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Gc Locação De Equipamentos Ltda x Safira Transportes E Turismo Ltda

ID: 326596455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030678-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SAFIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030678-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda - Safira Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação de resci… Processo 1030678-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda - Safira Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação de rescisão de contrato c.c. cobrança ajuizada por GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., com qualificação nos autos, contra SAFIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., também qualificada. Em apertada síntese, aduz a autora que, no dia 15 de dezembro de 2023, celebrou com a ré contrato de locação nº 133-11898, pelo período de 12 meses, com valor mensal de R$ 6.877,07. Ademais, conforme avençado, caso a locatária deixasse de efetuar o pagamento dos valores estipulados contratualmente, dentro do primeiro ano, sujeitar-se-ia ao pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) do valor em aberto e, caso deixasse de pagar os valores no segundo ano de contrato, sujeitar-se-ia ao pagamento de 50% (cinquenta porcento) do valor em aberto , além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar da data do inadimplemento até o efetivo pagamento; caso deixasse de pagar os valores após o segundo ano, não haveria nenhuma imposição de multa. Inadimplente a parte ré desde 05 de agosto de 2024, apurou a autora crédito ao tempo do ajuizamento de R$ 66.982,62, além de multa contratual. Pugna, assim, pela rescisão de contrato e condenação da ré ao pagamento de aludidas importâncias. Com a inicial vieram documentos. Fls. 89/104: contestação e reconvenção da requerida. Preliminarmente, suscita exceção de incompetência, entendendo que deve prevalecer o foro de seu domicílio sobre o foro de eleição. No mérito, defende a aplicação da legislação consumerista; alega que não deu causa à rescisão do contrato e que a multa é inexigível, porquanto excessiva. Requer, por isso, a improcedência da ação e a procedência da reconvenção para que sejam declarados inexigíveis os valores em cobro. Réplica às fls. 144/180. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Rejeito a exceção de incompetência. Percebe-se que o foro de eleição foi livremente pactuado, atendendo aos interesses das partes, com autorização expressa do art. 63 do CPC. Assim, prestigiada a força obrigatória do contrato, refuto a preliminar. Passo ao exame do mérito. Tem-se presente contrato de locação de equipamento contrato nº 133-11898, pelo período de 12 meses, com valor mensal de R$ 6.877,07. Destaca-se ainda a previsão de multas contratuais de 75% (setenta e cinco porcento) do valor em aberto para o caso de inadimplemento dentro do primeiro ano de contrato; caso deixasse de pagar os valores no segundo ano de contrato, sujeitar-se-ia ao pagamento de 50% (cinquenta porcento) do valor em aberto , além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Pois bem. Embora alegue a ré que não deu causa ao inadimplemento contratual, observo que deixou ela de trazer aos autos os comprovantes de pagamentos dos encargos locatícios em cobro. Ao locatário, a obrigação principal que emerge do contrato de locação é de efetuar o pagamento dos alugueres. Ante a alegação autoral de que a parte requerida, há muitos meses, encontra-se inadimplente, seria o caso de ela coligir aos autos prova a demonstrar a pontualidade e suficiência dos pagamentos. Entretanto, a ré não comprova adimplemento nem nega ser devedora. Destarte, não comprovado o pagamento nos exatos termos contratados, conforme os contratos colacionados aos autos, merece acolhida a tese autoral. Com isso, respeitada a força obrigatória do contrato, tenho que se obriga a requerida ao pagamento da obrigação principal (alugueres e encargos) e da multa livremente estipulada na avença. O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer a ré pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos, e bem assim o termo de confissão de dívida, existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Como é cediço ninguém contrata senão urgido por uma necessidade mais ou menos opressiva da ocasião. Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transfere suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de se manifestar o nobre sentimento de gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. Daí o merecido prestígio ao pacta sunt servanda. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Descabido o uso do Poder Judiciário para intervir na relação contratual privada e revisar os termos livremente avençados pelas partes. Seria violência contra os princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e determinar à ré que promova a devolução dos bens móveis locados, no prazo de 5 dias, a contar da ciência da presente sentença; e (ii) para condenar a ré a pagar à autora os aluguéis vencidos até a data da rescisão, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a contar da data do inadimplemento até o efetivo pagamento e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além das multas contratualmente previstas, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos. Condeno a ré a arcar com as custas do processo e com os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES (OAB 23791/BA)

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Processo nº 1043094-04.2025.8.26.0002

ID: 290777843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043094-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CALORI DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERREIRA QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1043094-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Calori da Cruz - Vistos. Valor da causa: Deverá a parte autora corrigir o item "I" (fl. 27), quanto… Processo 1043094-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Calori da Cruz - Vistos. Valor da causa: Deverá a parte autora corrigir o item "I" (fl. 27), quanto aos danos materiais pleiteados, informando o valor das despesas suportadas em decorrência do acidente, bem como somando este valor aos demais pedidos. Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: AMANDA FERREIRA QUEIROZ (OAB 90297/PR)

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Processo nº 1038147-04.2025.8.26.0002

ID: 278943378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038147-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PLAZA MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Jose da Silva Fonseca (OAB 286650/SP) Processo 1038147-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Plaza Morumbi - Do Procedimento: Cite(m)-se o(s)… ADV: Marcelo Jose da Silva Fonseca (OAB 286650/SP) Processo 1038147-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Plaza Morumbi - Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Edifício Plaza Morumbi, e parte ré/executado - Itaú Unibanco S.A. , cujo valor da causa é R$ 2.964,63. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN

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José Henrique Leite Da Costa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326868665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015449-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA

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Processo 1015449-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Henrique Leite da Costa - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, n… Processo 1015449-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Henrique Leite da Costa - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. Por sua vez, não há irregularidade diante da falta de comprovante de endereço do autor, pois a demanda tramita no foro de competência do endereço da ré. Quanto à procuração juntada, não se verifica vício, pois a assinatura nela lançada coincide com a do contrato objeto da lide, conforme print apresentado pela ré na contestação (fls. 62). No mérito, a ré não nega o cancelamento da portabilidade, tampouco demonstrou uso da suposta linha provisória que alega ter dado origem ao débito ora impugnado. Por tal motivo, de rigor o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade. Todavia, não há como se acolher a pretensão indenizatória. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Do mesmo modo, não há que se falar em desvio produtivo daparteautora na hipótese. Com efeito, para tal reconhecimento,necessária demonstração de que os fatos tiveramo condão de prejudicar suas atividades, como o trabalho, estudo, descanso e lazer. Assim, deve ter havido dispêndio de lapso temporal considerável, mas não a realização de alguns poucos contatos pelo consumidor ao prestador do serviço. Em relação ao pedido contraposto, nos termos do Enunciado nº 37 do E. Colégio Recursal de São Paulo, Não se admite o pedido contraposto por quem não pode ser autor no procedimento do JEC. E, tendo em vista que a empresa ré, notoriamente, não está qualificada nas especificações de microempresa individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, forçoso que se extinga sem julgamento do mérito a sua pretensão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide referente à linha provisória (17) 99628-1407. Por sua vez, julgo extinto o pedido contraposto, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA (OAB 461228/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 323049135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035916-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1035916-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de … Processo 1035916-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por Alfa Seguradora S/A contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Em síntese, a parte autora alega, que, na condição de seguradora, obrigou-se a garantir os interesses de seu segurado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DA SERINGUEIRA (apólice 01.0116.000014114) contra riscos oriundos de danos elétricos. Aduz que seus segurados sofreram danos aos bens eletrônicos em decorrência de distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição da parte requerida na data de 05/05/2024, o que ocasionou dano em elevador. Informa que o valor total ressarcido aos segurados foi de R$ 26.235,87, pagos em 01/07/2024. Requer, dessa forma, o ressarcimento do referido valor acrescido de juros e correções. Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 104/121). Preliminarmente, alegou que não houve interrupção registrada no sistema da empresa no dia 05/05/2024, o qual pudesse ter ocasionado os danos reclamados. Afirmou que não existe nexo causal que fundamento o pedido de regresso da parte autora. Argumentou sobre a impossibilidade inversão do ônus da prova. Alegou que as provas dos danos foram feitas produzidas unilateralmente pela autora e que os bens deveriam ser submetidos a perícia para verificar realmente o que produziu os danos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Ressalto que este Magistrado entende que apenas a prova pericial seria apta a confirmar as afirmações da parte autora (art. 370 do CPC). Tendo em vista a informação que o bem em questão já foi substituído, prejudicada a produção de prova pericial dos equipamentos danificados. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. É de rigor analisar que, nos termos do artigo 7º da Lei 8.987/95, as concessionárias e permissionárias estão sujeitas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 6º, inciso X, que é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização, sub-roga-se em relação aos direitos e ações que competirem ao segurado, nos limites do valor respectivo, conforme preceitua o artigo 786 do Código Civil. Ocorre, porém, que a jurisprudência tanto deste E. Tribunal de Justiça como do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a sub-rogação se dá somente em relação aos direitos materiais, isto é, não abrangendo os direitos processuais. Diante desse enquadramento legal, portanto, observa-se a incidência de normas consumeristas, mas apenas no que diz respeito aos seus aspectos materiais. Assim, por se tratar de norma de direito processual, não se aplica a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se, igualmente, a responsabilidade objetiva da requerida decorrente de eventuais falhas de prestação de seus serviços, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que já decorria, aliás, do artigo 37, §6º da Constituição Federal. Isso significa dizer que a demonstração de sua responsabilidade requer a evidência da falha da prestação de serviços, o dano causado e o nexo causal entre ambos, excludentes de sua ocorrência somente o caso fortuito e a força maior, quando cabalmente demonstrados, ou demonstração de que não houve falha do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A esse respeito, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA CUMPRIMENTO DO ART. 373, INC.I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Apelada, por meio da presente demanda, exerce agora o seu direito de regresso (fls. 114/115 e 144), amparado no que preveem o art. 786, do Código Civil e a Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal. Neste diapasão, por força da sub-rogação operada nesta circunstância, a Apelada possui o direito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, inclusive no que tange ao seu art. 14. De outro lado, cumpre salientar que a Apelante presta serviço público e que, portanto, responde objetivamente pelos danos causados, isto é, independentemente de culpa (em sentido amplo), conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que os defeitos do serviço estão devidamente comprovados nos termos dos laudos técnicos juntados aos autos (fls. 71/111 e 130/135), em que estão demonstrados que os danos causados aos equipamentos dos segurados da Apelada foram decorrentes de oscilação de energia provocada pela má-prestação dos serviços ofertados pela Apelante. Cumpre destacar também que a ocorrência de descarga elétrica atmosférica se caracteriza como fortuito interno e não afasta a responsabilidade da Apelante. Ademais, o pedido administrativo previsto na Resolução n.º 414/2010, da ANEEL é totalmente prescindível. Forçoso o reconhecimento de que a Apelada comprovou suficientemente os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a Apelada se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1005013-77.2019.8.26.0363; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador:38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). Conforme constou do julgado acima transcrito, em que pese o disposto no artigo 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, atribuindo ao consumidor a obrigação de comunicar à concessionária a ocorrência de dano no prazo de 90 dias, tal norma não deve retirar do consumidor, e de seus sub-rogatários, os direitos conferidos pela legislação, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. No presente caso, a seguradora trouxe cópias da apólice referente ao terceiro consumidor. A parte autora aduz que o fato ocorreu em 05/05/2024, sendo realizados os orçamentos/laudos técnicos, e, ainda, trouxe aos autos comprovantes de pagamento ao segurado. O laudo indica que o dano causado aos equipamentos foi causado devido à sobrecarga elétrica. No entanto, os relatórios foram unilateralmente produzidos pela autora e, portanto, de força probante relativa, não foram amplamente conclusivos e não demonstram, inequivocamente, que os danos seriam decorrentes dos serviços prestados pela parte requerida, isto é, se a suposta oscilação foi proveniente de evento ocorrido na rede externa ou interna. Além do mais, os laudos foram produzidos sem qualquer comprovante de medição realizada a fim de comprovar a ocorrência de oscilação de energia elétrica de responsabilidade da requerida, conforme arguido pela parte autora. Nesta hipótese, fica excluída de responsabilidade da concessionária, motivo pelo qual não se pode afirmar que houve defeito na prestação de serviços. De lembrar que, como é de conhecimento comum, queima de aparelhos conectados à eletricidade pode ocorrer também em face de uma imensa variedade de problemas na rede interna do imóvel, assim como por falha dos receptores de energia dos próprios aparelhos, ocorrências absolutamente estranhas à atuação da concessionária e pelas quais, por isso, ela não responde. A ausência de processo administrativo para ressarcimento dos prejuízos é prejudicial à parte autora, pois, tais providências seriam essenciais para corroborar com as afirmações e pareceres acostados aos autos, a fim de comprovar a existência de responsabilidade civil por parte da concessionária. Afinal, o art. 204, § 7º, II, da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL prevê que o consumidor que sofre qualquer tipo de dano elétrico tem a a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora. Por fim, o ônus de produção dessa prova era da parte autora, conforme artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mas não consta dos autos prova segura de suas alegações. Desse modo, a improcedência dos pedidos mostra-se de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Sidnei Barbosa Da Silva x Campo Limpo – Reciclagem E Transformação De Plástico S.A

ID: 326983399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003454-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPO LIMPO – RECICLAGEM E TRANSFORMAçãO DE PLáSTICO S.A

Intimação

Advogados:

THANISE MENJON DO NASCIMENTO

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RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA

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JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA

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Processo 1003454-02.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Barbosa da Silva - Campo Limpo – Reciclagem e Transformação de Plástico S.a - Vistos. SIDNEI BARB… Processo 1003454-02.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Barbosa da Silva - Campo Limpo – Reciclagem e Transformação de Plástico S.a - Vistos. SIDNEI BARBOSA DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória em face de CAMPO LIMPO - RECICLAGEM E TRANSFORMAÇÃO DE PLÁSTICOS S/A, ao argumento de que é carreteiro profissional, atuando como motorista comissionado da empresa CR Gomes, que presta serviços para HUB Transportes e Logísticas Integrada, uma das 4 transportadoras que atendem à ré que, de forma injustificada e vexatória, o bloqueou para novos serviços e proibiu sua entrada no local após ter se recusado a transportar uma carga com altura superior a de um viaduto existente no trajeto. Salienta que comunicou aos seus superiores, com a antecedência necessária, que a carreta era inapropriada em razão do viaduto com altura insuficiente para passagem e que a conduta da empresa trouxe prejuízos financeiros e psicológicos, razão pela qual postulou as indenizações por lucros cessantes de R$ 24.000,00 e por danos morais de R$70.000,00. A inicial de fls. 01/12, com documentos de fls. 13/41, complementados às fls. 53/122, deu à causa o valor de R$94.000,00. Concedida a gratuidade, a ação foi admitida (fls. 123). Citada, a ré regularizou sua representação processual (fls.129/159) e apresentou contestação (fls. 160/186), acompanhada por documentos (fls. 187/193). Impugnou o valor da causa e arguiu preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não possui relação jurídica com o réu, que presta serviços para outras transportadoras além da HUB Transportes e Logísticas Integrada, a quem o autor reportava todas as ocorrências relacionadas à ré. Não há comprovação do recebimento do valor apontado como lucros cessantes, da altura da carreta, bem como a inexistência de outro trajeto, além do que, não proibiu o transporte pelo autor. Os danos morais são inexistentes. Réplica às fls. 197/210. Saneamento do feito às fls. 211/213, sobrevindo as manifestações das partes (fls. 218/225 e 226/231). Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 248), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas, Sr. Heles Coelho Gomes e Sr. Pedro Henrique Pachecho, arroladas, respectivamente, pelo autor e pelo réu. Alegações finais às fls. 276/285 e 286/293. É o relatório Fundamento e DECIDO. De início, registro que a contradita arguida pelo autor nas alegações finais não comporta acolhimento em razão de preclusão, pois ultrapassado o momento oportuno previsto em lei (art. 457, §1º, do CPC). O que se acrescenta é que não há evidência de qualquer prejuízo ao autor, além do que o fato de a testemunha ser mero representante de empresa prestadora de serviços da ré não caracteriza interesse e, consequentemente, óbice à oitiva e tampouco retira a credibilidade do depoimento. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão consiste na reparação dos alegados danos materiais (lucros cessantes) e morais decorrentes do suposto bloqueio da ré à prestação do serviço de transporte de carga pelo autor. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. A primeira consideração a ser feita é a de que é incontroversa a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré. Em réplica, o próprio autor afirma que "A empresa que efetua os pagamentos via pix, ou seja, CR GOMES, é a empresa que FORNECE O CAMINHÃO PARA O MOTORISTA. Logo, a Campo Limpo efetua o contrato com a transportadora HUB, que contrata o caminhão da CR Gomes, que por fim contrata o motorista comissionado autor. Assim, não há como possuir comprovantes de pagamentos em nome da HUB ou Campo Limpo diretamente para o motorista, ao passo que este é COMISSIONADO e presta serviço para a pessoa que possui o caminhão!" (fls. 198). Em suma, CAMPO LIMPO é tomadora de serviços da empresa HUB, que contrata o transporte da CR GOMES, para a qual o autor presta seus serviços como carreteiro comissionado, sem qualquer vínculo contratual com aquela primeira empresa, ora ré. Se assim está configurada a posição de cada um dentro da cadeia de fornecimento entre as empresas, somente com a demonstração de circunstâncias excepcionais - aqui não verificadas - é que se poderia reconhecer algum ato da ré passível de ensejar o dever de reparação. Com esse registro, tem-se que era do autor o ônus de provar que o alegado bloqueio se deu por ação da ré, pois o caso é de impossibilidade de se impor a ela o ônus de provar um fato negativo (puro) (dentre vários: Apelação n. 1017912-64.2022.8.26.0020 (TJSP); Rel: Claudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; Apelação n. 1001751-13.2024.8.26.0083 (TJSP); Rel: Eduardo Gesse; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; Apelação n. 1003324-04.2025.8.26.0002 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025; AI n. 2143413-66.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025). Neste tocante, o depoimento do Sr. Pedro Henrique Pacheco, testemunha arrolada pela ré, foi claro e convincente ao afirmar que o bloqueio do caminhão teria sido providenciado por sua empresa, HUB Transportes e Logísticas Integrada, decisão esta que teria sido comunicada ao representante da CR Gomes (Mauro). Afirmou que "partiu da Hub dizer ao Mauro... Mauro, eu, enquanto contratante dos seus serviços, não quero mais o Sidnei na nossa operação... Não quero mais o Sidnei operando para a HUB Transportes..." Então, CR Gomes teria optado por desagregar o caminhão da HUB, supostamente, para não perder o autor como motorista. Pelo produzido, portanto, tem-se que a proibição/bloqueio partiu, inequivocamente, da empresa HUB, ato este, inclusive, com relação ao qual não se vê, ao menos em tese, qualquer irregularidade porque a recusa inicial partiu do próprio autor. Mas a relação contratual da HUB com a CAMPO LIMPO é um vínculo jurídico do qual o autor não pode se aproveitar pra pedir desta última a indenização por ter sido realizado o bloqueio. A questão se insere, exclusiva e puramente, no âmbito das cláusulas/condições do contrato entre essas duas empresas. Isso reforça a absoluta extraordinariedade para se reconhecer algum direito do autor como prestador direto de CR Gomes. Singelamente, esse bloqueio advindo de acertos entre a HUB e a CAMPO LIMPO é um ato/fato que se prende ao que somente elas ajustaram entre si. Logo, tão-somente pela ocorrência do bloqueio, o autor não poderia nada postular. A inicial não aponta alguma circunstância/fator realmente extraordinário para isso, valendo reafirmar que não há relação jurídica que justifique qualquer obrigação da ré perante o autor. Logo, pelo produzido nos autos, não há qualquer ato que possa ser imputado à ré como determinante da alegada diminuição de renda do autor, fato este que nem sequer restou comprovado nos autos. Afinal, pelo que se tem, o autor prestava serviços a CR Gomes e seu fluxo de trabalho estava condicionado a contratações por ela celebradas, sem garantia de continuidade pela natureza do vínculo. Consequentemente, uma vez ausente o nexo, não há que se falar em dever de reparação dos lucros cessantes. Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste ao autor. Com efeito, não há plausibilidade na alegação de que teria passado por situação vexatória e constrangedora perante funcionários e prestadores de serviços, pois, ainda que o bloqueio determinado pela empresa HUB tenha constado do quadro de avisos da portaria ré, não há evidência de excesso/abuso, valendo salientar que o controle de acesso é ato legítimo inserido no âmbito de sua administração particular. É de se ter em conta que o dano moral indenizável deve ser reservado para aquelas situações em que se verifica no caso concreto efetiva dor moral capaz de arranhar a essência do ser humano médio. Em suma: o dano moral é aquele que viola algum direito fundamental da pessoa. Nesse sentido ensina ANTONIO JEOVÁ SANTOS: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou casar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e o que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral." Sendo assim, fica afastado o dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por SIDNEI BARBOSA DA SILVA em face de CAMPO LIMPO - RECICLAGEM E TRANSFORMAÇÃO DE PLÁSTICOS S/A, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor/vencido, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) da ré/vencedora, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida (fls. 123). Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 134872/SP), THANISE MENJON DO NASCIMENTO (OAB 486497/SP), JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA (OAB 480725/SP)

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Vanessa Dos Santos Melo Miranda x Hurb Technologies S/A

ID: 311267797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014312-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MELO MIRANDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014312-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1089903-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Vanessa dos Santos Melo Miranda - Hurb Technologies S/A - Vistos.… Processo 0014312-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1089903-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Vanessa dos Santos Melo Miranda - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, - ADV: PAULO CESAR RIBEIRO COSTA (OAB 261240/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Camila Bedoni Campos Fernandes x Hurb Technologies S/A

ID: 321083725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020423-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BEDONI CAMPOS FERNANDES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO RAYMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0020423-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1068866-03.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Bedoni Campos Fernandes - Hurb Tec… Processo 0020423-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1068866-03.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Bedoni Campos Fernandes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Notórias, ainda, são as dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelos consumidores para o ressarcimento de valores, resultando, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, na frustração de milhares de execuções, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Por todas, confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, - ADV: TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Shirley Souza Melo x Diego Adriano De Oliveira e outros

ID: 308101006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019814-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY SOUZA MELO

Polo Passivo:

DIEGO ADRIANO DE OLIVEIRA LOLA ESTéTICA LTDA LUCIANA ANDRADE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JONATHAN LEANDRO DA SILVA

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IAGO SANTOS SANTIAGO

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FRANCIELE FREITAS DE OLIVEIRA

