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Cauduro Indústria E Comércio De Vestuário Ltda. x Inovage Partner & Associates Tecnologia Da Inf

ID: 292655588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001043-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAUDURO INDúSTRIA E COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA.

Polo Passivo:

INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF

Intimação

Advogados:

PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE CHAVES SOARES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-75.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cauduro Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - Inovage Partner & Associates … Processo 1001043-75.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cauduro Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, proposta por CAUDURO ESPORTES LTDA contra INOVAGE PARTNER ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Em síntese, alega a embargante que foi devidamente citada para pagar o débito exigido nos autos da ação de execução nº 1102752- 90.2024.8.26.0002, no prazo de 3 dias, referente a obrigações financeiras previstas no contrato de licenciamento de software firmado entre as partes em 07 de novembro de 2022, sendo os valores devidos, acrescidos de encargos contratuais, no montante de R$ 140.748,92. Narrou que inicialmente firmou contrato de prestação de serviços e desenvolvimento com a empresa Consmaster, que foi posteriormente incorporada pela embargada, o qual previa a entrega e implementação do projeto entre janeiro e abril de 2022, sendo essa etapa essencial para que a embargante pudesse avaliar se as customizações do software atendiam às suas necessidades empresariais. Informou que em 27/10/2022 foi informada de que a licença da Consmaster caiu e que seria necessário ajuste contratual, pois a embargada assumiria integralmente os direitos e obrigações das licenças de software. No entanto, o cronograma acertado pelas partes não foi cumprido. Apesar dos atrasos e falhas na prestação do serviço, a embargante continuou efetuando pagamentos à embargada, mesmo após transcorrido o dobro do prazo originalmente estipulado, na expectativa de que os serviços fossem finalizados. Após transcorridos 8 meses desde o início do prazo contratual, a embargante questionou a embargada sobre a conclusão dos trabalhos, não recebendo resposta efetiva, o que resultou na suspensão dos pagamentos até que houvesse alguma entrega concreta. Em razão da falta de progresso, a embargante solicitou que a embargada concluísse ao menos parte do trabalho já pago, porém a embargada condicionou essa entrega ao pagamento de 8 mensalidades supostamente em aberto, apesar da embargante já ter efetuado o pagamento de 4 mensalidades adicionais ao previsto no cronograma do contrato, sem que houvesse qualquer entrega. Alegou que ocorreram diversas tratativas ao longo dos meses seguintes, sem que nenhum avanço fosse realizado pela embargada. Pediu pelo efeito suspensivo da execução, juntando aos autos apólice de seguro-garantia, e pela extinção da execução em trâmite, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC, diante da comprovação de inadimplemento contratual por parte da embargada. Foi deferido o efeito suspensivo (Fls. 214). Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (Fls. 224/239), onde alegou, em síntese, que não incorporou a empresa Consmaster, sendo que a referida empresa perdeu sua licença de representação da SAP, de modo que todos os contratos dos produtos SAP negociados por ela foram cedidos para outros representantes da SAP no Brasil, inclusive o contrato de licenciamento da embargante. Desse modo, embargante é titular de dois contratos diferentes, a saber: o Contrato de implementação da Solução SAP Business One e seus Add-ons, firmado entre a embargante e a Consmaster, e o contrato de licenciamento de software, este atualmente firmado entre embargante e embargado em decorrência de Cessão de Direitos firmado entre embargante, embargada e Consmaster. Sustentou que o Termo de Cessão de Direitos assinado foi de apenas e tão somente quanto ao Contrato de Licenciamento de Software, permanecendo sob a responsabilidade da Consmaster o Contrato de Implementação do Sistema Sap. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro a produção de prova testemunhal. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido dos embargos à execução é PROCEDENTES. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, visando à extinção da execução com base na alegação de inadimplemento contratual da embargada. A embargante sustenta que a obrigação exequenda decorre de contrato de licenciamento de software firmado com a embargada, em continuidade a projeto iniciado com a empresa Consmaster, que teria sido incorporada pela Inovage. Afirma que houve descumprimento do cronograma originalmente previsto e que, apesar de ter efetuado pagamentos adicionais e tolerado sucessivos atrasos, não obteve a entrega adequada do serviço contratado, culminando na suspensão dos pagamentos. a embargada, por sua vez, refuta a alegação de inadimplemento, afirmando que não incorporou a empresa Consmaster e que sua responsabilidade limita-se ao contrato de licenciamento de software, cuja cessão formal consta dos autos (Fls. 99/100). Contudo, conforme documentação acostada, em especial os e-mails às fls. 101/102 e 103/105, verifica-se que houve comunicação oficial no sentido de que a empresa Inovage assumiria as obrigações anteriormente pactuadas com a Consmaster, o que, somado ao conteúdo da proposta única (fls. 59/96), que contempla tanto a implementação quanto o licenciamento do sistema, indica que a embargada tinha ciência e anuência quanto à integralidade do projeto assumido. Ainda, os e-mails trocados entre as partes demonstram que a embargada atuava como interlocutora da embargante em relação a todas as etapas do projeto, inclusive a implantação, sem qualquer menção de que eventuais falhas nessa fase deveriam ser imputadas exclusivamente à Consmaster. Tal conduta configura anuência tácita com a assunção do projeto em sua totalidade, o que atrai a incidência da responsabilidade contratual da embargada pela falha na execução dos serviços. Considero, portanto, que houve inadimplemento contratual por parte da exequente, ora embargada, que não concluiu satisfatoriamente os serviços pactuados, mesmo após o transcurso do dobro do prazo previsto inicialmente, frustrando a expectativa legítima da embargante e autorizando a suspensão dos pagamentos. À luz do princípio da boa-fé objetiva, mostra-se incabível a pretensão de cobrança integral dos valores, quando demonstrado que a contraprestação não foi devidamente cumprida. Dessa forma, configura-se causa extintiva da obrigação exequenda, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC, tornando inexigível o crédito perseguido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de declarar extinta a execução que tramita sob o nº 1102752-90.2024.8.26.0002, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade do título diante do inadimplemento contratual da exequente. Após o trânsito em julgado, determino à Serventia que certifique nos autos da ação de execução n.º 1102752- 90.2024.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Em razão da sucumbência condeno a embargada nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ (OAB 23100/CE), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB 45707/RS)

