Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036281-26.2023.8.26.0100" – Página 93 de 95

Processo nº 0003716-26.2023.8.26.0100

ID: 311027204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003716-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003716-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1067654-46.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Fls. 133/138: Trata-se de impu… Processo 0003716-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1067654-46.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Fls. 133/138: Trata-se de impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença, objetivando o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos e o consequente cancelamento das indisponibilidades financeiras. Não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado, mormente porque é impenhorável o direito à percepção do salário, proventos de aposentadoria ou pensão, ou seja, não se pode penhorar tal direito, conquanto os valores que porventura se pulverizem dentre os ativos financeiros em conta corrente perdem, a partir desse momento, tal natureza jurídica ao adentrarem de maneira difusa no patrimônio, ante o caráter eminentemente fungível do dinheiro. Ademais, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade aventada, independentemente da natureza da dívida exequenda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, Corte Especial, EREsp nº 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023, Informativo nº 771). Diante deste quadro, não se verifica a hipótese de impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, e com base em todos os argumentos lançados, mantenho a penhora realizada nos autos. Converto, assim, a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos valores indisponíveis para uma conta vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do mencionado artigo. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do CPC. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor da exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Da Silva Pereira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 328613130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015358-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O RECURSO BUSCOU AFASTAR A MULTA, INVALIDAR A CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, CONTESTAR O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SEM CONSENTIMENTO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR SE HOUVE ILICITUDE NA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR; (III) ANALISAR SE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS VIOLOU A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC EXIGE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS.A CESSÃO DE CRÉDITO FORMALMENTE REGISTRADA POR CERTIDÃO LAVRADA EM CARTÓRIO POSSUI VALIDADE JURÍDICA, SENDO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DISPENSÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É LEGALMENTE AUTORIZADO PELOS INCISOS IX E X DO ART. 7º DA LGPD, NÃO EXIGINDO CONSENTIMENTO DO TITULAR QUANDO RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, NECESSIDADE E BOA-FÉ.A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DANO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A TENTATIVA DO AUTOR DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.A CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FORMALIZADA NÃO NECESSITA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É PERMITIDO PELA LGPD, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS BASES LEGAIS.A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E O USO DO PROCESSO COM FINALIDADE INDEVIDA AUTORIZAM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 6º, VIII; 81; 373, I; 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 290, 286 E SEGUINTES; CDC, ARTS. 3º, § 2º; 4º, I; 6º, VIII; LGPD (LEI Nº 13.709/2018), ART. 7º, IX, X E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP 1482670/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 24.09.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008563-08.2024.8.26.0007, REL. DES. CARLOS ABRÃO, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010340-28.2024.8.26.0007, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032205-14.2023.8.26.0405, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122320-26.2023.8.26.0100, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Forte Securitizadora S.A. x Reinaldo Onofre Do Carmo E Cruz

ID: 314169933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1176021-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

REINALDO ONOFRE DO CARMO E CRUZ

Intimação

Advogados:

