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"1036746-35.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 93 de 97

Mariana De Souza Santos x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Médicos

ID: 298279589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182052-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MéDICOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182052-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mariana de Souza Santos - Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos - Trata-se de ação de Obr… Processo 1182052-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mariana de Souza Santos - Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos - Trata-se de ação de Obrigação de Fazer movida por MARIANA DE SOUZA SANTOS em face da UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Alega o requerido a falta de interesse de agir, por parte da autora, uma vez que não juntou aos autos negativa da operadora de saúde. O interesse de agir é uma das condições da ação, a qual está intimamente associada à utilidade da prestação prestação jurisdicional, traduzindo-se no binômio necessidade/utilidade. A necessidade pode ser entendida sempre que autor não puder obter o bem da vida pretendido, sem a devida intervenção do poder judiciário. No tocante à utilidade, esta diz respeito à possibilidade de que o pedido formulado resolva o conflito de interesses apresentado na inicial. As condições da ação devem ser verificadas, em cognição sumária, a partir do elementos trazidos pela autora junto à exordial, nos termos da teoria da asserção. Ademais, não é necessário prévio requerimento administrativo para acesso ao Judiciário, salvo exceções legais e consolidadas em precedentes vinculantes, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a teor do art. 5º, inciso XXXV da CRFB/88. Deste modo, REJEITO a preliminar suscitada. Diante do que foi exposto declaro o processo saneado, uma vez que não há mais preliminares arguidas, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. Defiro a realização de perícia técnica, com médico especialista na área discutida, a fim de apurar se o procedimento requerido pela autora é ou não de cunho estético. Nomeio, para a função de perita, a Dra. Betânia de Azevdo Grandal Coêlho, médica regularmente inscrita no Portal de Auxiliares da Justiça, a fim de que informe se aceita a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo também informar o valor dos honorários para o exame. Indicado o valor, intime-se a requerida para o depósito dos honorários no prazo de 15 dias. Com juntada do comprovante, intime-se a perita para designação de data e horário, dando-se ciência às partes, intimando-se a autora para comparecimento. Defiro prazo de 15 dias às partes para apresentação de quesitos, bem como indicação de assistente técnico às suas expensas (Art. 465, § 1º, CPC). A perícia deve ser concluída em 30 dias a contar da apresentação dos quesitos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (art. 477, § 1º, do, CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 22076/PR), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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M. G. V. x E. V. C.

ID: 293532423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002186-81.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. V.

Polo Passivo:

E. V. C.

Intimação

Advogados:

JULIANA POLEONE GIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CAMACHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002186-81.2022.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.V. - E.V.C. - Z.M.J. - - E.V.C. - - M.G.V. e outro - Relação: 0365/2025 Teor do ato: Passo a decidir. Não há al… Processo 1002186-81.2022.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.V. - E.V.C. - Z.M.J. - - E.V.C. - - M.G.V. e outro - Relação: 0365/2025 Teor do ato: Passo a decidir. Não há alegações de preliminares. As partes estão representadas e são legítimas. Declaro o feito saneado. Quanto ao requerimento da autora, em fls. 578-580, para desentranhamento dos documentos de fls. 456-577, alegando terem sido protocolados fora do prazo estabelecido na decisão de fls. 452, verifico que a decisão foi publicada em 7 de julho de 2.023 e os documentos protocolados em 17 de julho de 2.023, dentro do prazo legal de 5 dias previsto no art. 218, § 3º do Código de Processo Civil. A autora pede que se requisite dados médicos do curador E. V. C., pedido que não comporta acolhimento. Trata-se de dados sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) art. 5º, II e com disciplina restrita para tratamento (art. 11), não havendo a indicação de que sejam de qualquer forma imprescindíveis para o deslinde da causa nos termos do art. 11, II da LGPD. Já com relação á expedição de alvará para autorizar os curadores a propor ações judiciais, considerando que a providência foi requerida pela curadora Meire, e que o interditando está sob seus cuidados, defiro o pedido com fundamento nos arts. 1.748, V cc. 1.774 do Código Civil (CC). Expeça-se alvará autorizando M. G. V. a representar o interditando E. V. C. nos processos 1166920-35.2023.8.26.0100 e 0014622-12.2022.8.26.0100, ficando, no entanto, vedados atos disposição de direitos sem autorização específica. Verifico que, segundo os relatos da última petição, intensificaram-se as desavenças familiares entre os filhos do interditando, sendo essencial a realização do estudo social para determinar a realidade dos fatos. Encaminhe-se ao Setor Técnico do juízo para que seja agendada data para estudo social de E. V. C. (curador) e de Z. M. de J. Depreque-se o estudo social de E. V. C. (interditando), M. G. V. e M. G. V (autora), por residirem em São Paulo. Considerando-se que os curadores são representados nos autos pela mesma advogada e que, na petição de fls. 651-656 há pedido da curadora contra o curador representados por ela, esclareça a procuradora se continua a representar ambos os curadores, no prazo de 15 dias. Deixo para apreciar os requerimentos de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento e eventual fixação de visitas ao interditando após a vinda dos estudos sociais. Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP), Juliana Poleone Giglioli (OAB 262402/SP), Ademir Camacho Rodrigues (OAB 357721/SP) - ADV: JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO (OAB 95527/SP), JULIANA POLEONE GIGLIOLI (OAB 262402/SP), JULIANA POLEONE GIGLIOLI (OAB 262402/SP), JULIANA POLEONE GIGLIOLI (OAB 262402/SP), JULIANA POLEONE GIGLIOLI (OAB 262402/SP), ADEMIR CAMACHO RODRIGUES (OAB 357721/SP)

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Banco Safra S/A x D&G Brinquedos E Gestao De Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 311195108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163137-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

D&G BRINQUEDOS E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI DIEGO GONçALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO STARLING PESSIM SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163137-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - D&g Brinquedos e Gestao de Recursos Humanos Eireli - - Diego Gonçalves de Souza e outro - C… Processo 1163137-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - D&g Brinquedos e Gestao de Recursos Humanos Eireli - - Diego Gonçalves de Souza e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Fls. 393/449: Impugna o executado DIEGO GONÇALVES DE SOUZA a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.261 do 10º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Belo Horizonte/MG, porque é bem de familia, servindo de residência à entidade familiar; que há excesso de execução. Com manifestação do exequente (fls. 471/477). Fls. 465/470: impugna CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a penhora do mesmo imóvel porque é a proprietária do bem, que lhe foi alienado fiduciário; que em permanecendo a penhora, deve ela recair somente sobre os direitos do devedor; que em havendo leilão, tem a preferência de crédito. Com manifestação do exequente (fls. 482/483). DECIDO. Conforme julgados acostados pelo exequente em sua manifestação de fls. 471/477, cabe a quem alega demonstrar de forma incontestável a impenhorabilidade do bem, comprovando de forma definitiva que ele serve de residência à familia. Contudo, o executado se limitou a juntar contas de consumo, que por si só não suficientes para o seu intento, uma vez que estão atreladas à propriedade, mas não necessariamente à habitação no local. O imóvel penhorado está localizado na rua Antonio Alves, 300 (apartamento 604, bloco 1), bairro Diamante, Belo Horizonte/MG e foi adquirido pelo executado em agosto/2022 (certidão de matricula a fls. 287/289). No acordo firmado pelas partes em 08/03/2024, o endereço declarado é diverso, e não trouxe o executado provas de que teria se mudado para lá. Tais provas seriam de fácil produção e demonstrada por meio de diversos outros documentos, como declaração de imposto de renda, extratos bancários, contratos escolares dos filhos dentre outros. Além disto, também não demonstrou que não possui outros imóveis, o que deveria ter sido feito por meio de certidões. Em relação ao alegado excesso de execução, também não encontra ele guarida, na medida em que os imóveis penhorados estão gravados com alienação fiduciária e a penhora recaiu somente os direitos, cuja liquidez ainda é incerta. Sem razão também a impugnação da CEF, uma vez que a penhora não recaiu sobre o imóvel, mas apenas sobre os direitos aquisitivos do executado, conforme termo de penhora a fls. 332/333, sobre os quais a penhora é legal. Os direitos de preferência serão observados em eventual alienação do bem. Logo, REJEITO as impugnações do executado e da CEF e determino o prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: CAIO TUY DE OLIVEIRA (OAB 483034/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), DIEGO STARLING PESSIM SILVA (OAB 146285/MG), DIEGO STARLING PESSIM SILVA (OAB 146285/MG)

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Fabricio Sandalo Nery Palhares x Banco Do Brasil S/A

ID: 293358841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060247-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SANDALO NERY PALHARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060247-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1104822-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Fabricio Sandalo Nery Palhares - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. … Processo 0060247-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1104822-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Fabricio Sandalo Nery Palhares - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do EXEQUENTE. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1008325-35.2023.8.26.0100

ID: 290844186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008325-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008325-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1. Trata-se de pedido de pe… Processo 1008325-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1. Trata-se de pedido de penhora de cotas sociais formulado pela exequente. No entanto, antes de autorizar tal medida, entendo que é necessário esgotar outras vias de satisfação do crédito, respeitando-se o caráter subsidiário e excepcional da penhora de cotas sociais. A penhora de cotas sociais deve ser utilizada apenas em última hipótese, após serem realizadas diligências que demonstrem a insuficiência ou inexistência de outros bens penhoráveis que possam garantir a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, fica indeferido, por ora, o pedido de penhora das cotas sociais, determinando-se previamente que a exequente promova nova pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, bem como pesquisa Infojud e Renajud, a fim de verificar a existência de bens suficientes à execução. 2. Indefiro penhora de 30% dos pro-labores dos coexecutados, visto que não demostrado o valor que auferem a título de pró-labores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido depenhorade percentual depro-laborerecebido pelo executado, sob o fundamento de se tratar de verba impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente que não comporta acolhimento. Não demonstrada situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Ausência de comprovação de pagamentos em decorrência depro-labore, ou de seu montante, inviabilizando a análise acerca de eventual impacto na subsistência do executado, caso deferida a medida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2163936-36.2024.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data de publicação: 17/06/2024) 3. Ainda, requer a penhora de 25% sobre os benefícios percebidos pela executada IVONE MARIA BRITA, pagos pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e pelo Fundo de previdência do Estado do Paraná. Indefiro o pleito formulado, uma vez que possui natureza previdenciária e são impenhoráveis. A propósito, destaca-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA DE HONORÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE. 1. Assentado pelo acórdão embargado que não é autorizada a penhora de benefício previdenciário de modo abrangente, não limitada aos benefícios pagos pelo Regime Geral. 2 . Os valores recebidos do Fundo Militar do Estado do Paraná, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e do Fundo de Previdência do Estado do Paraná possuem natureza previdenciária e são impenhoráveis. 3. O fato de as verbas serem de maior monta não lhes retira a impenhorabilidade. (TRF-4 - AG: 50036638720184040000 5003663-87 .2018.4.04.0000, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 21/07/2020, SEGUNDA TURMA) 3. Nada sendo requerido no prazo de quinze dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Silvia Terezinha De Almeida Prado Andreoni x Fabiana Fernandes Fabricio

ID: 292526262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002995-79.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI

Polo Passivo:

FABIANA FERNANDES FABRICIO

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEVES REMEDIO DE VASCONCELLOS PRODOCCINI

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DIEGO SANTANA OLIVEIRA

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Processo 0002995-79.2025.8.26.0011 (processo principal 1082239-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Silvia Terezinha de Almeida Prado Andreoni - Fabiana Fernandes Fabri… Processo 0002995-79.2025.8.26.0011 (processo principal 1082239-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Silvia Terezinha de Almeida Prado Andreoni - Fabiana Fernandes Fabricio e outro - Vistos. 1 - Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. Anoto que tal cumprimento de sentença somente se refere à condenação principal, fixada na sentença dos autos principais, uma vez que já há a instauração de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios (processo nº 0003533-60.2025.8.26.0011). 2. Intime a parte executada por edital, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 86.724,67 - condenação principal + custas do processo principal + custas de início de execução), devidamente atualizado e acrescido de custas se houver, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, expeça-se o Cartório o referido edital. Após a realização do edital, intime-se a parte exequente para a realização do pagamento das custas do edital. Com o recolhimento devido, publique-se o edital no DJE. 3. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 5. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 6. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP), FERNANDA NEVES REMEDIO DE VASCONCELLOS PRODOCCINI (OAB 357602/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP)

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Studio Ino Arquitetura & Design Ltda x Eataly Participações S.A. e outros

ID: 314219595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170315-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO INO ARQUITETURA & DESIGN LTDA

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPAçõES S.A. STARBUCKS BRASIL COMéRCIO DE CAFéS LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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Processo 1170315-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Studio Ino Arquitetura & Design Ltda - Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - - Ea… Processo 1170315-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Studio Ino Arquitetura & Design Ltda - Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - - Eataly Participações S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP)

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Fazenda Teixeira Ltda x Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda

ID: 315591967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101930-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

CELSO LUIZ VIEIRA CHAGAS & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ

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CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS

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BRENDA FANASCA TORRES

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ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS

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Processo 1101930-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fazenda Teixeira Ltda - Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda - *Vistos. No prazo de 15 … Processo 1101930-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fazenda Teixeira Ltda - Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda - *Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS (OAB 503532/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), BRENDA FANASCA TORRES (OAB 445274/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS (OAB 189486/SP)

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Fazenda Teixeira Ltda x Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda

ID: 315591984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101930-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

CELSO LUIZ VIEIRA CHAGAS & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ

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CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS

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BRENDA FANASCA TORRES

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ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS

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Processo 1101930-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fazenda Teixeira Ltda - Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda - *Vistos. No prazo de 15 … Processo 1101930-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fazenda Teixeira Ltda - Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda - *Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS (OAB 503532/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), BRENDA FANASCA TORRES (OAB 445274/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS (OAB 189486/SP)

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Processo nº 1008422-35.2023.8.26.0100

ID: 280094534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008422-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FARMACIA ANDO & LEMOS LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: Arthur Félix de Oliveira Júnior (OAB 248043/SP) Processo 1008422-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farmacia Ando & Lemos Ltda. Me - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada … ADV: Arthur Félix de Oliveira Júnior (OAB 248043/SP) Processo 1008422-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farmacia Ando & Lemos Ltda. Me - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FARMÁCIA ANDO & LEMOS LTDA. em face de IMAPCTA SOLUÇÕES LABORATORIAIS EIRELI. Aduz a requerente haver celebrado com a requerida contrato serviços de marcenaria para a reforma de imóvel contíguo ao seu por si alugado para expansão das suas atividades, cujo prazo de entrega ara 28/08/2019, restando ajustado verbalmente e diversamente do que constou no instrumento, o pagamento mediante entrada de R$ 97.985,50 a ser pago na forma descrita na exordial, além de um saldo de R$ 65.323,66 parcelado em 12x de R$ 5.443,64 a serem pagos mediante a emissão de cheques pós-datados. Narra que com exceção do último cheque, todos os pagamentos foram efetuados (entrada + 11 parcelas), restando surpreendida pelo atraso quanto ao iniciou a execução, bem como em decorrência da pandemia, pelo que notificou a ré que deixou de concluir os serviços. Assim, pede a declração de resolução por inadimplemento do contrato, e a condenação da ré ao pagamento de: (i) R$ 155.970,64 a título de restituição do valor pago; (ii) R$ 14.060,00 a título de ressarcimento em razão da aquisição de dois aparelhos de ar-condicionado entregues à requerida, e; (iii) dos valores de aluguei correspondentes ao período da mora, a ser apurado em liquidação. Pleiteia a ivnersão do ônus da prova com fulcro na legislação consumerista. Pleiteia o diferimento das custas. Juntou documentos (fls. 21/60). Indeferido o diferimento das custas (fls. 61). Deferida a citação editalícia da requerida (fls. 233/234). A curadoria apresentou contestação por negativa geral e requereu a realização de pesquisas de endereços (fls. 250/253). Houve réplica (fls. 257). Instadas as partes acerca da produção de provas, as partes disseram não terem mais provas a produzir (fls. 262/263 e 266/267). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A fim de evitar posterior arguição de nulidade, inclusive na fase satisfativa, acolho a manifestação da requerida nas fls. 250/253 para determinar derradeira busca pelo endereço do sócio da empresa, sendo desnecessária a repetição de tentativas citatórias caso retornem os mesmos endereços anteriormente diligenciados, cabendo à parte autora informar as fls. dos autos. Defiro a expedição de ofício às empresas SABESP, ENEL, OI, CLARO, TIM, VIVO, IFOOD e UBER para que informem ao Juízo, no prazo de 15 dias, eventuais endereços de FERNANDO DANTAS DA SILVA, CPF: 264.284.528-12. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Após a vinda de todas as respostas, vistas ao autor e à Defensoria pelo prazo de 15 dias. Se não houver mais necessidade de diligências citatórias, ante a falta de requerimentos probantes, voltem conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036746-35.2023.8.26.0100" – Página 93 de 97

Mariana De Souza Santos x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Médicos

M. G. V. x E. V. C.

Banco Safra S/A x D&G Brinquedos E Gestao De Recursos Humanos Eireli e outros

Fabricio Sandalo Nery Palhares x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1008325-35.2023.8.26.0100

Silvia Terezinha De Almeida Prado Andreoni x Fabiana Fernandes Fabricio

Studio Ino Arquitetura & Design Ltda x Eataly Participações S.A. e outros

Fazenda Teixeira Ltda x Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda

Fazenda Teixeira Ltda x Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda

Processo nº 1008422-35.2023.8.26.0100