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Resultados para "1036738-05.2023.8.26.0053" – Página 93 de 95

Sandra Santos De Oliveira x Município De São Paulo

ID: 319836496

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0274444-72.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0274444-72.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandra Santos de Oliveira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003564-05.2023.8.26.0053/0199… Processo 0274444-72.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandra Santos de Oliveira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003564-05.2023.8.26.0053/0199 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Sandra Elisabete Nasif Moraes x Município De São Paulo

ID: 319836499

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0274464-63.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ELISABETE NASIF MORAES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0274464-63.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandra Elisabete Nasif Moraes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003564-05.2023.8.26.0053/… Processo 0274464-63.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandra Elisabete Nasif Moraes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003564-05.2023.8.26.0053/0197 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Processo nº 0012709-05.2023.8.26.0053

ID: 319800969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012709-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA LUCIO ALBERTO VIEIRA DA CRUZ LUIS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES LUIS ROBERTO GUERRA LUIZ DE BRITO MARCELINA FERRAZ MáRCIA GALDINO DA SILVA MARCOS AURELIO BERNARDES MARIA APARECIDA ALEIXO BAPTISTA MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS MARIA IZILDA BOMBONATO VICTORASSO MARIA MADALENA DA SILVA MáRIO MIGUEL MARLENE MARTINS MAURO JOSé DA SILVA MEIVY FERNANDES MILTHRIDATES FERREIRA MILTON MAROSTICA NELLY ANTôNIA SOARES NELSON FLORENCIO NILZA NOVAIS DI CéLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELITO CUSTODIO ZANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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Processo 0012709-05.2023.8.26.0053 (processo principal 1009977-44.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Milthridates Ferreira - - Mário Miguel… Processo 0012709-05.2023.8.26.0053 (processo principal 1009977-44.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Milthridates Ferreira - - Mário Miguel - - Marlene Martins - - Mauro José da Silva - - Meivy Fernandes - - Maria Madalena da Silva - - Milton Marostica - - Nelly Antônia Soares - - Nelson Florencio - - Nilza Novais Di Célio - - Marcelina Ferraz - - Lilian Cristina de Oliveira - - Márcia Galdino da Silva - - Lucio Alberto Vieira da Cruz - - Luis Antonio Rodrigues Antunes - - Luis Roberto Guerra - - Luiz de Brito - - Maria Izilda Bombonato Victorasso - - Marcos Aurelio Bernardes - - Maria Aparecida Aleixo Baptista - - Maria Aparecida Ferreira dos Santos - - Maria Cristina Ferreira dos Santos - Vistos. Cumpra-se a v. Decisão proferida em sede de recurso de Agravo de Instrumento. Anote-se a interposição do referido recurso. Aguarde-se o julgamento do referido recurso. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP)

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Processo nº 0012709-05.2023.8.26.0053

ID: 325604447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012709-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA LUCIO ALBERTO VIEIRA DA CRUZ LUIS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES LUIS ROBERTO GUERRA LUIZ DE BRITO MARCELINA FERRAZ MáRCIA GALDINO DA SILVA MARCOS AURELIO BERNARDES MARIA APARECIDA ALEIXO BAPTISTA MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS MARIA IZILDA BOMBONATO VICTORASSO MARIA MADALENA DA SILVA MáRIO MIGUEL MARLENE MARTINS MAURO JOSé DA SILVA MEIVY FERNANDES MILTHRIDATES FERREIRA MILTON MAROSTICA NELLY ANTôNIA SOARES NELSON FLORENCIO NILZA NOVAIS DI CéLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DONA PERIN THEODORO

