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Processo nº 1045094-74.2025.8.26.0002

ID: 296069010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045094-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 1045094-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.R.B. - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização po… Processo 1045094-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.R.B. - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora, menor impúbere representada por sua genitora, que é beneficiária de um plano de saúde contratado junto à parte ré, produto Prevent Senior Premium 1003 Enfermaria. Afirma que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, vindo a realizar tratamento terapêutico na Clínica Arte de Viver, sendo que as terapias incluíam psicologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, fisioterapia motora e musicoterapia, totalizando 9 (nove) horas semanais em duas sessões por semana. No entanto, recentemente, e sem aviso prévio, a referida clínica descredenciou-se do convênio com a parte ré. Aduz que, diante de tal descredenciamento, as clínicas próximas à residência da parte requerente não possuem vagas disponíveis. Narra que somente localizou clínica credenciada e com vaga disponível em São Bernardo do Campo, distante a mais de duas horas da residência da parte autora. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a providenciar, de modo imediato, vaga em clínica próxima à residência da parte requerente, nos mesmos moldes daquela que foi descredenciada, qual seja, Clínica Arte de Viver. Requer os benefícios da justiça gratuita. A carteira do convênio encontra-se juntada a fl. 37. Já às fls. 35/36, encontra-se relatório médico. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora comprovar que está em dia com o pagamento das mensalidades do plano de saúde. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte requerente comprovar o descredenciamento da Clínica Arte de Viver. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a genitora da parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Sem prejuízo, observa-se que houve a inserção de tarja correspondente à tramitação do feito sob segredo de justiça, sem ter havido expresso pedido nesse sentido. Contudo, tratando-se a parte autora de menor impúbere, deverá o feito tramitar sigilosamente. Anote-se. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

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Processo nº 1051399-74.2025.8.26.0002

ID: 328324847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1051399-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. N. S. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE

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Processo 1051399-74.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.S.F.G. - Vistos. 1) Defiro prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13… Processo 1051399-74.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.S.F.G. - Vistos. 1) Defiro prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. 2) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 28), nomeio a requerente Maria Natalinos Santos Ferrao Gomes, cônjuge, curadora provisória do requerido Silvestre Gomes da Costa Veloso, ouvido o Ministério Público às fls. 41/42, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. Sem prejuízo, junte, a requerente, declarações de anuência dos três filhos comuns com o pedido de curatela do genitor, bem como informe a respeito de bens e direitos, inclusive valores mensais, a que faz jus o requerido, comprovando documentalmente. 3) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza das moléstias que acometem o requerido e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 4) Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite-se o requerido para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ele realmente lá reside, ou se encontra internado, e se aparenta estar sendo bem cuidado. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação do requerido, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-o na pessoa da curadora provisória nomeada ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internada /institucionalizada. O requerido deverá ser cientificado pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 5) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica no requerido, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 6) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE (OAB 234801/SP)

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Processo nº 0020483-74.2025.8.26.0002

ID: 330075341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020483-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. Z. S. R. Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA RISTIC BOYACIYAN FURTADO

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Processo 0020483-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1031949-48.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - B.Z.S. - - R.Z.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório dos… Processo 0020483-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1031949-48.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - B.Z.S. - - R.Z.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório dos alimentos arbitrados nos autos nº 1031949-48.2025.8.26.0002 devidos a partir de maio de 2025 pelo rito da constrição pessoal. 1 Anote-se a gratuidade da justiça concedida nos autos principais. 2 Intime-se o devedor, por carta, para que, em três dias, efetue o pagamento do débito apurado R$ 5.437,79, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de um a três meses e protesto, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. 3 Indefiro o pedido de intimação na pessoa do advogado, visto que o artigo 528, caput, do CPC, expressamente determina que a intimação deverá ser pessoal. No entanto, considerando que há presunção de inadimplemento e ciência do executado da obrigação de pagar alimentos aos filhos, considerando também que trata-se de fase de cumprimento em continuidade à ação de alimentos e que cabe ao executado manter seu endereço atualizado (art. 274, parágrafo único, c/c 513, §3º, do CPC), determino também a intimação no último endereço informado nos autos de fixação de alimentos (nº 1031949-48.2025.8.26.0002 - fls. 374/375) que será considerada válida em caso de recebimento por terceiro ou mudança de endereço, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS.(STJ - HC: 691631 PR 2021/0286104-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Int. - ADV: MAIRA RISTIC BOYACIYAN FURTADO (OAB 398541/SP), MAIRA RISTIC BOYACIYAN FURTADO (OAB 398541/SP)

