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Processo nº 1051876-97.2025.8.26.0002

ID: 331815457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051876-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANIA BUENO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051876-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Bueno Gonçalves - Vistos. Diante dos documentos juntados, sem prova da hipossufi… Processo 1051876-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Bueno Gonçalves - Vistos. Diante dos documentos juntados, sem prova da hipossuficiência, indefiro a gratuidade processual. No prazo de cinco dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos comprovante de residência válido. Impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há prova de que a dívida esteja inscrita em cadastro de inadimplentes, constando apenas como "conta atrasada". Ademais, a 'Serasa Limpa Nome' constitui plataforma que serve para negociação de dívidas negativadas ou de contas atrasadas, sem publicação da informação, não se confundindo, portanto, com a inscrição no cadastro de inadimplentes, até porque a ele não tem acesso terceiras pessoas. O próprio sítio eletrônico explica: No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Ao ingressar no Serasa Limpa Nome não significa, necessariamente, que a sua esteja ou será negativada. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes. (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq/). Assim, considerando que o caso dos autos está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada, por ora, indefiro o pedido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1044601-97.2025.8.26.0002

ID: 307867255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044601-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACREDIT IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044601-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - Acredit Imoveis Ltda - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligê… Processo 1044601-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - Acredit Imoveis Ltda - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: LUCIANA MARQUES DE PAULA (OAB 47231/SP)

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Processo nº 1043534-97.2025.8.26.0002

ID: 310029089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043534-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA VANESSA PEREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1043534-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andrea Vanessa Pereira de Menezes - Vistos. Não é caso de conceder a tutela provisória de urgência antecip… Processo 1043534-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andrea Vanessa Pereira de Menezes - Vistos. Não é caso de conceder a tutela provisória de urgência antecipada para os fins pretendidos, visto que, por ora, não há probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, devendo o valor incontroverso continuar a ser pago no tempo e modo contratados, conforme determina o art. 330, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Br Comercio Atacadista De Plasticos Ltda Epp

ID: 292760319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007283-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BR COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0007283-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1045264-90.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Br Comercio Atacadista de Plasticos Ltda Epp … Processo 0007283-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1045264-90.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Br Comercio Atacadista de Plasticos Ltda Epp - Vistos. 1- Tratando-se de executado citado por edital em fase de conhecimento, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO EDITAL COMPLEMENTAR, cumprindo sua publicação no DJe a função do art. 257 do CPC. Desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça e na própria Internet, para os fins do inciso IV, do art. 513, e art. 841, todos do CPC. O prazo de dilação do edital será de 20 (vinte) dias, a partir de quando fluirá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se - por mero ato ordinatório - o Curador Especial para, se o caso, apresentar em 15 (quinze) dias eventual impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente de BR COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA EPP, CNPJ 21.609.676/0001-57, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- A pesquisa de propriedade imóvel competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1050421-97.2025.8.26.0002

ID: 313905647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050421-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS TOMAS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1050421-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Messias Tomas Xavier - Vistos. 1. A falta de procuração constitui irregularidade sanável, razão pela qual deverá ser dada o… Processo 1050421-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Messias Tomas Xavier - Vistos. 1. A falta de procuração constitui irregularidade sanável, razão pela qual deverá ser dada oportunidade ao interessado para saná-la, cumprindo o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestes termos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, sob pena de extinção do processo. 2. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Ao firmar contrato de financiamento do veículo, constou que a parte autora possui patrimônio de R$300.000,00 e aufere renda de R$6.000,00 - valor que ultrapassa o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza. Isso por si só já se mostra suficiente a não concessão da benesse. Ademais, a parte autora deu entrada de R$5.500,00 e se comprometeu a pagar prestações de quase R$700,00 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Além disso, a (o) requerente reside em Venda Nova do Imigrante - ES, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, renunciando à prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC) e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. Isto porque não há como se declarar a abusividade de cláusulas contratuais em sede de cognição sumária, devendo prevalecer as disposições do contrato livremente celebrado pela parte autora. Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da parte ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 4003586-97.2025.8.26.0002

ID: 316640945

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003586-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SANTIAGO FREITAS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003586-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LORENA SANTIAGO FREITAS MACHADO ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NICOLI (OAB GO022300) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: …

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Processo nº 1050712-97.2025.8.26.0002

ID: 314911050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050712-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LELES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1050712-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tiago Leles Rosa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de … Processo 1050712-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tiago Leles Rosa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por TIAGO LELES ROSA em face de BANCO VOLKSWAGEN. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial atende os requisitos legais para o seu recebimento. Quanto ao pleito de justiça gratuita, de rigor frisar que a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, não restou devidamente comprovada, especialmente em razão de elementos concretos existentes nos autos. Com efeito, considerando o valor da causa e do bem financiado (R$ 113.940,00), o valor da entrada de 30.000,00, bem como o valor da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 2.524,21), de rigor que o autor traga aos autos os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Assim, DETERMINO que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os documentos acima relacionados, visando à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, ou comprove o recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1023649-97.2025.8.26.0002

ID: 314712564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023649-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALLAN DA SILVA VIAMA OLIVEIRA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1023649-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Viama Oliveira da Silva Gomes - - Douglas Allan da Silva - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias … Processo 1023649-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Viama Oliveira da Silva Gomes - - Douglas Allan da Silva - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) deve a parte autora emendar a inicial para indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC). 2- A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo, além de cópias dos três últimos extratos bancários e as faturas de cartões de crédito de sua titularidade. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 3- Com fundamento no artigo 300 do novel Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, é certo que a jurisprudência prevê a possibilidade de rescisão de contratos como o que constitui objeto destes autos, inclusive em razão do inadimplemento do próprio consumidor. Assim, é possível o deferimento da tutela de urgência, consistente em autorizar a parte autora a suspender os pagamentos das parcelas relativas ao contrato em questão, determinando-se às rés que se abstenham de incluir seus dados em cadastros de inadimplentes em razão do contrato em questão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada ato que caracterizar descumprimento da presente decisão. Assim, defere-se a tutela de urgência, nos termos expostos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) autor(a), ou seus patronos, comprovando-se nos autos o protocolo em 15 dias. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: AMANDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 508200/SP), AMANDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 508200/SP)

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Processo nº 1035677-97.2025.8.26.0002

ID: 278054069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035677-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA EUFRASIO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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ADV: Marli Gonzaga de Oliveira Barros (OAB 252556/SP) Processo 1035677-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amelia Eufrasio Pires - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o … ADV: Marli Gonzaga de Oliveira Barros (OAB 252556/SP) Processo 1035677-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amelia Eufrasio Pires - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 11.781,67. O débito encontra-se sob discussão judicial, com expressa afirmação da autora de que não realizou a transação no valor de R$ 1.254,00 (fls. 42/43), presumindo-se a boa-fé da requerente e a veracidade dos fatos alegados, sob pena de sujeição às penas por litigância de má-fé, sem prejuízo de outras cominações. Há, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Já o perigo de dano decorre da restrição de acesso a crédito, enquanto constar a negativação em seu CPF. Por fim, a medida é reversível, bastando à parte ré retomar a cobrança e a anotação no cadastro de restrição ao crédito, se for improcedente a ação. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada para determinar ao réu BANCO BRADESCARD S/A a exclusão do nome da autora AMELIA EUFRASIO PIRES, CPF/MF nº 219.930.168-05, dos órgãos de proteção ao crédito (apontamento de fls. 42/43), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se ao réu BANCO BRADESCARD S/A. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1031603-97.2025.8.26.0002

ID: 277891921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031603-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DO C. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1031603-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do C. P. R. - Vistos. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. Houve afetação dos Recursos Espec… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1031603-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do C. P. R. - Vistos. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. Houve afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos no C. STJ com delimitação da questão nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Outrossim, do exame dos autos, depreende-se da inicial que embora o pedido seja de obrigação de fazer, no sentido de a parte ré se abster de efetuar a cobrança da dívida e prestar informações acerca do débito, tais fatos são oriundos da inclusão do nome da autora por dívida prescrita em plataformas como "SerasaLimpaNome". Ademais, a matéria abarcada pelo Recurso Especial não se restringe à mera inclusão de nome na plataforma Serasa Limpa Nome, mas a possibilidade, em si, de qualquer forma de cobrança extrajudicial de divida prescrita, que é exatamente a discussão travada pela parte autora, já que pretende a cessação das cobranças extrajudiciais do débito Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Processo suspenso em razão da admissão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se decidirá sobre as questões relativas à divida prescrita, inclusão na plataforma 'Serasa Limpa Nome", possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos artigos 313, IV, 982, I, e 1.037, II , todos do CPC/2015. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22329016620248260000 Sorocaba, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 17/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Inadmissibilidade. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". Necessidade de suspensão do processo. Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Superveniência de afetação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1264. Imperioso o prestígio à segurança jurídica. Risco de decisões conflitantes. Precedente desta Colenda Câmara em caso idêntico. Acerto do Egrégio Juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23538719520248260000 São José do Rio Preto, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 29/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Assim, em cumprimento à determinação Superior, o processo deve ser sobrestado, na fase em que se encontra. Int.

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