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Processo 1019814-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Souza Melo - Diego Adriano de Oliveira - - Lola Estética Ltda - - Luciana Andrade Alves da Silv… Processo 1019814-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Souza Melo - Diego Adriano de Oliveira - - Lola Estética Ltda - - Luciana Andrade Alves da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores pagos, indenização por danos morais e danos estéticos na qual a Autora alega, em síntese, que no dia 23/07/2024 foi paciente modelo na clínica Mais Sorriso, ora correquerida, onde realizou o procedimento de facetas de resina em vinte dentes com o profissional Diego Adriano de Oliveira, ora corréu, pelo valor de R$ 1.998,90, contudo assevera que teve problemas com algumas das lentes, sendo que no dia 24/07/2024 três lentes haviam caído, sendo uma delas engolida pela Autora, e posteriormente, em 26/07/2024, mais duas lentes caíram, motivo pelo qual contatou o correquerido Diego, o qual informou que a requerente poderia ter bruxismo, o que ocasionava a caída das lentes, sendo que, em nenhum momento anterior havia sido informada dessa condição. Nesse sentido, afirma que retornou ao consultório para repor as facetas em 01/08/2024 em que o correquerido Diego reafirmou que a Autora realmente tinha bruxismo e iria ser necessário utilizar placa inferior e superior nos dentes para que não voltassem a cair novamente, sendo que foi cobrado o valor de R$ 300,00 pela placa. Assevera ainda, que enquanto as placas estavam sendo confeccionadas, as lentes colocadas continuaram a cair, e mesmo após a entrega das mesmas, as quedas permaneceram, o ensejava reiterados contanto com o corréu Diego, que sempre atribuía o fato exclusivamente ao bruxismo. Nesse contexto, assevera que com o transcorrer do tempo, todas as lentes colocadas nos dentes inferiores caíram, motivo pelo qual requereu ao correquerido Diego a devolução do valor pago, contudo, estou negou o postulando, reafirmando que a questão do bruxismo não era culpa da parte ré, que inclusive procedeu aos diversos reparos sem cobranças adicionais. Por conseguinte, alega que solicitou à parte ré a realização de outro procedimento, de preferência um preenchimento labial, ao invés de ficar repondo as lentes que voltavam a cair, de modo que no dia 13/11/2024, o corréu Diego informou à Autora sobre uma ação de lipo de papada na próxima semana, agendando seu procedimento para dia 19/11/2024, o qual foi efetuado, tendo a requerente recebido da parte requerida as receitas e um papel com suas orientações de pós-operatório, sem ter recebido qualquer orientação acerca de eventual restrição alimentar necessária, para além da faixa de uso obrigatório recomendada, a qual a demandante adquiriu. Durante o pós-operatório, afirma que ia à clínica Mais Sorriso para realizar, a cada dois dias, as drenagens para a retirada de seroma, contudo, neste período, a faixa indicada começou a machucar o pescoço da requerente, impedindo o uso contínuo, pois não havia como colocar por cima dos machucados. Quanto a estes, aduz que, durante o período de cicatrização, limpava-os utilizando a pomada Dexametasona e fazia curativos, ficando com cicatrizes e manchas na região da lipo, retomando o uso da faixa após a cicatrização das feridas. Ainda durante o pós-operatório, assevera que a corré Mais Sorriso indicou que a Autora realizasse drenagens com ultrassom com a profissional Luciana Andrade Alves da Silva, ora corré, na clínica correquerida My Beauty Estética (My Beauty), onde na segunda drenagem, no dia 16/12/2024, a própria esteticista, durante a sessão, informou que havia retirado um pedaço da pele acidentalmente, motivo pelo qual a requerente deveria manter o local limpo, aplicar pomada Nebacetin e fazer curativo. Ainda, alega que durante referido período, a corré Luciana desmarcava diversas sessões, que impossibilitava o devido atendimento, de forma que, no dia 30/12/2024, a Autora acordou se sentindo mal e com o local da lesão extremamente inchado, vermelho, quente e com fortes dores. Dessa feita, aduz que imediatamente realizou uma consulta online com um clínico geral, tendo sido informada pela médica que lhe atendeu que a lesão era extremamente grave e que a Autoria teria que ir urgentemente ao pronto-socorro, o que prontamente atendeu, tendo ido à Unidade de Pronto Atendimento Dra. Zilda Arns (Embu das Artes - SP), onde foi atendida e informada pelo médico que a infecção era muito grave e que poderia ter evoluído para sepse, visto que sua lesão estava necrosada, tendo, inclusive, realizado exames de sangue cujos resultados se encontravam alterados justamente por conta da ferida aberta. Como tratamento, afirma que foi indicado que tomasse, por sete dias seguidos, o antibiótico Rocefin diretamente na veia presencialmente na UPA, bem como que utilizasse a pomada Colagenase para descolar a parte necrosada de sua pele. Com vistas a proceder com o devido tratamento, afirma que solicitou ao correquerido Diego seu prontuário médico, o qual questionou o motivo para tanto, sendo que apenas em 27/01/2025, após novo contato, conseguiu que fosse enviada, apenas, a ficha de anamnese da demandante. Devido a todas as complicações decorrentes do procedimento da lipo de papada, alega que solicitou ao corréu Diego que lhe ajudasse a arcar com as despesas, contudo, este se negou a fazê-lo, justificando que não teria envolvimento nos procedimentos realizados pela corré Luciana, tendo, apenas, contatado esta para que concedesse à Autora novas sessões de drenagem após a cicatrização da feria, oferta negada pela requerente que, afirma, após o ocorrido não confiava mais na profissional. Diante de todo ocorrido, suscita que experimentou danos de ordem moral. Por conseguinte, ora busca a condenação solidária dos Réus, ao pagamento de indenização (i) pelos danos morais experimentos, no importe de R$ 30.360,00; (ii) pelos danos estéticos suportados, no valor de R$ 30.360,00; e (iii) pelos prejuízos materiais, relacionados às lentes que caíram, drenagens, materiais e medicamentos utilizados no tratamento, no montante de R$ 4.314,66. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 365). Devidamente citada, as corrés Luciana e My Beauty ofertaram contestação (fls. 424/440), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam de ambas, visto que o alegado erro médico ocorreu no procedimento de lipo de papada realizado pelo profissional da corré Mais Sorriso, sendo que a drenagem linfática, executada pela correquerida Luciana não deu causa aos danos alegados. No mérito, reiteram que a atuação de ambas se deu, exclusivamente, na realização das sessões de drenagem linfática, conforme prescrição médica do corréu Diego, profissional responsável pelo procedimento cirúrgico da parte autora, de modo que a correquerida Luciana, em momento algum, efetuou qualquer procedimento cirúrgico ou invasivo na requerente, limitando-se à execução de drenagens, que visavam auxiliar na recuperação pós-operatória e na melhora do quadro edematoso. Ademais, asseveram que as drenagens realizadas por si apenas se iniciaram em 16/12/2024, sendo as cinco primeiras efetuadas pelo próprio correquerido Diego. Ainda, argumentam que a corré Luciana orientou a Autora a realizar dez sessões de drenagem com ela, contudo, apenas duas foram efetuadas, sendo que a própria requerente deixou de comparecer às sessões por mais de dez dias, retornando contato somente com a trágica notícia do ferimento. Logo, defendem que a conduta das corrés não contribuiu para o resultado danoso aduzido pela parte autora, sendo, portanto, descabida a pretensão de responsabilizá-las por eventuais danos decorrentes de ato praticado por terceiro, diante da excludente de responsabilidade. Impugna a existência dos alegados danos morais e estéticos. Por conseguinte, insurgindo-se contra a pretensão autoral, notadamente na condenação solidária almejada, requer a improcedência da ação. Também devidamente citado, o corréu Diego ofertou contestação (fls. 442/586), suscitando, preliminarmente, (i) a impugnação à gratuidade judiciária concedida; e (ii) a ilegitimidade passiva ad causam, pois as intercorrências narradas, especialmente aquelas relacionadas às lesões na região tratada e agravamento da condição, ocorreram na fase pós-operatória e no contexto de procedimentos realizados fora da clínica Ré. No mérito, aduz que, quanto às lentes dentárias, na consulta de avaliação, foi realizada criteriosa análise da arcada dentária da paciente, levando-se em consideração suas queixas estéticas, especificamente relacionadas à cor e ao formato dos dentes. Dessa forma, afirma que à luz das avaliações técnicas, não foram identificadas quaisquer contraindicações imediatas para a execução do procedimento, sendo plenamente viável, naquele momento, a aplicação das facetas em resina, razão pela qual foram instaladas 20 lentes de resina, tendo a paciente sido previamente orientada com todas as informações e esclarecimentos necessários acerca do procedimento, sobretudo quanto à natureza estética do procedimento, e à fragilidade natural do material, sendo orientados rigorosos cuidados e redobramento da higiene oral, bem como a restrição de alimentos de elevada dureza ou rigidez. Nesse sentido, assevera que quando relatada a queda de algumas resinas a Autora foi prontamente atendida pelo corréu, que solicitou o envio de fotos para avaliação preliminar da situação, contudo, para a sua surpresa, a requerente informou que, por conta própria e sem qualquer orientação técnica, recolou algumas das facetas utilizando meios e materiais desconhecidos e absolutamente inapropriados para tal finalidade, o compromete não apenas a integridade dos elementos restauradores, mas também demonstra ausência de zelo, de higiene e de preocupação mínima com a preservação do resultado estético e funcional do procedimento. Não obstante, alega que, embora a estranheza do descolamento das facetas em resina diante do consumo de alimentos macios, fato inicialmente atípico, o correquerido, pautando sua conduta na boa-fé, no zelo profissional e na cautela técnica, levantou, pela primeira vez, a hipótese clínica de que a Autora pudesse ser portadora de bruxismo noturno, razão pela qual orientou a confecção de uma Placa Oclusal Miorrelaxante (Placa de Bruxismo), visando a proteção dos elementos dentários e das facetas recém instaladas. Salienta que prestou todo suporte e auxílio necessário à Autora e, mesmo diante das intercorrências, que se mostraram nitidamente decorrentes de fatores externos à execução do procedimento, realizou nova instalação das facetas no dia 01/08/2024, sem qualquer cobrança