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Processo nº 1004632-28.2025.8.26.0050

ID: 303218667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1004632-28.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MALUF NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-28.2025.8.26.0050 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes contra Patente de Invenção - B.S.V. - Trata-se de requerimento formulado por Bandeirantes Sinais Viários LTDA., visa… Processo 1004632-28.2025.8.26.0050 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes contra Patente de Invenção - B.S.V. - Trata-se de requerimento formulado por Bandeirantes Sinais Viários LTDA., visando a expedição de mandados de busca e apreensão, nos endereços relacionados às pessoas jurídicas de direito privado SINALTA PROPISTA SINALIZAÇÃO, SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. e ALTA TRADE S.A. Alega a requerente ser a medida necessária para a apuração de fatos relacionados às condutas previstas nos artigos 183, inciso II e 195, inciso III, ambos da Lei Federal 9.279/1996 (fls.01/25). Manifestou-se o Ministério Público de forma favorável ao deferimento da medida pleiteada (fls. 119/122). É o relatório. Fundamento e decido. A busca e apreensão, prevista no artigo 240 do Código de Processo Penal, constitui medida de natureza excepcional, destinada à obtenção de elementos de prova relevantes à elucidação de infrações penais. Todavia, sua concessão exige a demonstração de indícios mínimos de materialidade e autoria, bem como a necessidade e adequação da medida, sob pena de configurar violação aos direitos fundamentais à intimidade, à inviolabilidade do domicílio e ao devido processo legal. No caso em apreço, verifica-se que o pedido está lastreado exclusivamente em alegações unilaterais da parte requerente, sem a devida instrução com documentos técnicos, registros de propriedade industrial, perícias ou qualquer outro elemento que comprove, ainda que de forma indiciária, a efetiva violação de patente ou outro direito de propriedade intelectual. A simples alegação de similaridade entre produtos, desacompanhada de prova técnica ou documental que demonstre a existência de patente regularmente registrada e sua eventual reprodução indevida pelas empresas indicadas, não é suficiente para justificar a adoção de medida tão invasiva. A concessão de mandado de busca e apreensão com base em alegações genéricas pode configurar verdadeira pesca probatória, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, por afrontar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação à prova ilícita. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a prova produzida, consistente na apresentação das atas de assembleias destinadas à prestação de contas, e, no tocante às demais provas indicadas na inicial, julgou extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Recorrentes alegam a necessidade de instauração de amplo processo investigatório contra a parte apelada para apuração de supostas irregularidades, ao argumento que inúmeros são os indícios de que a diretoria da recorrida teria incorrido em diversas práticas de má-gestão e desvio de valores da entidade, atingindo, em última análise, os próprios recorrentes. Vê-se que a argumentação é por demais genérica e voltada à pretensão de ampla investigação, sem indicação de qualquer questão material específica, o que configura 'fishing expedition' (pescaria probatória), transmudando-se o procedimento em expediente investigatório, em total incompatibilidade com o quanto delineado pelo art. 382 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1027590-23.2023.8.26.0100, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 16/04/2025, 8ª Câmara de Direito Privado) A narrativa da parte requerente, embora relevante, não se mostra suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida, tampouco sua adequação, diante da ausência de elementos mínimos de convicção que indiquem a ocorrência do ilícito alegado. Assim, embora os fatos narrados possam, em tese, configurar infração à legislação de propriedade industrial, sua apuração deverá ocorrer por meio de inquérito policial ou ação própria, mediante a apresentação de elementos mais robustos que justifiquem eventual medida cautelar. Diante do exposto,indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham aos autos elementos de convicção mais consistentes. - ADV: MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP)

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Processo nº 0014174-37.2025.8.26.0002

ID: 313151450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014174-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO AGV - ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 0014174-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1125366-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Consi… Processo 0014174-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1125366-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL ou CITADO COM HORA CERTA, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. XXX dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP)

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Banco Safra S/A x Distriam Distribuidora Ltda e outros

