, falecido ao dia 13 de fevereiro de 2002, conforme certidão de óbito de fls. 15, requerendo a nomeação de seu patrono como Inventariante (fls. 04/05 e 08/09). Posteriormente, requereram a nomeação da herdeira MARIA LUIZA FRANÇA, uma vez que o patrono não teria condições de saúde de exercer a Inventariança, e os demais herdeiros residiriam em comarcas distintas (fls. 33). Escritura Pública de Testamento a fls. 35/38. Certidão Testamentária a fls. 33/34. Por decisão proferida em 25 de julho de 2022, a herdeira MARIA LUIZA FRANÇA foi nomeada Inventariante (fls. 42). Primeiras Declarações a fls. 48/67, acompanhadas dos documentos de fls. 68/238. Aditamento às Primeiras Declarações a fls. 265/267. Os herdeiros e viúva supérstite informaram terem identificado que diversos bens relacionados anteriormente já não mais existiam, o que ofenderia a legítima dos herdeiros necessários, tendo celebrado Instrumento Particular de Acordo de fls. 268/275, visando ajustar as disposições testamentárias, requerendo sua homologação e inclusão de suas cláusulas como efetiva partilha (fls. 265/267). Certidão Negativa de Débitos e Tributos e Contribuições Federais a fls. 277 e da Receita Federal a fls. 289. A Contadoria requereu que fossem trazidos aos autos os valores dos bens declarados a fls. 46/47, itens 38 a 42, a fim de serem elaborados seus respectivos cálculos (fls. 291). A Inventariante informou os valores requeridos pela Contadoria a fls. 308/309, juntando os documentos de fls. 310/315. Nova manifestação da Contadoria a fls. 335/336. A Inventariante informou o falecimento do herdeiro ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA, ocorrido em 18 de junho de 2011, conforme certidão de óbito de fls. 368, não tendo deixado outros bens além de seu quinhão da presente herança, sendo sucedido por sua genitora, MYRNA LUIZA FRANÇA ALVARENGA (fls. 367). Por decisão proferida em 26 de agosto de 2011, foi determinado o processamento conjunto dos Inventários de ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALVARENGA (pai) e de ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA (filho), permanecendo a herdeira MARIA LUIZA como Inventariante (fls. 383). Primeiras Declarações a fls. 396/410, acompanhado dos documentos de fls. 411/470. Aditamento às Primeiras Declarações a fls. 504/517. A empresa NIKITA LANCHES LTDA, CNPJ nº 06.026.480/0001-46, na qualidade de terceira interessada, por ser locatária de um dos imóveis inventariados, localizado na Rua Sete de Abril, nº 180, República, requereu o desarquivamento dos presentes autos (fls. 568). EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA, Inventariante do Espólio de REGINA STELLA RODRIGUES ALVARENGA, informou o falecimento de sua genitora em 08 de janeiro de 2020, conforme Certidão de Óbito de fls. 1.605, alegando ser seu único herdeiro. Requereu a substituição da viúva supérstite por seu Espólio, pela concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, além da homologação do acordo de fls. 268/275 (fls. 586/588). Juntou os documentos de fls. 589/1.600, complementados a fls. 1.605/1.612. A Inventariante dos Espólios de ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALVARENGA (pai) e de ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA (filho) se manifestou favoravelmente à homologação do acordo de fls. 268/275, aduzindo que eventual questionamento ao seu conteúdo estaria precluso (fls. 1.625/1.627). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Por primeiro, diante da manifestação de fls. 1.643/1.644, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. 3. Passo a apreciar o pedido do Inventariante do Espólio de REGINA STELLA RODRIGUES ALVARENGA de que o presente feito tramite sob o manto do segredo de justiça (fls. 587). INDEFIRO. A simples menção dos fatos narrados não justifica a pretensão. A existência de documentação referente a outros processos não configura por si só, hipótese de sigilo. A legislação não elenca o Inventário e Partilha de bens decorrentes de falecimento no rol das ações previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A publicidade dos atos é imprescindível para que eventuais terceiros interessados, credores ou herdeiros desconhecidos e não citados se habilitem nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo herdeiro-agravante para que o feito tramite em segredo de justiça - Insurgência - Não acolhimento - Rol das hipóteses de segredo de justiça (art. 189 do CPC) não é taxativo, porém o recorrente não logrou demonstrar situação capaz de ensejar a tramitação do processo sob publicidade restrita - Regra geral é a da inteira