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Diego Monteiro Dantas x Sheila Aparecida Rodrigues

ID: 321092019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1026470-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MONTEIRO DANTAS

Polo Passivo:

SHEILA APARECIDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SYLVIO TEIXEIRA

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JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026470-74.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Diego Monteiro Dantas - Sheila Aparecida Rodrigues - Vistos. Cuidam os autos de embargos de terceiro opostos por D… Processo 1026470-74.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Diego Monteiro Dantas - Sheila Aparecida Rodrigues - Vistos. Cuidam os autos de embargos de terceiro opostos por DIEGO MONTEIRO DANTAS, qualificado nos autos, contra SHEILA APARECIDA RODRIGUES, também qualificada. Insurge-se o embargante contra a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 73888 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Esclarece que, em que pese o imóvel estar assentado numa única matrícula, ele é composto por dois imóveis edificados, com inscrição de contribuinte na prefeitura diferenciada para cada imóvel, ou seja os imóveis são independentes entre si. O embargante alega que ocupa o imóvel de nº 238, que serve de abrigo à sua família. Impugnação aos embargos às fls. 45/50. Defendeu a impugnante a intempestividade dos embargos. No mais, defendeu a penhora do bem em sua integralidade até que ocorra o desmembramento do imóvel e a consequente venda da parte que cabe à embargada. Relatados, D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de embargos de terceiros sob argumento de que houve, em feito executivo, constrição de bem de família do embargante; bem como de que a penhora recai sobre imóvel pendente de desmembramento, tratando-se verdadeiramente de duas edificações distintas. Pois bem. De saída, anoto que não é intempestiva a oposição dos embargos, visto que a contagem do prazo a quo para oposição deve se dar a partir de 17 de março de 2025, quando não admitida a manifestação do ora embargante nos autos da execução, fl. 198 dos autos executivos. No mais, verificando-se constrição de bem imóvel do embargante, tenho que o instituto do bem de família vem ao seu socorro.Com efeito, o artigo 1º da Lei 8.009/90 preceitua que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados". É importante ressaltar que o objetivo da Lei 8.009/90 é resguardar a dignidade da família. Os documentos de fls. 13/29 revelam suficientemente que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição é bem imóvel da embargante que lhe serve de residência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o cancelamento da penhora do imóvel do embargante, com base no disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei n° 8.009/90. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. CONDENO o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO (OAB 387613/SP)

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Processo nº 4003594-74.2025.8.26.0002

ID: 325481453

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003594-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIGITAL PICTURE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003594-74.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DIGITAL PICTURE LTDA ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003594-74.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DIGITAL PICTURE LTDA ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025.

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José Tiago Dos Santos Nascimento x 99 Tecnologia Ltda

ID: 326466645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022202-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 1022202-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Tiago dos Santos Nascimento - 99 TECNOLOGIA LTDA - Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTESo… Processo 1022202-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Tiago dos Santos Nascimento - 99 TECNOLOGIA LTDA - Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTESos pedidos descritos inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB 513215/SP)

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Kalinka Raquel De Aquino x Édson Aparecido Contier e outros

ID: 326851987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010880-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KALINKA RAQUEL DE AQUINO

Polo Passivo:

ÉDSON APARECIDO CONTIER WEVERTEON SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

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ANTONIO CARLOS BRANDAO JUNIOR

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ANA PAULA CALIMAN

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Processo 0010880-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1036629-81.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kalinka Raquel de Aquino - Weverteon Soar… Processo 0010880-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1036629-81.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kalinka Raquel de Aquino - Weverteon Soares de Oliveira - - Édson Aparecido Contier - Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo da decisão de fls 46. Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Na referida planilha, deverá constar o valor total da dívida, incluindo as custas processuais, tendo em vista que o presente processo tramita sob o benefício da justiça gratuita e tais valores devem ser calculados para eventual ressarcimento ao final. Com a certidão e a juntada da nova planilha nos autos, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA PAULA CALIMAN (OAB 371548/SP), ANA PAULA CALIMAN (OAB 371548/SP), ANTONIO CARLOS BRANDAO JUNIOR (OAB 261269/SP), ANTONIO CARLOS BRANDAO JUNIOR (OAB 261269/SP), JACQUELINE FERNANDA DA SILVA (OAB 417939/SP)

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Processo nº 0021065-74.2025.8.26.0002

