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Processo nº 1039585-65.2025.8.26.0002

ID: 281270607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039585-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP) Processo 1039585-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Wilson de Araujo - Vistos. 1. Prioridade na tramitação já anotada, nos termos do… ADV: Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP) Processo 1039585-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Wilson de Araujo - Vistos. 1. Prioridade na tramitação já anotada, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. 2. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3. Emende o autor a petição inicial, para juntar aos autos comprovante de endereço recente (dos últimos três meses) e em seu nome. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Diante das alegações expostas na inicial, corroboradas pelo boletim de ocorrência de fls. 43/47, que indicam a ocorrência de estelionato em prejuízo do autor, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo de nº 1521827911, contraído em 19 de dezembro de 2024, perante o banco-réu, no benefício previdenciário do autor nº 188.491.700-0, sob pena de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após intimação desta decisão. Sem prejuízo, determino que o banco-réu se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes, durante o curso do processo, em razão do contrato ora questionado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em que o nome da autora permanecer nos referidos cadastros. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício ao INSS e carta de intimação ao réu, cabendo ao autor o encaminhamento, comprovando nestes autos o correspondente protocolo. 5. Int.

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Processo nº 1051031-65.2025.8.26.0002

ID: 315427945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1051031-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SOUZA DA SILVA

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Processo 1051031-65.2025.8.26.0002 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - M.S.R. - Vistos. O exequente distribuiu este cumprimento de sentença como uma ação autônoma, mas, de acordo com … Processo 1051031-65.2025.8.26.0002 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - M.S.R. - Vistos. O exequente distribuiu este cumprimento de sentença como uma ação autônoma, mas, de acordo com os arts. 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o cumprimento de sentença proferida em autos eletrônicos deve tramitar como incidente processual, em apartado aos autos em que foi formado o título executivo judicial. Para iniciar a fase de cumprimento de sentença em meio eletrônico, a parte deveria ter protocolado seu pedido como uma petição intermediária nos próprios autos em que foi formado o título executivo judicial, observando as instruções contidas no Comunicado CG nº 438/2016: "1.2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. "2) No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva;" De acordo com o art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o cumprimento de sentença protocolado equivocadamente como petição inicial de ação autônoma deve ter sua distribuição cancelada: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário." Como o exequente protocolou equivocadamente seu pedido de cumprimento de sentença como uma petição inicial de ação autônoma, a distribuição deve ser cancelada, cabendo a ele ajuizar novo incidente de cumprimento de sentença da forma correta, observado o feito que originou o título executivo em tela. Remetam-se os autos imediatamente ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Int. - ADV: RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP)

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Processo nº 1029497-65.2025.8.26.0002

ID: 280474470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029497-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Alves Silva (OAB 450126/SP) Processo 1029497-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alves Feitosa - Vistos. 1. Fls. 68/82: Recebo a emenda à petição inicial. 2. Diante… ADV: Paulo Alves Silva (OAB 450126/SP) Processo 1029497-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alves Feitosa - Vistos. 1. Fls. 68/82: Recebo a emenda à petição inicial. 2. Diante da documentação apresentada, concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Diante das alegações expostas na inicial, corroboradas pelo boletim de ocorrência de fls. 51/52, que indicam a ocorrência de estelionato em prejuízo da autora, defiro em parte pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo nº 683473610 contraído perante o banco-réu no dia 31 de janeiro de 2024, efetuados no benefício previdenciário da autora de nº 111718258-1, até segunda ordem deste Juízo, sob pena de restituição em dobro do valor descontado. Sem prejuízo, determino que o banco-réu se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, durante o curso do processo, em razão do contrato ora questionado, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor do apontamento. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício ao INSS e carta de intimação ao réu, cabendo à autora o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos. Ficam indeferidos os demais pedidos, porque ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o art.334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se o réu eletronicamente para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15(quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). 6. Remetam-se os autos ao Ministério Público. 7. Int.

