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"1036618-47.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 93 de 101

Maria Luiz Montanheiro Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 319274366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025172-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZ MONTANHEIRO DOS SANTOS UBIRAJARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MAZZOLENIS JORDÃO CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025172-47.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Luiz Montanheiro dos Santos - - Ubirajara dos Santos - Booking.com… Processo 1025172-47.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Luiz Montanheiro dos Santos - - Ubirajara dos Santos - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCIANO MAZZOLENIS JORDÃO CAVALHEIRO (OAB 376765/SP), LUCIANO MAZZOLENIS JORDÃO CAVALHEIRO (OAB 376765/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Processo nº 4004236-47.2025.8.26.0002

ID: 319330141

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004236-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004236-47.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB SP220478) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004236-47.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB SP220478) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Certidão retro: deverá a parte autora, em 5 dias, sob pena de extinção, regularizar representação processual. 2) A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, não restou demonstrada, de forma suficiente, a probabilidade do direito invocado. Deste modo, mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada formulado. 3) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1049810-47.2025.8.26.0002

ID: 317453705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1049810-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A. ,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049810-47.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. , - Vistos. 1-) Deixo de designar… Processo 1049810-47.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. , - Vistos. 1-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 2-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece deferimento. O atropelamento do princípio do devido processo legal, dos quais fazem parte os princípios do contraditório e da ampla defesa, somente podem ser admitidos nos casos em que se verifique a verossimilhança nas alegações. Como o objeto da lide é a reintegração da parte autora na posse de área destinada a não edificação, decorrência da disposição de linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão, com alto risco de fatalidades para os ocupantes, aliado ao fato de que as fotografias que ilustram a petição inicial não conta de que a ocupação rudimentar aparente ser recente, entendo presente os fundamentos para imposição da desocupação forçada do bem imóvel. Nestes termos, DEFIRO o pedido de medida liminar, sem a oitiva da parte ré, para determinar a desocupação da área descrita na petição inicial, no prazo de cinco dias, contados da ciência da presente decisão, sob pena de realização da reintegração de maneira forçada. Fica autorizada a requisição de força policial para o cumprimento da presente decisão, bem como resta autorizado o arrombamento de portas e janelas. Determino a parte autora que custeie o traslado de pessoas e coisas para local indicado pelos ocupantes. Em caso de necessidade, determino ao senhor oficial de justiça que proceda a notificação do Conselho Tutelar local para acompanhamento da diligência de reintegração. Servirá cópia da presente decisão como ofício e mandado, autorizado o protocolo para cumprimento da medida liminar diretamente pela parte autora ou quem a represente. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1043893-47.2025.8.26.0002

ID: 317590765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043893-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSE DO CARMO BOA VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BICUDO FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043893-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jesse do Carmo Boa Ventura - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida c… Processo 1043893-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jesse do Carmo Boa Ventura - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para retirada de apontamento por dívida que alega desconhecer, a qual teria sido inscrita pela parte ré. Alega a parte autora, em síntese, que, ao consultar seu CPF no site do Serasa/SPC, tomou conhecimento de apontamento levado a efeito pela parte ré por dívida no valor de R$ 231,09 (contrato n. 351718290). Entretanto, em fase de cognição sumária, não restou comprovada a probabilidade do direito alegado, porquanto eventuais delitos ou abusos cometidos pela empresa ré demandam aprofundamento, não estando de plano comprovados pela prova carreada na inicial. Dessa forma, somente após regular contraditório será possível aferir acerca da legalidade ou não do apontamento, não havendo, de plano, elementos a autorizar a medida reclamada. Nesse sentido, enunciam os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil/2015: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido da tutela de urgência, "inaudita altera pars", visando à retirada de dados registrados em cadastro de proteção ao crédito - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152168-50.2023.8.26.0000; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). Com efeito, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mormente porque as alegações da parte autora carecem de dilação probatória, inclusive, de manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP)

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Processo nº 4001617-47.2025.8.26.0002

ID: 277645968

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001617-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBISON ALMEIDA OLIVEIRA IARA CAROLINA MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001617-47.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CLEBISON ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO (OAB SP524311) AUTOR : IARA CAROLINA MELO OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001617-47.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CLEBISON ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO (OAB SP524311) AUTOR : IARA CAROLINA MELO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO (OAB SP524311) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 21 de maio de 2025

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Maria Amélia Saraiva x Costa E Ribeiro Soares Ltda

ID: 324226855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020640-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMéLIA SARAIVA

Polo Passivo:

COSTA E RIBEIRO SOARES LTDA

Intimação

Advogados:

NÍCOLAS NEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÉLIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES

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Processo 0020640-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1100444-15.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020640-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1100444-15.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Maria Amélia Saraiva - Costa e Ribeiro Soares Ltda - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) COSTA E RIBEIRO SOARES LTDA, CNPJ 04086254000125, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP), NÍCOLAS NEVES DE SOUZA (OAB 444216/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES (OAB 134834/SP)

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Processo nº 1042826-47.2025.8.26.0002