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Processo 0012709-05.2023.8.26.0053 (processo principal 1009977-44.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Milthridates Ferreira - - Mário Miguel… Processo 0012709-05.2023.8.26.0053 (processo principal 1009977-44.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Milthridates Ferreira - - Mário Miguel - - Marlene Martins - - Mauro José da Silva - - Meivy Fernandes - - Maria Madalena da Silva - - Milton Marostica - - Nelly Antônia Soares - - Nelson Florencio - - Nilza Novais Di Célio - - Marcelina Ferraz - - Lilian Cristina de Oliveira - - Márcia Galdino da Silva - - Lucio Alberto Vieira da Cruz - - Luis Antonio Rodrigues Antunes - - Luis Roberto Guerra - - Luiz de Brito - - Maria Izilda Bombonato Victorasso - - Marcos Aurelio Bernardes - - Maria Aparecida Aleixo Baptista - - Maria Aparecida Ferreira dos Santos - - Maria Cristina Ferreira dos Santos - Vistos. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, para, querendo, impugnar os embargos opostos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP)

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Processo nº 1053713-05.2023.8.26.0053

ID: 324892961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1053713-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA FERNANDES SOARES FATIMA CONCEICAO RODRIGUES PINTO MARGARETH MONTEIRO MARIA APARECIDA DAMACENO MARILENE APARECIDA FONTES LUPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053713-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilene Aparecida Fontes Lu… Processo 1053713-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilene Aparecida Fontes Lupi - - Maria Aparecida Damaceno - - Margareth Monteiro - - Fatima Conceicao Rodrigues Pinto - - Ana Rosa Fernandes Soares - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 0035431-96.2024.8.26.0053

ID: 307197342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035431-96.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN GUILHERME CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035431-96.2024.8.26.0053 (processo principal 1001721-05.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Allan Guilherme Cardoso - Vistos. 1… Processo 0035431-96.2024.8.26.0053 (processo principal 1001721-05.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Allan Guilherme Cardoso - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: HUDSON MARCELO DA SILVA (OAB 170673/SP)

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Processo nº 1003564-05.2023.8.26.0053

ID: 309549129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003564-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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Processo 1003564-05.2023.8.26.0053/224 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da Luz Correia de Oliveira - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo … Processo 1003564-05.2023.8.26.0053/224 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da Luz Correia de Oliveira - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a respeito da matéria. Primeiramente, em que pese os fundamentos da municipalidade, entendo não assistir razão com relação à responsabilidade da DEPRE firme no artigo 267 do RITJSP já que a conferência recai tão somente quanto à regularidade formal. Com relação aos aspectos materiais, caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante claro em inferir ao devedor (no caso o MSP) a prova do regular pagamento da obrigação. Além de tal pretensão resultar em produção de prova diabólica à parte adversa que, como parece pela próprio manejo deste incidente, afirma não ter recebido tais valores, destoa da previsão contida no artigo 319 do Código Civil que, ao garantir ao devedor que efetua o pagamento a regular quitação, imputa-lhe o ônus de, em eventual ação de cobrança, provar que pagou. Veja-se: Art. 319 - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Tanto que segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (...), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp 1084745 / MG). Nesse sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) Da mesma forma recai o ônus acerca de eventual litispendência ou coisa julgada. A prova do pressuposto processual negativo recai à parte que alega - no caso dos autos à municipalidade. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nestes autos, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência ao polo passivo não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. Em cooperação processual destaco que, ainda nos casos em que existente Relatório de Processos Litispendentes em base de dados, não basta consignar apenas o nome do substituído e o número do processo, deve também ser apresentada comprovação da efetiva litispendência entre as ações. Assim, indefiro os requerimentos da municipalidade já que inviável impor ao Poder Judiciário (no caso a DEPRE) ou à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência ou recebimento de valores em duplicidade, cabendo ao executado comprovar estes fenômenos processuais extintivos. Por fim, ante as manifestações dos atores processuais e os fundamentos acima delineados, entendo pela inexistência de qualquer óbice ao pleito de levantamento realizado, razão pela qual fica deferido. II - Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento da prioridade deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Processo nº 0040742-05.2023.8.26.0053

