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E. L. x L. G. V.

ID: 294588498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011910-75.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. L.

Polo Passivo:

L. G. V.

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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DEBORA CHEDID ZARIF

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DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA

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Processo 0011910-75.2024.8.26.0004 (processo principal 1004993-72.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.L. - L.G.V. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 406/410. 1) No momento … Processo 0011910-75.2024.8.26.0004 (processo principal 1004993-72.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.L. - L.G.V. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 406/410. 1) No momento resta prejudicado o cumprimento de sentença, enquanto meio impositivo da obrigação constante do título, diante dos interesses dos envolvidos, que devem ser por eles trabalhados, consoante já decidido: ... essa reaproximação não pode ocorrer por imposição, ainda com fixação de multa, devendo ser trabalhada por todos os envolvidos, de forma a ser um momento saudável ao desenvolvimento do menor e não traumática. (fls. 409). Em conformidade com o v. acórdão, fica superada a possibilidade de imposição de cumprimento por força do título, em si, devendo ser realizado prévio estudo técnico e, ainda, por força de v. determinação superior, a oitiva do menor deve também ser colhida pelo juízo. 2) Após estas providências terá o juízo, em conformidade com o v. acórdão, duas opções, remeter as partes às vias ordinárias ou manter a multa, pois determinado que servem as providências para: ... fornecer ao juiz de primeiro grau maiores subsídios, para manter a multa por descumprimento ou remeter a discussão para as vias ordinárias, a fim de que o regime de visitas seja reformulado, se o caso. (fls. 410) Diante do princípio da não surpresa, ficam as partes cientes que, após oitiva e estudos, será dado estreito cumprimento à venerável decisão da superior instância, adotando-se uma das duas posturas postas à luz dos interesses dos envolvidos. Decorre da interpretação do r. julgado, ainda, que a alternativa da remessa às vias ordinárias impedirá a imposição da multa, posto que superada a tese da decisão deste juízo (fls. 387/388), reformada que foi, prevalecendo as orientações superiores. 3) É importante que, desde logo se fixe o ponto, pois em curso uma ação de conhecimento sobre o tema, como noticiou a petição inicial do exequente: O exequente moveu a primeira ação, processo nº 1045327- 08.2024.8.26.0002. Referida ação tratava-se de obrigação de fazer para compelir a mãe a estimular Lucca ver o pai, além de outras questões. No entanto, a ação foi julgada extinta, diante da impossibilidade de cumular o rito ordinário e pedido liminar para Lucca voltar a conviver com o pai, conforme documento anexo. O exequente promoveu Ação de Alienação Parental com pedido liminar para garantir convivência mínima com Lucca, processo nº 1079945-76.2024.8.26.0002. O Ministério Público novamente manifestou-se no sentido de que a única forma de exigir a convivência de Lucca com seu pai é através do cumprimento de sentença. O exequente desistiu da liminar e ajuizou a presente ação. Portanto, a ação de alienação parental tramita paralelamente ao presente cumprimento de sentença. De fato, o exequente não pretendia mover mais uma demanda, pois Lorenzo está degastado e sofrendo com toda essa situação, contudo não resta ao exequente alternativa a não ser o ajuizamento da presente, já que jamais terá qualquer colaboração da executada para que Lucca possa conviver com seu exequente. (fls. 07) Consultado andamento da referida ação, nota-se que naqueles autos foram designados os Estudos. ...Dou o feito por organizado e saneado. 3. Serventia: encaminhe os autos à Seção Técnica Psicossocial das Varas de Família Foro Regional II Santo Amaro 4. Serventia: ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público (fls. 574/575 Processo nº 1079945-76.2024 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, j. 16/05/2025) Assim, existe na ação de conhecimento (vias ordinárias) determinação de produção de provas, ocorre que referidos Estudos não se realização com o propósito deste cumprimento de sentença e nem pautado pelas opções (imposição de multa ou remessa a vias ordinárias) de decisão deste juízo, que deve cumprir o v. acórdão, estritamente, realizando a oitiva determinada (do menor pelo juízo) e os estudos nestes autos e sede, posto que assim determinado. 4) Não terá a oitiva e estudos nestes autos o propósito de interferir nos estudos do processo de conhecimento citado, mas será limitado à análise das opções postas, para se definir entre a multa ou a não-execução do título, com remessa às vias ordinárias, conforme já decidido. As partes e o Setor devem estar atentos aos critérios de cumprimento do venerável acórdão. 5) Bem estabelecidos que foram os critérios de andamento, instrução e julgamento da pretensão de cumprimento de sentença, que tramita nestes autos, designo a oitiva do menor para o dia 16 de junho de 2025, às 14h, a ser realizada por videoconferência. Determino aos patronos das partes que informem, no prazo de 24 horas, os respectivos endereços de e-mail para encaminhamento do link de acesso à sala virtual. Salienta-se que a oitiva será realizada virtualmente, porém de forma reservada, sem a presença das partes (genitor e genitora), garantindo-se um ambiente seguro e livre de interferências externas, em respeito aos princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e da escuta qualificada do adolescente. Excepcionalmente não se faz a oitiva presencial, por razão de interesse do próprio menor, porém, no caso de insucesso, nada impede nova oitiva presencial do menor pelo juízo quando dos estudos neste foro; todavia, para o momento, a oitiva virtual parece menos traumática, uma vez que terá o menor que ser depois ouvido em dois momentos de estudos neste foro (Social e Psicológico) e mais dois estudos (Social e Psicológico) no foro de Santo Amaro, totalizando quatro oitivas presenciais, além desta judicial, seriam 5 (cinco) deslocamentos, que poderiam vir a perturbar os melhores interesses e a paz do menor, que será ouvido ainda muitas vezes, por experientes profissionais; respeitado, sempre, eventual pensamento e orientação superior em sentido inverso. Sem prejuízo desta oitiva, remetam-se os autos ao setor técnico para agendamento de estudo psicossocial, com urgência, estudo com o propósito específico de analisar a conveniência do cumprimento compulsório ou remessa às vias ordinárias na forma do v. acórdão de fls. 406/410, evitando-se interferência nos trabalhos a serem desenvolvidos pela Seção Técnica Psicossocial das Varas de Família Foro Regional II Santo Amaro nos autos da ação ordinária acima citada. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA (OAB 206652/SP), DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

