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Dolke Bergmann x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 302635984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067972-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOLKE BERGMANN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY INACIO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS

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Processo 1067972-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Dolke Bergmann - Banco Santander (Brasil) S/A - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Visto… Processo 1067972-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Dolke Bergmann - Banco Santander (Brasil) S/A - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Por primeiro, afasto a alegada prescrição, pois a autora é beneficiária do seguro, não incidindo em relação a ela o prazo ânuo, mas apenas em relação ao contratante. Trata-se, no caso em tela, de prescrição decenal, não verificada até o momento da propositura da demanda. Já a preliminar arguida pela instituição financeira deve ser acolhida. De fato, é a seguradora que recebe os prêmios, administra os seguros e atende os casos de sinistro, sendo o corréu Santander mero estipulante do negócio. Assim, impõe-se seja reconhecida a impertinência subjetiva do corréu Banco Santander S/A para integrar o polo passivo da atual demanda. Sobre a ilegitimidade passiva da estipulante, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A estipulante não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de indenização securitária. 2. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. 3. Ainda que na apólice de seguro de vida em grupo conste cláusula que exige a existência de número mínimo de funcionários, se a seguradora aceitou o contrato e emitiu a apólice nessas condições, recebendo regularmente o valor do prêmio, não pode negar o pagamento. 4. Não comprovado nos autos que a falecida era funcionária da empresa, não cabe indenização por morte de funcionário e, demonstrado que a autora, genitora da falecida, era sócia da empresa e funcionária, a indenização, portanto, deve ser aquela decorrente de morte de filho de sócio, acrescida da indenização adicional por morte de filho de funcionário. 5. Não havendo demonstração de que a conduta da apelada tenha acarretado ao apelante transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. 6. Não caracterizado o dolo processual incabível a aplicação da penalidade de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da estipulante Banco Santander Brasil S/A e condenar a corré/seguradora ao pagamento da indenização referente à morte da filha da sócia/diretora, afastando as condenações por dano moral e por litigância de má-fé(grifos meus. TJSP; Apelação 1002129-48.2016.8.26.0309; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2018; Data de Registro: 17/05/2018). Deste modo, julgo extinto o feito em relação ao Banco Santander Brasil S/A, ante a sua ilegitimidadepassiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. No que se refere ao mérito, a ação é improcedente. Vejamos. O contrato de seguro é aquele em que uma empresa assume a obrigação de ressarcir prejuízo sofrido por outrem, em virtude de evento incerto, mediante o pagamento de determinada importância. O contrato de seguro é consensual, criando obrigações desde quando reduzido a escrito; bilateral, cria obrigações para ambos os contratantes e aleatório, já que o risco pode ou não ocorrer. Tais contratos se constituem mediante propostas assinadas pelos segurados onde constam dados que englobam tanto o bem protegido quanto os aspectos pessoais do segurado e, esta uma vez aceitas, dão lugar à emissão de apólice. Em contrapartida, o prêmio é a quantia que o segurado deve pagar à seguradora pela assunção do risco. Na proposta, o segurado deve, e isto se trata de sua obrigação, prestar, com fidelidade, informações exatas e verdadeiras no questionário que acompanha a proposta, pois de suma relevância para a aceitação por parte da seguradora que age de boa- fé, iuris tantum, ou seja, admitindo prova em contrário. No mesmo sentido, ensinam os mestres Fran Martins, em sua obra Contratos e Obrigações Comerciais, pg. 432 e Orlando Gomes, em sua obra Contratos, pg. 476. A descrição precontratual do risco é indispensável para que o segurador tenha conhecimento de todas as circunstâncias ou particularidades que podem influir em sua determinação. Tais declarações devem, ainda, ser completas, não podendo ser reticentes e sendo ilícito omitir fatos relevantes para a determinação do risco. Se vícios houver, induzem à seguradora a incorrer em erro essencial, decorrendo a anulação do contrato, quando o segurado agir com dolo ou culpa grave. O seguro perfil é calculado sobre o risco determinado, impondo ao segurado o pagamento de maior ou menor prêmio. Ao ocorrer o sinistro, a seguradora somente poderá exonerar-se de sua responsabilidade provando circunstâncias relativas ao objeto ou interesse do segurado cujo conhecimento prévio influiria na aceitação da proposta ou no pagamento da indenização. Em tendo havido violação ou inobservância, pelo segurado, de qualquer das condições estabelecidas, há exoneração da seguradora. No caso em tela, do que se verifica da declaração pessoal de saúde, a segurada declarou não fazer uso de medicamentos de forma continuada. Todavia, é de conhecimento notório que o portador do vírus HIV, deve, necessariamente, efetuar tratamento contínuo com antirretrovirais, constando dos autos que a de cujus tinha conhecimento desta condição desde 2002, mas nada ressalvou ao efetuar a contratação. Depreende-se de todo o contexto dos autos, portanto, que a segurada omitiu circunstância relevante, impedindo que a seguradora conhecesse as particularidades de seu perfil e onerando, inclusive por pagar prêmio menor, a assunção dos riscos. A facilidade para subscrição do contrato de seguro não é ordinariamente somente em benefício do segurado, uma vez que, na verdade representa um atrativo a mais concedido pela seguradora com o evidente propósito de incrementar a formação de numerosos grupos. Assim, em princípio, é evidente que a eliminação do exame médico transfere à seguradora o risco atinente à saúde do segurado, desde que passe a receber o prêmio. Tal circunstância não afasta, todavia, o dever do proponente de prestar informações verdadeiras, respeitando a boa-fé dos contratantes que deve prevalecer. Realmente, se o proponente omite deliberadamente o conhecimento inconteste do seu estado de saúde, o contrato é nulo por violação aos artigos 765 e 766 do Código Civil. Carvalho de Mendonça alerta que: O consentimento no contrato de seguro firma-se nas declarações do segurado. Estas devem ser leais. Se não o forem, fica o contato inquinado por erro substancial por parte do segurado, e é por ele anulável (Contratos no Direito Brasileiro, 2ª ed., vol. 2º/388). Cite-se o escólio de Pedro Alvim: ... continua válida a lição de antigos autores: o contrato de seguro não é somente um contrato de bonae fidei, mas de uberrimae fidei. A celeridade da atividade econômica, incrementada pela rede de informações introduzidas pelo progresso, não pode ficar na dependência de morosos processos de fiscalização ou pesquisas por parte das seguradoras, às quais são demandadas coberturas imediatas para vultosos e sofisticados riscos industriais ou comerciais. Ou confiam nas declarações do segurado ou tornam difícil e impraticável sua atividade (O Contrato de Seguro, 83, pág. 132, Forense). Neste sentir, aliás, já se manifestou o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Estado de saúde - Omissão. A facilidade de dispensa de exame médico para o segurado que pretende ingressar na formação de um grupo, transfere à seguradora o risco atinente à saúde do segurado o que não afasta, contudo, o dever deste em prestar informações verdadeiras, em respeito à boa-fé que deve nortear o estipulado entre os contratantes. Assim, se o segurado omite deliberadamente o inconteste estado precário de sua saúde, o contrato é nulo, por violação aos artigos 1.443 e 1.444 do Código Civil. apel. c/ revisão n. 479.035-00/3 - capivari/foro distrital de montemor, apud in JTACSP 165/479, rel. Juiz Emmanoel França) Bem por isto, no caso vertente é imperioso reconhecer-se que a segurada não agiu com a boa fé, ou a atenção, esperada, ocasionando omissão da sua real condição de saúde ao firmar o contrato de seguro de vida objeto desta demanda, razão pela qual torna-se legítima a recusa da ré Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A no pagamento da indenização. Em relação ao auxílio funeral, conforme bem demonstrado em sede de contestação, não há cobertura, tratando-se de risco excluído e, mesmo que assim não fosse, a autora não fez prova de ter arcado com a despesa em questão. Por fim, como não houve ilício por parte da seguradora, não há como se acolher a pretensão de indenização na esfera moral. Pelo exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Banco Santander S/A, ante a sua ilegitimidadepassiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), WANDERLEY INACIO SOBRINHO (OAB 89444/SP), ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO (OAB 262879/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ)

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Fatima Siqueira Nanes Doca x Fabrica De Toldo Ltda

ID: 313157483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016659-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA SIQUEIRA NANES DOCA

Polo Passivo:

FABRICA DE TOLDO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO FRATTA

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TANIA UNGEFEHR

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ERICA IRENE DE SOUSA

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Processo 1016659-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fatima Siqueira Nanes Doca - Fabrica de Toldo Ltda e outros - Vistos. Cuidam os autos de ação de reparação por … Processo 1016659-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fatima Siqueira Nanes Doca - Fabrica de Toldo Ltda e outros - Vistos. Cuidam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais aforada por FATIMA SIQUEIRA NANES DOCA, com qualificação nos autos, contra NILA DIAS NASCIMENTO (FÁBRICA DE TOLDO), NILA DIAS NASCIMENTO SIQUEIRA e MARCELO HENRIQUE DE LIMA, também qualificados. Em suma, diz a autora que, no dia 20 de janeiro de 2024, por volta das 05h30min o veículo da autora, VW/Gol de placas FHN7709, se encontrava estacionado em frente à residência da namorada de seu filho Flávio, na rua Peixoto de Melo Filho, nº 30, Cidade Ademar, São Paulo-SP, quando foi abalroado pelo veículo Palio Wekeend Adventure ano de fabricação 2004, de placas DEW6G72 de propriedade da requerida Nila Dias Nascimento Siqueira, que era conduzido pelo requerido Marcelo Henrique de Lima, a serviço da empresa Fábrica de Toldos, empresa da requerida Nila. Atenta para que o condutor admitiu a culpa pelo ocorrido; que ele estava embriagado e não tinha habilitação. Após realizar quatro orçamentos, apurou como menos oneroso o valor de R$ 34.768,55. Aguarda indenização material em tal importe; requer também reparação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a ré NILA DIAS NASCIMENTO contestou às fls. 73/107. Em resumo, defendeu que o corréu e condutor responsável pela colisão não tem com ela nenhum vínculo empregatício e tampouco estava autorizado a conduzir veículo de sua propriedade. Pugna, assim, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, esclareceu que, assim que ocorreu a colisão, o condutor responsável cuidou de localizar a proprietária do veículo atingido, prontificando-se a solucionar o ocorrido. No mais, defendeu não haver provas de embriaguez. Além disso, procurou atribuir culpa, ao menos parcial, à autora, pois seu veículo estaria em local de estacionamento proibido. Impugnou ainda o orçamento apurado pela autora e refutou a hipótese de danos morais. O correquerido contestou às fls. 195/197 por negativa geral. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária entre o condutor e a proprietária do veículo. O dever de reparação recai aos réus condutor e proprietária de maneira solidária. E, neste particular, anoto que pouco importa se há entre eles vínculo empregatício ou não. A prova dos autos e, sobretudo, a natureza da lide em exame evidenciam a culpa dos requeridos, um porque foi o condutor responsável pela colisão contra veículo estacionado em via pública; outra porque era proprietária do veículo ao tempo dos acontecimentos. É que, embora seja responsável pela reparação do dano aquele que diretamente o causou (art. 186 c.c. art. 927), há situações em que outras pessoas também respondem pela indenização. Tal permissão decorre da responsabilidade civil por fato ou ato da coisa, amplamente acolhida na jurisprudência. Nesse sentido, o julgamento da Apelação nº 1020630-0/0, pela 27ª Câmara, Rel. a Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 25.11.2008: Vale citar a doutrina esposada por Carlos Roberto Gonçalves, já que muito bem abalizada: "A doutrina moderna tem, também, admitido a responsabilidade solidária do proprietário do veículo e do terceiro que o conduzia e provocou o acidente, com base em teorias que integram a responsabilidade objetiva, como a da guarda da coisa inanimada e a do que exerce atividade perigosa Segundo a lição de Arnaldo Rizzardo (A reparação, cit,, p. 54, n. 6.2), razões de ordem objetiva ligadas à dificuldade que a vítima freqüentemente encontra para receber a indenização do autor direto do dano, fizeram prevalecer a responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente. (...) Colhe-se, ainda, do magistério de Arnaldo Rizzardo que o 'dever de ressarcir nem sempre se estriba na culpa do proprietário na entrega do veículo ao autor material. Sua atitude poderá estar revestida de todos os cuidados e cautelas aconselhados e impostos pela consciência. Viável que a permissão tenha recaído em pessoa prudente, habilitada e experiente na direção de carros. Mesmo nestas circunstâncias, a segurança e a tranqüilidade social reclamam a sua presença na reparação da lesão advinda com o uso da condução."(Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 2003, p.868). Sobre o tema afirma RUI STOCO: "Em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa, cujo fundamento jurídico reside na guarda a coisa, firmou-se o entendimento de que o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro a quem o entregou, seja seu preposto ou não. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma, direta ou indireta. Não se exige a culpa in vigilando ou in eligendo, nem qualquer relação de subordinação, mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo, como, por exemplo, o cônjuge, o filho maior.". Por isso, a responsabilidade reconhecida é solidária dos corréus, de modo que tanto o condutor quanto a proprietária respondem pelos prejuízos causados à autora. Da culpa dos requeridos. Em tema de circulação de veículos, vigora a regra de que o condutor deve ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 do CTB). No caso, ora versado, tem-se, confessadamente e comprovadamente que o veículo da parte ré colidiu contra o veículo da autora quando este se encontrava estacionado em via pública. Não se exime de responsabilidade a ré ao argumentar que o veículo segurado pela autora poderia estar mal estacionado ou estacionado em local indevido. Ora, a jurisprudência pátria já consolidou entendimento para deslinde do presente impasse. Ainda que estivesse o veículo estacionado de maneira irregular, o que nem sequer é o caso, tem-se estaria caracterizada mera infração administrativa e, como anota Arnaldo Rizzardo, "Não importam, por este fato apenas, em indenização pelos acidentes que podem ocorrer, provocados em razão da culpa de terceiros." ("A Reparação nos acidentes de Trânsito", 9ª ed., RT, 2002, pg. 306). Extrai-se do mesmo livro: "Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carro parado irregularmente em fila dupla. Comportamento anti-social. Bloqueio à saída de outro veículo estacionado regularmente. Colisão na manobra para deixar a vaga. Indenização devida por este último. Conduta antijurídica. Aplicação do art. 159 do CC". E mais adiante o autor ainda esclarece: "De igual modo quando carros estão parados demasiadamente afastados do meio-fio da calçada, ou dentro da pista de rolamento. Uma infração não justifica a conduta culposa de outro motorista, provocando danos materiais". No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação regressiva por sub-rogação da seguradora Colisão com o veículo segurado Cobertura do sinistro Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido Inconformismo do réu Não cabimento Colisão traseira com veículo segurado que se encontrava estacionado de forma irregular Pretensão à responsabilidade exclusiva do segurado Não cabimento Irregularidade administrativa Responsabilidade do condutor que colide contra o veículo estacionado Reconhecimento, na origem, de responsabilidade solidária Recurso exclusivo do réu Manutenção Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001363-75.2015.8.26.0229; data de julgamento: 14 de junho de 2021; Rel. JAYME DE OLIVEIRA) E ainda: Apelação 0002923-20.2012.8.26.0150, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 12.05.2015; Apelação 0705228-20.2012.8.26.0704, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 01.03.2016 (fls. 135/136). No caso, portanto, o só estacionamento irregular, que nem sequer se demonstrou, implicaria mera infração de trânsito de âmbito administrativo. Não autorizaria reconhecimento de culpa pelo evento, quando o condutor de outro veículo, sem as cautelas necessárias, abalroa veículo parado. Portanto, por este aspecto não se exime de responsabilidade a requerida. Do pleito indenizatório. Em que pese o inconformismo da parte ré com o valor apurado pela autora, anoto que esta realizou quatro orçamentos, todos eles idôneos e compatíveis com a extensão dos danos havido, e litiga com base naquele que é menos oneroso aos requeridos. Destarte, não produzida a contento a prova acerca das alegativas lançadas no item em apreço pela ré, produção essa que era de sua exclusiva incumbência, não há como se acolher a sua pretensão. Mesmo porque, consoante leciona WLADIMIR VALLER: Os orçamentos de oficinas especializadas e idôneas são suficientes para provar o montante dos prejuízos. Não basta, assim, ao réu impugnar os orçamentos apresentados. É preciso produzir provas para elidi-los. É da jurisprudência: (...) Os orçamentos de oficinas especializadas e idôneas são suficientes para provar o montante dos prejuízos. Não basta, assim, ao réu impugnar os orçamentos apresentados. É preciso produzir provas para elidi-los (Wladimir Valler); Não basta simplesmente impugnar os orçamentos apresentados. É preciso produzir prova para elidi-los. Dos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR os réus NILA DIAS NASCIMENTO (FÁBRICA DE TOLDO), NILA DIAS NASCIMENTO SIQUEIRA e MARCELO HENRIQUE DE LIMA, solidariamente, a pagarem indenização material em favor da autora no valor de R$ 34.768,55 comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, com a ressalva da Justiça gratuita. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: VITOR AUGUSTO FRATTA (OAB 412458/SP), TANIA UNGEFEHR (OAB 388585/SP), ERICA IRENE DE SOUSA (OAB 335623/SP), ERICA IRENE DE SOUSA (OAB 335623/SP), VITOR AUGUSTO FRATTA (OAB 412458/SP)

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