publicidade dos atos processuais - Eventual interesse de terceiros que devem ser preservados - Ausência de fatos graves e objetivos, violadores de direitos da personalidade e que justifiquem a medida excepcional do segredo de justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2150241-88.2019.8.26.0000; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraClara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13036404cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pretensão de processamento da ação em segredo de justiça. Regra geral da publicidade dos autos processuais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Inexistência de ofensa à intimidade da recorrente. Situação narrada nos autos que não se amolda as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Precedentes. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2132444-02.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12832008cdForo=0). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de inventário. Alegação de omissão no julgado acerca da apreciação do pedido para tramitação em segredo de justiça. Cabimento. Hipótese, no entanto, que não se enquadra nas exceções previstas em lei. Argumentos apresentados que não justificam o processamento em segredo de justiça. Resolução do CNJ que restringe o acesso irrestrito aos autos do processo, sendo possível somente às partes, advogados e àqueles comprovadamente interessados no feito. Medida que seria colidente com os interesses dos eventuais credores do espólio. Pretensão rejeitada. Acórdão alterado. Embargos acolhidos, apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 2210430-37.2016.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2017; Data de Registro: 01/06/2017, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10484133cdForo=0). Se o caso, poderão os interessados indicar individualmente quais peças pretendem a aplicação de sigilo. 4. Do pedido de homologação do acordo de fls. 268/275. Verifico que tanto a herdeira e Inventariante MARIA LUIZA (fls. 1.625/1.627) quanto o Espólio de REGINA STELLA RODRIGUES DE ALVARENGA (fls. 1.629), requereram a homologação do acordo celebrado entre os herdeiros a fls. 268/275, em 21 de março de 2002. Ocorre que o referido acordo contém cláusulas atribuindo a administração dos bens inventariados ao antigo patrono das partes, o Advogado Samir Hage Júnior, ao mesmo tempo em que a Inventariante informou a fls. 586, item "e", que o ex-patrono dos herdeiros estaria sendo processado por indícios de fraude no que tange aos bens do falecido (sic). Ainda, há notícias do ajuizamento da ação Usucapião - Processo nº 1058170-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível, bem como, da ação de Anulação de Contrato de Locação por Simulação e Anulação de Instrumento Particular de Cessão de Direitos c.c. Violação de Direito de Preferência - Processo nº 1006043-24.2023.8.26.0100, com processamento perante o MM. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, ambos envolvendo o imóvel localizado na Rua Sete de Abril, nº 180, objeto de partilha nos presentes autos e do acordo. Assim, considerando o grande lapso de tempo transcorrido desde a assinatura do referido acordo e da substancial alteração das circunstâncias fáticas que o envolviam, como: (i) o fato de o antigo patrono dos herdeiros deixar de patrociná-los nos autos; (ii) dois dos signatários do acordo (Sra. REGINA STELLA e Sr. ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA) terem falecido nesse meio tempo; e (iii) haver ações judiciais em trâmite envolvendo bens que integram o acordo pretérito, esclareçam os herdeiros, no prazo comum de quinze (15) dias, seu interesse na homologação do acordo de fls. 268/275, apresentando, se o caso, nova minuta de acordo devidamente atualizada com os necessários ajustes/esclarecimentos para posterior eventual homologação pelo Juízo. Ainda, em igual prazo, providenciem certidão de objeto e pé dos processos: A) Usucapião - Processo nº 1058170-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível; B) Anulação de Contrato de Locação por Simulação e Anulação de Instrumento Particular de Cessão de Direitos c.c. Violação de Direito de Preferência - Processo nº 1006043-24.2023.8.26.0100, com processamento perante o MM. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA CAROLINA FREIRES DE MACEDO SOARES E SILVA (OAB 199774/SP), MARCELO JOSE TELLES PONTON (OAB 66530/SP), MARCELO JOSE TELLES PONTON (OAB 66530/SP), MARCELO JOSE TELLES PONTON (OAB 66530/SP), GUILHERME PINHEIRO AMARAL (OAB 329761/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP)