ID: 328334991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021065-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONTO PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 0021065-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1038894-90.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Monto Participações Ltda. - 1) Tendo o executado, citado … Processo 0021065-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1038894-90.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Monto Participações Ltda. - 1) Tendo o executado, citado por edital, sido revel, na ação principal, deverá ser intimado nos termos do art. 513, §2º, IV do CPC. 1.1 Providencie a parte exequente a minuta do edital, encaminhando para o e-mail institucional desta unidade e comprovando-se nos autos, bem como o recolhimento das custas respectivas, elencadas pelo Provimento CSM nº 2.516/2019, em cinco (5) dias. Decorrido o prazo e permanecendo inerte, arquivem-se o presente incidente. 1.2 Após o cumprimento do item "1.1'", expeça-se o edital de intimação, nos termos abaixo, e providencie-se a disponibilização no DJE. 1.3 Intime-se o executado, nos termos do artigo 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 2.2) Tendo sido citado por edital e deixado transcorrer o prazo do artigo 523 do CPC, fica desde já determinada a INTIMAÇÃO da Defensoria Pública a fim de que constitua curador especial em favor do executado. Providencie a z. Serventia, quando da ocasião da certificação do decurso do prazo. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente intimada a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1055085-74.2025.8.26.0002

ID: 329665559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055085-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WEST CORTE E DOBRA COMERCIO DE CHAPAS METALICAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

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Processo 1055085-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - West Corte e Dobra Comercio de Chapas Metalicas Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dé… Processo 1055085-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - West Corte e Dobra Comercio de Chapas Metalicas Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com condenatória a obrigação de fazer. Narra a requerente, em síntese, que em, 10/07/2025, formalizou perante a ré pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Contudo, a ré informou que o contrato seria mantido ativo até 07/09/2025, gerando a cobrança correspondente a esse período. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar mensalidades referente a período posterior ao pedido de rescisão contratual, que se deu em 10/07/2025. Ao final, pleiteia a procedência da ação, para confirmar a tutela de urgência, declarar rescindido, desde 10/07/2025, o contrato firmado entre as partes e declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores. Decido. A formalização do pedido de desfazimento do contrato em 10/07/2025 e a resposta da ré informando a manutenção da vigência até 07/09/2025 foram demonstrados a fls. 33. O titular de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias, pois o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano á requerente, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato de plano de saúde. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar da requerente as mensalidades do plano de saúde referentes a período posterior à formalização do pedido de rescisão, que se deu em 10/07/2025. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem, limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. Nos termos do comunicado conjunto das E. Presidência do TJSP e CGJ nº 466/2024 (CPA nº 2021/99847), em 12/07/2024, foi implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais (estas nas hipóteses legais ou em razão de determinação judicial) às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A disciplina está na Resolução 455/22 do CNJ. Assim, considerando que a parte ré está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, providencie a requerente, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial sem nova intimação, o recolhimento das custas atinentes à citação eletrônica da ré, atenta ao valor das custas (R$ 32,75 por ré - FEDTJ, código 121-0 - Provimento CSM nº 2.739/2024). Ressalto que a guia de custas postais de fls. 30/32 não se presta a este fim. Int. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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Arnaldo Sousa Barbosa Reis x Banco Itaucard S/A

