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"1036655-74.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 93 de 95

Processo nº 1044803-74.2025.8.26.0002

ID: 295725455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044803-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILK CENTER COMERCIO DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044803-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silk Center Comercio de Materiais Serigraficos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débi… Processo 1044803-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silk Center Comercio de Materiais Serigraficos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer ajuizada por SILK CENTER COMERCIO DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, com pedido de tutela antecipada. A parte autora alega, em síntese, que solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial em 11/11/2024, porém a requerida informou que o contrato seria mantido por mais 60 dias, gerando cobrança das mensalidades até 11/01/2025. Sustenta a autora que tal exigência é abusiva e sem amparo legal, especialmente após a anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS em decorrência de decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Requer a concessão de tutela provisória para determinar a rescisão do contrato a partir da data do pedido de cancelamento (11/11/2024), com a consequente inexigibilidade das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, pede a confirmação da tutela, declarando-se a inexigibilidade do débito no valor de R$ 5.162,28. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda. Quanto ao pedido de tutela provisória, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito resta evidenciada pelo fato de que a exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de contrato de plano de saúde, com pagamento das respectivas mensalidades, encontrava amparo no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo por decisão judicial com efeito erga omnes, proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Tal nulidade foi formalmente reconhecida pela própria ANS, que editou a Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020, anulando expressamente o referido dispositivo normativo. Assim, a cláusula contratual que prevê a necessidade de manutenção do contrato por 60 dias após o pedido de cancelamento carece de validade, haja vista ter sido baseada em dispositivo normativo cuja nulidade foi reconhecida judicialmente, com efeitos erga omnes. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias para resilição do contrato. Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. Cobrança que, em princípio, é inexigível. Exigência de aviso prévio que tem por base cláusula contratual que encontrava supedâneo no art . 17, parágrafo único da RN 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida por decisão judicial com efeito erga omnes. Periculum in mora decorrente dos efeitos nocivos decorrentes das providências tendentes à cobrança do débito, inclusive restritivas de crédito. Reversibilidade da medida, com a retomada da cobrança em caso de improcedência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23381951020248260000 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 13/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) O perigo de dano, por sua vez, resta configurado pela possibilidade de a requerida adotar providências tendentes à cobrança do débito, incluindo eventuais restrições de crédito, o que acarretaria prejuízos à autora. Ademais, a medida é reversível, pois, caso ao final se conclua pela validade da cláusula contratual, a requerida poderá retomar a cobrança das mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para: a) sustar os efeitos do contrato firmado entre as partes a partir de 11/11/2024, data do pedido de cancelamento; b) determinar que a requerida se abstenha de cobrar mensalidade posterior a 11/11/2024, bem como de efetuar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em virtude dos valores pertinentes em questão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida, por meio eletrônico, conforme solicitado pela parte autora às fls. 15, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1054697-74.2025.8.26.0002