adicional, buscando atender de forma satisfatória, as legítimas expectativas da paciente. Assevera que em referida oportunidade, constatou que, em um curto intervalo após a instalação das facetas, a requerente apresentava acúmulo expressivo de cálculo dental (tártaro), o que causou preocupação e estranhamento, motivo pelo qual a reiterou a necessidade de adoção imediata de rotinas rigorosas de higienização, sob pena de prejuízo não apenas à durabilidade das facetas, como também à sua saúde bucal como um todo. Dessa feita, imputa as reiteradas reclamações autorais quanto ao procedimento, às condutas negligentes e à falta de assepsia bucal da parte autora, que foram determinantes para o ocorrido incialmente. Não obstante, argumenta que a requerente, unilateralmente, optou por não dar continuidade ao tratamento restaurador com facetas em resina composta, mesmo ciente da viabilidade técnica da readequação destas, momento em que foi aberta, de forma transparente e ética, a possibilidade de realização de outro procedimento estético alternativo, de maneira que, após consulta e avaliação profissional, espontaneamente e conscientemente, a demandante optou pela realização do procedimento de lipoaspiração de papada. Dessa forma, assevera que foi realizada a anamnese, em que a paciente informou não ter doença pré-existente e nenhuma reação alérgica a nenhuma medicação e, após todos os procedimentos legais e avaliações técnicas, em 19/11/2024, foi realizado o novo procedimento de Lipoaspiração de Papada por sucção aspirativa, método que envolve sucção física da gordura por meio de cânulas, com ruptura direta dos adipócitos e retirada do conteúdo gorduroso por aspiração. Alega que foram prestadas todas as orientações e recomendações necessárias, especialmente a utilização de faixa compressora e realização de drenagens linfáticas, de forma contínua e adequada, para auxiliar na reabsorção de líquidos, prevenir fibroses e garantir melhor acomodação dos tecidos. Posteriormente, afirma que foram realizadas cinco sessões de acompanhamento pós-operatório, comum nos procedimentos realizados na clínica corré Mais Sorrisos, sendo na primeira consulta após o procedimento, em 22/11/2024, já foram identificados sinais claros de uso inadequado da faixa compressiva, contrariando as orientações previamente repassadas, tendo sido verificado, inclusive, o início de formação de seroma, acúmulo de líquido seroso comum em casos de ausência ou uso incorreto da compressão, motivo pelo qual reiterou as orientações passadas inicialmente para o pós-operatório. Já na segunda consulta, em 25/11/2024, aduz que foram identificados sinais claros de negligência na assepsia da região tratada e da própria faixa, que se encontrava suja e contaminada. Após não ter comparecido na terceira consulta, agendada para o dia 27/11/2024, no dia seguinte, afirma que a mesma foi realizada, na qual ficou evidente a recorrente ausência de uso da faixa compressiva, fato confirmado pela própria Autora, que relatou ter deixado de utilizá-la em razão de desconforto e surgimento de pequenas lesões de atrito, classificadas como lesões de fricção decorrentes do uso inadequado da faixa, as quais foram avaliadas, tendo a Autora sido novamente orientada quanto aos cuidados necessários, com ênfase na higiene rigorosa da região, uma vez que a faixa, naquele momento, encontrava-se em condições de total insalubridade, com presença de sujidades e fluidos corporais. Por fim, na última consulta efetuada em 04/12/2024, alega que se observou a evolução positiva do quadro, com significativa regressão das fibroses e melhora evidente das lesões decorrentes da fricção da faixa, momento em que foi finalizado o protocolo inicial de acompanhamento clínico, momento em que foi recomendado à Autora que continuasse as sessões de drenagens para finalizar completamente a cicatrização, no entanto, sob cuidados de outros profissionais, considerando o término do protocolo de atendimento com a clínica Mais Sorrisos. Destaca que no dia 13/12/2024, a demandante enviou fotos demonstrando melhora significativa das lesões, expressando, inclusive, agradecimento pelos resultados obtidos, especialmente quanto ao fechamento adequado das lesões decorrentes do uso incorreto da faixa. Defende, portanto, que as complicações posteriores decorreram, exclusivamente, do descuido da própria Autora, que não seguiu corretamente as orientações, especialmente quanto ao uso adequado da faixa compressiva e aos cuidados básicos de higiene, o que resultou na formação de seroma, tendo o corréu prestado todo o suporte necessário, realizado o devido tratamento e finalizado corretamente o atendimento, com a plena entrega do serviço contratado, sem qualquer falha que lhe pudesse ser atribuída. Quanto à remoção de fragmento da pele, relatada em 20/12/2024, salienta que, até aquele momento, a cicatrização da pele já se encontrava clinicamente encerrada, sendo, portanto, tal lesão decorrente de fato superveniente, ocorrido já sob os cuidados de terceiro, fora do âmbito da responsabilidade dos correqueridos Mais Sorrisos e Diego. Nesse diapasão, aduz que no dia 30/12/2024, a demandante contatou novamente o corréu, exibindo uma lesão no pescoço de proporções extremamente graves, com aspecto de necrose avançada, sinais evidentes de infecção e possível contaminação fúngica, sendo que a rapidez e gravidade da evolução clínica, em período tão curto, causaram perplexidade ao correquerido, especialmente por evidenciar, mais uma vez, a falta de cuidados básicos, assepsia e zelo com a própria pele por parte da Autora. Assevera que, embora as complicações relatadas não tenham ocorrido no âmbito da atuação, competência ou responsabilidade do codemandado Diego, este, movido por zelo, empatia e compromisso ético com a paciente, jamais se esquivou de prestar auxílio, orientações e suporte, acompanhando, inclusive, a evolução do quadro até a completa cicatrização da lesão. Defende, portanto, que a origem dos problemas decorreu de fatores alheios à sua atuação profissional, como a falta de cuidados, a negligência com a higiene e o descumprimento reiterado das orientações pós-operatórias por parte da própria requerente, além da condução do acompanhamento por terceiro, fora do escopo da clínica Mais Sorriso e da responsabilidade do corréu. Assim, argumenta que além de inexistir falha na prestação de seus serviços e o nexo causal entre a conduta odontológica e os danos narrados, há ausência de culpa do profissional libera que, nesta qualidade, faz-se necessária para fins da responsabilização almejada pela Autora. Ainda, reitera a culpa concorrente da demandante. Destaca a ausência de comprovação dos prejuízos materiais, bem como impugna a existência dos alegados danos morais e estéticos. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Também devidamente citada, a corré Mais Sorrisos ofertou contestação (fls. 588/616), suscitando, preliminarmente, (i) a impugnação à gratuidade judiciária concedida; e (ii) a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, reiterou as alegações lançadas pelo corréu Diego em sua defesa, insurgindo-se, assim, contra a pretensão autoral, requerendo a improcedência da demanda. Réplica (fls. 642/671). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A designação de audiência mostra-se, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Passo à análise das preliminares suscitada. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos Réus não merece guarida. Isso porque, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Logo, tendo em vista que a Autora imputa a todos os Réus o erro e negligência médicos, o que lhe ensejou os danos narrados na exordial, de rigor a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente. Ademais, por se tratar de relação consumerista nos termos do art. 2º e 3º do CDC, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados aos demandados, mormente à luz do disposto no art. 7º, parágrafo único do CDC, que determina que todos os atuantes na cadeia de consumo são solidariamente responsáveis. Por fim, razão não assiste aos corréus Mais Sorriso e Diego quanto à impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerente, visto que, cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que a Autora aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Ausentes demais matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4. A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a parte ré e a Autora, e a consequente aplicação da legislação consumerista para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação (i) se os Réus realizaram devidamente os tratamentos odontológico e estético contratados pela Autora; (ii) se os procedimentos adotados pelos requeridos foram adequados e de acordo com as melhores técnicas da odontologia e ciência médica; e (iii) se restam configurados os requisitos necessários à responsabilização civil dos demandados, notadamente quanto aos danos aduzidos na exordial, a fim de lastrear os pleitos formulados pela Autora. 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área odontológica, determino a produção da prova pericial. Isso porque: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, tendo em vista que a Autora é beneficiária da gratuidade judiciária, a perícia fica a cargo do IMESC que é o instituto criado para atender a gratuidade no Judiciário paulista. Assim, oficie-se o IMESC para que indique o dia para a realização do exame na requerente, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Desde já formulo os seguintes quesitos: (i) A clínicas e os profissionais requeridos realizaram o tratamento odontológico e estético na Autora, conforme o cronograma especificado em contrato? (ii) Os procedimentos odontológicos e estéticos realizados correspondiam às necessidades da paciente, segundo as recomendações da ciência médica? (iii) os procedimentos observaram, quanto à sua execução, as recomendações da ciência odontológica? Se não, discriminar as condutas irregulares e suas consequências; e (iv) a conduta adotada pela Autora, quanto aos cuidados pós-operatório, foi adequada e de acordo com as orientações e recomendações que lhes foram passadas? e (v) na hipótese de ter havido a negligência autoral nos cuidados pós-operatórios, os danos narrados na exordial decorreram desta? Defiro prazo de 30 (trinta) dias para a vinda do laudo após a realização da perícia. Intime-se. - ADV: FRANCIELE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 439236/SP), IAGO SANTOS SANTIAGO (OAB 491263/SP), FRANCIELE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 439236/SP), JONATHAN LEANDRO DA SILVA (OAB 470482/SP), IAGO SANTOS SANTIAGO (OAB 491263/SP)