ID: 325152355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042826-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE LILIAN DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA

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Processo 1042826-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciene Lilian de Assis - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado pres… Processo 1042826-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciene Lilian de Assis - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, em julgados mais recentes este entendimento vem se firmando, mormente em casos de petições iniciais padronizadas, com alegações genéricas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016383-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024); GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção do autor de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ou socorrer-se do Juizado Especial Cível sem ônus algum - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337623-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2024; Data de Registro: 13/02/2024). Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA (OAB 499794/SP)

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Processo nº 4004139-47.2025.8.26.0002

ID: 325481147

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4004139-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004139-47.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA ADVOGADO(A) : STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA (OAB SP428016) DESPACHO/DECISÃO Ju… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004139-47.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA ADVOGADO(A) : STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA (OAB SP428016) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Levi Santos Alves x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 326084286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007254-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEVI SANTOS ALVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUZIA DE SOUSA OLIVEIRA

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Processo 0007254-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1033125-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Levi Santos Alves - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - … Processo 0007254-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1033125-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Levi Santos Alves - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento provisório de sentença. O título executivo confirmou a tutela de urgência, conforme decisão de fls. 144/147 (autos principais), cuja redação é a seguinte: "Do exposto, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que a ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à inclusão de Levi Santos Alves no plano privado de assistência à saúde, conforme proposta anexa (proposta 290032830), mantendo a total prestação dos serviços contratados - observando-se as regras da ANS para o caso de CPT, bem como a possibilidade do oferecimento de Agravo como opção à CPT -, mediante a contraprestação do pagamento do prêmio mensal pela autora, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados inicialmente a trinta dias." Da primeira multa, a executada foi intimada pessoalmente em 19/06/2024, conforme documento de fls. 216. Diante do descumprimento da obrigação, fixou-se nova multa diária, conforme decisão de fls. 229 (autos principais): "Sem prejuízo da manifestação da parte ré no prazo concedido, foi ressaltado às fls. 227 novamente o descumprimento da tutela. Assim, havendo indícios de ausência de cumprimento e com vistas a evitar a ausência de efetividade da decisão e prejuízos ao autor, caso a decisão não seja efetivamente cumprida no prazo de dois dias úteis da intimação desta decisão, ficará majorada, de imediato, a multa diária para o valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da multa fixada anteriormente caso o descumprimento seja comprovado." Da segunda multa, a executada foi intimada em 23/07/2024, conforme documento de fls. 236. A parte exequente, diante do descumprimento da obrigação, ajuizou o presente cumprimento provisório de sentença, do qual a executada também foi intimada (fls. 91). Ocorre que, consoante manifestação de fls. 96/100, postulou concessão de prazo de 10 dias para verificar a disponibilização do que foi requerido, com realização de diligências internas. No maís, salientou que é necessário que haja o trânsito em julgado da decisão, para fins de cumprimento de sentença definitivo. Pois bem. Diante da manifestação de fls. 96/100, patente o descumprimento da obrigação pela empresa de plano de saúde, a qual não impugnou a alegação de descumprimento e, ainda, requereu dilação de prazo para tanto. Considerando que foi pessoalmente intimada das decisões em 19/06/2024 e 23/07/2024 já houve transcurso de prazo suficiente para atingir o teto das duas multas fixadas. Isto posto, FIXO no patamar máximo as duas multas, a primeira no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e a segunda no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em desfavor da NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Quanto ao pedido de bloqueio sisbajud, consigno que, conforme item 6 da decisão de fls. 89, necessário, de início, exigir o cumprimento da obrigação de fazer. No mais, determino que a NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A cumpra a decisão liminar, no prazo de 3 dias, sob pena de incidência de nova multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das multas fixadas no parágrafo anterior. Esta decisão vale como ofício. Incumbe à parte interessada comprovar nos autos, em 5 dias, o encaminhamento da presente junto à empresa Notredame Intermédica Saúde (súmula 410 do c. STJ). Int. - ADV: LUZIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 316233/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 4004333-47.2025.8.26.0002

ID: 327075701

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004333-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FRITSCH SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS ANDRADE DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004333-47.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GILBERTO FRITSCH SANTANA ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS ANDRADE DA SILVEIRA (OAB SP510465) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004333-47.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GILBERTO FRITSCH SANTANA ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS ANDRADE DA SILVEIRA (OAB SP510465) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 15 de julho de 2025

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036618-47.2025.8.26.0002" – Página 93 de 101

Maria Luiz Montanheiro Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

Processo nº 4004236-47.2025.8.26.0002

Processo nº 1049810-47.2025.8.26.0002

Processo nº 1043893-47.2025.8.26.0002

Processo nº 4001617-47.2025.8.26.0002

Maria Amélia Saraiva x Costa E Ribeiro Soares Ltda

Processo nº 1042826-47.2025.8.26.0002

Processo nº 4004139-47.2025.8.26.0002

Levi Santos Alves x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Processo nº 4004333-47.2025.8.26.0002