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Processo nº 1043141-75.2025.8.26.0002

ID: 291306823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043141-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE TAVARES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043141-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gracielle Tavares Moreira - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta … Processo 1043141-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gracielle Tavares Moreira - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por GRACIELLE TAVARES MOREIRA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Ford, modelo Fiesta Sed, ano 2013/2013, placa ODO9I63, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$38.822,46, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$1.494,18, calculadas com a aplicação de juros de 2,85% ao mês (Fls.18/33). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 4,30% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$38.822,46, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Jade Soares Vidal x Genial Care Serviços Ltda.

ID: 313223335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007833-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JADE SOARES VIDAL

Polo Passivo:

GENIAL CARE SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

YANCA CELLI DOS SANTOS

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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CAROLINE LEONELLO TAVARES

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Processo 1007833-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jade Soares Vidal - Genial Care Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c inde… Processo 1007833-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jade Soares Vidal - Genial Care Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por JADE SOARES VIDAL, representada por sua genitora HENUDIRA SOARES SANTOS, contra GENIAL CARE SERVIÇOS TDA. Em síntese, alegou a autora estar em tratamento para o Transtorno do Espectro Autista na clínica requerida. Narrou que após a avaliação inicial foi sugerida pela clínica 15 horas de terapia por semana, porém a autora não tinha disponibilidade para essa quantidade de horas e, após negociação, foram marcadas consultas de acordo com a disponibilidade da autora e da requerida, celebrado contrato e o tratamento foi iniciado. Sustentou que foi surpreendida com a informação de que a clínica suspenderia imediatamente o tratamento da autora por não estar cumprindo a carga horário sugerida. Informou ainda que o contrato exige um aviso de no mínimo 30 dias para encerrar o contrato de forma unilateral, algo que não aconteceu. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida seja compelida a manter o tratamento da autora nos exatos termos, condições e valores pactuados. Ao final, pediu pela confirmação da tutela e pela condenação da requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais do valor de 50 salários mínimos. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária e prioridade processual. Foi deferida a antecipação de tutela os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação (Fls. 113/114). A requerida habilitou-se nos autos, comprovou o cumprimento da liminar (Fls. 120), e ofereceu contestação (Fls. 136/148), onde alegou, preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à autora. Em relação ao mérito alegou, em síntese, que a rescisão do contrato efetuada pela requerida foi realizada em estrita conformidade com as disposições contratuais previamente acordadas entre as partes, respeitando, assim, o princípio da autonomia privada. Narrou que a autora foi devidamente notificada 27 de janeiro de 2025. Houve réplica (Fls. 213/219). Em sede de especificações de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais objetivando a continuidade do tratamento terapêutico para Transtorno do Espectro Autista. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). A controvérsia dos autos refere-se à validade da rescisão unilateral contratual promovida pela requerida, à interpretação da cláusula sobre a carga horária de atendimento, e à existência de eventual dano moral. Nos termos do contrato firmado entre as partes, consta expressamente que caberá única e exclusivamente ao Contratante definir a quantidade de sessões de Intervenção Clínica que deseja contratar para o menor em cada semana (Fls. 32/33). Assim, é inequívoco que a definição do número de sessões semanais é faculdade exclusiva da autora, não se vinculando, portanto, à carga horária inicialmente recomendada pela clínica. Ao aderir ao contrato, a requerida reconheceu expressamente essa prerrogativa da autora, razão pela qual não poderia condicionar a continuidade do tratamento ao cumprimento das 15 horas semanais sugeridas, tampouco utilizá-lo como fundamento para a rescisão antecipada. Além disso, o próprio contrato estabelece a necessidade de aviso prévio de 30 dias para o encerramento unilateral em caso de rescisão imotivada (Fls. 36), o que não foi observado pela requerida, sendo incontroverso nos autos que a comunicação da interrupção do tratamento ocorreu de forma abrupta, sem concessão de prazo razoável para reorganização do atendimento da menor. A notificação de 27 de janeiro de 2025, ainda que existente, não produziu os efeitos do aviso prévio contratual, dado que a interrupção foi imediata. Essas circunstâncias evidenciam descumprimento contratual por parte da requerida, legitimando a procedência do pedido de obrigação de fazer. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito da autora, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Por fim, ressalto que nada impede que a requerida, no exercício legítimo de sua autonomia contratual, promova a rescisão do contrato firmado com a parte autora, desde que respeitados os limites formais expressamente previstos no instrumento contratual, notadamente o aviso prévio de 30 dias. Tal medida visa assegurar à contratante tempo razoável para reorganização do tratamento da menor, especialmente diante da natureza sensível do serviço prestado, compatibilizando o direito à livre iniciativa da prestadora com os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da proteção à parte vulnerável na relação de consumo. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para reconhecer a irregularidade da rescisão contratual promovida sem observância do prazo de aviso prévio de 30 dias e confirmar a tutela antecipada e condenar a requerida a manter o tratamento terapêutico da autora nos termos pactuados no contrato vigente, respeitando a carga horária definida pela contratante e restabelecendo o atendimento nas condições originalmente ajustadas entre as partes. No mais, JULGO IMPROCEDENTES o pedido indenizatório por danos morais. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINE LEONELLO TAVARES (OAB 321373/SP), LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI (OAB 333828/SP), YANCA CELLI DOS SANTOS (OAB 510464/SP)