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Processo nº 1035628-24.2023.8.26.0100

ID: 320567592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035628-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA LEMOS BARREIRO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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Processo 1035628-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Vilma Lemos Barreiro - Vistos. Anoto que a executada foi citada Vilma Lemos Barreiro e tem adv… Processo 1035628-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Vilma Lemos Barreiro - Vistos. Anoto que a executada foi citada Vilma Lemos Barreiro e tem advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vilma Lemos Barreiro Valor atualizado: R$ 625.766,64 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Sequoia Logística E Transportes S.A. x Fundo De Investimento Imobiliario - Vbi Logistico

ID: 335570982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1088202-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEQUOIA LOGíSTICA E TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - VBI LOGISTICO

Intimação

Advogados:

THALITA ALMEIDA

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RENATO PEREIRA DE FREITAS

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1088202-24.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1062053-88.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sequoia Logística e Transportes… Processo 1088202-24.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1062053-88.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sequoia Logística e Transportes S.a. - Fundo de Investimento Imobiliario - Vbi Logistico - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO VBI LOGÍSTICO (fls. 606/608) em face da r. sentença de fls. 548/554, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução movidos por SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade no julgado, requerendo esclarecimentos sobre dois pontos. O primeiro refere-se à caracterização do bis in idem, argumentando que a multa compensatória e a cobrança pelo não cumprimento do aviso prévio possuem fatos geradores distintos. Sustenta que a multa decorre da rescisão antecipada, enquanto a outra verba indeniza a ausência da notificação prévia, sendo possível rescindir o contrato e, ainda assim, cumprir o aviso. O segundo ponto de obscuridade apontado diz respeito à redução da multa. O embargante defende que a fundamentação da sentença não foi clara ao considerar a existência de mora de sua parte, uma vez que a Cláusula 1.1.1 do Sexto Aditamento previa expressamente a prorrogação do prazo de início da locação por tempo indeterminado até a efetiva desocupação do imóvel pelo antigo locatário. Desse modo, afirma que nunca esteve em mora, não havendo fundamento para a redução da penalidade com base no art. 413 do Código Civil ou para a alegação de violação à boa-fé objetiva. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença foi clara ao fundamentar que a cobrança cumulada da multa compensatória e da indenização pelo aviso prévio não cumprido configura dupla penalidade pelo mesmo fato gerador: a ruptura abrupta do contrato. Permitir a cobrança de ambas configuraria enriquecimento sem causa do locador, o que é vedado. A decisão, amparada em jurisprudência, não padece de vício a ser sanado. Tampouco há obscuridade na redução da multa. A decisão não ignorou a cláusula de prorrogação por prazo indeterminado, mas ponderou sua aplicação à luz do princípio da boa-fé objetiva. A fundamentação é coerente, não havendo vício a ser corrigido, mas sim inconformismo com o direito aplicado. Assim, o inconformismo com o resultado do julgamento e a discordância quanto à valoração das provas e à condução do processo devem ser manifestados por meio do recurso apropriado, qual seja, a apelação, que permite a ampla devolução da matéria ao tribunal. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para se obter um novo julgamento da causa. Nesse sentido são vastos os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OBSCURIDADE - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2254576-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022) Embargos com nítido caráter infringente Recurso conhecido e rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003105-65.2014.8.26.0587; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022) Embargos declaratórios. Alegada omissão. Inocorrência. Pronunciamento explícito quanto à interpretação da matéria. Magistrado não está obrigado a reportar-se a todos os argumentos trazidos, quando acolhe um bastante para a sua conclusão. Caráter infringente configurado. Parte embargante que deverá se socorrer das vias adequadas para eventual manifestação de inconformismo com o decidido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2227748-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto, por não se vislumbrar qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. Permanece, pois, a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), THALITA ALMEIDA (OAB 172727/RJ), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ)