ID: 293280650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0040742-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARLI APARECIDA ASSALIN BEATRIZ ROCHA LEAO NABLE CELINA PEREIRA BARREIRA DE OLIVEIRA CLAUDE JOSE THAME CLAUDIA MARTINS PORTO DO CANTO GAZZOLI CLAUDINA CLARA DE OLIVEIRA DELZA GUIMARAES FOELKEL EDMA SOARES ELZA DE ALMEIDA SAS EUNICE BERETTA CUSTODIO LIOMAR MARIA DE SOUZA MARIA APPARECIDA GOMES PIOLA MARIA CORDELIA BARBOZA DONEGA MARIA CRISTINA DE ALMEIDA MARIA ENEYDA MARQUES DE CARVALHO MARIA ILZA GUARIDO TRIGO MARIA ROSA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA MARIA SUELY RODRIGUES OLIVEIRA MARLENE RUDI THAME MERCEDES SANCHES GRAçA NILZA PACE PAVAN REGINA CELIA SEGALLA GARRIDO GABRIEL ROSEMARY BRUNELI LUCON SOLANGE APARECIDA ANTUNES CAPELARI TEREZINHA APARECIDA DA ROCHA DOMINGOS TEREZINHA CONCEIçAO MOREIRA THEREZA DE SOUZA ALBUQUERQUE THEREZINHA APARECIDA PORTO BIANCO ZELIA ROXO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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GERALDO CELSO DE OLIVEIRA BRAGA JUNIOR

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ENRICO CELSO MASET DE OLIVEIRA BRAGA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0040742-05.2023.8.26.0053 (processo principal 1025009-60.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Delza Guimaraes Foelkel - … Processo 0040742-05.2023.8.26.0053 (processo principal 1025009-60.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Delza Guimaraes Foelkel - - Maria Cristina de Almeida - - Maria Cordelia Barboza Donega - - Maria Apparecida Gomes Piola - - Liomar Maria de Souza - - Eunice Beretta Custodio - - Elza de Almeida Sas - - Maria Eneyda Marques de Carvalho - - Claudina Clara de Oliveira - - Claudia Martins Porto do Canto Gazzoli - - Claude Jose Thame - - Celina Pereira Barreira de Oliveira - - Beatriz Rocha Leao Nable - - Amarli Aparecida Assalin - - Edma Soares - - Rosemary Bruneli Lucon - - Zelia Roxo Goncalves - - Therezinha Aparecida Porto Bianco - - Thereza de Souza Albuquerque - - Terezinha Conceiçao Moreira - - Terezinha Aparecida da Rocha Domingos - - Solange Aparecida Antunes Capelari - - Maria Ilza Guarido Trigo - - Regina Celia Segalla Garrido Gabriel - - Nilza Pace Pavan - - Mercedes Sanches Graça - - Marlene Rudi Thame - - Maria Suely Rodrigues Oliveira - - Maria Rosa Rodrigues da Silva Oliveira - Ante a expressa concordância da SPPREV, homologo os cálculos apresentados às fls. 438/519. Pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá a parte exequente observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014), ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e respectivas certidões de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios/Requisições de Pequeno Valor está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ . Importante observar que a atualização dos créditos será efetuada pela entidade devedora quando da realização dos depósitos, de modo que os valores que deverão ser cadastrados nos incidentes de expedição de ofício requisitório são rigorosamente aqueles que constam da conta de liquidação ora homologada (fls. 438/519). Com vistas ao pagamento direto ao credor de eventual requisição de pequeno valor, deverá ser observado o quanto dispõe o COMUNICADO Nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), mostrando-se imperioso o cadastro correto dos dados bancários quando da instauração do respectivo incidente de expedição de ofício requisitório de pequeno valor. No mais, tendo em vista a notícia de falecimento das credoras Beatriz Rocha Leão Nable e Maria Ilza Guarido Trigo e o requerimento de habilitação de herdeiros, digam os interessados se houve ajuizamento de inventário/arrolamento e quem são seus representantes legais. Fls. 550/567: esclareçam os interessados o pedido, uma vez que aparentemente se refere a outro processo. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), GERALDO CELSO DE OLIVEIRA BRAGA JUNIOR (OAB 30462/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ENRICO CELSO MASET DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 371810/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0011254-05.2023.8.26.0053