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Shirley Souza Melo x Diego Adriano De Oliveira e outros

ID: 308101025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019814-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY SOUZA MELO

Polo Passivo:

DIEGO ADRIANO DE OLIVEIRA LOLA ESTéTICA LTDA LUCIANA ANDRADE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JONATHAN LEANDRO DA SILVA

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IAGO SANTOS SANTIAGO

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FRANCIELE FREITAS DE OLIVEIRA

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Processo 1019814-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Souza Melo - Diego Adriano de Oliveira - - Lola Estética Ltda - - Luciana Andrade Alves da Silv… Processo 1019814-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Souza Melo - Diego Adriano de Oliveira - - Lola Estética Ltda - - Luciana Andrade Alves da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores pagos, indenização por danos morais e danos estéticos na qual a Autora alega, em síntese, que no dia 23/07/2024 foi paciente modelo na clínica Mais Sorriso, ora correquerida, onde realizou o procedimento de facetas de resina em vinte dentes com o profissional Diego Adriano de Oliveira, ora corréu, pelo valor de R$ 1.998,90, contudo assevera que teve problemas com algumas das lentes, sendo que no dia 24/07/2024 três lentes haviam caído, sendo uma delas engolida pela Autora, e posteriormente, em 26/07/2024, mais duas lentes caíram, motivo pelo qual contatou o correquerido Diego, o qual informou que a requerente poderia ter bruxismo, o que ocasionava a caída das lentes, sendo que, em nenhum momento anterior havia sido informada dessa condição. Nesse sentido, afirma que retornou ao consultório para repor as facetas em 01/08/2024 em que o correquerido Diego reafirmou que a Autora realmente tinha bruxismo e iria ser necessário utilizar placa inferior e superior nos dentes para que não voltassem a cair novamente, sendo que foi cobrado o valor de R$ 300,00 pela placa. Assevera ainda, que enquanto as placas estavam sendo confeccionadas, as lentes colocadas continuaram a cair, e mesmo após a entrega das mesmas, as quedas permaneceram, o ensejava reiterados contanto com o corréu Diego, que sempre atribuía o fato exclusivamente ao bruxismo. Nesse contexto, assevera que com o transcorrer do tempo, todas as lentes colocadas nos dentes inferiores caíram, motivo pelo qual requereu ao correquerido Diego a devolução do valor pago, contudo, estou negou o postulando, reafirmando que a questão do bruxismo não era culpa da parte ré, que inclusive procedeu aos diversos reparos sem cobranças adicionais. Por conseguinte, alega que solicitou à parte ré a realização de outro procedimento, de preferência um preenchimento labial, ao invés de ficar repondo as lentes que voltavam a cair, de modo que no dia 13/11/2024, o corréu Diego informou à Autora sobre uma ação de lipo de papada na próxima semana, agendando seu procedimento para dia 19/11/2024, o qual foi efetuado, tendo a requerente recebido da parte requerida as receitas e um papel com suas orientações de pós-operatório, sem ter recebido qualquer orientação acerca de eventual restrição alimentar necessária, para além da faixa de uso obrigatório recomendada, a qual a demandante adquiriu. Durante o pós-operatório, afirma que ia à clínica Mais Sorriso para realizar, a cada dois dias, as drenagens para a retirada de seroma, contudo, neste período, a faixa indicada começou a machucar o pescoço da requerente, impedindo o uso contínuo, pois não havia como colocar por cima dos machucados. Quanto a estes, aduz que, durante o período de cicatrização, limpava-os utilizando a pomada Dexametasona e fazia curativos, ficando com cicatrizes e manchas na região da lipo, retomando o uso da faixa após a cicatrização das feridas. Ainda durante o pós-operatório, assevera que a corré Mais Sorriso indicou que a Autora realizasse drenagens com ultrassom com a profissional Luciana Andrade Alves da Silva, ora corré, na clínica correquerida My Beauty Estética (My Beauty), onde na segunda drenagem, no dia 16/12/2024, a própria esteticista, durante a sessão, informou que havia retirado um pedaço da pele acidentalmente, motivo pelo qual a requerente deveria manter o local limpo, aplicar pomada Nebacetin e fazer curativo. Ainda, alega que durante referido período, a corré Luciana desmarcava diversas sessões, que impossibilitava o devido atendimento, de forma que, no dia 30/12/2024, a Autora acordou se sentindo mal e com o local da lesão extremamente inchado, vermelho, quente e com fortes dores. Dessa feita, aduz que imediatamente realizou uma consulta online com um clínico geral, tendo sido informada pela médica que lhe atendeu que a lesão era extremamente grave e que a Autoria teria que ir urgentemente ao pronto-socorro, o que prontamente atendeu, tendo ido à Unidade de Pronto Atendimento Dra. Zilda Arns (Embu das Artes - SP), onde foi atendida e informada pelo médico que a infecção era muito grave e que poderia ter evoluído para sepse, visto que sua lesão estava necrosada, tendo, inclusive, realizado exames de sangue cujos resultados se encontravam alterados justamente por conta da ferida aberta. Como tratamento, afirma que foi indicado que tomasse, por sete dias seguidos, o antibiótico Rocefin diretamente na veia presencialmente na UPA, bem como que utilizasse a pomada Colagenase para descolar a parte necrosada de sua pele. Com vistas a proceder com o devido tratamento, afirma que solicitou ao correquerido Diego seu prontuário médico, o qual questionou o motivo para tanto, sendo que apenas em 27/01/2025, após novo contato, conseguiu que fosse enviada, apenas, a ficha de anamnese da demandante. Devido a todas as complicações decorrentes do procedimento da lipo de papada, alega que solicitou ao corréu Diego que lhe ajudasse a arcar com as despesas, contudo, este se negou a fazê-lo, justificando que não teria envolvimento nos procedimentos realizados pela corré Luciana, tendo, apenas, contatado esta para que concedesse à Autora novas sessões de drenagem após a cicatrização da feria, oferta negada pela requerente que, afirma, após o ocorrido não confiava mais na profissional. Diante de todo ocorrido, suscita que experimentou danos de ordem moral. Por conseguinte, ora busca a condenação solidária dos Réus, ao pagamento de indenização (i) pelos danos morais experimentos, no importe de R$ 30.360,00; (ii) pelos danos estéticos suportados, no valor de R$ 30.360,00; e (iii) pelos prejuízos materiais, relacionados às lentes que caíram, drenagens, materiais e medicamentos utilizados no tratamento, no montante de R$ 4.314,66. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 365). Devidamente citada, as corrés Luciana e My Beauty ofertaram contestação (fls. 424/440), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam de ambas, visto que o alegado erro médico ocorreu no procedimento de lipo de papada realizado pelo profissional da corré Mais Sorriso, sendo que a drenagem linfática, executada pela correquerida Luciana não deu causa aos danos alegados. No mérito, reiteram que a atuação de ambas se deu, exclusivamente, na realização das sessões de drenagem linfática, conforme prescrição médica do corréu Diego, profissional responsável pelo procedimento cirúrgico da parte autora, de modo que a correquerida Luciana, em momento algum, efetuou qualquer procedimento cirúrgico ou invasivo na requerente, limitando-se à execução de drenagens, que visavam auxiliar na recuperação pós-operatória e na melhora do quadro edematoso. Ademais, asseveram que as drenagens realizadas por si apenas se iniciaram em 16/12/2024, sendo as cinco primeiras efetuadas pelo próprio correquerido Diego. Ainda, argumentam que a corré Luciana orientou a Autora a realizar dez sessões de drenagem com ela, contudo, apenas duas foram efetuadas, sendo que a própria requerente deixou de comparecer às sessões por mais de dez dias, retornando contato somente com a trágica notícia do ferimento. Logo, defendem que a conduta das corrés não contribuiu para o resultado danoso aduzido pela parte autora, sendo, portanto, descabida a pretensão de responsabilizá-las por eventuais danos decorrentes de ato praticado por terceiro, diante da excludente de responsabilidade. Impugna a existência dos alegados danos morais e estéticos. Por conseguinte, insurgindo-se contra a pretensão autoral, notadamente na condenação solidária almejada, requer a improcedência da ação. Também devidamente citado, o corréu Diego ofertou contestação (fls. 442/586), suscitando, preliminarmente, (i) a impugnação à gratuidade judiciária concedida; e (ii) a ilegitimidade passiva ad causam, pois as intercorrências narradas, especialmente aquelas relacionadas às lesões na região tratada e agravamento da condição, ocorreram na fase pós-operatória e no contexto de procedimentos realizados fora da clínica Ré. No mérito, aduz que, quanto às lentes dentárias, na consulta de avaliação, foi realizada criteriosa análise da arcada dentária da paciente, levando-se em consideração suas queixas estéticas, especificamente relacionadas à cor e ao formato dos dentes. Dessa forma, afirma que à luz das avaliações técnicas, não foram identificadas quaisquer contraindicações imediatas para a execução do procedimento, sendo plenamente viável, naquele momento, a aplicação das facetas em resina, razão pela qual foram instaladas 20 lentes de resina, tendo a paciente sido previamente orientada com todas as informações e esclarecimentos necessários acerca do procedimento, sobretudo quanto à natureza estética do procedimento, e à fragilidade natural do material, sendo orientados rigorosos cuidados e redobramento da higiene oral, bem como a restrição de alimentos de elevada dureza ou rigidez. Nesse sentido, assevera que quando relatada a queda de algumas resinas a Autora foi prontamente atendida pelo corréu, que solicitou o envio de fotos para avaliação preliminar da situação, contudo, para a sua surpresa, a requerente informou que, por conta própria e sem qualquer orientação técnica, recolou algumas das facetas utilizando meios e materiais desconhecidos e absolutamente inapropriados para tal finalidade, o compromete não apenas a integridade dos elementos restauradores, mas também demonstra ausência de zelo, de higiene e de preocupação mínima com a preservação do resultado estético e funcional do procedimento. Não obstante, alega que, embora a estranheza do descolamento das facetas em resina diante do consumo de alimentos macios, fato inicialmente atípico, o correquerido, pautando sua conduta na boa-fé, no zelo profissional e na cautela técnica, levantou, pela primeira vez, a hipótese clínica de que a Autora pudesse ser portadora de bruxismo noturno, razão pela qual orientou a confecção de uma Placa Oclusal Miorrelaxante (Placa de Bruxismo), visando a proteção dos elementos dentários e das facetas recém instaladas. Salienta que prestou todo suporte e auxílio necessário à Autora e, mesmo diante das intercorrências, que se mostraram nitidamente decorrentes de fatores externos à execução do procedimento, realizou nova instalação das facetas no dia 01/08/2024, sem qualquer cobrança adicional, buscando atender de forma satisfatória, as legítimas expectativas da paciente. Assevera que em referida oportunidade, constatou que, em um curto intervalo após a instalação das facetas, a requerente apresentava acúmulo expressivo de cálculo dental (tártaro), o que causou preocupação e estranhamento, motivo pelo qual a reiterou a necessidade de adoção imediata de rotinas rigorosas de higienização, sob pena de prejuízo não apenas à durabilidade das facetas, como também à sua saúde bucal como um todo. Dessa feita, imputa as reiteradas reclamações autorais quanto ao procedimento, às condutas negligentes e à falta de assepsia bucal da parte autora, que foram determinantes para o ocorrido incialmente. Não obstante, argumenta que a requerente, unilateralmente, optou por não dar continuidade ao tratamento restaurador com facetas em resina composta, mesmo ciente da viabilidade técnica da readequação destas, momento em que foi aberta, de forma transparente e ética, a possibilidade de realização de outro procedimento estético alternativo, de maneira que, após consulta e avaliação profissional, espontaneamente e conscientemente, a demandante optou pela realização do procedimento de lipoaspiração de papada. Dessa forma, assevera que foi realizada a anamnese, em que a paciente informou não ter doença pré-existente e nenhuma reação alérgica a nenhuma medicação e, após todos os procedimentos legais e avaliações técnicas, em 19/11/2024, foi realizado o novo procedimento de Lipoaspiração de Papada por sucção aspirativa, método que envolve sucção física da gordura por meio de cânulas, com ruptura direta dos adipócitos e retirada do conteúdo gorduroso por aspiração. Alega que foram prestadas todas as orientações e recomendações necessárias, especialmente a utilização de faixa compressora e realização de drenagens linfáticas, de forma contínua e adequada, para auxiliar na reabsorção de líquidos, prevenir fibroses e garantir melhor acomodação dos tecidos. Posteriormente, afirma que foram realizadas cinco sessões de acompanhamento pós-operatório, comum nos procedimentos realizados na clínica corré Mais Sorrisos, sendo na primeira consulta após o procedimento, em 22/11/2024, já foram identificados sinais claros de uso inadequado da faixa compressiva, contrariando as orientações previamente repassadas, tendo sido verificado, inclusive, o início de formação de seroma, acúmulo de líquido seroso comum em casos de ausência ou uso incorreto da compressão, motivo pelo qual reiterou as orientações passadas inicialmente para o pós-operatório. Já na segunda consulta, em 25/11/2024, aduz que foram identificados sinais claros de negligência na assepsia da região tratada e da própria faixa, que se encontrava suja e contaminada. Após não ter comparecido na terceira consulta, agendada para o dia 27/11/2024, no dia seguinte, afirma que a mesma foi realizada, na qual ficou evidente a recorrente ausência de uso da faixa compressiva, fato confirmado pela própria Autora, que relatou ter deixado de utilizá-la em razão de desconforto e surgimento de pequenas lesões de atrito, classificadas como lesões de fricção decorrentes do uso inadequado da faixa, as quais foram avaliadas, tendo a Autora sido novamente orientada quanto aos cuidados necessários, com ênfase na higiene rigorosa da região, uma vez que a faixa, naquele momento, encontrava-se em condições de total insalubridade, com presença de