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Constantine Anatolievich Vehman x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 322957671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028591-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINE ANATOLIEVICH VEHMAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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AUGUSTO DE CRISTO SILVA

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Processo 1028591-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Constantine Anatolievich Vehman - Banco Bradescard S/A - - Digio S/A - Vistos. Diante… Processo 1028591-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Constantine Anatolievich Vehman - Banco Bradescard S/A - - Digio S/A - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, motivo pelo qual, ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo: que ainda está sendo indevidamente cobrado por débitos resultantes de parcelamento de faturas de cartão de crédito, cuja validade expirou em outubro de 2021, sem que tivesse autorizado ou solicitado qualquer parcelamento. Pede a declaração de inexigibilidade de pagamento da dívida do cartão de crédito IBICARD nº 4062.6306.0786.3017, com valor de R$ 11.963,67, referente à fatura vencida em 01/03/2025, que sejam as empresas rés condenadas à restituir os valores pagos pelo requerente, a partir da data da distribuição da ação (09/04/2025) - página 91, além de R$ 4.554,00 - página 08. Os bancos réus contestaram o feito impugnando os pedidos formulados na exordial, inclusive os de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A, pois não administra o cartão de crédito cujos débitos são objeto desta demanda. Desta forma, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito com relação ao Banco Bradesco S/A. ANOTE-SE. O pedido de apresentação de cálculos dos juros e encargos cobrados do autor, desde a data da expiração da validade do cartão de crédito (outubro de 2021), conforme pleiteado pelo autor, não pode ser objeto de demanda proposta perante os Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a referida medida (exibição de documentos) não encontra amparo legal no procedimento descrito na Lei 9099/95, devendo ser proposto, através da via apropriada, perante o juízo cível comum. E, ainda que tivessem sido apresentados, pelo Banco Digio S/A todos os cálculos referentes aos parcelamentos de faturas e a respectiva incidência de juros, no caso dos autos, os documentos trazidos, no entanto, não permitiriam ao juízo concluir se, efetivamente, ocorreu falha da instituição ré quanto ao registro de seguidos parcelamentos das faturas de cartão de crédito, bem como, acerca da aplicação dos índices dos juros e encargos financeiros, resultantes dos pagamentos em valores mínimos, ou não integrais, das faturas vencidas desde outubro de 2021, a fim de que se verifique se o autor faz jus aos pedidos formulados na exordial. Necessário, para o julgamento do mérito, portanto, que se verifique se realmente houve falha na realização de parcelamentos automáticos de faturas e abusividade na cobranças de juros não previamente estabelecidos nos contratos firmados pelo autor junto ao Banco Digio S/A, a fim de que se verifique se existem valores a serem ressarcidos ao requerente, pois já pagos de forma indevida. Essas questões implicam diretamente na análise direta dos pedidos formulados na petição inicial e em seus aditamentos e, consequentemente do julgamento da lide. Verifica-se, pois, que perícia contábil se faz imprescindível a fim de se constatar se, de fato, ocorreu incidência de cobranças e pagamentos com decorrentes de incidência incorreta de parcelamentos de faturas e de cobrança de juros, para, em caso positivo, estabelecer em qual justa medida, deve ocorrer a revisão dos valores pagos pelo demandante, o que deve ser apurado pelo perito contábil, a ser nomeado pelo juízo. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos técnicos contábeis específicos de perito de confiança do juízo, será possível a solução da controvérsia. Não é possível, diante das provas trazidas com a petição inicial ou mesmo com a oitiva de testemunhas, concluir-se se assiste razão aos pedidos do autor. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Isto posto e pelo mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, com relação ao BANCO BRADESCO S/A. ANOTE-SE. Posto isto, com relação ao BANCO DIGIO S/A julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devendo a parte autora utilizar a Justiça Comum para deduzir a pretensão judicial objeto desta demanda. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), AUGUSTO DE CRISTO SILVA (OAB 278306/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)