ID: 293280579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011254-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILENE APARECIDA FACCI EDSON LOPES CASSIMIRO ELAINE CRISTINA DE SOUZA ELAINE REGINA MARTINS DA SILVA ELISABETE TOLEDO DO COUTO ELISABETH DE SOUSA PIRES ELY FIGUEIREDO DE ALMEIDA EUNICE JESUS DA SILVA BARROS HILDA NUNES DA SILVA ILMUS DE OLIVEIRA MARTINS ISOLINA FERREIRA DA SILVA JARBAS D AVILA VILELA JOSEFA JOSETE CANDIDA DOS SANTOS FARIA JOSE WALDER DESIDERI GRANGURO LAURA VITORIO FERREIRA DE BARROS LAURO PEREIRA VIANA LEDESI MATEUS DE OLIVEIRA LISANDRE MERCIA FERIGATO BASON LUCIANA DOS SANTOS LUCIMAYRA DE LOURDES BIZARRIA LUIS FERNANDO COSTA LUZIA INACIO BARQUILHA AMIRANDA MARA LIGIA MUSUMECI MARCIA MIYUKI TERAMOTO OLIVEIRA MARIA ANGELICA GREGATTI DE CARVALHO MARIA APARECIDA AMBROSIO MARIA INES MELHADO NILVA DONIZETI DA SILVA PATRICIA TELLES PRATA PAULO HENRIQUE SCHUCHARDT

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA GALLO

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 0011254-05.2023.8.26.0053 (processo principal 0034529-47.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Edson Lopes Cassimiro - - … Processo 0011254-05.2023.8.26.0053 (processo principal 0034529-47.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Edson Lopes Cassimiro - - Elisabete Toledo do Couto - - Lisandre Mercia Ferigato Bason - - Jose Walder Desideri Granguro - - Ely Figueiredo de Almeida - - Jarbas D avila Vilela - - Lucimayra de Lourdes Bizarria - - Elisabeth de Sousa Pires - - Isolina Ferreira da Silva - - Mara Ligia Musumeci - - Maria Angelica Gregatti de Carvalho - - Edilene Aparecida Facci - - Luis Fernando Costa - - Ledesi Mateus de Oliveira - - Elaine Regina Martins da Silva - - Maria Aparecida Ambrosio - - Elaine Cristina de Souza - - Josefa Josete Candida dos Santos Faria - - Lauro Pereira Viana - - Luzia Inacio Barquilha Amiranda - - Maria Ines Melhado - - Nilva Donizeti da Silva - - Laura Vitorio Ferreira de Barros - - Paulo Henrique Schuchardt - - Eunice Jesus da Silva Barros - - Patricia Telles Prata - - Hilda Nunes da Silva - - Luciana dos Santos - - Marcia Miyuki Teramoto Oliveira - - Ilmus de Oliveira Martins - Fl. 38: ante o que consta dos autos do cumprimento de sentença que Fazenda Pública do Estado de São Paulo move em face de Edson Lopes Cassimiro e outros, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. Arquivem-se os autos definitivamente, comunicando-se. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP), MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP), MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES 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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda , x Banco Pan S/A