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Anderson Alcantara Da Silva Intermediações Imobiliarias e outros x João Bosco De Barros Junior

ID: 298127986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027868-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALCANTARA DA SILVA INTERMEDIAçõES IMOBILIARIAS DARCIO SANTOS CIMINI INTERMEDIAçõES IMOBILIáRIAS EDSON FRANçA ALVES INNOVA HOUSE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA PAULO JOSé MARTINS MOREIRA ROBERTO SHYN ICHI OKINO ME

Polo Passivo:

JOãO BOSCO DE BARROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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ADENILSON JOSÉ SALLES MOREIRA

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Processo 1027868-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - Innova House Negócios Imobiliários Ltda - - Roberto Shyn Ichi Okino Me - - Darcio Santos Cimini Intermediações I… Processo 1027868-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - Innova House Negócios Imobiliários Ltda - - Roberto Shyn Ichi Okino Me - - Darcio Santos Cimini Intermediações Imobiliárias - - Paulo José Martins Moreira - - Edson França Alves - - Anderson Alcantara da Silva Intermediações Imobiliarias - João Bosco de Barros Junior - Vistos. P. 136-141, 170-175 e 197-200: Na linha de entendimento do TJSP e do STJ, excepcionalmente, possível a constrição de verba impenhorável (CPC, art. 833) para satisfação de crédito não alimentar, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Confira-se entendimento sobre a relativização da penhora: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre a aposentadoria do executado Penhora cabível Flexibilização da regra da impenhorabilidade dos proventos Entendimento recente do E. Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Colenda Câmara Deferimento da penhora de 15% dos proventos líquidos Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259978-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Decisão agravada que acolheu impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade dos valores oriundos do benefício previdenciário do coexecutado PIO EDÍGIO SACCHI Recurso da parte exequente - Entendimento excepcional, consagrado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade de verba de natureza salarial em casos nos quais o polo executado possua rendimentos relevantes, que superem os custos ordinários de sua subsistência - Constrição que deve ser antecedida de diligências malsucedidas para localização de bens e, ainda, reservar parcela dos ganhos do devedor para garantir a sua sobrevivência Conjunto probatório demonstra a existência de sete imóveis de propriedade dos executados pendentes de penhora Parte exequente que tinha conhecimento da existência dos imóveis há quase uma década e permaneceu inerte Inércia da parte não autoriza a mitigação da norma, neste momento processual Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196940-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial (STJ, AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020) grifo nosso. Ao apresentar a manifestação de p. 136-141 e 70-175, o executado não impugnou a existência da dívida nem o montante apurado pelo exequente. No entanto, limitou-se a requerer o desbloqueio da verba constrita, sem indicar meios concretos para a quitação do débito. Ademais, não acostou aos autos qualquer documento que comprovasse eventual dificuldade financeira enfrentada por si ou por seu núcleo familiar, valendo consignar que o bloqueio aconteceu em fevereiro e março de 2025 (p. 144-145). Ressalte-se que a execução é de 2023, sendo que o executado não apresentou qualquer manifestação no sentido de cumprir a obrigação. Posto isso, considerando que a impenhorabilidade pode ser relativizada em hipóteses excepcionais, como nos casos de abuso de direito e ausência de comprovação de prejuízo à subsistência do devedor, e visando garantir o adimplemento da obrigação, indefere-se, por ora, o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Providencie a Serventia à transferência dos valores bloqueados à ordem e disposição deste juízo. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), ADENILSON JOSÉ SALLES MOREIRA (OAB 190022/MG), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Processo nº 0025081-68.2025.8.26.0100

ID: 293379291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025081-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 0025081-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1143104-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - Vistos. 1. Cuida-s… Processo 0025081-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1143104-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. Em igual prazo, indique os dados do advogado que representa a parte executada e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento, tendo em vista que não constou no cadastro quando do protocolo deste incidente. 5. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1028159-24.2023.8.26.0100