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Processo nº 1053035-75.2025.8.26.0002

ID: 325240689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053035-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1053035-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Oliveira Tavares dos Santos - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O a… Processo 1053035-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Oliveira Tavares dos Santos - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Celso Bezerra De Mello e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277841569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005505-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO BEZERRA DE MELLO LILIAN MISAKO GOTO DE MELLO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MAURICIO ROMANO FILHO

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FABIO RIVELLI

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ALEX FALCÃO MENDES COHN

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Mauricio Romano Filho (OAB 393031/SP), Alex Falcão Mendes Cohn (OAB 392810/SP) Processo 1005505-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte:… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Mauricio Romano Filho (OAB 393031/SP), Alex Falcão Mendes Cohn (OAB 392810/SP) Processo 1005505-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Celso Bezerra de Mello, Lilian Misako Goto de Mello - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em que alega a parte autora, em breve resumo, que adquiriu bilhetes aéreos junto às rés, pelo total de R$ 5.061,18, na data de 03/12/2024, para serem utilizados em voo com ida no dia 27/12/2024 e volta no dia 03/01/2025; que pediram o cancelamento dos bilhetes, por motivos pessoais, no prazo de 48 horas após a compra, mas que a parte ré se nega a restituir o valor integralmente pago; que as rés apenas vão restituir o valor de R$ 212,98. Pedem a condenação das rés à restituição do valor de R$ 4.848,20, em dobro (R$ 9.696,40), além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. As rés contestaram o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. Desacolho as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas nas contestações, vez que as empresas rés atuam em conjunto no mercado, tendo participado da cadeia de consumo que vendeu os bilhetes aéreos e que faria o transporte dos autores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis por danos causados aos requerente, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Grifo nosso). Analisando-se a prova acostada aos autos, verifica-se que o pedido da parte autora comporta parcial acolhimento. Com efeito, os documentos constantes nos autos demonstram que a parte autora pediu o cancelamento da compra cerca de 48 horas após a contratação e aproximadamente 20 dias antes da data do embarque. Assim, tendo em vista que as passagens adquiridas pelos autores seriam utilizadas somente no final do mês de dezembro de 2024, demonstra-se abusiva a retenção da quase totalidade valor dos referidos bilhetes. Não prevalece o argumento de que foram comprados com tarifa promocional e que não são reembolsáveis, pois restou claro que as rés possuíam tempo suficiente para revenderem a terceiros os bilhetes cancelados, recebendo novo pagamento pelo mesmo serviço cobrado dos autores. Especialmente no caso em tela, a penalidade imposta pelas rés aos consumidores deve ser afastada e, por equidade, deve ser fixada multa de retenção, em razão de cancelamento de bilhetes com antecedência superior a vinte dias do embarque, no valor equivalente a 30% (trinta por cento), ou seja R$ 1.518,35. Desta forma, já ressarcidos R$ 212,98, impõe-se às requeridas, solidariamente, o dever de ressarcir os autores o montante remanescente de R$ 3.329,84. Observo que a devolução da referida quantia deverá ser de forma simples, e não em dobro, tendo em vista que ocorreu mera discussão contratual. Não há que se falar em repetição do indébito, tendo em vista que houve regular pagamento de compra, posteriormente cancelada, e não efetivo pagamento indevido, conforme prescrito no Art. 42, § único, da Lei n° 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) o qual dispõe que"no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor, este terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da parte autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha sofrido frustração com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando solidariamente as três empresas requeridas a pagarem aos autores, a título de danos materiais, a importância de R$ 3.329,84 (três mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o ajuizamento da demanda, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação da citação da última ré. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Alex Alves Teixeira, x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 326370882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039261-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES TEIXEIRA,