ID: 330368329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054697-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054697-74.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. GRD Nº 356521 R$ 111,06 1- Presentes os requisitos legais… Processo 1054697-74.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. GRD Nº 356521 R$ 111,06 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: Marca NISSAN, ModeloKICKS SV 1.6 16V FLEXSTAR 5P A, Chassi n.º 94DFCAP15KB102508, Ano de fabricação 2018, Cor VERMELHO,Placa LMO6B63, Renavam 01166781027. 2- Ante o endereço informado na inicial, atente-se o requerente ao item 5desta decisão. 3-Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 4- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 4a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 4b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 5- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 5a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Joao Edmar Carneiro Ferreira, CPF: 24325007504, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 5b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. 6-Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausentes, no caso, quaisquer dashipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Há que se observar que, diante de documentos com dados sensíveis, o sistema SAJcontém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como "documentossigilosos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Bernadete Tancini x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310396462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025985-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE TANCINI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025985-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernadete Tancini - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. BERNADETE TANCINI propôs ação contra AMIL… Processo 1025985-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernadete Tancini - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. BERNADETE TANCINI propôs ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos morais. Afirma ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré e relata, em síntese, ter sido diagnosticada com quadro de discopatia degenerativa, pseudoartrose e correção radicular em seguimentos lombares com instabilidade vertebral (CID 10: M51.0 - M54.5), tendo-lhe, então, sido prescrito tratamento cirúrgico e procedimentos de artrodese de coluna via anterior ou posterior, descompressão lombar, monitorização neurofisiológica e radioscopia. No entanto, alega que a empresa-ré apresentou negativa para fornecimento do tratamento, sob justificativa de tratar-se de médico-prescritor não credenciado. Diante disso, pleiteia a condenação da ré à obrigação de disponibilizar o tratamento que lhe foi prescrito, a ser realizado nos termos dos relatórios médicos, além do recebimento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 19/52). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a requerente pretende custeio de tratamento via médico particular, não pertencente à rede credenciada, circunstância que justifica a negativa de fornecimento. Ao final, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência da demanda (fls. 86/97). Com a contestação, juntou documentos (fls. 98/206). A autora se manifestou em réplica (fls. 222/241). A autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 246/247), e a ré requereu o julgamento antecipado (fls. 249). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do novo Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que a autora apresenta o diagnóstico de discopatia degenerativa, pseudoartrose e correção radicular em seguimentos lombares com instabilidade vertebral (CID 10: M51.0 - M54.5), tendo-lhe, então, sido prescrito tratamento cirúrgico descrito a fls. 28. O quadro de saúde da autora indica a necessidade do tratamento, justamente para que não haja risco de agravamento de sua condição e comprometimento de seu bem-estar. Ao que consta, a ré negou o custeio dos procedimentos em razão de o médico prescritor não ser credenciado perante a sua rede (fls. 51/52). É certo que o custeio de honorários de médico particular não é permitido no contexto do plano de saúde da autora, em razão das limitações do próprio contrato. Contudo, a autora pleiteou tão somente a autorização para custeio e realização dos procedimentos prescritos, não pleiteando a cobertuda dos honorários médicos. E, sendo assim, constitui-se como abusiva a negativa exprimida pela empresa-ré, sobretudo porque se trata de condição essencial à preservação da saúde da autora. Caberia à ré demonstrar a ausência concreta das hipóteses acima, justificando a exclusão de cobertura. Entretanto, nestes autos, nenhuma prova foi produzida em tal sentido, tendo a ré, aliás, requerido o julgamento antecipado (fls. 249). Ainda, considerando que a negativa se deu em contexto de patologia com risco de complicações em caso de piora, é certo que a recusa injustificada onera excessivamente a paciente, ao obstar tratamento com cobertura contratual. Em caso análogo, o posicionamento deste E. TJSP: "Apelações Cíveis. Plano de saúde Cirurgia buco-maxilo-facial Recusa de custeio de materiais necessários ao procedimento cirúrgico abrangido pelo contrato em razão de sua realização por médico não credenciado Tratamento realizado em hospital da rede conveniada da ré e indicado por profissional especializado, cujos honorários foram pagos pela autora Escolha dos materiais que cabe tão somente ao médico responsável, independentemente de ser credenciado ou não Dever da ré de custear a cirurgia com todos os materiais necessários à sua realização Sucumbência da ré. Dá-se provimento ao recurso da autora e nega-se provimento ao recurso da ré." (TJSP; Apelação Cível 0000150-13.2013.8.26.0038; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2015; Data de Registro: 25/03/2015). Diante disso, a autora tem direito ao cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na inicial, para realização dos procedimentos cirúrgicos que lhe foram prescritos a fls. 28/32. A ré, contudo, não fica vinculada a marcas específicas de materiais, devendo apenas respeitar as respectivas especificações técnicas. Igualmente, os procedimentos devem ser realizados em hospitais da rede credenciada e por profissionais credenciados pela ré, para o plano de saúde a que pertence a parte autora, de modo que eventuais honorários profissionais de médicos não conveniados deverão ser pagos pela parte autora. Por fim, entendo configurado dano moral indenizável. No caso em tela, a negativa manifestou-se por meio de premissa equivocada e desleal, com a manutenção da autora em situação de desamparo físico e psíquico por conta da não realização dos procedimentos, o que constitui abalo anormal e duradouro, proporcionado pela conduta da ré. Sendo assim, concluo que a negativa injustificada da ré se revelou abusiva e apta a gerar dano moral à autora, em razão dos transtornos sofridos, dada a comprovada necessidade das cirurgias prescritas para o controle das enfermidades que a acometem e das complicações resultantes. Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela autora. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A a: a) custear os procedimentos cirúrgicos e pós-operatórios prescritos à autora, nos moldes do relatório médico de fls. 28/32, por meio de profissionais da rede credenciada (cabendo pagamento de honorários profissionais de médicos não conveniados deverão pela parte autora), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), após o quê tal valor será convertido em indenização substitutiva em favor da autora; e b)pagar à demandante, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Tendo a autora decaído em parte mínima do pedido e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. P. I. C. - ADV: MARIANA RODRIGUES LOPES (OAB 367770/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), REGIANE GIMENEZ (OAB 163786/SP)