ID: 280092692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028159-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO DE CASTRO PEREIRA

Intimação

Junio de Castro Pereira - réu-revel Processo 1028159-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Junio de Castro Pereira - 1.Determino a busca de bens, Receita Federal (DECRED/E-F… Junio de Castro Pereira - réu-revel Processo 1028159-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Junio de Castro Pereira - 1.Determino a busca de bens, Receita Federal (DECRED/E-FINANCEIRA, DIMOB E RADAR): em buscade cadastros, aberturas e fechamentos de contas e operações relacionadas àprevidência privada; transações referentes à comercialização, intermediação e locação de imóveis e dados da importação ou exportação de produtos. 2.Oficie-se a B3, instituições bancárias e empresas correlatas: em busca de eventual informação sobre a existência de contas bancárias e/ou aplicações financeiras em seu nome; à ANOREG: com o fito de verificar a existência de testamento registrados em nome do executado; e à CNSEG: a fim de verificar a existência de seguros, previdência privada, capitalização e resseguros registrados em nome do executado. A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão. 3.Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

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Processo nº 1028159-24.2023.8.26.0100

ID: 279731611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028159-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO DE CASTRO PEREIRA

Intimação

Junio de Castro Pereira - réu-revel Processo 1028159-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Junio de Castro Pereira - 1.Determino a busca de bens, Receita Federal (DECRED/E-F… Junio de Castro Pereira - réu-revel Processo 1028159-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Junio de Castro Pereira - 1.Determino a busca de bens, Receita Federal (DECRED/E-FINANCEIRA, DIMOB E RADAR): em buscade cadastros, aberturas e fechamentos de contas e operações relacionadas àprevidência privada; transações referentes à comercialização, intermediação e locação de imóveis e dados da importação ou exportação de produtos. 2.Oficie-se a B3, instituições bancárias e empresas correlatas: em busca de eventual informação sobre a existência de contas bancárias e/ou aplicações financeiras em seu nome; à ANOREG: com o fito de verificar a existência de testamento registrados em nome do executado; e à CNSEG: a fim de verificar a existência de seguros, previdência privada, capitalização e resseguros registrados em nome do executado. A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão. 3.Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

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Processo nº 0098164-21.2005.8.26.0100

ID: 335129537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0098164-21.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE R. F. DE M. N. E. D. J. F. D. M. N. F. F. H. B. F. DE M. M. E. F. DE M. M. T. S. R. J. F. D. M. V. M. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA LOPEZ DOS SANTOS PEDRINOLA

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SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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RICARDO SEICHI TAKAISHI

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RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO

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PAULO ROBERTO PRATA

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PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

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MAYKE AKIHYTO IYUSUKA

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MARCIO HIROSHI IKEDA

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MARCELO JOSÉ GRIMONE

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LÍGIA ARMANI

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LEANDRO MARCANTONIO

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JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

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IDILIO BENINI JUNIOR

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FABIANA FRIZZO

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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EMERSON MARCOS GONZALEZ

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CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