JOÃO FERREIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176021-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1028036-26.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Forte Securitizadora S.A. - Reinaldo Onofre do Carmo e Cruz -… Processo 1176021-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1028036-26.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Forte Securitizadora S.A. - Reinaldo Onofre do Carmo e Cruz - Vistos. FORTE SECURITIZADORA S/A move os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra REINALDO ONOFRE DO CARMO CRUZ asseverando, em apertada síntese, que em "(...) 09/03/2023, o Sr. Reinaldo Onofre do Carmo Cruz ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face, tão somente, do Consórcio Circuito de Compras São Paulo SPE ("Executada ou, simplesmente "Circuito de Compras São Paulo"), que tramita perante este ínclito juízo sob o nº 1028036-26.2023.8.26.0100. O Exequente alega, em resumo, que firmou com o Circuito de Compras São Paulo SPE um "Instrumento Particular de Promessa de Locação de Boxes", no qual teria sido entabulada cláusula penal nos seguintes termos: "1.3 Na hipótese de a PROMITENTE LOCADORA deixar de disponibilizar boxes aos PROMITENTES LOCATÁRIOS nas condições fixadas neste instrumento, será devida multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por mês, por box não disponibilizado". Ato contínuo, alegando suposto atraso na disponibilização do instrumento de "Promessa de Locação de Boxes", o Exequente apresentou exordial deveras confusa e ininteligível, objetivando o recebimento da importância de R$ 19.788,72 (dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerando tão somente as simplórias e confusas alegações do Exequente, determinou a realização de bloqueio SISBAJUD nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, e que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida com um bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possui ativos de sua titularidade, ocasião em que restou indisponibilizada na referida conta a quantia de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - apesar de o valor total do bloqueio via SISBAJUD em face da executada Circuito de Compras ter sido de R$ 21.767,59 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) - conforme extrato abaixo (Doc. 01 trecho grifado). (...) Restará aqui provado, Excelência, que, por força do "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada em Garantia e outras Avenças" firmado no bojo de operação de securitização de créditos imobiliários, a Circuito de Compras São Paulo SPE cedeu fiduciariamente a conta bancária vinculada (escrow) nº 47485-7, da Agência nº 8541, do Banco Itaú, e os valores presentes e futuros que venham a ser nela depositados, em favor da Forte Securitizadora S/A e em garantia do pagamento da referida operação de securitização. Por estes motivos, os valores bloqueados pelo SISBAJUD na conta supramencionada não consubstanciam patrimônio disponível da Executada apto a responder por eventual condenação! Muito pelo contrário! Tratam-se de valores cedidos legalmente em favor da Fortesec, que estão atrelados a Patrimônio Separado com destinação específica prevista em lei, vinculado à Operação de Securitização de Créditos Imobiliários administrada pela Fortesec, razão pela qual, a manutenção indevida deste bloqueio vem causando grande prejuízo e instabilidade ao regular prosseguimento dessa operação. Face ao exposto, não restou alternativa à Fortesec, senão o manejo da presente ação de Embargos de Terceiro, objetivando o imediato levantamento da constrição existente sobre o bens de sua titularidade, sob pena de causar-se prejuízo a toda uma coletividade de investidores que investem nos Certificados de Recebíveis Imobiliários, cuja emissão foi resultante da operação de securitização acima mencionada ("CRI Circuito de Compras São Paulo"), investidores esses que são os beneficiários do patrimônio separado a que pertence a garantia representada pela cessão fiduciária da conta bancária objeto da constrição". Com a petição inicial, juntou documentação. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela embargante no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: "(...) O pedido subsidiário deve prosperar, uma vez que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, eventual levantamento dos valores penhorados pelo embargado poderá afetar o pagamento do seguro de garantia contratado entre a embargante e a empresa "Circuito de Compras de São Paulo". Desse modo, suspendo o levantamento dos valores penhorados junto à agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, pelo exequente, até que a questão seja devidamente analisada e definitivamente julgada nos presentes embargos". O embargado foi devidamente citado. Ofereceu contestação única asseverando, em última análise, que: "De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerou tão somente as simplórias e confusas alegações da Exequente, com atribuição de efeito suspensivo, nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada, através da r. decisão de fls. 210. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida comum bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possuí ativos de sua titularidade, ocasião em que foi indisponibilizada a quantia de R$ 21.906,91 (vinte e um mil novecentos e seis reais e noventa e um centavos) fls. 401/40". Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela embargante. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pelo autor em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. O artigo 674, "caput", e respectivo par. 1º, do novo Código de Processo Civil, tem a seguinte redação: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou a sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". E foi o que se deu no caso dos presentes autos. Pela conjugação dos elementos de convicção trazidos aos presentes autos pela embargante, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, com a produção judicial de prova eminentemente documental, e em estrita obediência ao disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que, de fato, em "(...) 