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Processo nº 1020456-74.2025.8.26.0002

ID: 294852220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020456-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UESLEI LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TADEU SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020456-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Bezerra de Lima - Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Levando… Processo 1020456-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Bezerra de Lima - Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Levando-se em conta os documentos juntados e as afirmações da parte demandada acerca de sua condição econômica, defiro os benefícios da AJG. Da Citação e procedimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RODRIGO TADEU SILVA (OAB 466912/SP), UESLEI LIMA OLIVEIRA (OAB 468588/SP)

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Processo nº 1044124-74.2025.8.26.0002

ID: 294872988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044124-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEDALVO FELIPE DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044124-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gedalvo Felipe da Fonseca - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, promova nova juntada do contrato objeto do feito, vez… Processo 1044124-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gedalvo Felipe da Fonseca - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, promova nova juntada do contrato objeto do feito, vez que o documento está ilegível, especialmente em fl.35. 2- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 4002624-74.2025.8.26.0002

ID: 292686437

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002624-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002624-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JEAN DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO BOHRER AMARAL (OAB RS074896) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002624-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JEAN DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO BOHRER AMARAL (OAB RS074896) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar o bloqueio e a subsequente exclusão de conta bancária narrada na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) No caso dos autos, verifica-se a indicação de link contendo vídeo a ser utilizado como meio de prova para embasar a pretensão autoral. Contudo, links externos com supostas gravações correspondem a documentos fora dos autos e se encontram em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, de modo que não possuem segurança esperada para serem tidos como prova, além de que o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. Ressalta-se que o sistema eproc permite anexar vídeos, áudios e imagem aos documentos, respeitados os seguintes formatos e tamanhos: - Documentos: formato PDF até 11 MB - Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB - Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB - Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Desse modo, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, a parte autora deverá providenciar a juntada aos autos da mídia correspondente ao link indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora indica geolocalização não correspondente ao endereço mencionado na inicial, não permitindo a atribuição unívoca ao signatário, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ainda no prazo citado e sob pena de extinção, o requerente deverá emendar a inicial para descrever qual o montante que teria sido retido. 4) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 06 de junho de 2025

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José Carlos Falcão Furquim x Claro S/A

ID: 330478726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030447-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FALCãO FURQUIM