ID: 308894576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116139-09.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA JOSE REINALDO RODRIGUES MACHADO RACHEL ELAINE JACINTO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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Processo 1116139-09.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1134484-23.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Distriam Distribuidora Ltda - - Rach… Processo 1116139-09.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1134484-23.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Distriam Distribuidora Ltda - - Rachel Elaine Jacinto - - Jose Reinaldo Rodrigues Machado - Vistos. Cumpra-se v. Decisão: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 213352 - MG (2025/0171571-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS : MATHEUS INACIO DE CARVALHO - SP248577 JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO - SP160976 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERES. : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : FELIPE NAVEGA MEDEIROS - SP217017 FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar formulado nos autos do conflito de competência proposto por DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA., em recuperação judicial (SUSCITANTE), apontando como suscitados os Juízos da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, Recuperação Judicial n.º 5031745-98.2023.8.13.0702 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), e o da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Execução de Título Extrajudicial n.º 1116139-09.2023.8.26.0100 (JUÍZO CÍVEL). Informa que com o deferimento do pedido de recuperação judicial, as ações e execuções contra ela ajuizadas foram suspensas, e a competência para analisar e dirimir questões sobre seus débitos é do Juízo recuperacional. Porém, o JUÍZO CÍVEL promoveu [...] a constrição de numerários de titularidade desta (DOC. 07), no importe de R$212.957,11 (duzentos e doze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), com o propósito de garantir a satisfação da execução autuada sob nº 1116139-09.2023.8.26.0100 (e-STJ, fl. 4). Requer, portanto, a concessão de liminar para suspender a execução judicial n.º 1116139-09.2023.8.26.0100 com a transferência dos valores constritos para o Juízo da recuperação. É o relatório. DECIDO O PEDIDO URGENTE. É cediço que a concessão de medida liminar se condiciona à existência, concomitante, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Na espécie, a SUCITANTE aponta que apesar do deferimento da recuperação judicial, com a atração da competência do Juízo recuperacional para decisão quanto aos seus débitos, o JUÍZO CÍVEL determinou o bloqueio de valores de sua titularidade para garantia da execução extrajudicial. Todavia, os extratos bancários juntados nas e-STJ, fls. 718/720 não são aptos para a comprovação de que houve o efetivo bloqueio pelo SISBAJUD, tampouco se provenientes do Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo /SP, Execução por Título Extrajudicial n.º 1116139-09.2023.8.26.0100, apontado como suscitado neste conflito de competência, merecendo ser ressaltado que esse procedimento é realizado em sistema específico e personalizado. Registre-se, ainda, que não consta dos autos determinação de levantamento do apontado numerário em favor do exequente. Além disso, não houve, até o momento, a prática de atos de efetiva expropriação de bens ou valores da SUSCITANTE, razão pela qual não se verifica a presença do periculum in mora, necessário para a concessão da medida de urgência. Nessas condições, INDEFIRO a liminar. Determino que eventual valor apurado pelo JUÍZO CÍVEL NÃO SEJA LEVANTADO PELO EXEQUENTE até a apreciação do mérito do presente conflito. Nos termos do art. 955 do CPC, designo o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, Recuperação Judicial n.º 5031745-98.2023.8.13.0702, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Oficie-se os Juízos da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, Recuperação Judicial n.º 5031745-98.2023.8.13.0702, e o da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Execução de Título Extrajudicial n.º 1116139- 09.2023.8.26.0100, para que, em 10 (dez) dias úteis, prestem informações. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2025. Ministro MOURA RIBEIRO Relator" Prestei informações conforme ofício que segue. Aguarde-se solução do Conflito de Competência. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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Condomínio Edifício Vitória x Jessica Cristina Gersogamo Da Silva Elevadores Me

ID: 311195114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059821-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VITóRIA

Polo Passivo:

JESSICA CRISTINA GERSOGAMO DA SILVA ELEVADORES ME

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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LEONICE RITA GOMES

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Processo 0059821-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1000845-40.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Liminar - Condomínio Edifício Vitória - Jessica Cristina Gersogamo da Silva Elevadores M… Processo 0059821-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1000845-40.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Liminar - Condomínio Edifício Vitória - Jessica Cristina Gersogamo da Silva Elevadores ME - Vistos. Fls. 131/133: A empresa individual é disciplinada nos artigos 966 e seguintes do Diploma Civil, que conceituam o empresário e tratam da constituição, do funcionamento e do encerramento da firma. Contudo, em nenhum momento, essa disciplina legislativa distingue os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa natural. Nem poderia fazê-lo, pois, sendo a empresa individual formada por uma única pessoa, os seus patrimônios são absolutamente idênticos. Nesse sentido vem decidindo este E. Tribunal: Penhora - Incidência sobre bens ou ativos financeiros da empresa da qual o agravado é titular - Possibilidade - Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante - Firma individual ou microempresa que não tem personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular - Agravado que, citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofertou bens à penhora - Agravante que diligenciou perante diversos órgãos, não tendo encontrado qualquer bem de propriedade do agravado - Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0457660-38.2010.8.26.0000 antigo n° 990.10.457660-1, Rel. José Marcos Marrone, j. 02/02/2011) "Cumprimento de sentença Ação Monitoria. Penhora de bens do empresario individual. Identidade entre pessoa física do empresário e empresa -Possibilidade de penhora de bens , mesmo sem a desconsideração de personalidade jurídica. Desnecessidade do empresario individual integrar à lide, pois, a monitoria foi proposta contra a pessoa juridica, não obstante, a possibilidade de constrição patrimonial, tanto da pessoa física, como da firma individual. - Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041436-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 04/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou exceção de pré-executividade Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, por falta de citação da pessoa jurídica executada Descabimento Como o microempresário individual é a própria pessoa física ou natural e como a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens de ponto de vista fiscal, considera-se válida a citação da empresa individual feita na pessoa natural do empresário individual Decisão mantida - Recurso negado. Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial Iliquidez da nota promissória, por não juntado o contrato de fomento mercantil vinculado ao título Descabimento Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade previsto no art. 783 do CPC Desconstituição total ou parcial do título que incumbe aos exequentes, nos termos do art. 373, II, do CPC Prova da vinculação da nota promissória a suposto contrato de fomento de mercantil não produzida pelos executados Decisão mantida Recurso negado. Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121895-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) "Processual. Monitória. Fase de execução. Decisão agravada que rejeitou pedido de constrição de bens do empresário individual, por não haver título constituído em seu desfavor. Impertinência. Ausência de distinção de personalidades. Hipótese em que, restrita a pessoa jurídica à pessoa do empresário individual, e adotando essa roupagem por exigências fiscais, identifica-se confusão entre os interesses e patrimônios correspondentes, possibilitando a afetação de bens do empresário por dívidas da microempresa individual. Decisão reformada. Agravo de instrumento da exequente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097210-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) Assim, diante da documentação acostada ao pedido, defiro a inclusão da da sócia da sociedade unipessoal no polo passivo destes autos. Para análise do pedido de bloqueio, o exequente deve apresentar planilha de cálculo atualizada de seu crédito, em 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: LEONICE RITA GOMES (OAB 385316/SP), MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 355182/SP)

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Processo nº 1004569-09.2025.8.26.0533