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Agnaldo Ferreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325239912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109444-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1109444-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Agnaldo Ferreira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AGNALDO FERREIRA ajuizou a… Processo 1109444-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Agnaldo Ferreira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AGNALDO FERREIRA ajuizou ação em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A pretendendo: (i) o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro; e (ii) a repetição simples do indébito. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo; (b) as tarifas são abusivas, pois transferem ao consumidor custo da atividade da casa bancária; e (c) tem direito à repetição simples do indébito. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/40. Indeferiu-se a tutela provisória (fls. 41). Tendo comparecido espontaneamente nos autos, a ré apresentou contestação (fls. 45/67) com documentos (fls. 68/109). Preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária; requer a declaração de falta de interesse de agir; e requer a declaração de inépcia da petição inicial. No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando a higidez do contrato. Indeferiu-se a gratuidade da justiça (fls. 122). O autor comprovou o recolhimento do preparo (fls. 125/130). Não houve réplica. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Incognoscível a impugnação à gratuidade judiciária. Não foi concedida à parte autora tal benesse. A preliminar de ausência de interesse de agir não vinga, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. Não vinga, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, formulou pedido certo e determinado e veio aparelhada com demonstrativo quantificando as obrigações questionadas. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Contrato de financiamento. As partes firmaram contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no valor de R$80.783,42, a ser resgatado em 48 parcelas mensais de R$2.372,43. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 1,50% ao mês e 19,58% ao ano. O saldo financiado, além de parte do preço do veículo, contemplou valores referentes a seguro prestamista (R$959,00), seguro acidente pessoal (R$5.411,00) tarifa de registro de contrato (R$368.79), tarifa de cadastro (R$930,00), tarifa de avaliação (R$599,00) e IOF (R$2.515,63). Serviço de terceiro: registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. A discussão a respeito da "validade de cobrança, em contratos bancários, de tarifa/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" foi objeto do REsp 1.578.553-SP, processado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 958), em cujo julgamento fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp nº 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, as cobranças são válidas, salvo constatação in concreto de abusividade (se ausente efetiva prestação do serviço) ou de onerosidade excessiva (para evitar que o valor... seja utilizado para compensar uma redução artificial das taxas de juros). Na espécie, não se divisa, considerado o valor do contrato e do bem dado em garantia, abusividade nos valores cobrados pelo registro do contrato e pela avaliação do bem. O registro da alienação fiduciária presume-se ultimado, pois é constitutivo da garantia e a petição inicial não nega de forma clara a averbação perante o órgão de trânsito. E os serviços de avaliação foram efetivamente prestados, como se colhe de fls. 92/93. Tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, como se colhe da súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Não consta que as partes mantivessem relação jurídica anteriormente ao travamento do contrato de financiamento em questão, de sorte que não se pode afirmar a abusividade da tarifa de cadastro de R$930,00. Seguros. O Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, o instrumento do contrato de financiamento contemplou as opções "sim" e "não" relativamente aos seguros e demais contratos acessórios (fls. 68), a indicar a facultatividade da adesão. Demais disso, as relações jurídicas foram objetos de instrumentos autônomos, todos devidamente firmados pelo autor (fls. 86/91). Essas circunstâncias, combinadas, descaracterizam a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado(s) na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Jose Damiao De Barros x Universo Agv Brasil -Associação Gestão Veicular Universo

ID: 313101183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103818-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAMIAO DE BARROS

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV BRASIL -ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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CAMILA STARLING DA SILVA

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Processo 1103818-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Damiao de Barros - Universo Agv Brasil -Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Diante do teor … Processo 1103818-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Damiao de Barros - Universo Agv Brasil -Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré se nega, indevidamente, a pagar indenização securitária, referente ao valor de tabela FIPE, para a motocicleta roubada (R$ 32.500,00). Pede a condenação da ré ao pagamento do valor da moto roubada (R$ 32.500,00), além de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A ré contestou o feito controvertendo os fatos narrados pelo autor e impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mérito, a ré afirma que a motocicleta do autor foi recuperada e que o requerente não apresentou os documentos necessários ao processo de sinistro, a fim de que sejam apurados os danos que necessitam de reparos. Ressalte-se, que o autor sequer mencionou na exordial que a moto foi recuperada na data de 22/10/2024, ou seja, um mês e uma semana antes da distribuição desta demanda. Do que se verifica nos autos, a ré não nega cobertura do evento, mas exige documentação atualizada da recuperação da motocicleta, a fim de estimar os danos sofridos (página 56/57). Explicou a ré: "Contudo, o associado jamais disponibilizou os documentos necessários para possibilitar os trâmites da realização dos reparos da motocicleta recuperada. Inclusive, A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO E TAL FATO SEQUER FOI MENCIONADO PELO AUTOR NA EXORDIAL! Assim, diante da inércia do associado quanto ao envio das documentações paraprosseguimento das providências cabíveis, o procedimento administrativo foi inativado:(...)". O requerente manifestou-se em réplica, contudo, não juntou nenhum documento referente à recuperação da motocicleta, conforme determinado pelo juízo, na decisão lançada na página 125. Ocorre que, conforme constatado pela ré, faltaram requisitos de formalidade necessários ao processo de sinistro, consequentemente, ao reconhecimento irrestrito do direito do autor ao recebimento de indenização relativa aos danos ocorridos na motocicleta recuperada. Com efeito, do que se verifica na contestação, há necessidade da juntada de documentos referentes à recuperação do veículo para regular instrução do sinistro relativo ao veículo recuperado. Verifica-se, portanto, que o pagamento de valor proporcional à indenização à qual teria direito o segurado, decorreu de ausência de cumprimento das formalidades necessárias quanto à entrega de documentos específicos à ré, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade pelos dissabores sofridos pelo demandante. O contrato de seguro, ao contrário do que de resto se admite nas lides mais amplas, não admite interpretação extensiva ou analógica, e tem sua classificação ontológica como de risco e não de garantia, consoante dispõem os artigos 757 e seguintes do Código Civil. A responsabilidade securitária, assim, deve ser interpretada nos estritos termos das cláusulas que a definem, não comportando extensão. Saliente-se que a cláusula de exigência específica de documentos relativos à recuperação do bem roubado, em discussão, insere-se entre aquelas usualmente existentes em apólices desta natureza, as quais guardam suficiente razoabilidade, na medida em que tais determinações buscam, essencialmente, garantir a legalidade do pagamento dos valores cobertos pela apólice de seguro, a fim de garantir a inexistência de enriquecimento sem causa do segurado, diante da recuperação da motocicleta roubada. Em conclusão, cuidando-se de cláusula regular, não há razão jurídica, ademais, para inquiná-la de abusiva ou indevida, devendo ser assim consideradas somente aquelas cláusulas que visem a obter um proveito sem causa, cujos efeitos práticos importem na própria subtração da eficácia do negócio jurídico ou no afastamento de responsabilidade pelo descumprimento de uma obrigação regularmente assumida pelo segurado. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor do autor, sendo o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), CAMILA STARLING DA SILVA (OAB 210160/MG)