09/03/2023, o Sr. Reinaldo Onofre do Carmo Cruz ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face, tão somente, do Consórcio Circuito de Compras São Paulo SPE ("Executada ou, simplesmente "Circuito de Compras São Paulo"), que tramita perante este ínclito juízo sob o nº 1028036-26.2023.8.26.0100. O Exequente alega, em resumo, que firmou com o Circuito de Compras São Paulo SPE um "Instrumento Particular de Promessa de Locação de Boxes", no qual teria sido entabulada cláusula penal nos seguintes termos: "1.3 Na hipótese de a PROMITENTE LOCADORA deixar de disponibilizar boxes aos PROMITENTES LOCATÁRIOS nas condições fixadas neste instrumento, será devida multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por mês, por box não disponibilizado". Ato contínuo, alegando suposto atraso na disponibilização do instrumento de "Promessa de Locação de Boxes", o Exequente apresentou exordial deveras confusa e ininteligível, objetivando o recebimento da importância de R$ 19.788,72 (dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerando tão somente as simplórias e confusas alegações do Exequente, determinou a realização de bloqueio SISBAJUD nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, e que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida com um bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possui ativos de sua titularidade, ocasião em que restou indisponibilizada na referida conta a quantia de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - apesar de o valor total do bloqueio via SISBAJUD em face da executada Circuito de Compras ter sido de R$ 21.767,59 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) - conforme extrato abaixo (Doc. 01 trecho grifado). (...) Restará aqui provado, Excelência, que, por força do "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada em Garantia e outras Avenças" firmado no bojo de operação de securitização de créditos imobiliários, a Circuito de Compras São Paulo SPE cedeu fiduciariamente a conta bancária vinculada (escrow) nº 47485-7, da Agência nº 8541, do Banco Itaú, e os valores presentes e futuros que venham a ser nela depositados, em favor da Forte Securitizadora S/A e em garantia do pagamento da referida operação de securitização. Por estes motivos, os valores bloqueados pelo SISBAJUD na conta supramencionada não consubstanciam patrimônio disponível da Executada apto a responder por eventual condenação! Muito pelo contrário! Tratam-se de valores cedidos legalmente em favor da Fortesec, que estão atrelados a Patrimônio Separado com destinação específica prevista em lei, vinculado à Operação de Securitização de Créditos Imobiliários administrada pela Fortesec, razão pela qual, a manutenção indevida deste bloqueio vem causando grande prejuízo e instabilidade ao regular prosseguimento dessa operação. Face ao exposto, não restou alternativa à Fortesec, senão o manejo da presente ação de Embargos de Terceiro, objetivando o imediato levantamento da constrição existente sobre o bens de sua titularidade, sob pena de causar-se prejuízo a toda uma coletividade de investidores que investem nos Certificados de Recebíveis Imobiliários, cuja emissão foi resultante da operação de securitização acima mencionada ("CRI Circuito de Compras São Paulo"), investidores esses que são os beneficiários do patrimônio separado a que pertence a garantia representada pela cessão fiduciária da conta bancária objeto da constrição". Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Cuidando-se de ônus probatório exclusivo da embargante, logrou demonstrar, a contento, a efetiva existência nos autos de fato constitutivo de seu direito material - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Merece, portanto, ter sua presente pretensão deduzida em Juízo contra o embargado integralmente acolhida, aquela tendente em ver julgado "totalmente procedente os presentes Embargos de Terceiro, para, considerando que os recursos financeiros mantidos na CONTA VINCULADA foram cedidos fiduciariamente em favor da Fortesec, e hoje consubstanciam lastro a Certificado de Recebíveis Imobiliários ("CRI") comercializados no Balcão da "B3", não podendo responder por dívidas ordinárias contraídas pela Circuito de Compras São Paulo SPE, este nobre magistrado reconheça a ilegalidade da penhora realizada, determinando imediatamente o seu levantamento, em favor da Forte Securitizadora S/A, legítima detentora destes ativos por força legal, das quantias bloqueadas na conta mantida Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, no importe de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos)". Ora, postar-se de forma diversa ao ora consignado fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito do embargado em detrimento direto da embargante, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros ("Código Civil interpretado conforme a Constituição da República", Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: "O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista" (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo "empobrecimento" é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: "Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário". (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito "empobrecimento", isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, "Do enriquecimento sem causa", p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886)". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedentes os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO movidos por FORTE SECURITIZADORA S/A contra REINALDO ONOFRE DO CARMO CRUZ. Como conseqüência, RECONHEÇO "a ilegalidade da penhora realizada, determinando imediatamente o seu levantamento, em favor da Forte Securitizadora S/A, legítima detentora destes ativos por força legal, das quantias bloqueadas na conta mantida Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, no importe de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos)". Pelo princípio da sucumbência, condeno o embargado no pagamento das despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), JOÃO FERREIRA NASCIMENTO (OAB 227242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matanfer Comercio De Aços E Metais Ltda x Inoxplasma Comercio De Metais Ltda