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Processo nº 1047131-74.2025.8.26.0002

ID: 308935279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047131-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO GOMES SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS BARENO DE SOUZA

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Processo 1047131-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Aparecido Gomes Salvador - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de f… Processo 1047131-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Aparecido Gomes Salvador - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de rescisão contratual, devolução de valores pagos, indenização por danos morais e materiais, além de concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que, em 16/10/2024, adquiriu o veículo Volkswagen Amarok CD 4X4 SE, ano/modelo 2013/2013, cor prata, placa OUR 7H28, por meio de lance vencedor no site da parte requerida, que exerce a atividade de leiloeira. Afirma que, na descrição de venda, o referido veículo não possuía qualquer tipo de informação a respeito de remarcação de motor, tendo sido anunciado com laudo de vistoria aprovado. Contudo, após o arremate do bem por meio de leilão e pagamento do preço entabulado, ao realizar nova vistoria, foi surpreendido com a informação de que a numeração do motor estava irregular, o que acarretou na recusa do laudo de vistoria. Alega que tal situação imputou ao autor uma série de aborrecimentos, uma vez que investiu valor considerável em tal arrematação, entretanto, sequer pode circular com o veículo. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do pagamento das parcelas do financiamento do referido veículo. Ao final, requer a procedência da ação para que a parte ré seja compelida a efetuar a reparação da numeração do motor do bem, sendo que, em caso de impossibilidade, que haja a rescisão do contrato de arrematação, com a condenação da parte ré a devolver o valor de R$ 44.155,05 referente à aquisição do veículo, além de R$ 2.437,31 referente ao IPVA que pagou, bem como ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. Custas parcialmente recolhidas. Indefiro a concessão de tutela de urgência. Com efeito, o autor narra que a arrematação se deu em 16/10/2024, não havendo que se falar, portanto, em perigo da demora. Ademais, os fatos são controvertidos, sendo prudente a oitiva da parte contrária. No mais, não há como o Juízo revogar ato jurídico perfeito firmado com parte que não participou da relação ora contestada, qual seja, a instituição que financiou a aquisição do veículo. De outra parte, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de esclarecer o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma exata de todo o proveito econômico pretendido. A parte requerente deverá, inclusive, juntar planilha com a descrição de todos os gastos que requer o ressarcimento. Por fim, ainda no mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora complementar o recolhimento das custas processuais, que deverá corresponder a 1,5 % (um e meio por cento) do valor atribuído à causa, além de recolher as custas para a citação da parte ré. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: JONAS BARENO DE SOUZA (OAB 267169/SP)

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Processo nº 1048198-74.2025.8.26.0002

ID: 308108343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048198-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S C IMóVEIS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1048198-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S C Imóveis e Serviços Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " a concessão da tutela … Processo 1048198-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S C Imóveis e Serviços Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos valores cobrados pela Requerida a título de aviso prévio, a partir do boleto com vencimento em 15/05/2025 e 15/06/2025, considerando o pedido de cancelamento que se deu em 14/05/2025, VIA TELEFONE sob número de protocolo 01751823, tendo em vista que o plano de saúde detém natureza pré-paga, isto é, o pagamento é realizado antecipadamente para posterior utilização dos serviços, bem como seja vedado novas emissões de boletos, assim como eventual inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento da demanda e novas emissões de boleto, fixando-semulta na hipótese de descumprimento em montante que Vossa Excelência entenda como pertinente à causa, considerando o pedido de cancelamento que se deu em 14/05/2025, atendendo a Ação Civil Pública nº 0136265- 83.2013.4.02.5101, perante o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que declarou como abusiva a cobrança de aviso prévio, tendo a ANS confirmado a invalidação através da RN 455/2020 e posteriormente a RN nº 557/2022; ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando a cobrança indevida, assim como do risco de dano irreparável, por conta das restrições creditícias decorrentes de eventual do apontamento desabonador, defiro o pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança das faturas vencidas e vincendas em desfavor da parte autora no que toca ao plano de saúde resilido, ficando, igualmente, obstada de inseri-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Processo nº 1048198-74.2025.8.26.0002