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Gabriel Barbosa Souza e outros x Pro Urbanismo Associação De Moradores E Proprietários De Lotes Residenciais

ID: 278563247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112257-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARBOSA SOUZA SABRINA JESSICA DA SILVA

Polo Passivo:

PRO URBANISMO ASSOCIAçãO DE MORADORES E PROPRIETáRIOS DE LOTES RESIDENCIAIS

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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LUCIANO PINHATA

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JOSÉ COSME FERNANDES COUTO

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ADV: Luciano Pinhata (OAB 333971/SP), Marcos Ribeiro de Araujo (OAB 355182/SP), José Cosme Fernandes Couto (OAB 370760/SP) Processo 1112257-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabri… ADV: Luciano Pinhata (OAB 333971/SP), Marcos Ribeiro de Araujo (OAB 355182/SP), José Cosme Fernandes Couto (OAB 370760/SP) Processo 1112257-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Barbosa Souza, Sabrina Jessica da Silva - Reqdo: Pro Urbanismo Associação de Moradores e Proprietários de Lotes Residenciais - Vistos. Cuidam os autos de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores aforada por GABRIEL BARBOSA SOUZA, devidamente qualificado nos autos, contra PRO URBANISMO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁ-RIOS DE LOTES RESIDENCIAIS, também qualificada. Em breve síntese, é dos autos que parte autora celebrou com a ré compromisso de compra e venda do bem imóvel descrito nos autos. Ocorre que, no curso da execução do contrato, o autor houve por bem desistir da aquisição. Com isso, pugna pela rescisão do contrato; declaração de inexigibilidade de parcelas vincendas; condenação da ré a devolver 80% a quantia desembolsada e arcar com IPTU e cotas condominiais. Fls. 80/81: deferido o pedido liminar para suspender as cobranças. Regularmente citada, a ré ofertou contestação às fls. 87/100, oportunidade em que refutou ponto por ponto todas as assertivas autorais, pugnando, assim, pela total rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental autoriza o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas; Ao optar pela imediata entrega da tutela jurisdicional, o faço respaldado pelo princípio da livre convicção no trato das provas, conhecido como sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. É PROCEDENTE o pedido. Depois de celebrado o compromisso de compra e venda, a parte autora deparou-se em adversidade financeira que tornou inviável o prosseguimento do pagamento das parcelas referentes à compra e venda de bem imóvel celebrada com a ré. Assim, demonstrou inequívoca manifestação de vontade de rescindir o contrato. É caso de se prestigiar a vontade do compromissário comprador. E, como não houve culpa da ré pela rescisão do contrato, é cabível a devolução do que desembolsado pela parte autora, bem como são inexigíveis os débitos pendentes, mas com retenção parcial do quanto desembolsado pela parte autora. Anoto que a Súmula n° 01 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. O quantum a ser compensado pela construtora varia, pela maioria dos julgados, entre 10% e 30%. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL A SER RETIDO PELO PROMITENTE VENDEDOR. I- É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. II- Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, é permitida a retenção de 25% do valor das prestações pagas, pela alienante, a título de ressarcimento com as despesas administrativas do contrato. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 664744 / MG, Relator: Ministro Sidnei Benetti, DJ: 26/08/2008). Isto posto, e por aplicação análoga ao entendimento acima manifestado, entendo por justo e adequado que, do total desembolsado pela parte autora, seja a ré condenada à restituição de 80% do valor, retendo para sim somente 20%. É com base nesses percentuais que a parte autora deduziu seu pedido. No mais, fica declarada a inexigibilidade da dívida em questão. No tocante aos juros de mora incidentes sobre os valores a mereceram restituição, anoto que, diante de hipótese de rescisão contratual que se deu por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, o termo inicial dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da parte ré/vendedora (REsp n.º 1342255/SP; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; data de julgamento: 23/02/2016). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação, fazendo-o para tornar definitiva a decisão liminar, para rescindir o contrato celebrado entre as partes e para condenar a ré à devolução de 80% dos valores desembolsados pela parte autora, corrigidos monetariamente desde os desembolsos e, a partir da citação, incidência da taxa Selic. Valores devidos a título de IPTU e verbas condominiais, de ora em diante, momento em que se rescinde o contrato, ficam a cargo da requerida. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 15% do montante a ser restituído à parte autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Matheus Menegate Piccioli x Fitoway Laboratório Nutricional Ltda

ID: 333036938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220547-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MENEGATE PICCIOLI

Polo Passivo:

FITOWAY LABORATóRIO NUTRICIONAL LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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IGOR HENRY BICUDO