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1030447-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Falcão Furquim - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos morais por viola… Processo 1030447-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Falcão Furquim - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais de autor proposta por JOSÉ CARLOS FALCÃO FURQUIM contra CLARO S.A. Em síntese, alegou o autor que é conhecido como Zezinho, e é compositor de diversas obras musicais. Narrou que a requerida mantém na internet uma plataforma denominada Claro Música, em que disponibiliza obras musicais para usuários que aderirem aos planos oferecidos mediante pagamento por serviço de streaming. Sustentou que há 4 obras intelectuais suas sendo disponibilizadas pela demandada em sua plataforma, sem nenhuma menção do nome do compositor, violando expressamente o Direito Moral do autor. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento a título de danos morais do valor de R$ 20.000,00. Pleiteou pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida gratuidade ao autor (Fls. 73). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 39/59), onde preliminarmente impugnou a gratuidade concedida ao autor e alegou falta do interesse de agir. Em relação ao mérito, alegou que as músicas ingressam na plataforma a partir do fornecimento de distribuidoras, produtoras e gravadoras que, a fim de divulgar seus produtos, realizam contrato para ceder suas canções ao streaming, sendo que todo o repasse de informações, tais como título, autoria, composição e intérpretes das canções são fornecidos pela própria distribuidora. Afirmou que incluiu o nome do autor nas obras mencionadas, de modo que houve há perda do objeto quanto ao pedido relativo nesse ponto, não havendo que se falar quanto ao pedido de obrigação de fazer. Houve réplica (Fls. 148/162). É o relatório. Fundamento e Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de pedido de indenização por dano moral dado que a requerida disponibilizou música do autor sem os devidos créditos em sua plataforma. A controvérsia reside na suposta violação aos direitos morais do autor, notadamente quanto à falta de menção de sua autoria em obras musicais disponibilizadas na plataforma "Claro Música". A Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), em seu art. 24, I, assegura ao autor o direito moral de ter seu nome indicado ou anunciado como o do autor da obra sempre que esta for utilizada. Tal direito é irrenunciável e inalienável, e a sua violação configura, por si só, ofensa à personalidade e enseja reparação. A requerida não negou o fato de que, em um primeiro momento, as obras do autor foram disponibilizadas sem menção à autoria, limitando-se a atribuir responsabilidade à distribuidora de conteúdo. No entanto, eventual falha de terceiros contratados não exime a plataforma da obrigação de assegurar a observância dos direitos autorais, especialmente quando atua como provedora e monetizadora do serviço de streaming musical. Ao admitir que, após a propositura da ação, providenciou a correção e inclusão do nome do autor, a requerida implicitamente reconhece o equívoco inicialmente cometido. A alegação de perda de objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer não afasta o dano moral já consumado. Isso porque a omissão do nome do autor, ainda que posteriormente corrigida, constitui violação concreta ao direito moral autoral, o que justifica a indenização pelos danos morais sofridos, independentemente da comprovação de prejuízo material. A indenização, contudo, haverá de ser razoável e módica, não importando enriquecimento ilícito do consumidor nem tampouco deixando de repreender a requerida para que não volte a reincidir. Assim, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, razoável a minorar o desgaste percebido pela requerente. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos desde esta data e com juros legais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Hectec Comércio E Serviços Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 302391572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018710-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HECTEC COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOZIVAN DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018710-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hectec Comércio e Serviços Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de … Processo 1018710-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hectec Comércio e Serviços Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral, com pedido de Tutela de Urgência, proposta por Hectec Comércio e Serviços Ltda contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Em síntese, alegou a autora que é uma empresa de pequeno porte, com poucos funcionários, atuante no ramo de equipamentos eletrônicos, tendo como consumo mensal de energia uma média de R$ 590, 00 mensais nos últimos 12 meses. Sustentou que em 20/12/24 pausou suas atividades em razão de férias coletivas, retornando em 06/01/2025. Em 09/01/2025 a requerida realizou a leitura no relógio do consumo de energia na sede da empresa requerente, emitindo a cobrança referente ao mês de janeiro/25 de R$ 3.100,38 e do mês de fevereiro/25 de R$ 2.155,08. Narrou que ao entrar em contato com a requerida, foi informado que se tratou de erro humano na leitura, e que a partir no mês seguinte as faturas voltariam ao normal, porém os valores emitidos para os meses de janeiro e fevereiro não seriam cancelados e deveriam ser devidamente pagos. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida fosse compelida a manter o fornecimento de energia ativo e que fosse suspensa a cobrança da dívida objeto da lide. Ao final pediu pela confirmação da tutela, com a cobrança dos meses impugnados limitadas a média de consumo, e pela condenação da requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a antecipação de tutela à autora (Fls. 46/47). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 64/74), onde alegou, em síntese, que em 01/2025 foi emitida fatura no valor de R$ 3.100,38 referente ao consumo normal e R$ 2.369,27 o qual é referente ao consumo não faturado no período de 09/11/2024 a 07/12/2024 qual o cliente teve faturamento a menor. Sustentou que o aumento no valor da fatura pode ser atribuído à aplicação de bandeiras tarifárias, além de reajustes nas tarifas e tributos, como ICMS, PIS e COFINS, os quais, em conjunto com o aumento do consumo. Houve réplica (Fls. 134/139). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES EM PARTE. Trata-se de ação Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito, c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral em razão de aumento injustificado de consumo de energia elétrica. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Em sua defesa, a requerida sustentou, genericamente, que tais cobranças referem-se a faturas geradas pela revisão de consumo unidade consumidora da autora. Analisando os autos, verifico que a requerida deixou de apresentar qualquer relatório que comprovasse a revisão de consumo da unidade da autora de modo a justificar a cobrança do consumo não faturado, bem como da alteração do consumo apontado para os meses a partir de novembro e dezembro de 2024. Noto ainda que a requerida não apresentou nenhum laudo técnico comprovando a regularidade do medidor, tampouco apresentou pedido de perícia. Desse modo, entendo que a requerida não apresentou quaisquer documentos que comprovassem a regularidade das cobranças impugnadas, visivelmente fora do padrão médio de consumo da autora, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Assim, não provada pela requerida a exigibilidade dos débitos elencados na inicial, os valores devem ser considerados irregulares e indevidos. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: (1) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao consumo não faturado e ao faturado para janeiro de 2025, no valor de R$ 3.100,38, e fevereiro de 2025, no valor de R$ 2.155,08; (2) determinar que a cobrança dos meses de janeiro a fevereiro de 2025 seja realizada pela média de consumo dos 12 meses anteriores. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOZIVAN DA CRUZ VIEIRA (OAB 441433/SP)