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Processo nº 4001286-65.2025.8.26.0002

ID: 280679264

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001286-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FAI PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001286-65.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FAI PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB SP496780) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 1028624-65.2025.8.26.0002

ID: 278738586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028624-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ALVES FRAZãO E SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1028624-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdirene Alves Frazão e Silva, - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi int… ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1028624-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdirene Alves Frazão e Silva, - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. O prazo decorreu "in albis". Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I, III da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa (sendo 2% em caso de execução de título extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs), através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Código& 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1051225-65.2025.8.26.0002

ID: 319861311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051225-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & JARDIM MARAJOARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1051225-65.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Jardim Marajoara - Vistos. Trata-se de ação de execução de rateio de des… Processo 1051225-65.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Jardim Marajoara - Vistos. Trata-se de ação de execução de rateio de despesas de condomínio. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (CPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1052098-65.2025.8.26.0002

ID: 321162936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052098-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY PACHECO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1052098-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wesley Pacheco do Nascimento - Vistos. 1. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprova… Processo 1052098-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wesley Pacheco do Nascimento - Vistos. 1. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, (c) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (d) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (e) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. 2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. Isto porque não há como se declarar a abusividade de cláusulas contratuais em sede de cognição sumária, devendo prevalecer as disposições do contrato livremente celebrado pela parte autora. Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da parte ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1015723-65.2025.8.26.0002

ID: 324500254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015723-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1015723-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço… Processo 1015723-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. 7- No silêncio, fica determinada a conversão da presente demanda em ação de execução de título executivo extrajudicial, independente de nova intimação. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1053747-65.2025.8.26.0002

ID: 325454049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053747-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. O. P. DA S. M. I. P. DA S. Y. E. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE SOUZA FRAGA

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Processo 1053747-65.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.E.P.S. - - M.I.P.S. - - I.O.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Trata-se de ação de ali… Processo 1053747-65.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.E.P.S. - - M.I.P.S. - - I.O.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Trata-se de ação de alimentos movida pelas filhas em face do pai. Fixo os alimentos provisórios em 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária mantida pela genitora (fls. 05). Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo o equivalente a 30% do salário mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora das menores, mediante depósito em conta corrente (fls. 05), ou pagamento contrarrecibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada oportunamente, havendo interesse das partes. Defiro a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para tentativa de localização da parte ré. Após, cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Proceda-se, ainda, pesquisa junto ao PREVJUD, a fim de verificar se a parte ré encontra-se laborando formalmente ou recebendo algum benefício previdenciário. Caso a pesquisa acima retorne positiva, expeça-se ofício à empregadora da parte ré, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento desse. Int. - ADV: BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP), BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP), BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP)

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Processo nº 1053068-65.2025.8.26.0002

ID: 325457739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053068-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1053068-65.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - E.G.S. - Vistos. 1- Providencie a Z.Serventia a correção da classe/assunto para constar tratar-se de Alimentos - … Processo 1053068-65.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - E.G.S. - Vistos. 1- Providencie a Z.Serventia a correção da classe/assunto para constar tratar-se de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68. 2- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 3- Indefiro a tutela antecipada mesmo porque, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, incabível a concessão da tutela antecipada por perigo de irreversibilidade da medida. Ademais, os alimentos foram fixados por sentença, havendo, portanto, um título executivo judicial que estabelece a necessidade do(a) alimentado(a) e a possibilidade do(a) alimentante. 4- Não há, outrossim, possibilidade de antecipação de tutela somente em virtude da maioridade da parte ré, considerando que os alimentos não cessam, de forma automática com a maioridade. Neste sentido, súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." 5- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. EXPEÇA-SE CARTA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Com a apresentação da contestação, intime-se o defensor da parte autora para apresentação de réplica. Em não havendo contestação ou após apresentação da réplica. 6- Determino que seja informado, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 62129/SP)

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