ID: 305458963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090243-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATANFER COMERCIO DE AçOS E METAIS LTDA

Polo Passivo:

INOXPLASMA COMERCIO DE METAIS LTDA

Despacho

Advogados:

SULMARA POLIDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1090243-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1090243-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matanfer Comercio de Aços e Metais Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados. Recurso busca reforma da decisão, mas apelante não regularizou representação processual após renúncia de advogada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a intimação para regularização da representação processual foi válida e se a ausência de regularização impede o conhecimento do recurso. III. Razões de Decidir: A intimação foi dirigida ao endereço constante na inicial, sem comunicação de mudança, presumindo-se válida conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de regularização da representação processual revela desinteresse recursal e ausência de capacidade postulatória, tornando o recurso inexistente, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, após intimação pessoal válida, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. 2. A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos impõe à parte o dever de manter seus dados atualizados, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 76, § 2º, I; 77, V; 85, § 11; 98, § 3º; 274, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.690.469/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.05.2021. STJ, AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 1.368.364/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 01.12.2020. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.290.744/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.08.2019. TJSP, Apelação Cível nº 1048231-32.2023.8.26.0100, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1013079-39.2023.8.26.0320, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1059755-26.2023.8.26.0100, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), j. 18.12.2024. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 184/187, que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração opostos pelo embargante às fls. 194/199, que foram rejeitados (fls. 201). Recorre o embargante (fls. 205/213), buscando a reforma da decisão. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado, ausente preparo diante da gratuidade concedida (fls. 126); resposta a fls. 217/229. Em face da renúncia noticiada às fls. 230/231, foi determinado, por este relator, que o apelante regularizasse a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias (fls. 249). Foi enviada carta com aviso de recebimento ao endereço constante na exordial, tendo o AR sido devolvido com a informação mudou-se (fls. 252). É o relatório. In casu, a petição da apelação foi subscrita por advogada que renunciou ao mandato, sendo certo que até a presente data o apelante não constituiu novo mandatário, como lhe incumbia. Foi enviada carta com aviso de recebimento ao endereço constante na inicial para, no prazo de 10 dias, regularizar a sua representação nos autos. Embora a carta de intimação tenha retornado negativa com a informação mudou-se (cf. fls. 252), reitera-se que foi dirigida ao endereço declinado na inicial (fls. 17) e não houve comunicação de mudança ou atualização do endereço, de forma que incide na espécie o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, já que a manutenção de informação atualizada de endereço é ônus da parte, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Ora, não tendo sido informada qualquer alteração de endereço do embargante, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante da inicial, não competindo ao Poder Judiciário empreender buscas a procura da parte. Prosseguindo. Dispõe o art. 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Considerando-se válida a intimação do embargante acerca da necessidade de regularizar a sua representação processual, a sua inércia revela desinteresse recursal e, mais do que isso, a ausência de capacidade postulatória, sem a qual não pode continuar litigando. Tem-se, portanto, que o recurso é ato inexistente (ou ineficaz, como entendem alguns). Nesta linha, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp nº 1.690.469/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.05.2021, DJe 20.05.2021) AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Intimada pessoalmente a parte para regularizar a capacidade postulatória, à luz do disposto no parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil, o prazo transcorreu in albis. 2. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115/STJ, que dispõe: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 1.368.364/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.12.2020, DJe 07.12.2020) PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA AGRAVANTE AO MANDATO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.290.744/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2019, DJe 30.08.2019) Tendo o apelante a oportunidade de regularizar sua representação processual, após renúncia do mandato dos seus advogados, não o fazendo dentro do prazo que lhe foi concedido, de rigor o não conhecimento do recurso. Vejamos a jurisprudência reiterada deste Egrégio Tribunal, inclusive desta Colenda Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. ÔNUS DA PARTE EM MANTER DADOS ATUALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. [...] Nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil, a ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, quando devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do recurso. A presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos decorre do art. 274, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte manter seus dados atualizados. Apenas em casos de réu revel ou parte incapaz há a obrigação legal de nomeação de curador especial, o que não se aplica ao presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a inércia da parte em regularizar sua representação processual acarreta o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, após intimação pessoal válida, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos impõe à parte o dever de manter seus dados atualizados, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. [...] (Apelação Cível nº 1048231-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10.03.2025) Embargos à execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário (Capital de Giro) Embargos julgados improcedentes - Procurador constituído pelas embargantes apelantes renunciou ao mandato Intimação dirigida ao endereço informado pelas recorrentes por ocasião da oposição dos embargos à execução Incumbia às embargantes informar ao Juízo mudança de endereço, o que não ocorreu Presunção de validade da intimação Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC - Irregularidade da representação processual Incidência do art. 76, §2º, I, do CPC Precedentes Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1013079-39.2023.8.26.0320; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04.02.2025) APELAÇÃO. Renúncia do advogado dos apelantes. Intimação pessoal dos recorrentes no endereço em que foram citados para regularização de sua representação processual. Descumprimento do art. 77, V, do CPC. Não comunicação da mudança de endereço. Incidência da presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC. Superveniente irregularidade da representação da parte recorrente e, por consequência, a ausência de capacidade postulatória. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1059755-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 18.12.2024) Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos causídicos do embargado a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida ao embargante. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Ariovaldo dos Santos (OAB: 92954/SP) - Sulmara Polido Santos (OAB: 255834/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karla Pamela Correa Matias x Gafisa S/A