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039261-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Alves Teixeira, - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cuidam … Processo 1039261-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Alves Teixeira, - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação de rescisão de contrato de consórcio c.c. restituição de valores ajuizada por ALEX ALVES TEIXEIRA, qualificado nos autos, contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., também qualificada. Em resumo, diz a parte autora que contratou consórcio residencial junto à ré. Contribuiu com nove prestações pontualmente. Adiante, contudo, deparou-se com adversidade financeira que o impossibilita de manter os pagamentos à ré. Pugna, por isso, por pronunciamento judicial no sentido de admitir a rescisão contratual, condenando-se ainda a ré à devolução dos valores desembolsados. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citado, o réu contestou às fls. 113/143 para suscitar preliminar de conexão com o processo de n. 1056385-08.2024.8.26.0002, com trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo. Impugnou ainda o valor da causa, aduzindo que este deve observar o valor do contrato, R$ 223.774,80. No mérito, defendeu a força obrigatória do contrato, especialmente no tocante à taxa de administração e multa estipuladas. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Deixo de conhecer da preliminar de conexão. Com efeito, alega a parte ré haver conexão com processo de n. 1056385-08.2024.8.26.0002, com trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo, todavia, deixa de acostar aos presentes autos cópia daquele feito. Não é possível, portanto, apurar se de fato estão presentes os requisitos da conexão. Por outras palavras, não se sabe quais sejam pedido e causa de pedir naqueles autos. Do valor da causa. Reza o inciso II do artigo 292 do Código de Processo Civil que o valor da causa corresponderá ao valor do ato jurídico na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico. Como lecionada PEDRO DA SILVA DINAMARCO: Em princípio, todos esses casos o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato (...), ainda que na mesma demanda seja discutida, cumulativamente, a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do contrato. Assim, por exemplo, se for pedida a rescisão de um contrato e, cumulativamente, a condenação do demandado a devolver a quantia já recebida, o valor da causa será sempre o valor contrato, não sendo aplicável aqui a regra do inciso II. (Código de Processo Civil interpretado/Antonio Carlos Marcato, coordenador - 3ª edição - São Paulo: Atlas, 2008, pg.772). E segue o doutrinador: Saliente-se que a regra (...) não é absoluta e deve ser interpretada conjuntamente com a premissa geral, segundo a qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pleiteado. (idem) Veja-se que o autor atribuiu à causa o valor diverso daquele fixado em contrato. Assim, no caso em apreço, RETIFICO o valor da causa para R$ 223.774,80. Observo, porém, que o autor faz jus a gratuidade. Por isso, dispenso-o, ao menos por ora, de recolher custas complementares. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. Tem-se presente que o autor contratou com a ré consórcio residencial. No curso do contrato, não sendo mais do interesse da parte autora manter o contrato, contatou a empresa requerida para rescindir a avença e ter restituída a importância até então desembolsada. Insurge-se a autora, porém, contra a incidência de taxas e multas que o oneram, a seu ver, excessivamente e, por consequência, limitam substancialmente o montante a ser devolvido. Pois bem. O autor tem direito de desistir do consórcio e ver rescindido o contrato em questão, e também tem direito ao ressarcimento dos valores pagos, porém sempre em atenção aos termos contratados. O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer a parte autora pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Como é cediço ninguém contrata senão urgido por uma necessidade mais ou menos opressiva da ocasião. Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transfere suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de se manifestar o nobre sentimento de gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. Daí o merecido prestígio ao pacta sunt servanda. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Descabido o uso do Poder Judiciário para intervir na relação contratual privada e revisar os termos livremente avençados pelas partes. Seria violência contra os princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos. Com efeito, em atenção aos termos contratados, dos valores a serem restituídos devem ser descontados os valores da taxa de administração e do seguro, pois o autor aderiu ao grupo de consórcio e as suas cláusulas contratuais, e essas verbas estão previstas legalmente, nos termos do disposto no artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio: "A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts.28 e 35." Em suma, prevalece a liberdade contratual sobre o intervencionismo estatal. Nesse sentido, acertadamente, já se posicionaram os Tribunais: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AFRONTA. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 (...) 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91, do artigo 34 do regulamento anexo à Circular nº 2.386/93 e do artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular nº 2.766/97, não sendo consideradas abusivas, por si só, as taxas fixadas em percentual superior a 10%. Precedentes. 3 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos (AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012); "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. ADMINISTRADORAS. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 2. (...) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011). Assim, rescindido o contrato de consórcio, a restituição de valores à parte autora é inegavelmente devida, mas sempre em atenção aos termos contratados. Por fim, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, NCPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa (valor este retificado acima), ressalvada a gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

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Processo nº 1046827-75.2025.8.26.0002

ID: 303724424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046827-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ

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Processo 1046827-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - Vistos. Trata-se de "ação de Tratamento médico-hospitalar interposta por Adjane Breda Gava de… Processo 1046827-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - Vistos. Trata-se de "ação de Tratamento médico-hospitalar interposta por Adjane Breda Gava de Souza contra Amil Assistência Médica Internacional S/A.A petição inicial não está apta ao recebimento, no entanto, passo a análise do pedido liminar em razão da urgência da medida pleiteada. A parte autora informa ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida. Informa sofrer, há anos, de transtorno depressivo recorrente, com reiteradas tentativas de suicídio, por uso abusivo de medicamentos. Que diante da baixa adesão aos tratamentos ambulatoriais, o médico responsável por seu tratamento indicou a internação psiquiátrica como medida essencial para preservação de sua vida e tratamento com eletroconvulsoterapia. Ocorre que ao solicitar a internação nos moldes prescritos a requerida teria negado, verbalmente, sem qualquer justificativa, razão pela qual requer, liminarmente, seja a requerida compelida a autorizar a internação e tratamento médico nos moldes indicados. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal, prevê que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida. A autora comprova ser beneficiária do plano de saúde com a requerida (fls. 31/33). O laudo médico de fls. 35/37 indica a necessidade de internação psiquiátrica diante do risco iminente à vida e do insucesso do tratamento ambulatorial com a prescrição de tratamento com eletroconvulsoterapia. Conforme se extrai dos documentos apresentados, em especial do relatório médico acostado, a paciente apresenta risco concreto à sua própria vida, configurando a situação de urgência da medida. Ainda, a Súmula 102, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol da ANS ou se ser experimental." Nesse sentido, são os precedentes do E. Tribuna de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE COM INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS MEDICAMENTOSOS E HISTÓRICO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. EFICÁCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por autor diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave com sintomas psicóticos, buscando fornecimento de tratamento de eletroconvulsoterapia devido à gravidade dos sintomas e risco de suicídio, refratários ao tratamento medicamentoso. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a ilegitimidade passiva do Município de Araçatuba, alegando que a demanda deveria ser contra a União devido à complexidade do procedimento; (ii) aferir a necessidade de fornecimento de tratamento não padronizado no SUS, invocando-se o princípio da reserva do possível. III.Razões de Decidir: 3. Competência comum dos entes federados para prestação de assistência à saúde, conforme art. 23, II, da CF, e Súmula nº 37 do TJSP, permitindo ação contra qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. 4. Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, conforme tese fixada pelo STF no RE nº 855.178/SE, Tema nº 793, e Enunciado Interpretativo nº 60 do CNJ. Tratamento com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a afastar a necessidade de ajuizamento contra a União nos termos do Tema nº 1.234 de repercussão geral do STF, tornando inconteste a legitimidade passiva do Município. 5. Indispensabilidade do tratamento comprovada por relatório médico relatando o insucesso de terapias medicamentosas, além da existência de parecer favorável do NATJus para a hipótese. IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Direito à saúde como direito fundamental, não violando princípios constitucionais. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde. Legislação Citada: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196; 197; 198, II. Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, d. CPC, art. 85, § 11º; art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 273.834-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 23.08.2000. STF, RE nº 855.178/SE, Rel. orig. Min. LUIZ FUX, red. p/ o ac. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. em 23.05.2019. TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. LUCIANA BRESCIANI, j. 23/01/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1019048-26.2023.8.26.0032, Rel. MARTIN VARGAS, j. 05/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001403-85.2023.8.26.0032, Rel. ANTONIO CELSO FARIA, j. 18/09/2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1019057-51.2024.8.26.0032; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Entendo assim, presente os requisitos autorizadores, comprovados pela existência da relação entre as partes, a necessidade da internação e do tratamento indicado, imprescindíveis para a manutenção da vida da autora, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a requerida a imediata autorização para internação e realização de todos os procedimentos nos moldes indicados pelo(s) médico(s) do seu corpo clínico, conforme laudo de fls. 35/37, até a alta hospitalar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias (inicial - relatório médico). A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. . No mais, em termos de prosseguimento da ação, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes abaixo elencados, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela deferida. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida das Américas, 4200, Rio de Janeiro , no prazo de 15 dias. Deve ainda, providenciar o completo cadastro da parte autora quanto aos dados de seu endereço. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. È certo que a análise do pedido ou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos atos. No entanto, diante da especificidade da tutela de urgência pleiteada, excepcionalmente, a medida foi apreciada antes da análise do pedido de justiça gratuita. Porém, agora, para o prosseguimento da ação, se faz necessários a análise do pedido de justiça gratuita. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ (OAB 507618/SP)

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Celso Bezerra De Mello e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 313101309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005505-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BEZERRA DE MELLO LILIAN MISAKO GOTO DE MELLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MAURICIO ROMANO FILHO

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FLAVIO IGEL

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FABIO RIVELLI

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ALEX FALCÃO MENDES COHN

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Processo 1005505-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Celso Bezerra de Mello - - Lilian Misako Goto de Mello - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas… Processo 1005505-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Celso Bezerra de Mello - - Lilian Misako Goto de Mello - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 250/255 PARA REQUERIDAS DECOLAR E AZUL Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em que alega a parte autora, em breve resumo, que adquiriu bilhetes aéreos junto às rés, pelo total de R$ 5.061,18, na data de 03/12/2024, para serem utilizados em voo com ida no dia 27/12/2024 e volta no dia 03/01/2025; que pediram o cancelamento dos bilhetes, por motivos pessoais, no prazo de 48 horas após a compra, mas que a parte ré se nega a restituir o valor integralmente pago; que as rés apenas vão restituir o valor de R$ 212,98. Pedem a condenação das rés à restituição do valor de R$ 4.848,20, em dobro (R$ 9.696,40), além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. As rés contestaram o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. Desacolho as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas nas contestações, vez que as empresas rés atuam em conjunto no mercado, tendo participado da cadeia de consumo que vendeu os bilhetes aéreos e que faria o transporte dos autores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis por danos causados aos requerente, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Grifo nosso). Analisando-se a prova acostada aos autos, verifica-se que o pedido da parte autora comporta parcial acolhimento. Com efeito, os documentos constantes nos autos demonstram que a parte autora pediu o cancelamento da compra cerca de 48 horas após a contratação e aproximadamente 20 dias antes da data do embarque. Assim, tendo em vista que as passagens adquiridas pelos autores seriam utilizadas somente no final do mês de dezembro de 2024, demonstra-se abusiva a retenção da quase totalidade valor dos referidos bilhetes. Não prevalece o argumento de que foram comprados com tarifa promocional e que não são reembolsáveis, pois restou claro que as rés possuíam tempo suficiente para revenderem a terceiros os bilhetes cancelados, recebendo novo pagamento pelo mesmo serviço cobrado dos autores. Especialmente no caso em tela, a penalidade imposta pelas rés aos consumidores deve ser afastada e, por equidade, deve ser fixada multa de retenção, em razão de cancelamento de bilhetes com antecedência superior a vinte dias do embarque, no valor equivalente a 30% (trinta por cento), ou seja R$ 1.518,35. Desta forma, já ressarcidos R$ 212,98, impõe-se às requeridas, solidariamente, o dever de ressarcir os autores o montante remanescente de R$ 3.329,84. Observo que a devolução da referida quantia deverá ser de forma simples, e não em dobro, tendo em vista que ocorreu mera discussão contratual. Não há que se falar em repetição do indébito, tendo em vista que houve regular pagamento de compra, posteriormente cancelada, e não efetivo pagamento indevido, conforme prescrito no Art. 42, § único, da Lei n° 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) o qual dispõe que"no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor, este terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da parte autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha sofrido frustração com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando solidariamente as três empresas requeridas a pagarem aos autores, a título de danos materiais, a importância de R$ 3.329,84 (três mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o ajuizamento da demanda, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação da citação da última ré. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. - ADV: ALEX FALCÃO MENDES COHN (OAB 392810/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MAURICIO ROMANO FILHO (OAB 393031/SP), MAURICIO ROMANO FILHO (OAB 393031/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), ALEX FALCÃO MENDES COHN (OAB 392810/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Renato Felipe Dos Santos

ID: 280846165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015205-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