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DESPACHO Nº 2220547-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220547-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Matheus Menegate Piccioli - Agravado: Fitoway Laboratório Nutricional Ltda - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2220547-72.2025.8.26.0000 COMARCA: ASSIS AGTE.: MATHEUS MENEGATE PICCIOLI AGDA.: FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA. JUIZ DE ORIGEM: LUCIANO ANTONIO DE ANDRADE I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer c.c. cobrança com pedido de tutela de urgência (processo nº 1003611-26.2025.8.26.0047), ajuizada por FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA. em face de MATHEUS MENEGATE PICCIOLI que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de vincular seu nome e sua imagem a outra empresa do mesmo segmento da autora, pelo período de 03 meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (fls. 135/136 de origem). O agravante afirma, em seu recurso, que é atleta profissional e influenciador digital, tendo celebrado contrato com a requerida, autorizando o uso de sua imagem para a realização de publicidades. Alega que o referido contrato possuía cláusula prevendo a incidência de multa, bem como a obrigação de se abster de vincular sua imagem a outra empresa do mesmo segmento pelo prazo de 03 meses, contados da rescisão. Aduz que a referida cláusula, na qual se amparou a liminar deferida pelo Juízo a quo seria abusiva, impondo-lhe graves prejuízos. Alega que a agravada teria adotado comportamento contraditório, uma vez que seus próprios representantes teriam divulgado, em suas redes sociais, sua contratação por nova patrocinadora. Por tais razões pede a reforma a decisão e a revogação da tutela de urgência deferida nos autos de origem. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do agravo de instrumento, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do NCPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 1º/07/2025 (fls. 141 de origem). O recurso foi interposto no dia 16/07/2025. As custas de preparo foram recolhidas (fls. 19/20). A distribuição se deu de forma livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso dos autos os elementos necessários para a concessão do efeito suspensivo postulado. Conforme se depreende dos autos de origem, a autora e o agravante celebraram, em março de 2024, contrato de parceria e cooperação comercial digital influencer com autorização de uso do direito de imagem, por meio do qual o ora agravante, na condição de atleta e influenciador digital, cederia sua imagem para utilização em campanhas promocionais de produtos produzidos pela agravada, mediante o recebimento de remuneração fixa, comissão sobre vendas e cota mensal de produtos. Referido contrato foi inicialmente pactuado pelo prazo de 24 meses (fls. 100 de origem), sendo posteriormente, aditado com a finalidade de inclusão de bonificação e majoração do pagamento mensal (fls. 106 de origem). O documento de fls. 112 de origem, por sua vez, deixa claro que o ora agravante optou por denunciar o contrato de forma unilateral, em 03 de abril de 2025. A cláusula 13ª do referido contrato, sobre a qual se amparou a liminar deferida na origem, conta com a seguinte redação: A realização do objeto deste instrumento contratual possui caráter de exclusividade, pelo que e vedado ao CONTRATADO, por força desta exclusividade, vincular direta ou indiretamente o seu nome e sua imagem a outras empresas do segmento durante a vigência deste contrato e no período de carência que compreende os 03 (três) meses imediatamente subsequentes a data de rescisão deste instrumento. Em análise preliminar, não é possível vislumbrar ilegalidade ou abusividade da referida cláusula, a qual tem por finalidade obstar a concorrência desleal. Nesse sentido já se posicionou este Tribunal em caso semelhante: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USO DE DIREITO DE IMAGEM. INFLUENCIADORA DIGITAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA PELO VALOR INTEGRAL. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelação da embargada. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços de publicidade firmado entre as partes. Descumprimento da clausula de exclusividade pela executada embargante. Recurso que se limita ao alcance da multa compensatória. Redução em primeiro grau a 20% do valor do contrato. Descumprimento incontroverso da clausula 9.1 do contrato e do anexo 1º (fls. 53 e 57). Embargante que descumpriu obrigação de exclusividade, até três meses após a campanha publicitária. Violação gravíssima. Indiscutível o impacto da internet e da nova forma de divulgação de produtos no mercado de consumo, a qual está diretamente ligada à atuação dos influenciadores. Nítida a relevância do descumprimento da cláusula contratual de exclusividade cuja existência, indubitavelmente, tinha ligação com a finalidade econômica do negócio jurídico e repercutiu no valor da contratação. Ausência de excesso do valor da multa. Manutenção da multa compensatória no valor máximo observado o limite do valor da contratação. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil. Adequada a majoração da multa compensatória para 100% do valor contratado (R$190.000,00). Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível 1095573-08.2024.8.26.0002; Relator DesembargadorAlexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025, destaque não original). Assim, por ora, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito invocado pelo agravante, a justificar a concessão do efeito suspensivo. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Igor Henry Bicudo (OAB: 222546/SP) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP) - Eduardo Monteiro Bertogna (OAB: 321878/SP) - 4º andar

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Eliane Cristina Martins Carlos x Suhai Seguradora S/A.

ID: 308875027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044842-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA MARTINS CARLOS

Polo Passivo:

SUHAI SEGURADORA S/A.

Intimação

Advogados:

ROMILSON JOSE DA SILVA

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PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044842-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Cristina Martins Carlos - Suhai Seguradora S/a. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora… Processo 1044842-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Cristina Martins Carlos - Suhai Seguradora S/a. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que a ré se nega a efetuar o pagamento de indenização securitária relativa aos danos sofridos por seu veículo. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 27.646,00, além de danos morais, também no valor de R$ 27.646,00. A ré contestou o feito controvertendo os fatos narrados na exordial e impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mérito, diante do que consta nos autos, verifica-se que a contradição entre a primeira e a segunda versões relatadas pela autora já são suficientes para justificar a negativa de pagamento de indenização pela ré, em razão da violação do dever do segurado de prestar informações verídicas à seguradora, por ocasião da abertura do sinistro. Conforme constatado pela ré, a versão que consta do boletim de ocorrência (furto do veículo) contraria a versão relatada pelo filho da requerente, o qual declarou que dirigia o automóvel segurado, quando ocorreu uma colisão. O filho da autora admite que dirigia o veículo de sua mãe, bem como que não possuía as condições necessárias para tanto, pois estava cansado, o que constitui agravamento de risco, que também justifica o não pagamento da indenização pleiteada nesta demanda. Com efeito, salvo melhor juízo, é legítima a negativa de pagamento da indenização decorrente do seguro contratado entre as partes, diante da violação do dever de prestar informações verídicas quando da abertura do sinistro. Verifica-se, portanto, que é legítima a negativa da ré para pagamento da indenização pleiteada nesta demanda, vez que decorreu de comportamento da própria consumidora, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade pelos dissabores por ela sofridos. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor da autora, sendo o caso de improcedência da demanda. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), ROMILSON JOSE DA SILVA (OAB 512616/SP)