ID: 310544078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036738-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS… Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ajuizou ação de cobrança contra BANCO PAN S/A Alega que é proprietária de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, e que presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas aplicadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Narra que, em 04.06.23, o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas OCS-3598, de propriedade do banco réu foi apreendido e encaminhado para seu pátio, em virtude de acidente. Afirma que, mesmo após a notificação extrajudicial para a retirada do veículo e o pagamento das despesas de pátio, o réu permaneceu inerte. Pede que o réu seja condenado a lhe pagar a quantia de R$ 7.020,18 referente as diárias de estadia e o serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 52/61. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de responsabilidade do credor fiduciário. Afirma que não possui relação com a apreensão do veículo e não pode ser responsabilizado pela ausência de diligência do proprietário. Aduz que não há proporcionalidade entre o valor das estadias e o valor do veículo, configurando enriquecimento ilícito. Réplica às fls. 97/108. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Passo ao exame do mérito. É incontroverso que o veículo é objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária (fls. 30), foi apreendido em 04.06.23 e encaminhado ao pátio da autora (fls. 29). A despeito das alegações feitas pelo réu, restou demonstrado que o veículo indicado na inicial foi apreendido e levado ao pátio da autora (fls. 29), onde permaneceu, mesmo após a notificação extrajudicial (fls. 31/32), em razão da inércia do réu em adotar as medidas que lhe são cabíveis. O art. 1.361 do CC define a alienação fiduciária como negócio jurídico pelo qual o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo para si apenas a posse direta. O credor fiduciário, por sua vez, permanece com a titularidade do bem, com a posse indireta e o direito de retomar a posse plena em caso de inadimplemento. Assim, no contrato de financiamento, o devedor recebe a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade sobre este durante a vigência do contrato e, somente após o pagamento da dívida é que a propriedade resolúvel do credor se encerra em favor do devedor. A responsabilidade do réu em relação as despesas do veículo é inquestionável. Uma vez configurada a condição de credor fiduciário do automóvel objeto de contrato com alienação fiduciária, responde, pois, pelas obrigações financeiras referentes ao bem, por se tratar de obrigação propter rem. Por conseguinte, a obrigação de ressarcir tais despesas acompanha a titularidade do bem, recaindo sobre o proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração ou originado a apreensão, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o réu é o real detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, sendo o responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e com o depósito do bem, sem prejuízo de, posteriormente, reaver o bem em virtude do inadimplemento do devedor fiduciante. Desse modo, a responsabilidade pelo débito independe de ter o banco réu ter dado causa à apreensão, tratando-sede obrigação real que acompanha o bem (propter rem). Nesse sentido: Apelação cível Ação de cobrança c/c obrigação de fazer Veículo apreendido em razão de infração de trânsito Bem alienado fiduciariamente- Sentença de procedência Irresignação do pátio autor e do Credor fiduciário Despesas de remoção, guarda e estadia do bem dado em garantia que possuem natureza propter rem. Credor fiduciário que é responsável pelo pagamento de taxas inerentes ao bem, independentemente da origem da apreensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ Pedido de perdimento do bem que não encontra amparo legal Mero desinteresse pelo veículo manifestado pelo credor fiduciário que não odesobriga do pagamentos das despesas de remoção - Apreensão do veículoocorrida em decorrência de infração contratual - Limitação das despesas em 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 271, § 10, do CTB Sentença mantida Improvidos os recursos da autora e do réu. (TJSP; Apelação Cível 1041459-53.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª VaraCível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) E, ainda, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Pois bem. O art. 271, §1º do CTB diz que para a retirada do veículo removido é necessário: o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica No caso em exame, verifica-se que o valor das diárias do veículo no pátio foi de R$ 6.930,00, (considerando o valor de R$ 38,50 a diária e o período de permanência de 180 dias), acrescido do serviço de remoção (guincho) no valor de R$ 90,18, totalizando, assim, o valor de R$ 7.020,18. Ressalta-se que o período de permanência respeitou o limite de 6 meses estabelecido no art. 271, §10, do CTB. Não há que se falar em enriquecimento ilícito em razão do excesso dos valores cobrados, porque não foram especificamente impugnados e demonstrados na planilha de fls. 34. Ademais, o valor cobrado é inferior ao valor do veículo de R$ 26.000,00 (valor tabela FIPE -fls. 109). Assim, demonstrada a responsabilidade do banco réu, o inadimplemento enseja a condenação do devedor a pagar do débito apontado na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 7.020,18 à autora, com correção monetária do vencimento e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, o réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

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