ID: 293522490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008081-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA PAMELA CORREA MATIAS

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA PAMELA CORREA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008081-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1002937-38.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Karla Pamela Correa Matias - Gafisa S/A - Vistos. Cuida-se de CUMPRIME… Processo 0008081-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1002937-38.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Karla Pamela Correa Matias - Gafisa S/A - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA distribuído por Karla Pamela Correa Matias em face de Gafisa S/A, no qual foi deferida a penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, em nome da executada Gafisa S/A (fls. 63/64 e 107/108). A executada apresentou impugnação à penhora em fls. 133/136. Alega que o imóvel penhorado não pertence à impugnante. Informa que alienou o bem a terceiro de boa-fé, conforme termo de entrega de chaves assinado em 30/01/2019 (fls. 137/138). Afirma que o adquirente é terceiro estranha à relação processual e não se sujeita à constrição realizada. Alega que a entrega das chaves comprova que a unidade foi vendida e que a adquirente quitou em sua integralidade. Defende que a decisão não pode prejudicar terceiros. Sustenta a inexistência de fraude, pois a penhora foi efetuada após a venda da unidade autônoma. Requer: (i) o cancelamento da penhora sobre o Apartamento nº 1.206-A, localizado no 12º pavimento do Bloco A Home - Empreendimento Smart Santa Cecília, matriculado sob o nº 132.570 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo; (ii) subsidiariamente, a intimação da adquirente e atual proprietária do bem, Uchenna Ikechukwu Madu, para que possa se defender por meio da oposição de embargos de terceiro. A exequente alegou que a matrícula do imóvel datada de 01/04/2024 (fls. 89/101) comprova que o bem é de propriedade da executada e que inexiste qualquer averbação de alienação. Alegou que a executada apresentou apenas o termo de entrega de chaves, desprovido de chancela cartorária quanto ao reconhecimento de assinatura. Que não há comprovante de pagamento ou outro documento que comprove o alegado. Informa que há diversas averbações de indisponibilidade na matrícula do imóvel e que a executada não apresentou manifestação para suspendê-las. Sustenta que a executada não é parte legítima para discutir direito de terceiro. Requereu a rejeição da impugnação (fls. 142/144). Decisão de fls. 148 determinou a intimação pessoal do terceiro indicado em fls. 137/138, sobre a penhora do imóvel, nos termos do artigo 674 e 799 inciso III do Código de Processo Civil. O terceiro Uchenna Ikechukwu Madu foi intimado às fls. 158, nos termos da decisão de fls. 148, e deixou transcorrer o prazo para manifestação (fls. 167). A exequente requereu o prosseguimento da ação mediante a fixação do valor de avaliação do imóvel em R$ 257.491,88 e a realização de leilão com leiloeiro indicado (fls. 160/166 e 168/170). É o escorço do necessário. DECIDO. Rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada às fls. 133/136. Com efeito, pretende a executada o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, porque o referido bem supostamente teria sido alienado a terceiro estranho à lide (Uchenna Ikechukwu Madu fls. 137/138). Vê-se que, a despeito de o imóvel ainda constar formalmente perante o registro imobiliário como de propriedade da executada (fls. 89/101), tem-se que o fundamento do pedido de cancelamento da penhora é a alegação de que o imóvel pertence a terceiro, e que, portanto, não poderia ser expropriado para adimplir o débito exequendo. Nessa toada, verifica-se a ausência de legitimidade e de interesse processual da executada para formular este pedido, na medida em que não é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, sendo patente o não conhecimento da sua pretensão, sobretudo quando a referida transação não foi inscrita na matrícula do bem constrito. Assim já decidiu o E. TJSP em casos análogos envolvendo a parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência das executadas contra a decisão que rejeitou sua impugnação à penhora Agravantes que defendem que o imóvel penhorado pertence a terceira pessoa, que o adquiriu de boa-fé Recorrentes que não podem pleitear direito alheio em nome próprio Inteligência do art. 18 do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2134820-82 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE E INTERESSE. Pretensão, da devedora, de liberar o imóvel penhorado, ao argumento de que ele foi regularmente alienado a terceiro de boa-fé. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio . Dicção do art. 18 do CPC. Ausência de legitimidade e de interesse da executada, também ante o expresso desejo do credor de manter a constrição. Precedentes desta Corte . Hipótese, ademais, em que o referido negócio não foi inscrito na matrícula do bem objeto, que ainda indica a agravante como proprietária. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso não conhecido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22041177920248260000 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/11/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) Assim, o que sobressai aqui é o expresso interesse da exequente em prosseguir com a penhora (fls. 142/144, 160/166 e 168/170), ainda que posteriormente possa responder a embargos de terceiro opostos por quem invoque ser o legítimo detentor ou proprietário do imóvel. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho a constrição que recai sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. 2. Antes de apreciar os pedidos formulados pela exequente para o prosseguimento do feito, manifeste-se a executada sobre a petição de fls. 168/170, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, proceda-se à intimação pessoal por Oficial de Justiça do terceiro Uchenna Ikechukwu Madu em endereço de fls. 158, nos termos dos artigo 674 e 799 inciso III do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente mandado. Diligência do juízo. 4. Por fim, para que se evite tumulto processual, o pedido de fls. 160/162 será analisado oportunamente. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), KARLA PAMELA CORREA MATIAS (OAB 327463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleusa Maria Nereu De Souza Candido x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 303779466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025444-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA NEREU DE SOUZA CANDIDO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DEQUECH CIGAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025444-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1032315-31.2018.8.26.0100) (processo principal 1032315-31.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleusa Maria Nereu de Souza… Processo 0025444-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1032315-31.2018.8.26.0100) (processo principal 1032315-31.