sujidades e fluidos corporais. Por fim, na última consulta efetuada em 04/12/2024, alega que se observou a evolução positiva do quadro, com significativa regressão das fibroses e melhora evidente das lesões decorrentes da fricção da faixa, momento em que foi finalizado o protocolo inicial de acompanhamento clínico, momento em que foi recomendado à Autora que continuasse as sessões de drenagens para finalizar completamente a cicatrização, no entanto, sob cuidados de outros profissionais, considerando o término do protocolo de atendimento com a clínica Mais Sorrisos. Destaca que no dia 13/12/2024, a demandante enviou fotos demonstrando melhora significativa das lesões, expressando, inclusive, agradecimento pelos resultados obtidos, especialmente quanto ao fechamento adequado das lesões decorrentes do uso incorreto da faixa. Defende, portanto, que as complicações posteriores decorreram, exclusivamente, do descuido da própria Autora, que não seguiu corretamente as orientações, especialmente quanto ao uso adequado da faixa compressiva e aos cuidados básicos de higiene, o que resultou na formação de seroma, tendo o corréu prestado todo o suporte necessário, realizado o devido tratamento e finalizado corretamente o atendimento, com a plena entrega do serviço contratado, sem qualquer falha que lhe pudesse ser atribuída. Quanto à remoção de fragmento da pele, relatada em 20/12/2024, salienta que, até aquele momento, a cicatrização da pele já se encontrava clinicamente encerrada, sendo, portanto, tal lesão decorrente de fato superveniente, ocorrido já sob os cuidados de terceiro, fora do âmbito da responsabilidade dos correqueridos Mais Sorrisos e Diego. Nesse diapasão, aduz que no dia 30/12/2024, a demandante contatou novamente o corréu, exibindo uma lesão no pescoço de proporções extremamente graves, com aspecto de necrose avançada, sinais evidentes de infecção e possível contaminação fúngica, sendo que a rapidez e gravidade da evolução clínica, em período tão curto, causaram perplexidade ao correquerido, especialmente por evidenciar, mais uma vez, a falta de cuidados básicos, assepsia e zelo com a própria pele por parte da Autora. Assevera que, embora as complicações relatadas não tenham ocorrido no âmbito da atuação, competência ou responsabilidade do codemandado Diego, este, movido por zelo, empatia e compromisso ético com a paciente, jamais se esquivou de prestar auxílio, orientações e suporte, acompanhando, inclusive, a evolução do quadro até a completa cicatrização da lesão. Defende, portanto, que a origem dos problemas decorreu de fatores alheios à sua atuação profissional, como a falta de cuidados, a negligência com a higiene e o descumprimento reiterado das orientações pós-operatórias por parte da própria requerente, além da condução do acompanhamento por terceiro, fora do escopo da clínica Mais Sorriso e da responsabilidade do corréu. Assim, argumenta que além de inexistir falha na prestação de seus serviços e o nexo causal entre a conduta odontológica e os danos narrados, há ausência de culpa do profissional libera que, nesta qualidade, faz-se necessária para fins da responsabilização almejada pela Autora. Ainda, reitera a culpa concorrente da demandante. Destaca a ausência de comprovação dos prejuízos materiais, bem como impugna a existência dos alegados danos morais e estéticos. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Também devidamente citada, a corré Mais Sorrisos ofertou contestação (fls. 588/616), suscitando, preliminarmente, (i) a impugnação à gratuidade judiciária concedida; e (ii) a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, reiterou as alegações lançadas pelo corréu Diego em sua defesa, insurgindo-se, assim, contra a pretensão autoral, requerendo a improcedência da demanda. Réplica (fls. 642/671). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A designação de audiência mostra-se, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Passo à análise das preliminares suscitada. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos Réus não merece guarida. Isso porque, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Logo, tendo em vista que a Autora imputa a todos os Réus o erro e negligência médicos, o que lhe ensejou os danos narrados na exordial, de rigor a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente. Ademais, por se tratar de relação consumerista nos termos do art. 2º e 3º do CDC, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados aos demandados, mormente à luz do disposto no art. 7º, parágrafo único do CDC, que determina que todos os atuantes na cadeia de consumo são solidariamente responsáveis. Por fim, razão não assiste aos corréus Mais Sorriso e Diego quanto à impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerente, visto que, cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que a Autora aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Ausentes demais matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4. A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a parte ré e a Autora, e a consequente aplicação da legislação consumerista para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação (i) se os Réus realizaram devidamente os tratamentos odontológico e estético contratados pela Autora; (ii) se os procedimentos adotados pelos requeridos foram adequados e de acordo com as melhores técnicas da odontologia e ciência médica; e (iii) se restam configurados os requisitos necessários à responsabilização civil dos demandados, notadamente quanto aos danos aduzidos na exordial, a fim de lastrear os pleitos formulados pela Autora. 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área odontológica, determino a produção da prova pericial. Isso porque: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, tendo em vista que a Autora é beneficiária da gratuidade judiciária, a perícia fica a cargo do IMESC que é o instituto criado para atender a gratuidade no Judiciário paulista. Assim, oficie-se o IMESC para que indique o dia para a realização do exame na requerente, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Desde já formulo os seguintes quesitos: (i) A clínicas e os profissionais requeridos realizaram o tratamento odontológico e estético na Autora, conforme o cronograma especificado em contrato? (ii) Os procedimentos odontológicos e estéticos realizados correspondiam às necessidades da paciente, segundo as recomendações da ciência médica? (iii) os procedimentos observaram, quanto à sua execução, as recomendações da ciência odontológica? Se não, discriminar as condutas irregulares e suas consequências; e (iv) a conduta adotada pela Autora, quanto aos cuidados pós-operatório, foi adequada e de acordo com as orientações e recomendações que lhes foram passadas? e (v) na hipótese de ter havido a negligência autoral nos cuidados pós-operatórios, os danos narrados na exordial decorreram desta? Defiro prazo de 30 (trinta) dias para a vinda do laudo após a realização da perícia. Intime-se. - ADV: FRANCIELE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 439236/SP), FRANCIELE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 439236/SP), JONATHAN LEANDRO DA SILVA (OAB 470482/SP), IAGO SANTOS SANTIAGO (OAB 491263/SP), IAGO SANTOS SANTIAGO (OAB 491263/SP)

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