RENATO FELIPE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LEANDRO HENRIQUE COSTA PRAÇA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Leandro Henrique Costa Praça (OAB 466968/SP) Processo 1015205-75.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienaç… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Leandro Henrique Costa Praça (OAB 466968/SP) Processo 1015205-75.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Reqdo: Renato Felipe dos Santos - Vistos. Trata-se de ação debuscaeapreensãoajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de RENATO FELIPE DOS SANTOS, partes já qualificadas nos autos, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A decisão de fls. 66/67 deferiu a liminar, na forma do Decreto-lei nº 911/69. O requerido apresentou contestação às fls. 80/86. Assume que teria deixado de adimplir o contrato, mas alega que teria buscado o canal de atendimento da requerente visando a renegociar o débito. Nessa ocasião, acabou vítima de golpe aplicado por terceiro, de modo que efetuou o pagamento acreditando que estaria adimplindo com o contratado, mas se surpreendeu ao ter o veículo apreendido. Pugna pela antecipação da tutela, de forma que haja a suspensão da medida liminar deferida, com a devolução do veículo. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Julgo antecipadamente, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que não é necessária a produção de provas além daquelas já constantes dos autos (art. 370 do CPC), e por entender que esta é a providência mais adequada à efetivação dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), tendo-se em conta também que, nos termos do art. 139, inc. II, do CPC, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual. Com relação à liberdade do magistrado na análise da conveniência e necessidade da produção de provas e para decidir sobre o julgamento antecipado do pedido, cito entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...). Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...)" (AgInt no REsp nº 1.362.044/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09/11/2021, DJe 16/12/2021). Sem alegações preliminares, passo à análise do mérito. E, no mérito, o pedido é PROCEDENTE. No contrato dealienaçãofiduciária, para que se proceda àbuscaeapreensãodo bem, é imprescindível a comprovação da mora, nos termos da Súmula nº 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A mora se caracteriza quando há o vencimento do prazo para pagamento da obrigação consubstanciada naalienaçãofiduciária, mas se comprova pelo envio de notificação extrajudicial ao devedor. Necessário ainda destacar que o § 2º do artigo 2º do DL 911/69 não exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. No caso dos autos, a mora se comprovou pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes e que foi recebida conforme fls. 49/52, sendo irrelevante, nos termos da legislação de regência, que esta não tenha sido assinada pelo destinatário, conforme visto. Nesse sentido, já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA. Decisão interlocutória que deferiu medida liminar debuscaeapreensão. Inconformismo da ré deduzido no agravo, argumentando que não fora regularmente constituída em mora, uma vez que o AR foi assinado por terceira pessoa. Notificação enviada ao endereço constante no contrato, com AR assinado por terceira pessoa. Exigência de que a notificação seja enviada ao endereço do devedor e seja recebida por alguém, sendo irrelevante que se trate de terceiro. Devedora regularmente constituído em mora. Preenchimento do requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2249806-20.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 27/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) A parte ré, tentando descaracterizar a mora, argumentou que teria sido ludibriada a firmar uma renegociação da dívida, que foi efetivada mediante aplicativo de mensagens. Com a realização dessa transação, acreditou que teria purgado a mora e adimplido a dívida, todavia, a negociação se mostrou ser fraudulenta, sendo ele vítima do "golpe do boleto". Tratando-se de fato de terceiro aliado a descuido da parte consumidora, não é caso de responsabilizar o ente financeiro. Nesses moldes, a parte requerida não comprovou a purgação da mora, que, nos termos da legislação regente, teria que ter sido realizada dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida debuscaeapreensão, com o depósito da integralidade da dívida, o que não fora realizado.Por isso, no caso em análise, ante o caráter reipersecutório da ação, o juízo deverá apenas observar se houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida debuscaeapreensão, os quais foram cumpridos. Além do que, a parte ré não logrou demonstrar que, de fato, tenha negociado por meio de um canal oficial da credora fiduciária, e, no mais, mensagens apresentadas por captura de tela de aparelho telefônico, sem elementos complementares como forma de lhes conferir credibilidade (v.g., ata notarial), carecem de forma probatória. Repise-se: na notificação enviada, há indicação de telefones de central de atendimento diversos daquele que aparece na conversa travada pelo réu. Ainda, conforme se infere da análise dos comprovantes bancários encartados aos autos, o pagamento do suposto acordo foi destinado a pessoa jurídica diversa daquela que foi destinatária dos pagamentos do financiamento. Considerando que as pessoas jurídicas não têm nomes coincidentes e também não possuem o mesmo número de CNPJ, pode-se concluir que a parte ré agiu com pouca cautela na conclusão da negociação aventada, não podendo esta ser considerada para fins de purgação da mora. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação debuscaeapreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Insurgência do réu contra sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasarem a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Constituição em mora do réu que restou comprovada pela notificação extrajudicial a ele encaminhada pela instituição financeira autora. Ainda que a missiva tenha sido recebida por terceiro, é válida para fins de comprovação da constituição em mora do devedor, uma vez que enviada ao endereço informado por ele no contrato e o seu recebimento se deu sem qualquer ressalva. Tema 1132 do C. Superior Tribunal de Justiça. Não purgada a mora, porquanto não efetuado, dentro do quinquídio referido pelos §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o pagamento total da dívida pendente. Alegação do réu de que fora vítima do golpe do boleto falso. Circunstância que não descaracteriza a mora. Boleto fraudulento emitido e pago quando já configurada a mora e ajuizada a ação debuscaeapreensão. Eventual responsabilidade do Banco-autor pelafraudenão obsta abuscaeapreensãodo bem. Erro material constatado no relatório da sentença, referente aos nomes das partes. De rigor a retificação. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido, apenas para correção de erro material contido no relatório da sentença." (TJ-SP - Apelação Cível: 10039844020248260161, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 18/12/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) "ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. "GOLPE DO BOLETO FALSO".FRAUDEPERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. APELO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o demandado não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que a levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que a ré reconvinte foi vítima defraude, porém não houve responsabilidade da instituição financeira pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do consumidor. Diante disso, não há fundamento para reconhecer a validade do pagamento. Daí a procedência da pretensão." (TJSP; Apelação Cível 1002652-10.2022.8.26.0581; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) "APELAÇÃO.Alienaçãofiduciária. Ação debuscaeapreensãode veículo. Golpe do boleto falso. Reconvenção com pedido de reparação de danos morais. Respeitável sentença de improcedência dabuscaeapreensão; e, procedência da reconvenção. Inconformismo da instituição financeira autora. Busca a procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da instituição financeira acolhido. Incontroversa inadimplência do requerido. Alegação de celebração de acordo para pagamento das parcelas em atraso. Ligação de terceiro recebida via aplicativo de mensagens "Whatsapp". Boleto obtido em canal não oficial da instituição financeira. Notória divergência de beneficiários indicados no boleto e nos dados para pagamento. Golpe do boleto falso.Fraudeperpetrada por terceiro. Ausente indício de participação do banco nafraude. Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira. que não pode ser responsabilizada por transação fraudulenta que se deu por ação de terceiro.Fortuito externo.Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor). Depósito para purgação da mora realizado após o fim do prazo legal. Impossibilidade. Reconvenção. Danos morais não caracterizados. Ausência de ato ilícito da instituição financeira. Procedência da ação debuscaeapreensãoe improcedência da reconvenção. Inversão das verbas de sucumbência, com adequação em relação aos honorários de sucumbência da reconvenção. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002786-44.2022.8.26.0223; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Nesse contexto, não há falar que houve a efetiva renegociação do débito, já que, conforme visto, o pagamento por meio de boleto destinado a terceiro não afasta a mora do requerido, sendo a medida debuscaeapreensão, portanto, regular. O bem foi apreendido e, repise-se, não obstante a oportunidade que lhe foi dada, não houve purgação da mora por parte da requerida. Eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor deverão ser apurados e, se o caso, indenizados, em sede própria, não elidindo a higidez dabuscaeapreensão. Ante o exposto, resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil,JULGOPROCEDENTEo pedido inicial, para consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena do bem objeto da ação, cuja apreensão liminar torno definitiva, devendo proceder na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/14). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade que ora defiro. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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