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleusa Maria Nereu de Souza Candido - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. O cumprimento de sentença, como cediço, deve se dar nos estreitos limites do título executivo judicial correspondente. Assentada tal premissa, reproduzo, na sequência, o dispositivo da sentença transitada em julgado (confirmada pelo E. TJSP, conforme v. Acórdão de fls. 334/341 dos autos da fase de conhecimento), objeto deste incidente executivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela antecipada concedida (fls. 174/176), para condenar a ré na obrigação de manter o plano de saúde da autora e garantir o direito ao benefício de remissão pelo prazo de cinco anos e, após este período, para que passe a figurar como titular do plano, nas mesmas condições pactuadas originalmente. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC" E, para adequado exame da matéria pendente de apreciação, oportuna, ainda, a reprodução do provimento antecipatório deferido: "Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela pretendida, e o faço para determinar que a Requerida restabeleça o plano de saúde à Autora, no prazo de 05 dias a partir da intimação da medida, sob aplicação de pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Consigno, que superado o perigo de dano, eis que contará a Autora com a cobertura do plano até decisão final, a questão referente ao prazo de remissão a que tem direito a autora, deve ser analisado sob a égide do contraditório" Além disso, acerca do prazo da remissão e do termo a quo para contagem do lapso, constou expressamente da sentença: "é de rigor o acolhimento do pedido inicial, para que a ré conceda e mantenha a autora na condição de beneficiária remida do plano de saúde, a partir da intimação da tutela de urgência (23/03/2018 - fl. 193), pelo período de cinco anos, por ter preenchido todos os requisitos necessários para tanto". No dia 2 de junho de 2023 foi deflagrado este incidente executivo em razão de cancelamento alegadamente indevido do plano de saúde no mês de fevereiro, com posterior reativação após reclamação extrajudicial, "todavia com a emissão de dois boletos, com datas retroativas (fev/23 e mar/23), para período ainda compreendido nos 5 (cinco) anos de remissão, que se vencerá em 23/03/2023, a teor da r. sentença", e questionamento, ainda, do "expressivo valor aleatório da mensalidade (R$ 9.635,06 mensais), sem que a requerida tenha justificado tal quantia ou feito a demonstração da manutenção do plano 'nas mesmas condições pactuadas originalmente'", pelo que pleiteou, na ocasião, apresentação de "cálculos realizados para atualização da contribuição/prêmio cobrados atualmente da autora (parte da viúva), nas mesmas condições da apólice contratada pela empresa Inbrafiltro Indústria e Comércio de Filtros Ltda., desde 12.02.2009, da qual era sócio Jairo Candido, titular do Seguro Saúde Produto 547, Plano Executivo, identificação na época 41510415100140021 (modalidade coletivo empresarial". Após pronunciamentos de ambas as partes, em razão da persistência da discussão entre os litigantes acerca do valor da mensalidade, foi determinado o restabelecimento do plano de saúde, com depósito "nos autos da quantia relativa ao boleto não pago" e concessão de prazo "pra que a requerida esclareça como chegou à quantia cobrada". (fls. 137/138). Seguiram-se manifestações das partes e, então, foi deferida expedição de ofício à empresa Inbrafiltro Indústria e Comércio de Filtros Ltda. (fl. 160), sobrevindo a resposta de fl. 175, segundo a qual, em relação ao plano de saúde, a Inbrafiltro, em fevereiro de 2009, "efetuava o pagamento integral de R$ 8.019,22, sendo R$ 4.009,61 referentes ao titular e R$ 4.009,61 referentes à dependente". Após pronunciamentos dos litigantes (fls. 182/183 e 247/249), determinou-se à executada esclarecimentos "sobre a apresente cobrança, em desconformidade com o quanto judicialmente fixado, das mensalidades de fevereiro e março de 2023, bem como a respeito da evolução do plano mensal no período de fevereiro/2018 até abril/23, providenciando, inclusive, a juntada de planilha a esse respeito e de eventuais outros documentos que considerar pertinentes" (fls. 252/253). Sobrevieram manifestações da executada (fls. 256, 263/266 e 309/313) e exequente (fls. 261/262, 303, 307/308 e 314/316). Pois bem. Em relação ao prazo da remissão, constou expressamente da sentença exequenda, há muito transitada em julgado, que o benefício teria duração de cinco anos, contados a partir do dia 23/3/18. Nessa senda, não vinga a argumentação da executada no sentido de que "deveria manter a exequente na condição de remida até 15/02/2023" (fl. 264), pelo que imperioso o levantamento, pela exequente, do montante por ela depositado a fls. 144/145, atinente à mensalidade de fevereiro/23. E, nessa mesma linha de raciocínio, a mensalidade de março, que foi cobrada na íntegra (e ao que tudo indica quitada pela exequente), deveria ter sido cobrada proporcionalmente ao período de 24/3/23 a 31/3/23, pelo que, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC, determino à executada, em 15 dias, a devolução em dobro do valor pago em excesso, com atualização pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do pagamento e juros de mora de 1% a partir do término do prazo aqui concedido para restituição voluntária. Prosseguindo, resta o tema atinente ao valor da mensalidade do plano de saúde. E, a esse respeito, verifico que a executada, ao apontar os percentuais de reajuste aplicados de 2019 a 2023 (fl. 265 e 312), acabou por justificar, ao menos em parte, o valor por ela cobrado, na medida em que, com a aplicação de tais percentuais ao montante indicado na fl. 299 (R$ 4.778,51), alcança-se o o valor de R$ 9.410,89 (ligeiramente inferior ao montante de R$ 9.635,96 indicado a fls. 295/296). Não se deve olvidar, contudo, que o espectro cognitivo e decisório deste incidente, de natureza executiva, está restrito ao título executivo judicial, no qual determinada a concessão de remissão pelo prazo de cinco anos, contados de 23/3/18, e, após, ordem para que a exequente passasse a figurar como titular do plano, nas mesmas condições pactuadas originalmente, inexistindo, assim, espaço para ampliação do objeto do feito a fim de que abranja, também, debate em torno do valor da mensalidade do plano de saúde e da adequação dos índices de reajuste aplicados pela executada. Desse modo, eventual discussão quanto ao valor da mensalidade deve ser objeto, se o caso, de ação judicial própria, para análise exauriente do tema em fase de conhecimento, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destarte, providencie a parte-executada, em 15 dias, a repetição em dobro do valor pago em excesso relativamente à mensalidade de março/23, com atualização pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do pagamento e juros de mora de 1% a partir do término do prazo aqui concedido para restituição voluntária. Além disso, após ultrapassado o prazo recursal aplicável a esta decisão, defiro o levantamento, em favor da exequente, do montante por ela depositado a fls. 144/145, atinente à mensalidade de fevereiro/23. Em caso de ausência de satisfação voluntária, pela executada, da determinação de repetição, compete à exequente pleitear o que entende pertinente, observadas as orientações supra. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se em arquivo eventual provocação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DEQUECH CIGAGNA (OAB 231600/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 290936106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026179-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIANO SILVA 40776695886