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Processo 0098164-21.2005.8.26.0100 (000.05.098164-1) - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO - - ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCO DE MELLO NETO - - Helena Beatriz Franco de M… Processo 0098164-21.2005.8.26.0100 (000.05.098164-1) - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO - - ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCO DE MELLO NETO - - Helena Beatriz Franco de Mello - - Espólio de Raul Franco de Mello Neto e outro - Maria Eliza Franco de Mello - - Viviana Maria Franco de Mello - Fabiana Frizzo - M.T.S. e outro - Paulo Rangel do Nascimento e outro - E.W.C. e outros - C.E.A.A. - - I.B.J. - - M.A.P.A.T.A. e outro - 1) Defiro o levantamento de valores para a quitação do ITCMD. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento nos termos do formulário apresentado a fls. 5303. 2) Em relação ao valor das custas processuais, esclareça a inventariante o valor necessário para quitação, considerando o recolhimento realizado a fls. 589/590. 3) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o espólio, representado por sua inventariante, ambos supraqualificados: (i) a celebrar novo contrato de locação referente ao imóvel situado na Rua Haddock Lobo, tendo como locatária a empresa Roca Difiori Restaurante Ltda, no valor mensal de R$ 55.000,00, nos termos de fls. 4659/4666; (ii) a rescindir o contrato de locação de fls. 4877/4893, relativo ao imóvel situado na Alameda 28 de Setembro, 1051, apto. 513, Ilha Porchat, São Vicente/SP, antes do prazo de vigência e sem imposição de multa aos locatários. 4) Para análise do pedido de alvará para locação dos imóveis situados na Av. Nove de Julho, 5143, Alameda Vinte e Oito de Setembro, 1056 e da Ilha Porchat, apartamento 514, providencie a inventariante a juntada de três avaliações imobiliárias, de modo a viabilizar a aferição da compatibilidade do valor de aluguel com o mercado. 5) Intime-se a imobiliária ARMIS para que, no prazo de 30 dias, apresente, em autos apartados e apensos ao presente inventário, a devida prestação de contas relativa aos imóveis do espólio que estão sob sua administração. 6) Defiro o levantamento de valores para a elaboração de laudo contábil nos autos da prestação de contas nº 1038344-24.2023.8.26.0100. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5199. 7) Defiro o levantamento de valores para recolhimento de ITR e pagamento de honorários de contador. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5318. 8) Em que pesem os fundamentos do Ministério Público no item '18.1' do parecer de fls.5623/5641, em homenagem à celeridade e economia processual, sem prejuízo da oportuna prestação de contas pela inventariante, defiro o levantamento dos valores necessários para quitação das despesas do espólio com IPTU e Imposto de Renda. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5536. 9) Indefiro o requerimento de levantamento de valores para custeio da mensalidade da faculdade de Gabriel, nos termos formulados a fls. 5449/5455. Como bem ponderado pelo Ministério Público, Gabriel sequer figura como herdeiro nos presentes autos, ao passo que é descabida a postulação de direito alheio por parte do espólio de seu pai, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores antes da homologação da partilha é medida excepcional e só deve ser deferida em situações de comprovada necessidade do herdeiro. 10) Fls. 5642/5645: Indefiro a habilitação nestes autos. Intime-se o peticionante, por meio de seu advogado, para que promova a distribuição por dependência e autuação em apartado do pedido de habilitação de crédito, nos termos do artigo 642, §1º do CPC. 11) Fls. 5649/5650: Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de medida contraproducente, tendo em vista a extensa pauta de audiências deste Juízo e o grau de litigiosidade entre as partes interessadas. Deverá a inventariante, no prazo de 30 dias: a) providenciar os esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público a fls. 5623/5641, com a juntada da documentação necessária; b) providenciar o necessário para a quitação das dívidas do espólio antes da partilha; c) apresentar as retificações às últimas declarações e plano de partilha, sanando os pontos levantados pelo Ministério Público. 12) Defiro o levantamento de valores para contratação de contador visando a entrega da Declaração de Imposto de Renda de 2025. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5651. 13) Fls. 5654: Defiro o levantamento de valores para quitação da despesa do espólio referente à contribuição sindical rural. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5657. 14) Fls. 5658/5659: Defiro o levantamento de valores para quitação da despesa do espólio decorrente da declaração de ajuste anual do imposto de renda. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5679. 15) Por fim, após o levantamento ora deferido, deverá a inventariante comprovar a quitação das respectivas despesas, no prazo de 15 dias. - ADV: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), MARCELO JOSÉ GRIMONE (OAB 199043/SP), MAYKE AKIHYTO IYUSUKA (OAB 214149/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), IDILIO BENINI JUNIOR (OAB 53438/SP), JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP), RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO (OAB 216751/SP), VIVIANA LOPEZ DOS SANTOS PEDRINOLA (OAB 82812/SP), CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS (OAB 60437/SP), CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS (OAB 60437/SP), PAULO ROBERTO PRATA (OAB 320895/SP), MARCIO HIROSHI IKEDA (OAB 385788/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP)

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