ID: 333019645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004569-09.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004569-09.2025.8.26.0533 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - T.P.A. - 1 - Alega a autora, em síntese, que foi parte em um instrumento de distrato contratual com a "Banda Mass… Processo 1004569-09.2025.8.26.0533 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - T.P.A. - 1 - Alega a autora, em síntese, que foi parte em um instrumento de distrato contratual com a "Banda Massacration", o qual continha cláusula de proteção concorrencial que vedava a contratação, direta ou indireta, de ex-funcionários da autora, que tivessem atuado no setor de agendamento de shows. Sustenta que há indícios de que o ex-funcionário Rodrigo Ribeiro teria sido o responsável pela intermediação e fechamento do show da referida banda no evento "Rock Fest SBO", promovido pela empresa requerida. Para tanto, fundamenta suas alegações no teor de conversas mantidas com uma representante da requerida, cuja autenticidade foi certificada por ata notarial (fls. 29/35), bem como no próprio instrumento de distrato (fls. 12/28). No caso "sub examine", observo que a produção antecipação de provas busca a apresentação integral de todos os documentos que digam respeito à negociação, contratação e execução da participação da "Banda Massacration" no evento 'Rock Fest SBO'", incluindo contratos, propostas, notas fiscais e comunicações eletrônicas. O pedido da autora, ao requerer a exibição de "todos os documentos", incluindo notas fiscais e propostas comerciais, mostra-se excessivamente amplo e beira à prática de "fishing expedition", aproximando-se de uma devassa probatória, não aceita pelo ordenamento jurídico. A propósito: Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a prova produzida, consistente na apresentação das atas de assembleias destinadas à prestação de contas, e, no tocante às demais provas indicadas na inicial, julgou extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Recorrentes alegam a necessidade de instauração de amplo processo investigatório contra a parte apelada para apuração de supostas irregularidades, ao argumento que inúmeros são os indícios de que a diretoria da recorrida teria incorrido em diveras práticas de má-gestão e desvio de valores da entidade, atingindo, em última análise, os próprios recorrentes. Vê-se que a argumentação é por demais genérica e voltada à pretensão de ampla investigação, sem indicação de qualquer questão material específica, que configura "fishing expedition" (pescaria probatória, transmudando-se o procedimento em expediente investigatório) em total incompatibilidade com o quanto delineado pelo art. 382, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1027590-23.2023.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a apresentação pelas rés de documentos relacionados à administração por elas outrora exercida sobre os fundos de investimento objeto da lide. Atual administradora que afirma terem sido as rés, antigas administradoras, omissas quanto ao repasse de informações relacionadas a investigações de operações irregulares. Inconformismo. O artigo 382, § 4º, do CPC veda a defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas, mas recente entendimento do STJ admite a recorribilidade em certas situações. A produção antecipada de provas deve observar os limites legais e não se converter em 'fishing expedition' (pescaria probatória, convolando-se o procedimento em expediente investigatório). A amplitude da pretensão torna a medida, ao menos em cognição sumária, inadequada, dando azo a possível abuso de direito. Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2236901-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) A medida em apreço deve ser estritamente necessária e adequada para atingir o fim a que se destina, pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O fato controvertido a ser provado é específico: a identidade da pessoa que intermediou a contratação da "Banda Massacration", de modo que, para se verificar se foi o Sr. Rodrigo Ribeiro, não é necessário realizar verdadeiro procedimento investigatório, sob o risco de se atingir, inclusive, cláusulas comerciais sensíveis alheias ao cerne da questão. Portanto, com o fito de harmonizar o direito à prova da requerente com a proteção aos dados da requerida, impõe-se a escorreita delimitação do pedido, com a emenda da petição inicial pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Ausentes as hipóteses previstas no art. 189 e seguintes do Código de Processo Civil,, indefiro, por ora, o pedido para decretação do segredo de justiça. - ADV: ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642PR)

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Marco Antonio Fanucchi x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 332982687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050876-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FANUCCHI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FANUCCHI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1050876-59.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125948-23.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marco Antonio Fanucchi - Sulamerica Cia de Seguro Sau… Processo 1050876-59.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125948-23.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marco Antonio Fanucchi - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. Págs. 353/380: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Págs. 359//370 e 371/390: Dê-se ciência do V. Acórdão e demais documentos juntados. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1109943-23.2023.8.26.0100

ID: 298256247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109943-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LF PEC MATO GROSSO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA

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KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA

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FELIPE AUGUSTO FÁVERO ZERWES

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ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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Processo 1109943-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Lf Pec Mato Grosso Ltda. e outros - Sb Crédito Securitizadora S/A - I - Fls. 464/457: primeir… Processo 1109943-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Lf Pec Mato Grosso Ltda. e outros - Sb Crédito Securitizadora S/A - I - Fls. 464/457: primeiramente, verifica-se que se esgotou o prazo de suspensão deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, na tutela antecipada antecedente n. 1027356-07.2024.8.11.0041 (fl. 449). Outrossim, observo que o acórdão em agravo de instrumento n. 2161742-63.2024.8.26.0000 (fls. 312/316), determinou que a execução se processe com amparo nos instrumentos de fls. 158/198. Todavia, sobreveio a recuperação judicial dos devedores. Portanto, são incabíveis, por ora, as medidas constritivas requeridas em caráter de arresto, pois o juízo da recuperação judicial n. 1002602-64.2025.8.11.0041 proibiu arrestos sobre os patrimônios dos devedores, bem como determinou a suspensão das execuções ajuizadas contra os devedores (fl. 780). Ciência ao credor da cópia da relação consolidada de credores apresentada pela exequente no âmbito da recuperação judicial (fls. 783/787). Verifico que foi deferido equivocadamente, em 11/06/24, o bloqueio de ativos financeiros dos executados, em decisão sigilosa, sem que a inicial tivesse sido sequer recebida. Revogo a determinação e determino que a serventia retire o sigilo que pende sobre aquela decisão, bem como sobre a petição e os documentos protocolizados pela credora sob o código WJMJ.24.40219134-3, em 08/02/2024. Providencie a serventia o necessário. Retifique a serventia os cadastros dos devedores, para que constem todos com o acréscimo de Em Recuperação Judicial. Anote a serventia que a situação deste processo é suspenso. II - Fls. 625/638: os executados alegam que foi ajuizada a Ação de Recuperação Judicial nº 1002602-64.2025.8.11.0041, perante Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Cuiabá/MT. Às fls. 763/782, comprovam que foi deferido o processamento da recuperação judicial, O pedido que os executados deduzem como tutela de urgência, na realidade é uma consequência normal da recuperação judicial. Apesar de a legislação dispor que o juízo da recuperação judicial deve limitar-se a conduzir os créditos submetidos a respectiva demanda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de conflito de competência 155.664/GO, sedimentou o entendimento que estende a competência do juiz universal à prática de atos relativos, inclusive, aos créditos extraconcursais. A melhor forma de promover os pagamentos dos créditos extraconcursais, se deles se tratar, bem como de se assegurar a preservação da empresa, é direcioná-los ao juízo universal, para que seja compreendida a análise da essencialidade das constrições, com base nas informações contábeis e processuais que detém, o que torna a prática de tais atos constritivos menos danosa à continuidade da atividade empresarial, bem como para que se pronuncie sobre a possibilidade de prosseguimento da execução contra as recuperandas, se for o caso. Portanto, sejam concursais ou extraconcursais os créditos das exequentes em face da(s) executada(s), remeto a(s) exequente(s) às vias adequadas, perante o juízo em que se processa a recuperação judicial da(s) executada(s), para que busque pronunciamento a respeito da possibilidade de prosseguimento desta execução em face das recuperandas. III - Fl. 461: habilite-se como terceira interessada a SB CRÉDITO SECURITIZADORA S/A, admitida, por ora, como assistente da exequente, nos termos do art. 119 do CPC, bem como habilite-se o seu patrono. O §2º do art. 778 do atual CPC prevê a SUCESSÃO independe do consentimento do executado. Não significa isto que a CESSÃO se opere independentemente da notificação válida do devedor, prevista no art. 290 do Código Civil. Os conceitos são distintos. O CPC não está tratando da relação de direito material, apenas da relação processual. Assim, quando operada validamente a cessão, o executado não pode se opor à sucessão na relação processual. Ocorre, entretanto, que, até o presente momento, o cedente não demonstrou a regularidade da operação. Assim, apresente a exequente ou a terceira nos autos a documentação completa da cessão, demonstrando, também, a notificação do devedor, para que se analise a legitimidade da terceira para figurar no polo ativo. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO FÁVERO ZERWES (OAB 21534/MT), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 19554/MT), FELIPE AUGUSTO FÁVERO ZERWES (OAB 21534/MT), FELIPE AUGUSTO FÁVERO ZERWES (OAB 21534/MT), FELIPE AUGUSTO FÁVERO ZERWES (OAB 21534/MT), RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 19554/MT), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 19554/MT), RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 19554/MT)