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislaine Franco Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 307829336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148704-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE FRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1148704-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1148704-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gislaine Franco dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. A r. sentença de fls. 170, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação declaratória inexigibilidade de débito ajuizada por GISLAINE FRANCO DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a autora (fls. 173/187) que, sustenta, em síntese, Ao contrário do informado pelo D. Juízo em sua r. Sentença, a origem do suposto débito em destaque é CONTROVERSA, ASSIM COMO EFETIVAMENTE HÁ COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, CONFORME COMPROVADO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS TANTO PELA APELANTE COMO PELA PRÓPRIA APELADA e que i) os documentos anexados no feito comprovam efetivamente as cobranças da requerida, tanto o é que encontram-se registrados como propostas de acordo no Site do próprio Serasa e também constam em registros internos da apelada; ii) Não constam nos documentos anexados pela apelada o valor do contrato original; iii) a ambiguidade de defesa da apelada em sua contestação, acrescida dos divergentes e genéricos documentos não perfazem prova cabal de Certeza e Exigibilidade do Suposto Débito em destaque, ou seja, os documentos não comprovam a contratação, o inadimplemento e a cessão de crédito ESPECIFICAMENTE ACERCA DA SUPOSTA DÍVIDA EM EPÍGRAFE, NÃO PERFAZEM NENHUMA PROVA DE QUE OS SUPOSTOS DIREITOS CREDITÓRIOS DO BANCO PERANTE À APELANTE FORAM CEDIDOS À APELADA, OU SEJA, NÃO HÁ SEQUER UMA LINHA NO DOCUMENTO DELIMITANDO CLARAMENTE A SUPOSTA DÍVIDA DA APELANTE PERANTE QUALQUER BANCO. TRATAM-SE SIMPLESMENTE DE DOCUMENTOS AMPLAMENTE GENÉRICOS, SEM QUALQUER ANEXO, NOS QUAIS NÃO HÁ O NECESSÁRIO DETALHAMENTO DE QUAIS CRÉDITOS FORAM REALMENTE CEDIDOS (fls. 175); aduz ainda que Ao contrário dos fundamentos utilizados pela Nobre Excelência, a prescrição abrange cobranças JUDICIAIS e EXTRAJUDICIAIS (fls. 178); nessa linha, pede Diante de todo o exposto, igual e oportunamente reiterando todas as razões já aduzidas na exordial, requer-se que o presente Recurso de Apelação seja conhecido e totalmente provido no ato de seu julgamento, com o fito de reformar totalmente a r. Sentença ora guerreada, julgando o feito integralmente procedente, sendo declarada a inexigibilidade da cobrança em destaque, uma vez que é Incerta e Inexigível, já fulminada ainda pela prescrição, não podendo ser cobrada pela apelada ad eternum, empresa a qual está cometendo atos que vão de encontro aos preceitos da CF, do CC, do CDC e da LGPD, como também condenando a apelada nas custas judiciais e no ônus de sucumbência, com base no art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 8º-A do CPC (fls. 186). Recurso tempestivo, regularmente processado, com contrarrazões às fls. 188/201, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. De início, considerando que a r. sentença ora combatida se refere somente à questão preliminar, não seria, nesse momento, adequada a manutenção da suspensão do presente feito em razão do Tema 1264 do C. STJ que submeteu a seguinte questão a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" (REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP). Inobstante, o apelo se revela inepto e não comporta conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Com efeito, o recurso ora examinado se apoia em fundamento de mérito, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto ou impugnação específica aos fundamentos da r. sentença que extinguiu a ação, sem julgamento de mérito, em razão do descumprimento da autora quanto à ordem de emenda da petição inicial. A propósito, confira-se: "Trata-se de ação ajuizada por Gislaine Franco dos Santos em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Foi determinada a emenda da Inicial às fls. 42/43. Porém, a autora ofertou a simplória petição de fl. 113, deixando de atender as determinações adequadamente. Desta forma, inafastável o indeferimento da inicial da presente ação e sua consequente extinção sem julgamento de mérito. Por esta razão, INDEFIRO a petição inicial da presente ação, com fundamento no artigo 321, parágrafo único c.c artigo 330, inciso IV, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil" (grifei). Nesse sentido, veja-se que, conforme relatado, a autora sustenta a reforma da r. sentença porquanto "os autos foram julgados improcedentes, sendo este o motivo do inconformismo da ora Apelante, pleiteando-se a reforma total do julgado" (fls. 174), nada mencionando sobre a extinção da ação, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. À evidência, os argumentos lançados nas razões recursais não guardam qualquer relação com o motivo da extinção da ação, tampouco abordam minimamente a r. sentença recorrida. Em suma, tendo em vista que dissociado da realidade dos autos, o recurso não deve ser conhecido. A corroborar, em casos semelhantes, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça, com grifos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Lourival Barretto de Oliveira contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito por falta de documentos essenciais. O apelante busca a anulação do julgado para prosseguimento da demanda, alegando cerceamento de defesa e questionando a validade da assinatura em contrato de empréstimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pelo apelante atendem aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, especialmente quanto à necessidade de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apresentar razões específicas e claras que ataquem diretamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. No caso em análise, a apelação não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas do teor da decisão recorrida, configurando inépcia recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais impugnem de forma específica e fundamentada os fundamentos da sentença. 2. A ausência de fundamentação compatível com a sentença recorrida caracteriza inépcia recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. (...).(TJSP; Apelação Cível 1008616-88.2023.8.26.0438; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Apelação. Pretensão de moratória de seis meses no pagamento das dívidas de crédito consignado com base na Lei do Superendividamento. Improcedência da ação fundada na ausência dos requisitos legais para a repactuação das dívidas. Razões recursais que não atacam circunstanciadamente os fundamentos da sentença. Descumprimento da exigência da dialeticidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1000028-03.2024.8.26.0424; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. As razões recursais apresentadas desconexas, sem combater os motivos constantes da sentença, violam o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no art. 1010, inciso III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005343-09.2024.8.26.0037; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Assim sendo, considerando que o presente recurso deixou de impugnar de forma específica os fundamentos apresentados na r. sentença, o caso é de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, observando-se, no mais, que não houve fixação de honorários advocatícios em primeiro grau. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001575-22.2023.8.26.0260