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Processo nº 1002899-74.2025.8.26.0002

ID: 301988157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002899-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002899-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Unidas Locadora S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final… Processo 1002899-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Unidas Locadora S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar arguida, pois a empresa locadora de veículo tem legitimidade para responder ao pedido de indenização decorrente de acidente no qual o bem de sua propriedade, em tese, esteve envolvido. A hipótese se amolda ao que dispõe a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A empresa locadora de veículo responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiros, no uso do carro locado". Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça, em acórdão em que figurou como relator o Desembargador Renato Sartorelli: "Aquele que lucra com uma situação (locação de veículos) deve suportar o ônus decorrente da atividade que exerce no seu próprio interesse. Daí porque a locadora de automóvel, no exercício regular de sua atividade mercantil ou como prestadora de serviço, tem obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, ainda que resultante de culpa exclusiva do locatário do veículo, assegurado o direito de regresso" (Agravo de Instrumento n° 1.143.509-0/6, DJ 05.05.2008). No mérito, a demanda não merece acolhimento. De se observar, de início, que a ré controverte a responsabilidade pelo evento, demonstrando que o locatário do veículo na data do evento ensejador da presente não era qualquer das pessoas indicadas na inicial. Outrossim, competia ao requerente produzir prova da culpa do condutor do veículo do réu. Neste passo, observa-se que, em sua manifestação de fls. 205, afirmou que não tinha provas a produzir, deixando de arrolar qualquer testemunha presencial do fato. Em suma, não há prova efetiva da culpa de quem quer que seja. Deste modo, não havendo como se determinar quem foi o responsável pelo evento, o pedido indenizatório resta improcedente, já que era ônus do autor a prova cabal dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Neste sentido, a lição de Moacir Amaral Santos: Dada a imperiosa necessidade da prova, quando esta não se faz fica o juiz sem meio para decidir com quem ou de que lado está a verdade. É perfeita, assim, a máxima allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Não provados os fatos alegados, por quem tem o dever de prová-los, não decorre o direito que deles se originaria se provados, e, como consequência, permanece o estado anterior à demanda. O juiz, não achando elementos para reconhecer a verdade, não pode ir além do estado de fato preexistente à ação, e decidirá de forma a assim ficar, ou repelindo a ação, ou rejeitando a exceção. (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 2º vol., 3ª ed,. 1990, pg. 373). Em caso semelhante assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Dinâmica do acidente controversa. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar que os fatos ocorreram segundo a versão narrada na inicial. Improcedência da ação mantida. Apelo não provido" (Apelação 0008608-08.2009.8.26.0572; Relator(a): Morais Pucci;Comarca: São Joaquim da Barra;Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 06/07/2015;Data de registro: 07/07/2015). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Hectec Comércio E Serviços Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308398383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018710-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HECTEC COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOZIVAN DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018710-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hectec Comércio e Serviços Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Os embargos … Processo 1018710-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hectec Comércio e Serviços Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Os embargos são tempestivos e por isso os conheço. No mérito, os acolho, haja vista que está presente a omissão apontada, passando a sentença a constar os seguinte