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Lidia Reis Da Silva Madeira x Banco Pan S/A

ID: 300081059

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083254-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA REIS DA SILVA MADEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CELSO GONÇALVES

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DESPACHO Nº 1083254-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1083254-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lidia Reis da Silva Madeira - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 515705/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Antonio Luiz Rohrig Schuch e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 338840765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046103-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ ROHRIG SCHUCH CONECTA PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSME DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1046103-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conecta Participações Eireli - - Antonio Luiz Rohrig Schuch - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vi… Processo 1046103-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conecta Participações Eireli - - Antonio Luiz Rohrig Schuch - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Ação movida por CONECTA PARTICIPAÇÕES EIRELI e ANTONIO LUIZ ROHRIG SCHUCH contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL para declaração de inexigibilidade de quantia e condenação a implementação de prestação contratual e a reparação de dano. Os autores informaram que celebraram com a ré um contrato de assistência à saúde na modalidade coletivo empresarial em novembro de 2019. Alegaram que reembolso de despesa com sessão de psicoterapia fora injustamente recusado e que também fora indevidamente negada a cobertura de exame de ressonância magnética relacionado a cirurgia de urgência. Narraram que, por causa daquilo, requereram a extinção do contrato em abril de 2024 e foram cientificados da sujeição ao pagamento das mensalidades contratuais que venceriam nos sessenta dias seguintes por força de cláusula de aviso prévio. Qualificando de nula tal disposição, consideraram inexigíveis as mensalidades relativas a período posterior à resilição do contrato. Além do pronunciamento da inexigibilidade dessas mensalidades, pediram condenação ao reembolso das referidas sessões de fisioterapia, no valor de R$ 960,00, ao custeio do mencionado exame, no valor de R$ 2.587,00, e a indenização no valor de R$ 10.000,00 por dano moral afirmado resultante do descumprimento do contrato e da cobrança reputada indevida. Concedeu-se tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das mensalidades impugnadas e proibição a protesto ou apontamento em cadastro de devedores pela falta do pagamento (fl. 89). A ré contestou. Defendeu a validade da cláusula de aviso prévio, articulando que respaldada pela legislação de regência do contrato, e a consequente exigibilidade das mensalidades contratuais correspondentes ao período do aviso. Argumentou que o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso. Aduziu que o reembolso da despesa com sessão de psicoterapia fora recusado porque irregularmente instruído o requerimento e que não houvera solicitação do exame de ressonância magnética. Negou ato ilícito que a fizesse obrigada a reparação de dano, questionou o alegado dano moral e o valor da indenização postulada (fls. 106/129). A contestação foi replicada (fls. 256/263). Os autores apresentaram documento, sobre o qual a ré teve oportunidade de se manifestar (fls. 264/268, 270/271 e 274). É o relatório. DECIDO. Como demonstram os documentos de fls. 69 e 76/83, as sessões de psicoterapia que os autores pretendem reembolsadas não foram pagas por eles e também não são eles os devedores da contraprestação pelo exame de ressonância magnética que pretendem paga pela ré. As sessões foram pagas por outra beneficiária do plano de saúde (Ane Mary de Amorim Oliveira), à qual dirigida, outrossim, a cobrança do referido exame, contratado por ela. Assim, no tocante a tais pedidos e à ambicionada indenização por dano moral relacionado ao delatado descumprimento do contrato de assistência à saúde (pela negativa do referido reembolso e pela negativa da cobertura do mencionado exame), o processo deve ser extinto sem solução de mérito por ilegitimidade ativa ad causam, pois não é dado aos autores demandar em defesa de interesse alheio. Pelo mesmo motivo, o processo é de ser extinto da mesma forma em relação ao autor ANTONIO também no que diz respeito aos demais pedidos. Ele não é o devedor das mensalidades contratuais impugnadas, que são cobradas exclusivamente à autora CONECTA, e nem é sujeito, pois, ao dano moral afirmado decorrente da cobrança reputada indevida. No mais, o processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa não requer dilação probatória. A autora CONECTA e a ré celebraram um contrato de assistência à saúde na modalidade coletivo empresarial em novembro de 2019 (fls. 29/63). Os documentos de fls. 64/65 demonstram que autora requereu a extinção do contrato em4 de abril de 2024 e que o requerimento foi acatado, com a ressalva, entretanto, de que ele seria extinto no dia 2 de junho seguinte. A ressalva é fundada na cláusula 10.2 do contrato, segundo a qual ele poderia ser extinto imotivadamente por qualquer das partes mediante aviso prévio de sessenta dias (fls. 41 e 176). Tem razão a autora, porém, quando acusa a nulidade dessa cláusula. O contrato foi regulamentado pela Resolução ANS n. 195/2009, que permitiu, na espécie, a livre disposição sobre as condiçõespara arescisão,conforme seu art. 17; mas não no tocante ao aviso prévio na hipótese de resilição, como no caso, em relação ao qual não deixou margem a estipulação, disciplinando-o no parágrafo único daquele mesmo artigo da seguinte forma: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". É de se concluir, portanto, que a sobredita cláusula contratual extraiu validade daquele dispositivo regulamentar. Acontece que o dispositivo, reconhecido nulo, por ofensivo a normas de proteção do consumidor, em julgado resultante de ação civil pública, foi suprimido pela Resolução ANS n. 455/2020: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Assim, a cláusula contratual em que se escora a ré para a imposição do aviso prévio perdeu a sustentação normativa de que dependia sua validade e tornou-se nula. Eliminada, então, a obrigatoriedade do aviso prévio, a extinção do contrato deve ser compreendida como perfeita e eficaz desde a denúncia pela autora. E disso decorre a inexigibilidade das prestações contratuais vencidas depois daquilo. Como se vê no documento de fls. 266/268, a autora foi inscrita pela ré em cadastro de devedores por falta do pagamento da mensalidade contratual vencida em maio de 2024, que não era exigível, como se vem de dizer. E a inscrição, embora anterior à tutela provisória que a proibira, se manteve mesmo depois de notificada a ré daquilo. Dessa maneira, a ré deu causa, injustificavelmente, ao acusadodanomoral, que se reconhece consumado no indevido apontamento naquele cadastro, presumivelmente lesivo à honra objetiva da autora. Devida, então, a pretendida indenização. Exagerado, entretanto, o valor postulado (R$ 10.000,00). Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando-se em conta que a prestação, apesar das funções punitiva e inibitória que se associam a sua finalidade compensatória, não deve proporcionar injusto enriquecimento ao lesado, tem-se como adequado arbitrá-la em R$ 7.000,00. No entanto, cabe ressalvar que a fixação dessa indenização emvalor menor do que o reclamado não implica sucumbência parcial nesse ponto (súmula326do Superior TribunaldeJustiça). Enfim, consoante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa em relação ao autor ANTONIO, extingo-o parcialmente, dessa mesma forma, em relação à autora CONECTA e, no mais, julgo procedente a pretensão desta segunda, declarando extinto o contrato em 4 de abril de 2024, declarando inexigíveis as mensalidades contratuais vencidas a partir daquele momento, e tornando definitiva, por conseguinte, a tutela antecipada, e condenando a ré a pagar-lhe indenização no valor de R$ 7.000,00, a ser corrigido a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios legais contados da citação (art. 405 do Código Civil). Os autores arcarão com 30% das custas e das despesas processuais, a ré, com 70% dessas verbas. Os honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pela ré em 10% do valor da indenização a que condenada, mais 10% do valor das mensalidades declaradas inexigíveis, a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação, arbitro os devidos pelo autor ANTONIO em 10% do valor da causa e arbitro os devidos pela autora CONECTA em 10% dos valores dos pedidos dos quais reconhecida carecedora, tudo a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação. Reportando-me à decisão de fl. 89, determino que se requisite ao mantenedor de cadastro de devedores ocancelamentodareferida inscrição, isto sem prejuízo à cobrança da multa arbitrada por aquela mesma decisão. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR (OAB 33753/PE), JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR (OAB 33753/PE), GABRIEL COSME DE AZEVEDO (OAB 67483/DF), GABRIEL COSME DE AZEVEDO (OAB 67483/DF)

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Antonio Carlos Dos Santos Lopes Filho e outros x Mosteiro São Geraldo De São Paulo

ID: 277576180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097416-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LOPES FILHO CASSIA REGINA PICCOLI STEFFANELO

Polo Passivo:

MOSTEIRO SãO GERALDO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Fernanda Lopes (OAB 70191/RS) Processo 1097416-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos dos Santos Lopes … ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Fernanda Lopes (OAB 70191/RS) Processo 1097416-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos dos Santos Lopes Filho, Cassia Regina Piccoli Steffanelo - Reqdo: Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise da certidão exarada à fl. 372, verifica-se que a instituição de ensino requerida apresentou sua peça de defesa intempestivamente. Deste modo, é de rigor a decretação da sua revelia. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as consequências pretendidas pela parte autora, pelo que seu pedido comporta acolhimento parcial. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as consequências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos, tendo em vista que, conforme acima já observado, os pedidos dos correquerentes comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. Inicialmente, de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de realização da matrícula da filha dos demandantes para o ano letivo de 2025, visto que já se encontra devidamente matriculada, devendo o processo, neste ponto, ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Resta, assim, a análise dos demais pedidos. E, em que pesem as alegações do réu, a proibição de consumo de alimentos levados pela aluna, com a imposição de aquisição obrigatória de almoço fornecido pela escola, representa prática abusiva. Ainda que se entenda a preocupação do colégio de que os alunos consumam alimentação natural e saudável, tal prática representa monopólio da alimentação e garantia que as cantinas dentro das escolas não tenham concorrência e sejam beneficiadas pelo pagamento obrigatório, independente de consumo, representando venda casada nos termos do art. 39, I, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (...). Sobre o assunto, veja-se a explicação de Bruno Miragem: .... existindo a decisão do consumidor pela aquisição de determinado produto ou serviço, esta não pode ser subordinada, por ato do fornecedor, à aquisição de outro produto ou serviço que, a princípio, não são de interesse do consumidor. Trata-se de evidente exercício abusivo do fornecedor, que além de violar as normas de direito do consumidor, também caracteriza ilício na legislação do direito da concorrência (artigo 36, § 3º, XVIII, da Lei nº 12.529/2011), uma vez que pode servir para mascarar a eventual ineficiência deste segundo produto ou serviço que se procura impingir ao consumo. A proibição da venda casada é uma das hipóteses mais claras de abuso nas práticas comerciais do fornecedor, uma vez que este pretende obter, mediante condicionamento da vontade do consumidor que busca adquirir produto ou serviço efetivamente desejado, uma declaração de vontade irreal, de aquisição de um segundo produto ou serviço absolutamente dispensável... (MIRAGEM Bruno, Curso de Direito do Consumidor, 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 284/285). O fornecimento de alimentação não é inerente a atividade escolar e representa serviço diverso, logo a contratação dependeria de livre manifestação dos autores, podendo optar, inclusive, por pagamento somente dos dias consumidos, não sendo razoável a imposição de pacote fechado e obrigatório. Neste sentido, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COLÉGIO PARTICULAR COBRANÇA COMPULSÓRIA DE REFEIÇÕES ESCOLARES VENDA CASADA CONFIGURADA ABUSIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. A instituição de ensino passou a incluir na mensalidade dos alunos valor de 'pacote fechado' para lanche e almoço, a serem consumidos no refeitório da escola. Configurada cobrança abusiva ao se tolher o direito de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada. Prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de alimentação não é inerente à atividade educacional, devendo ser facultativo e sujeito à livre manifestação de vontade. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001569-49.2024.8.26.0011; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Deste modo, de rigor a declaração de nulidade da obrigatoriedade da filha dos autores consumir almoço no refeitório da escola, restando impedida a cobrança de pacote fechado diretamente no boleto da mensalidade a ser pago pelos demandantes, tornando facultativo o consumo e permitido o almoço caseiro. Por outro lado, não há que se falar em restituição de valores pagos, pois o serviço de alimentação ficou à disposição da aluna, de modo que entendimento diverso implicaria enriquecimento sem causa da parte autora. Por outro fim, o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral também não merece prosperar. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Cabendo destacar, é certo, que a questão tratada nos autos não ultrapassou a esfera estritamente patrimonial dos autores. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, o pedido de realização de matrícula da filha dos demandantes no colégio demandado, para o ano letivo de 2025. No mais, julgo parcialmente procedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar nula a obrigatoriedade de a filha dos autores consumir almoço no refeitório da escola, restando impedida a cobrança de pacote fechado diretamente no boleto da mensalidade a ser pago pelo responsável financeiro, tornando facultativo o consumo e permitido o almoço caseiro, sob estrita responsabilidade, quanto à oferta, armazenamento e conservação, da parte autora. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Edson Rodrigo De Paula x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 305580222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010697-97.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGO DE PAULA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010697-97.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edson Rodrigo de Paula - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Conquant… Processo 1010697-97.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edson Rodrigo de Paula - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Conquanto a petição inicial tenha apenas tangenciado a matéria, sob sustentações genéricas de abusividade e onerosidade excessiva da taxa de juros, impende observar que: A capitalização de juros em contratos bancários, hodiernamente, é admissível a partir da edição da Medida Provisória 1963-17/2000 e reedições. Esse entendimento encontra-se consagrado na jurisprudência de longa data: Juros Contratuais Instituição financeira Banco Anatocismo Admissibilidade Medida Provisória 1963-17/2000 Incidência Medida Provisória que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência Recurso improvido (Apelação Cível n. 7.072.926-5São Paulo - 17ª Câmara de Direito Privado Relator: Tersio José Negrato 02.08.06 - V.U. - Voto n. 16937). No mesmo sentido estão os julgamentos dos seguintes recursos: Apelação Cível n. 1.248.345-3 - Araçatuba - 13ªCâmara de Direito Privado Relator: Luis Gustavo da Silva Pires 28.03.07 - V.U. - Voto n. 293 e Apelação Cível n. 7.031.098-0 Santo André - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: Elmano de Oliveira 13.06.07 - V.U. - Voto n. 1209. Em reforço: *Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Sentença de improcedência. Juros remuneratórios Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato Descabimento Alegação genérica a respeito Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a súmula 596 do STF Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato Súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. Tarifa de cadastro Legalidade Súmula 566 do STJ Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos- Registro do contrato demonstrado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação de bem Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Legalidade da cobrança da tarifa avaliação de bem por comprovada a prestação do serviço correspondente - Abusividade não evidenciada Recurso negado. Seguro proteção financeira Seguro acessório ao contrato bancário Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro, facultando-se ao autor cancelar o serviço a qualquer momento - Abusividade não evidenciada Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1064339-08.2024.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) E o contrato objeto desta ação foi celebrado após a edição da referida Medida Provisória, de modo que a capitalização de juros, mesmo que cobrada, nada tem de ilegal. E, com o devido respeito às doutas opiniões em contrário e nos termos da Jurisprudência supramencionada, não vislumbro inconstitucionalidade das Medidas Provisórias que tratam da matéria. Jurisprudência essa tranquila dos Tribunais Superiores, inclusive cristalizada em Súmulas: Súmula nº 596/STF: As disposições do Decreto 22.626 /33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula nº 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula n° 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula n° 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula Vinculante 7 A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, de per si, nada tem de abusiva ou ilegal, desde que prevista no instrumento, mostrando-se plenamente aplicáveis as considerações retro. TAXA MÉDIA DE MERCADO Ademais, as taxas cobradas estão dentro da média de mercado para produtos/serviços da mesma categoria, não demonstrada qualquer abusividade. Aplicável o decidido no Tema Repetitivo 27, do E. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009, destaque nosso) Para verificar, na prática, a abusividade da taxa pactuada, não basta essa ser superior à taxa média, até porque, nesse caso, não se trataria de média, e sim, de limite. É nesse sentido a Jurisprudência consolidada do E. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a taxa média não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 2. Hipótese em que a Corte de origem limitou a taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média. [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.695.064/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025, destaques nossos) Situação que não observo no caso concreto. DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) A parte autora sustenta que a taxa de juros efetivamente cobrada seria, em seu dizer, superior à contratada. Aqui, observo que a parte autora confunde os conceitos de taxa de juros com o de custo efetivo total: De se destacar que não há limite pré-fixado para o chamado custo efetivo total (CET), que não se confunde com a taxa de juros e, sim, a engloba, bem assim, os demais encargos contratuais. De modo que o CET sempre superará (ou, no mínimo, será igual) à taxa de juros remuneratórios. Vide: CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Ação revisional TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE Não configurada É possível, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros, desde que caracterizada a abusividade, consistente na desvantagem exagerada do consumidor (REsp nº 1.061.530/RS; Tema Repetitivo nº 27) Taxa de juros aplicada no contrato superior à taxa média de mercado em aproximadamente 150% (cento e cinquenta por cento) para operações semelhantes no mesmo período não configura desvantagem exagerada CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, não podendo ser limitado O CET é regulado pelas normas do BACEN CET que abrange não somente os juros remuneratórios como também tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação Inteligência do art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020 TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto REsp nº 1.578.553/SP (Tema Repetitivo nº 958 do STJ) Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço Ausente prova de onerosidade excessiva Validade da cláusula Manutenção da cobrança TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto REsp nº 1.578.553/SP (Tema Repetitivo nº 958 do STJ) Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço Ausente prova de onerosidade excessiva Validade da cláusula Manutenção da cobrança SEGURO PRESTAMISTA Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada REsp nº 1.639.259/SP (Tema Repetitivo nº 972 do STJ) VENDA CASADA Não configuração Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento Assinaturas em documentos apartados Cláusula do contrato de seguro que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1073689-20.2024.8.26.0002; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025, destaque nosso) Ora, como visto, o financiamento foi realizado com parcelas fixas, e constou expressamente do instrumento, tanto a taxa de juros (1,90% a.m., 25,34% a.a.), quanto o CET (2,61% a.m., 36,75% a.a.), conforme fl. 97. Vê-se que o CET informado (2,61% a.m.) é, inclusive, maior que a taxa encontrada pela parte autora com base em laudo particular (2,46%, cf. fl. 16), de modo que não pode agora alegar desconhecimento. O CET, por óbvio, não está limitado apenas à taxa de juros contratada, devendo considerar os demais encargos e tarifas aplicáveis. DAS TARIFAS, ENCARGOS BANCÁRIOS E IOF Como já firmado pelo E. STJ, no julgamento de recursos repetitivos (Temas ns. 618, 619, 620 e 621), a resolução do CMN sob o nº 3.518/2007, buscou padronizar a nomenclatura das tarifas, com o fito de tornar viável a comparação, pelos clientes bancários, dos valores cobrados por cada serviço, favorecendo a concorrência entre as instituições financeiras. No que interessa a esta lide, anote-se que os serviços prioritários foram assim definidos: "Art. 3º Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput. A regulamentação desta determinação foi feita pelo BACEN pela Circular 3.371, de 6.12.2007, com a observação de que a cobrança de tarifa por serviço prioritário não previsto nas Tabelas I e II depende de autorização do Banco Central. De outro vértice, continua permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Isto, óbvio, apenas uma vez, no início da relação. Esta, repita-se, é a orientação pacificada do E. STJ, representado pelo REsp 1.251.331 / RS: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013, destaques nossos) E, no caso concreto, o autor nada trouxe a infirmar a necessidade, in casu, de pesquisas de crédito, aliás, ínsita à espécie (financiamento de veículo), nem se mostra essa abusiva, simplesmente porque há outras empresas que prestam serviços semelhantes com menor preço. O autor aderiu livremente ao preço desse serviço, que constou expresso no contrato (R$ 930,00, fl. 97). De igual modo, pactuou expressamente mútuo acessório para o pagamento do IOF, conforme consta de fl. 97, previsto o respectivo valor e impacto no CET. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO Fixadas essas premissas, no caso concreto, a parte autora se insurge, embora em termos genéricos, contra a tarifa de avaliação e de registro. E, neste tópico, o E. STJ possui precedente específico, com força vinculante (Tema Repetitivo nº 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018, destaques nossos) Desta forma, conclui-se que, no caso em tela, é legítima a cobrança de tarifa de avaliação do bem, vez que constou expressamente do instrumento (item D2, fl. 97) e o serviço foi efetivamente prestado, como comprovam os documentos de fl. 117/118, não impugnados concretamente pela parte autora. Aliás, há cláusula de alienação fiduciária, de modo que o negócio sequer seria realizado, nas condições contratadas, sem essa avaliação. Com relação à tarifa de registro, consta que a alienação fiduciária foi registrada no órgão de trânsito (fl. 115/116), de modo que descabe afastar sua cobrança. SEGUROS Da leitura dos respectivos instrumentos (fl. 97/101 e 111/114), com destaque para a cláusula B6 (fl. 97), resulta que a parte autora não contratou seguro prestamista, assinalando a opção não para essa modalidade, e sim, seguro contra acidentes, com outra seguradora (SANTANDER AUTO S/A), pese pertencente ao mesmo grupo econômico da ré, tal esvazia completamente a sustentação de venda casada e de que o consumidor não teve opção pela contratação (ao teor de fl. 97, a parte autora assinalou a opção sim, podia ter optado por não), inclusive firmando instrumento separado (fl. 111/114). A hipótese não se confunde com a de seguro prestamista (ou de proteção financeira), de modo que inaplicável o contido no Tema Repetitivo 972/STJ à espécie. De qualquer modo, é manifestamente improcedente o pedido de restituição, veiculado em face de pessoa jurídica diversa, que não a seguradora efetivamente contratada, não integrada ao polo passivo. Pontue-se que nada impede que a parte autora busque a resolução desse outro pacto perante a respectiva seguradora. Veja-se: Código de Defesa do Consumidor Aplicabilidade Súmula 297 do STJ Contrato de adesão Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova Descabimento Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC Inexistência de verossimilhança das alegações Pretensão afastada. Revisional Cédula de Crédito Bancário Seguro "Seguro Auto Casco", "Seguro RCF" e "Seguro de Acidentes Pessoais Premiado" Seguro do veículo e de responsabilidade civil facultativo que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista Objeto e natureza distintos - Inaplicabilidade do REsp nº 1.639.320/SP (2016/0307286-9), Tema 972 Propostas assinadas pelo autor, em documentos autônomos e sem ressalvas Venda casada Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (artigo 373, I, CPC) Pretensão do réu integralmente acolhida Ação improcedente Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1015605-14.2024.8.26.0006; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Concluindo, não há lugar para a almejada revisão do contrato com redução do valor das prestações e do saldo devedor e, por consequência, de repetição do indébito ou restituição de encargos, tarifas, IOF e valores relativos a seguros livremente pactuados. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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