ID: 296164185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001575-22.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGMAPLAST DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICENTE ROMANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO PESSOA DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABACUQUE WELLINGTON SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO WOLINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARILIA CARVALHO GASPERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SILVA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001575-22.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sigmaplast do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Banco Safra S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Inx do … Processo 1001575-22.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sigmaplast do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Banco Safra S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Inx do Brasil Ltda - - Smc Pneumáticos do Brasil Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Banco Bocom Bbm S/A - - Limer Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Selobras Industria e Comercio de Selos Mecanicos Ltda - - Rentokil Initial do Brasil Ltda - - Quantiq Distribuidora Ltda. - - Vitopel do Brasil Ltda - - Companhia Ultragaz S A - - Velper Indústria e Comércio de Tecidos e Plásticos Ltda - - Lordtech Polímeros Ltda. - - Monfiza Comércio e Importadora Ltda - Compasso Administração Judicial Ltda - Localiza Fleet Sa - - TEVET LLC - - ESPÓLIO DE ADILSON DA SILVA PEIXOTO - - Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. - - Galicia Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Companhia Ultragaz S A - Vistos. 1. Fls. 3092: Última decisão 2. Fls. 2924/2927 (Itaú Unibanco S.A) e fls. 2928/2932 (Banco BOCOM): Embargos de declaração opostos pela casas bancárias contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da devedora 3. Fls. 3094/3095 (Ofício): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 05 dias. 4. Fls. 3096 (Quantiq Distribuidora Ltda): Ciência à devedora e ao Administrador judicial acerca dos dados bancários informados pelo credor. 5. Fls. 3097/3100 (Recuperanda): Manifestação da devedora. 6. Fls. 3101/3109 (Administrador Judicial): Parecer do Administrador Judicial opinando pelo parcial provimento dos embargos. 7. Fls. 3110 (Companhia Ultragaz S/A): Para a anotação requerida, intime-se a credora para que apresente o respectivo substabelecimento no prazo de 05 dias. 8. Fls. 3117/3116 (Administrador Judicial): Ciência aos credores, à devedora e aos demais interessados acerca da relação de credores devidamente atualizada carreada. 9. Fls. 3117/3119 (Cristiam Pinheiros Novaes) e fls. 3120/3121 (Newton Michalsky de Castro Cerqueira ME.): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. No mais, tornem ao Administrador Judicial para as devidas anotações dos dados bancários informados pelo credor. 10. Fls. 3122/3126 (SMC Automação Do Brasil Ltda.): Proceda a z. Serventia à anotação da revogação do mandato ora noticiada nos termos do parágrafo único do art. 111 do CPC. 11. Fls. 3127/3148 (Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda.): Manifeste-se o Banco Santander (Brasil) S/A, no prazo de 05 dias, acerca da cessão ora noticiada. 12. Fls. 3149/3153 (Recuperandas): Proceda a z. Serventia à juntada do extrato do portal de custas indicando eventual quantia de R$384.094,66 (trezentos e oitenta e quatro mil, noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) transferida a estes autos oriundos da execução n° 1096324-26.2023.8.26.0100, movida pelo credor Banco Bacom BBM S/A, em tramite perante a 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. É o breve relatório. Passo a decidir. Passo a deliberar acerca dos embargos de declaração citados alhures. Observadas as considerações apresentadas pelo Administrador Judicial e recuperanda (fls. 3097/3100 e 3101/3109), recebo os declaratórios opostos pelo Itaú Unibanco vez que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De rigor, portanto, observar que a sentença vergastada que homologou o plano de recuperação judicial da devedora analisou todas as matérias objetos de objeção pelos credores. De tal sorte, tratando-se de mero inconformismo, deve a credora manifestar sua irresignação pelas vias recursais adequadas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração interpostos pelo credor Itaú Unibanco, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil observados os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial a fls. 3101/3109. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença combatida. Passo a versar acerca dos embargos opostos pelo credor Banco Bocom. Considerando os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial, tendo em vista que a novação operada pela Lei 11.101/05 não alcança os coobrigados nos termos do art. 49 do citado Códex, por prudência, de rigor que sejam retificada as cláusulas 5.6.1.5 e 5.6.1.7 para que indiquem expressamente que a suspensão e baixa dos protestos não alcançam os coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. Cediço que com a alteração promovida pela lei 14.112, o art. 61 da Lei 11.101/05 passou a facultar ao Juízo a manutenção do devedor em recuperação judicial pelo período de 2 anos. De tal sorte, conforme disposto na sentença de fls. 2907/2915, o encerramento da recuperação judicial não acarreta prejuízo aos credores que podem, a qualquer tempo, requerer a falência da devedora. De tal sorte, deve ser sanada a omissão indicada pelo credor tendo em vista que a sentença em comento não indicou o momento do encerramento da recuperação judicial. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante: Recuperação judicial - Decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação, com amparo no instituto do cram down, com determinação de encerramento do processo - Inconformismo de um dos credores - Acolhimento em parte - Viabilidade do controle de legalidade, nos termos da jurisprudência do STJ - Higidez das condições de pagamento dos créditos quirografários: deságio de 50%, prazo de pagamento, em oito anos, após carência de doze meses, com correção pela SELIC, limitada a 2,5% ao ano e com juros de 0,3% ao mês - Quanto ao termo inicial dos encargos, apesar da natureza patrimonial da discussão, a previsão (a partir da homologação do plano) afronta o disposto no art. 50, XII, da Lei n. 11.101/2005 - Diante da aprovação pelo cram down, a hipótese não autoriza a flexibilização dessa regra legal, como ocorre nos casos de aprovação do plano, nos termos do art. 45, da Lei n. 11.101/2005 - Regularidade da previsão de leilão reverso - Viabilidade do imediato encerramento do processo, nos termos do art. 61, caput, da Lei n. 11.101/2005 - Decisão ajustada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230192-63.2021.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Deste modo, dou PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Banco Bocom para que seja a devedora intimada a proceder à retificação, no prazo de 10 dias, das cláusulas 5.6.1.5 e 5.6.1.7 para que indiquem expressamente que a suspensão e baixa dos protestos não alcançam os coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. Bem como para que no dispositivo da sentença passe a constar com a seguinte redação: "Nestes termos, concedo a RECUPERAÇÃO JUDICIAL à SIGMAPLAST DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ/MF nº 16.656.379/0001-22, com administração central exercida na Rua Avelino Soares Rodrigues, nº. 455, Bairro Jardim Serrano, Vargem Grande Paulista/SP, CEP 06730-000, destacando que o seu cumprimento se dará nos termos dos artigos 59 a 61 da Lei 11.101/2005, com as ressalvas contidas nesta sentença. A recuperanda deverá promover a retificação do plano aprovado, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, deverá permanecer em recuperação judicial, ou seja, sob supervisão judicial, pelo prazo de dois anos a contar da concessão da recuperação judicial da devedora ou até que as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial sejam cumpridas." No mais, persiste a sentença em comento tal qual como lançada Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA (OAB 274232/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 204028/RJ), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLA MARILIA CARVALHO GASPERINI (OAB 189969/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), CARLOS ALBERTO WOLINSKI (OAB 347460/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), LUÍS GUSTAVO PESSOA DE SALES (OAB 511325/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), GUILHERME HENRIQUE FERRARI (OAB 221640/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Genial S.A. x Deb Administração E Construção Ltda. Rober Administração E Construção Ltda. e outros

ID: 308572523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048239-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GENIAL S.A.

Polo Passivo:

DEB ADMINISTRAçãO E CONSTRUçãO LTDA. ROBER ADMINISTRAçãO E CONSTRUçãO LTDA. FERNANDO NAJI NAHAS RNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ROBERT NAJI NAHAS R S ADMINISTRAçAO E CONSTRUçAO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR NÓBREGA LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TAVELA LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048239-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1080485-92.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Banco Genial S.a. - R S Administraçao e C… Processo 0048239-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1080485-92.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Banco Genial S.a. - R S Administraçao e Construçao Ltda - - Deb Administração e Construção Ltda. Rober Administração e Construção Ltda. - - Fernando Naji Nahas - - Robert Naji Nahas - - Rnn Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Margareth Cunha Kanan - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), VICTOR NÓBREGA LUCCAS (OAB 300722/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI (OAB 271957/SP), RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI (OAB 271957/SP), RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 89799/SP), MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 89799/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 947 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes