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Itaúna Indústria De Papel Ltda. x Harmonia Das Letras Ltda e outros

ID: 295435314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1104970-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAúNA INDúSTRIA DE PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

HARMONIA DAS LETRAS LTDA ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI

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ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

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Processo 1104970-25.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Itaúna Indústria de Papel Ltda. -… Processo 1104970-25.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Itaúna Indústria de Papel Ltda. - Harmonia das Letras Ltda - Itaú Unibanco S.A - Vistos. ITAÚNA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. ajuizou PEDIDO DE FALÊNCIA em face de HARMONIA DAS LETRAS LTDA. Na peça exordial, a empresa requerente alegou ser credora da requerida pela quantia de R$ 76.873,98, valor este representado pelas duplicatas mercantis de números 62377, 62760, 63020 e 62334, devidamente acompanhadas das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Sustentou que os títulos encontram-se vencidos e foram regularmente protestados por falta de pagamento, configurando inadimplemento de obrigação líquida materializada em títulos executivos devidamente protestados, cuja soma ultrapassa o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do ajuizamento da ação. Argumentou que estão preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual postulou a decretação da falência da devedora, requerendo ainda a designação de audiência de conciliação, nos termos dos artigos 319, VII, e 334, ambos do Código de Processo Civil. Por decisão de fls. 53, este Juízo determinou a emenda da inicial, o que foi cumprido às fls.55, juntando a documentação exigida (fls. 56/102). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 162/167, por meio da qual concordou com a designação de audiência de conciliação. No mérito, alegou nulidade dos títulos que embasam o pedido de falência, sustentando que as duplicatas anexadas encontram-se sem a assinatura do sacado, vício que, segundo sua tese, somente poderia ser suprido com o instrumento de protesto e comprovante de entrega em casos de execução de título executivo, mas não em processos de falência. Argumentou ainda que existe vício nos próprios protestos, uma vez que os comprovantes de entrega apresentados possuem irregularidades, tendo sido recebidos por terceiro estranho à lide, não sendo considerados válidos para embasar os protestos que fundamentam o pedido de falência. Concluiu pela improcedência da demanda, reiterando o interesse na designação de audiência de conciliação. A autora manifestou-se em réplica às fls. 179/181. Por decisão de fls. 182/185, determinou-se depósito de caução pela requerente. Foi deferido o parcelamento em duas parcelas por decisão de fls. 190. O pagamento da primeira parcela foi comprovado às fls. 192/194, no valor de R$ 2.500,00, e o da segunda parcela às fls. 200/202, também no valor de R$ 2.500,00, totalizando a caução exigida. No curso do processo, houve ainda a entrada do ITAÚ UNIBANCO S.A. nos autos às fls. 109, requerendo a juntada de procuração e substabelecimento, bem como a renúncia de mandato do advogado Tarcísio Augusto David da Silva às fls. 155. É o relatório. Vista ao Ministério Público, que ainda não teve oportunidade de se manifestar nos autos. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI (OAB 418566/SP)

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Gordilho E Napolitano Advogados Associados x Giuliana Sara Siggia

ID: 293530519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043499-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GIULIANA SARA SIGGIA

Intimação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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ANA MARIA PACIELLO

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Processo 0043499-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073688-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS… Processo 0043499-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073688-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Giuliana Sara Siggia - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Giuliana Sara Siggia Valor atualizado: R$ 7.812,92 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), LUCAS MARCELO DE MEDEIROS (OAB 298424/SP), ANA MARIA PACIELLO (OAB 130515/SP)

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Gordilho E Napolitano Advogados Associados x Giuliana Sara Siggia

ID: 293530803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043499-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GIULIANA SARA SIGGIA

Intimação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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ANA MARIA PACIELLO

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Processo 0043499-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073688-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS… Processo 0043499-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073688-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Giuliana Sara Siggia - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Giuliana Sara Siggia Valor atualizado: R$ 7.812,92 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), LUCAS MARCELO DE MEDEIROS (OAB 298424/SP), ANA MARIA PACIELLO (OAB 130515/SP)

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Dora Silvia Zarzur x Qatar Airways Group

ID: 291289572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002844-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DORA SILVIA ZARZUR

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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LÉO ROSENBAUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002844-26.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002844-26.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dora Silvia Zarzur - Apelada: Qatar Airways Group - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POUSO FORÇADO. ALTERAÇÃO ITINERÁRIO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS PARA O TRECHO GUARULHOS-NOVA DÉLI, COM CONEXÃO EM DOHA, MAS HOUVE POUSO FORÇADO EM SALVADOR POR FALHAS MECÂNICAS. ALTERADO O ITINERÁRIO, A AUTORA CHEGOU AO DESTINO COM 38 HORAS DE ATRASO E TEVE SUA BAGAGEM EXTRAVIADA TEMPORARIAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MORAL E NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSIDERANDO O DESGASTE PSICOLÓGICO, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, A GRAVIDADE DO DANO E A NECESSIDADE DE DESESTÍMULO A NOVOS ATOS LESIVOS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00.MAJORADA A CONDENAÇÃO, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO, NÃO CABENDO FIXAÇÃO EQUITATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DO DANO E O DESESTÍMULO A NOVOS ATOS LESIVOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SÃO ADEQUADOS QUANDO REMUNERAM ADEQUADAMENTE OS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1300187/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 17/05/2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122333-25.2023.8.26.0100, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000242-55.2023.8.26.0318, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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L. R. F. x N. D. I. S. S. A.

ID: 314601582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029989-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. R. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES

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Processo 1029989-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.R.F. - N.D.I.S.S. - O ônus probatório deve ser invertido, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ten… Processo 1029989-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.R.F. - N.D.I.S.S. - O ônus probatório deve ser invertido, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e sua evidente hipossuficiência técnica e econômica em comparação com a requerida, que tem o ônus, portanto, de comprovar que o método indicado pelo médico da autora não tem superioridade em relação aos métodos convencionais, tanto em abstrato quanto em concreto para o caso individualizado da autora. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL para elucidação do ponto 1.2. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Nomeio perita a Sra. RENATA ALVES PACHOTA CHAVES DA SILVA, previamente cadastrada neste juízo, que deverá ser intimada via e-mail, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual. Em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a perícia foi requerida pela parte requerida, ficará ela incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais. Feita a antecipação, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. No mais, é desnecessário o parecer NAT-JUS na situação dos autos, considerando que a perícia a ser realizada envolve diretamente o exame da questão, em contato específico com o quadro de saúde da Requerente. De tal forma, a prova pericial é mais contundente em comparação com o parecer a ser fornecido pelo NAT-JUS, de forma que indefiro o pedido. Sem prejuízo, esclareço ainda que o Provimento nº 85, de 14/08/2019, do CNJ facultou aos magistrados com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde a solicitação de apoio técnico ao NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) de seu Estado, de forma que tal solicitação não é obrigatória e nem mesmo o eventual resultado das notas técnicas emitidas são vinculativos. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES (OAB 129103/RJ)

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Daniel Lagoa Rodrigues De Almeida e outros x Clínica Premium Care S/A e outros

ID: 276738465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020289-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LAGOA RODRIGUES DE ALMEIDA ESPóLIO DE HIRAM RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR MARIA MARTA BRITTO LAGOA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLíNICA PREMIUM CARE S/A NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIANE VIRGINIA DE BARROS DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

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KAROLINE DANIELLE KLINGELHOEFER

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Karoline Danielle Klingelhoefer (OAB 324032/SP), Mariane Virginia de Barros da Motta Peixoto Giordani (OAB 344064… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Karoline Danielle Klingelhoefer (OAB 324032/SP), Mariane Virginia de Barros da Motta Peixoto Giordani (OAB 344064/SP), Cláudio Maia Costa Ferreira (OAB 433088/SP) Processo 1020289-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Lagoa Rodrigues de Almeida, Espólio de Hiram Rodrigues de Almeida Junior, Maria Marta Britto Lagoa de Almeida - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A, Clínica Premium Care S/A - Vistos. Fls. 752/757 (embargos de declaração dos autores) e 758/764 (embargos de declaração da Clínica Premium Care): Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:" I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o" Não é o caso dos autos. A sentença vem devida e suficientemente fundamentada na apreciação do que bastava ao julgamento, de forma que estes embargos, em verdade, pretendem nada além da reapreciação da matéria e das provas, à luz da intelecção que delas fazem as embargantes, descolando-se por completo de quaisquer hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. As provas produzidas foram todas analisadas, traduzindo-se os embargos ora em análise clara e imprópria exteriorização do inconformismo. Das conclusões a que cheguei ao analisar o conjunto probatório podem até discordar os embargantes, mas aí a via recursal adequada é outra. Destaco aos autores, ademais, que supondo que algo têm a informar a Conselho Regional de Medicina, podem fazê-lo diretamente, independentemente de intervenção do juízo, de modo que jamais poderia haver omissão sobre matéria que sequer deveria ser tratada na sentença. Por fim, o presquestionamento não constitui hipótese legal de cabimento dos embargos de declaração, e tecnicamente sequer tem sentido em falar em prequestionamento para alcançar instância ordinária, como o é a instância de apelação, recurso que por natureza tem como característica a devolutividade plena. Mas mesmo quando se pretende o prequestionamento pela via dos embargos declaratórios, para se chegar aos tribunais superiores, observa o insigne desembargador Toledo Silva, nos embargos de declaração nº 4.630-5/4, que: Inexiste omissão no acórdão, que examinou todas as questões suscitadas no recurso, não havendo necessidade de fazer referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela embargante." Por fim, "Não cabe aos componentes da C. Câmara Julgadora, em sede de embargos de declaração, responder questionário da parte e muito menos explicitar sua posição pessoal acerca da aplicação correta, ou não, de determinado dispositivo de lei" (Embargos de Declaração nº 525.347-1/0, 1ª Câmara, Rel. Juiz Renato Sartorelli). Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração. Int.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Oberdan De Souza

ID: 331334298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1122156-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

OBERDAN DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122156-27.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122156-27.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Oberdan de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO EM 23/8/2023, ONDE O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A SENTENÇA DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E (II) A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ FUNDAMENTADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO NULIDADE NA SENTENÇA, QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 489 DO CPC.4. A MATÉRIA SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS AJUSTADOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS JÁ ESTÁ SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PERMITINDO A REVISÃO DAS TAXAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME RESP. 1.061.530/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 2. A SENTENÇA NÃO É NULA POR NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, DESDE QUE A TESE ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 932, IV; 487, I; 489; 1.021, § 4º E § 5º; 370; 371; 479.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 974499 AGR/RN, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 2/12/2016.STJ, RESP. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22/10/2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003178-33.2023.8.26.0066, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 4/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067916-25.2023.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 26/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026585-29.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 3/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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Celeste Aparecida Paranhos x Fernando Moraes Ibelli

ID: 334397000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089159-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE APARECIDA PARANHOS

Polo Passivo:

FERNANDO MORAES IBELLI

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA

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Processo 1089159-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Celeste Aparecida Paranhos … Processo 1089159-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Celeste Aparecida Paranhos - Fernando Moraes Ibelli - Vistos. Trata-se de petição da parte autora, CELESTE APARECIDA PARANHOS (fls. 570-571), requerendo a expedição de ofício ao juízo criminal para a obtenção de certidão de objeto e pé do processo nº 1520688-84.2022.8.26.0050, em cumprimento ao v. Acórdão proferido em segunda instância. A parte ré, FERNANDO DE MORAES IBELLI (fls. 578-581), manifestou-se em sentido contrário, reiterando os termos de sua reconvenção. É o relatório. Decido. A presente fase processual rege-se pelo estrito cumprimento da decisão proferida em instância superior, a qual se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, conforme certificado às fls. 576. O v. Acórdão de fls. 570-574, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, foi claro ao anular a r. sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa. A fundamentação do acórdão baseou-se precisamente no indeferimento da produção de prova documental considerada essencial para a elucidação dos fatos controvertidos, qual seja, a comprovação da existência e dos contornos do sequestro judicial que recai sobre o imóvel objeto da lide. O princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe que seja garantida às partes a oportunidade de produzir as provas necessárias à demonstração de seus direitos. O v. Acórdão foi explícito ao determinar o retorno dos autos à origem com a finalidade específica de reabrir a fase instrutória para a produção da referida prova. Diante da força vinculante da decisão superior, transitada em julgado, não cabe a este juízo reavaliar a pertinência da prova. Cumpre, simplesmente, dar efetividade ao comando do Tribunal. Ante o exposto: Em estrito cumprimento ao v. Acórdão de fls. 570-574, DEFIRO o pedido da autora. Esta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia por e-mail institucional ao D. Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal da Capital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este juízo certidão de objeto e pé do processo nº 1520688-84.2022.8.26.0050. Deverá a certidão esclarecer, especificamente, se o imóvel de matrícula nº 150.375 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo foi objeto de sequestro naqueles autos, a data em que a constrição foi efetivada e se houve, no decorrer do processo criminal, eventual pedido de substituição do bem pelo réu, Fernando Moraes Ibelli. Com a juntada da resposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da instrução. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA (OAB 419107/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS (OAB 173521/SP)

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Franco, Leutewiler, Henriques Sociedade De Advogados x Pivetta Servicos Agricolas Ltda Me

ID: 311372675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1177138-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO, LEUTEWILER, HENRIQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PIVETTA SERVICOS AGRICOLAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RICARDO CASTRO BRITO

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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Processo 1177138-25.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Franco, Leutewiler, Henriques Sociedade de Advogados - Pivetta Servicos Agricolas Ltda Me … Processo 1177138-25.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Franco, Leutewiler, Henriques Sociedade de Advogados - Pivetta Servicos Agricolas Ltda Me - Vistos. I) Fls. 237/240: Determino a busca de declarações de renda, dos exercícios fiscais de 2021 e 2022, pelo sistema Infojud, do alvo identificado acima. As custas já foram recolhidas quando da pesquisa anterior, uma vez que a presente pesquisa é uma complementação daquela, tendo em vista que havia sido requerido que a pesquisa abarcasse os últimos três exercícios e esta foi realizada apenas em relação ao ano fiscal de 2023. II) Quanto a pesquisa Renajud, esclareço ao exequente que tal já foi realizada e o resultado encontra-se juntado às fls. 232 (resultado infrutífero). III) Indefiro o pleito de busca no sistema BACEN-CCS. Com efeito, a consulta não possui nenhuma utilidade prática ao credor tendo em vista que o sistema se presta ao registro de clientes e correntistas de instituições financeiras, não dispondo de dados de valor, movimentação financeira ou saldo de contas ou aplicações (disponível em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Fpre%2Fportalcidadao%2Fcadsis%2Fccs.asp%3Fidpai%3Djudiciario acessado em 09/04/2019). E mais. O referido sistema é destinado ao combate à crimes financeiros e lesão ao erário em investigações estatais e não para consultas patrimoniais em favor de entes privados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) "VOTO Nº 27972 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2251850-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS - medida que se mostra inapropriada e desproporcional - sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) Intimem-se. - ADV: RICARDO CASTRO BRITO (OAB 98232/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP)

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Processo nº 1160939-25.2023.8.26.0100

ID: 291561433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1160939-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GERALDO NUNES TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GERALDO NUNES TOLENTINO

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Processo 1160939-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tiago Geraldo Nunes Tolentino - Vistos. 1. Providencie a serventia a expedição da c… Processo 1160939-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tiago Geraldo Nunes Tolentino - Vistos. 1. Providencie a serventia a expedição da carta determinada as fls. 182, item 04, custas as fls. 217. 2. Fls. 202/205. Indefiro o pedido de inclusão via SerasaJud e SCPC, vez que a parte EXEQUENTE não necessita da intervenção deste Juízo para a inscrição de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, mormente quando já dispõe de título extrajudicial para tanto. 3. Quanto ao pedido de pesquisa via ARISP, a parte exequente não é beneficiária da justiça gratuita. Assim, a consulta, mediante pagamento, pode ser realizada pela própria interessada no site https://ridigital.org.br/. 4. Indefiro o pedido de penhora de salários/remuneração do executado com fundamento no CPC 833, inciso IV. 5. Em razão dos novos elementos trazidos quanto a executada, defiro o bloqueio via Sisbajud, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 23.705,42. Providencie a exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas para a realização da medida na modalidade teimosinha, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. Com a juntada das custas, providencia a serventia o necessário. 6. Caso insuficiente ou infrutífera a constrição via SisbaJud, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (circulação) de veículos via RenaJud, a constrição via CNIB, as pesquisas via sistemas InfoJud, Arisp, SNIPER e CENSEC. 6.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, contados da intimação do resultado do Sisbajud, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 6.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes aos executados , até o limite do seu débito de R$ 23.705,42 (atualizado até maio/2025 - fls 219/221). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 7. Após, cumpridas todas as determinações previstas no item 5, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no item 6. 8. Decorrido o prazo previsto no item 7, certifique a serventia: 8.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 6; 8.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 8.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 9. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: TIAGO GERALDO NUNES TOLENTINO (OAB 410049/SP)

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