ID: 308108419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048198-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S C IMóVEIS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1048198-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S C Imóveis e Serviços Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " a concessão da tutela … Processo 1048198-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S C Imóveis e Serviços Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos valores cobrados pela Requerida a título de aviso prévio, a partir do boleto com vencimento em 15/05/2025 e 15/06/2025, considerando o pedido de cancelamento que se deu em 14/05/2025, VIA TELEFONE sob número de protocolo 01751823, tendo em vista que o plano de saúde detém natureza pré-paga, isto é, o pagamento é realizado antecipadamente para posterior utilização dos serviços, bem como seja vedado novas emissões de boletos, assim como eventual inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento da demanda e novas emissões de boleto, fixando-semulta na hipótese de descumprimento em montante que Vossa Excelência entenda como pertinente à causa, considerando o pedido de cancelamento que se deu em 14/05/2025, atendendo a Ação Civil Pública nº 0136265- 83.2013.4.02.5101, perante o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que declarou como abusiva a cobrança de aviso prévio, tendo a ANS confirmado a invalidação através da RN 455/2020 e posteriormente a RN nº 557/2022; ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando a cobrança indevida, assim como do risco de dano irreparável, por conta das restrições creditícias decorrentes de eventual do apontamento desabonador, defiro o pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança das faturas vencidas e vincendas em desfavor da parte autora no que toca ao plano de saúde resilido, ficando, igualmente, obstada de inseri-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Processo nº 1039371-74.2025.8.26.0002

ID: 310395359

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1039371-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANE BEZERRA DE MATOS

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Processo 1039371-74.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 8000015-53.2015.8.05.0077 - VARA DOS FEITOS RELATIVO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA) - L.C.L.S. - V… Processo 1039371-74.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 8000015-53.2015.8.05.0077 - VARA DOS FEITOS RELATIVO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA) - L.C.L.S. - Vistos. Aponto que esta Unidade não realiza audiência/oitiva para a coleta de material genético. Assim, eventual solicitação remetida com este fim, ou similar a este objetivo, será direcionada ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, que é órgão oficial no Estado de São Paulo, onde é responsável para o procedimento deprecado, tendo em vista que possui corpo técnico especializado para desempenho específico desta função. Nesta toada, esclareço que a coleta não é acompanhada por servidor deste cartório e tampouco por representante do Ministério Público deste Estado. Por fim, advirto que, por reiteradas oportunidades de extravio de kits remetidos aos destinos indicados pelos juízos deprecantes, e não tendo este Setor a função de prestar contas após o trâmite da remessa, já que cumprida a deprecação nos moldes dispostos em anos anteriores, este Setor Unificado não reencaminhará o material coletado, bem como o kit não utilizado/descartado pelo instituto, para destinatário(s) diverso(s) além do endereço/sede do Juízo Deprecante. Trata-se de carta precatória expedida por comarca de outro estado da federação tendo por finalidade coleta(s) de material(is) biológico(s) para ulterior realização de exame de DNA. Nos termos da Portaria nº 01/2010 IMESC, possível se revela o atendimento, pela autarquia, de solicitações oriundas de outros entes da federação desde que: (a) seja a parte interessada (autor/a) beneficiária da assistência judiciária gratuita; (b) as solicitações tenham por finalidade coleta(s) de sangue ou swab de pessoas vivas; (c) seja(m) encaminhado(s) material(is) necessário(s) à(s) coleta(s) da(s) amostra(s) (Kit(s); (c1) para swab: escova(s) + compartimento(s) para guardar o(s) material(is) colhido(s) (coleta por esfregaço da parte interna da boca); (c2) para sangue: cartão(ões) FTA com lanceta(s) (coleta por amostras de sangue); (c3) para swab ou sangue: ficha(s) de identificação com campos específicos a serem preenchidos pelo IMESC para atender à cadeia de custódia estabelecida pelo Laboratório nomeado pela autoridade judicial deprecante. Desta forma, para realização da(s) coleta(s) em pessoas vivas, nos casos em que têm sido conferidos os benefícios da gratuidade à parte requerente, deverá a carta precatória com esta finalidade ser acompanhada do(s) material(is) discriminado(s) no item c, não localizado(s) no presente expediente. Assim, solicite-se, por e-mail, ao Juízo do feito para que encaminhe o(s) kit(s) para este Setor, instruindo a mensagem com cópia digitalizada deste. Aguarde-se por 60 dias. Com a vinda do(s) kit(s), será solicitado, junto ao IMESC, agendamento de data, com o posterior encaminhamento do(s) material(is) genético(s) ao Juízo de origem, que se incumbirá de direcioná-lo(s) ao laboratório competente para realização do exame. Na inércia, devolva-se ao Juízo Deprecante, para as providências pertinentes. Intime-se. - ADV: GIANE BEZERRA DE MATOS (OAB 433189/SP)