ID: 331887957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025209-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOUSA BARBOSA REIS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1025209-74.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025209-74.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arnaldo Sousa Barbosa Reis - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos. O pedido de assistência judiciária não merece acolhimento. É do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício aqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. Sem esse filtro, necessário para atender os realmente necessitados, teremos uma distribuição indiscriminada do benefício, em favorecimento de todos, sem nenhum critério, onerando desnecessariamente o Estado e reduzindo a efetiva defesa daqueles que efetivamente dela necessitam. O julgador deve analisar a real necessidade da concessão do benefício da assistência judiciaria, caso a caso, para então aferir se o postulante tem ou não condições de arcar com os encargos do processo. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, de modo que se o juiz tiver fundadas razões e os elementos trazidos aos autos forem suficientes para não se dar crédito à declaração de miserabilidade, o benefício da assistência judiciaria deve ser indeferido. Sem esse filtro, necessário para atender os realmente necessitados, teremos uma distribuição indiscriminada do benefício, em favorecimento de todos, sem nenhum critério, onerando desnecessariamente o Estado e reduzindo a efetiva defesa daqueles que dela necessitam. Destaco que é ônus do requerente apresentar prova efetiva de seus rendimentos e patrimônio para atestar que não pode arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento da pessoa física e de seus familiares, não bastando, para tanto, a mera alegação de dificuldades financeiras. Ocorre que não há nos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. Mesmo após intimado da decisão de fls. 269/270, o recorrente não trouxe aos autos todos os documentos requisitados, quais sejam: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, com as contas abertas de sua titularidade e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 6 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; faturas de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos 6 meses e cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos ou comprovante de que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal, essenciais para análise de pedidos dessa natureza, não tendo invocado em sua manifestação seguinte qualquer justo impedimento para a obtenção deles. A indicação do exercício da função de empresário, constante na declaração anual do Simples Nacional (fl. 284) e ausência dos demais documentos requisitados previamente, inviabiliza que se tenha amplo conhecimento sobre a realidade financeira e patrimonial de quem pleiteia o benefício, o que impede seja ele concedido. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária postulado. Indeferido o pedido em primeira instância e interposto o presente recurso de apelação desacompanhado do comprovante do recolhimento da taxa judiciária, descumprindo o disposto no art. 1.007, caput do CPC, determino o recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Oportunamente, tornem conclusos. São Paulo, 16 de julho de 2025. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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Processo nº 4004855-74.2025.8.26.0002

ID: 332465604

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004855-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE AQUINO GNONE SIMOES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE REINERT LOPES DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004855-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FLAVIA DE AQUINO GNONE SIMOES SANTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE REINERT LOPES DIAS (OAB DF043831) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004855-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FLAVIA DE AQUINO GNONE SIMOES SANTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE REINERT LOPES DIAS (OAB DF043831) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de julho de 2025

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Processo nº 1001056-74.2025.8.26.0002

ID: 309505747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REDE MORIAH SAúDE LTDA - HOSPITAL MORIAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO LOUZADA

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Processo 1001056-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por REDE MORIAH SAÚDE … Processo 1001056-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por REDE MORIAH SAÚDE LTDA contra GISELLE VISCONTI. Em síntese, a parte autora afirma que celebrou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares para parte requerida (fls. 18/23). Aduz que a parte requerida está inadimplente. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 16.361,63. Citada (fl. 40), a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 41). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida, conforme o art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. O pedido condenatório é PROCEDENTE. Conforme se depreende dos autos, a parte requerida, embora citada regularmente, manteve-se inerte, o que resulta na aplicação do quanto disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil para o fim de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora que, aliás, foi suficientemente comprovados pelo documento carreado aos autos, qual seja, a sua condição de credora da importância pleiteada (fls. 18/23). A requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Ademais, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra ter as partes efetivamente celebrado o mencionado contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares (fls. 18/23) e, em contrapartida, a requerida encontra-se inadimplente com o cumprimento de suas obrigações, de forma que entendo como correta sua condenação no pagamento do valor em aberto, qual seja, R$ 16.361,63 (demonstrativo de cálculo em fl. 24). Inexistindo neste processo quaisquer elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade decorrente da revelia, a parte requerida deve ser condenada ao pagamento dos valores inadimplidos. Assim, por ausência de impugnação específica, acolho os cálculos apresentados pela autora à folha 24 e, por consequência, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 16.361,63 (demonstrativo de cálculo em fl. 24 datado de 06/01/2025), observando que a partir da última atualização, deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios legais mensais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Observando que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. R.P.I.C. - ADV: FERNANDO APARECIDO LOUZADA (OAB 275471/SP)

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Processo nº 1036752-74.2025.8.26.0002

ID: 308692990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036752-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JUSTINO ALVES DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEA GONCALVES MACEDO

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Processo 1036752-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Justino Alves de Sena - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a con… Processo 1036752-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Justino Alves de Sena - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a concessão da tutela de urgência encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como liminarmente afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Na hipótese vertente, a realização de prova pericial é medida que se impõe, inclusive para verificação da probabilidade do direito aduzido pelo autor na exordial. 3) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 4) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 22/10/2025, às 13:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 5) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 6) Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 7) Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. 8)Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 9) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 10) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: EDNEA GONCALVES MACEDO (OAB 308760/SP)

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