termos: "Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral, com pedido de Tutela de Urgência, proposta por Hectec Comércio e Serviços Ltda contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Em síntese, alegou a autora que é uma empresa de pequeno porte, com poucos funcionários, atuante no ramo de equipamentos eletrônicos, tendo como consumo mensal de energia uma média de R$ 590, 00 mensais nos últimos 12 meses. Sustentou que em 20/12/24 pausou suas atividades em razão de férias coletivas, retornando em 06/01/2025. Em 09/01/2025 a requerida realizou a leitura no relógio do consumo de energia na sede da empresa requerente, emitindo a cobrança referente ao mês de janeiro/25 de R$ 3.100,38, do mês de fevereiro/25 de R$ 2.155,08 e do mês de março/2025 de R$ 1.299,48. Narrou que ao entrar em contato com a requerida, foi informado que se tratou de erro humano na leitura, e que a partir no mês seguinte as faturas voltariam ao normal, porém os valores emitidos para os meses de janeiro e fevereiro não seriam cancelados e deveriam ser devidamente pagos. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida fosse compelida a manter o fornecimento de energia ativo e que fosse suspensa a cobrança da dívida objeto da lide. Ao final pediu pela confirmação da tutela, com a cobrança dos meses impugnados limitadas a média de consumo, e pela condenação da requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a antecipação de tutela à autora (Fls. 46/47). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 64/74), onde alegou, em síntese, que em 01/2025 foi emitida fatura no valor de R$ 3.100,38 referente ao consumo normal e R$ 2.369,27 o qual é referente ao consumo não faturado no período de 09/11/2024 a 07/12/2024 qual o cliente teve faturamento a menor. Sustentou que o aumento no valor da fatura pode ser atribuído à aplicação de bandeiras tarifárias, além de reajustes nas tarifas e tributos, como ICMS, PIS e COFINS, os quais, em conjunto com o aumento do consumo. Houve réplica (Fls. 134/139). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES EM PARTE. Trata-se de ação Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito, c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral em razão de aumento injustificado de consumo de energia elétrica. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Em sua defesa, a requerida sustentou, genericamente, que tais cobranças referem-se a faturas geradas pela revisão de consumo unidade consumidora da autora. Analisando os autos, verifico que a requerida deixou de apresentar qualquer relatório que comprovasse a revisão de consumo da unidade da autora de modo a justificar a cobrança do consumo não faturado, bem como da alteração do consumo apontado para os meses a partir de novembro e dezembro de 2024. Noto ainda que a requerida não apresentou nenhum laudo técnico comprovando a regularidade do medidor, tampouco apresentou pedido de perícia. Desse modo, entendo que a requerida não apresentou quaisquer documentos que comprovassem a regularidade das cobranças impugnadas, visivelmente fora do padrão médio de consumo da autora, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Assim, não provada pela requerida a exigibilidade dos débitos elencados na inicial, os valores devem ser considerados irregulares e indevidos. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: (1) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao consumo não faturado e ao faturado para janeiro de 2025, no valor de R$ 3.100,38, fevereiro de 2025, no valor de R$ 2.155,08 e no valor de R$ 1.299,48, março de 2025; (2) determinar que a cobrança dos meses de janeiro a março de 2025 seja realizada pela média de consumo dos 12 meses anteriores. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe." Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOZIVAN DA CRUZ VIEIRA (OAB 441433/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036655-74.2025.8.26.0002" – Página 93 de 95

Processo nº 1044803-74.2025.8.26.0002

Processo nº 1054697-74.2025.8.26.0002

Bernadete Tancini x Amil Assistência Médica Internacional S/A

Processo nº 1020456-74.2025.8.26.0002

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Processo nº 1002899-74.2025.8.26.0002

Hectec Comércio E Serviços Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.