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Yasmin Oliveira Patrício x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281089520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016867-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN OLIVEIRA PATRíCIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Conceição Fabiane da Silva (OAB 503397/SP) Processo 1016867-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yasmin Oliveira Patrício - Re… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Conceição Fabiane da Silva (OAB 503397/SP) Processo 1016867-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yasmin Oliveira Patrício - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. No caso, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, não comprovou a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Victor Hugo Vieira Lira x Claro S/A

ID: 277132491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031223-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VIEIRA LIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1031223-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Hugo Vieira Lira - Reqda: Claro… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1031223-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Hugo Vieira Lira - Reqda: Claro S/A - Fls. 98/100: Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, de modo que não possui condições de arcar com o ônus processual. Deste modo, isento a parte de pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5.º, do Código de Processo Civil, anote-se. Caso no curso da demanda seja necessário a realização de despesas com perito, tradutor nomeado, intérprete, elaboração de memória de cálculo, emolumentos devidos a notários ou registradores ou mesmo a averbação de um imóvel, o pedido deverá ser novamente analisado. No mais, ressalto que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, bem como esta garantia é de ordem pessoal, não se estendendo a terceiros litisconsortes ou mesmo sucessores, nos termos do art. 98, § 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dar por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1015897-74.2025.8.26.0002

ID: 328363154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015897-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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Processo 1015897-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação em face… Processo 1015897-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação em face de JOSE ANTONIO DA SILVA pretendendo indenização de danos materiais no valor de R$11.442,26. Afirma, em síntese, que (a) celebrou contrato de seguro de dano tendo por objeto o veículo Hyundai Novo Hb20S Sedan, placas EWA4A55 de propriedade de Vilnei Schreiber; (b) aos 03/07/2024, o veículo do segurado transitava pela Av. Atlântica quando reduziu a velocidade e parou no sinal semafórico, tendo então o veículo do réu, HONDA/CG 160, placas GBA 8D27, colidiu com a traseira do veículo segurado; (c) a culpa pela colisão foi do réu, que trafegava sem a devida atenção ao fluxo de trânsito e não guardava distância suficiente; (d) o veículo segurado sofreu danos no valor de R$14.011,26; (e) no desempenho de sua obrigação contratual, pagou ao segurado R$11.442,26, sub-rogando-se em seus direitos perante o fornecedor; (f) tem direito à indenização em regresso. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 11/90. Citado (fl. 97), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (fl. 98). Esse o relatório. Decido. A revelia reveste de presunção de veracidade os fatos afirmados na inicial e dispensa, bem por isso, a sua comprovação (art. 344 do CPC), autorizando o julgamento antecipado (art. 355, II). Presumida verdadeira a versão articulada na inicial, reputa-se caracterizada a responsabilidade civil do réu. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe, no artigo 29, II, que: "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". De modo que, desconsiderando essa greda de cautela, o condutor do veículo do réu deu causa à colisão, respondendo pelos prejuízos causados ao segurado (art. 186 e 937 do CC), em cujos direitos sub-rogou-se a autora. Por fim, a par da presunção de veracidade, os documentos apresentados pela autora comprovam a extensão do prejuízo (fls. 36/86). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, assim, condenar o réu a pagar à autora R$11.442,26 (onze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), com correção monetária e juroslegais contados desde a data do evento danoso. Pela sucumbência, condeno o réu a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP)

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