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Danilo Bernardinello x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 278098055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0061179-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO BERNARDINELLO

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0061179-23.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Danilo… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0061179-23.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Danilo Bernardinello - Exectda: Sulamerica Cia de Seguro Saude, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença promovida POR DANILO BERNARDINELLO contra SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE E QUALICORP ADMNISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., cujo dispositivo constou Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do art.487, I, do CPC, para que sejam declaradas nulas as cláusulas descritas na inicial, ficando afastados os reajustes anual e por sinistralidade descritos na inicial, determinando-se a aplicação do reajuste do contrato pelo índice divulgado pela ANS para os planos individuais, determinando-se o recálculo das prestações, deferindo-se a tutela antecipada para adequação da mensalidade nos termos aqui deferidos e autorizando-se o depósito judicial das mensalidades e no mérito pelo julgamento de procedência, condenando-se a requerida, na repetição dos valores pagos em excesso, descritos na inicial (observada a prescrição trienal), devidamente corrigidos pela tabela prática do TJSP desde os pagamentos e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação.. Interposto recurso de apelação, cujo provimento foi negado, houve interposição de recurso especial, o qual restou parcialmente provido nos seguintes termos: (...) Diante disso, visto que não se pode admitir a incidência de reajuste declarado abusivo ou de percentual inferior ao aumento do risco existente, bem como diante da necessidade de análise complexa para definir o índice de aumento por sinistralidade adequado ao caso concreto, o percentual aplicável deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com base em cálculo atuarial. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, afastando a incidência dos índices estipulados pela ANS aos contratos individuais, determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato em discussão nos autos, a ser definido por meio de cálculo atuarial, na fase de cumprimento da sentença. Nomeado perito contábil às fls. 102/104 para realização dos cálculos. As partes ofereceram quesitos periciais, tendo sido apresentado laudo pericial às fls. 385/442 e esclarecimentos periciais às fls. 483/491, sobre o qual ambas as partes se manifestaram. Homologado o laudo às fls. 502/504. A parte executada apresentou nova impugnação às fls. 509/518, noticiando o ajuizamento de agravo de instrumento, cujo provimento foi concedido determinando-se a realização de novo laudo, nos termos do v. acórdão de fls. 542/547. Novo laudo pericial às fls. 614/624 e esclarecimentos às fls. 664/668, sobre os quais ambas as partes se manifestaram. É o breve relatório. DECIDO. O novo laudo pericial contábil concluiu às fls. 618/619 o que segue: Considerando que não acostado base atuarial idônea e que a documentação para possível apuração de reajuste substitutivo, ou de validação do reajuste aplicado não foi acostado, assim apresentaremos o cálculo de liquidação de sentença com base no reajuste anual o índice substitutivo, sendo o Indice Autorizado pela ANS para Reajuste dos Planos individuais ou familiares, conforme resumo consolidado: Anexo I - apresentamos o valor das mensalidades vigentes NO ANIVERSÁRIO sem a influência dos ajustes do COVID, e o valor a favor da Requerente das diferenças na data base de 11/2024 Anexo II - apresentamos com objetivo de celeridade ao processo apresentamos os valores das diferenças das mensalidades corrigidos e atualizados até 02/2025: Em que pesem as alegações da parte executada, não restou acostado base atuarial idônea, com a documentação para possível apuração de reajuste substitutivo, ou de validação do reajuste aplicado, razão pela qual impõe-se o acolhimento do cálculo de liquidação de sentença considerando como índice substitutivo o Indice Autorizado de Reajuste ANS para planos individuais ou familiares, conforme ANEXO I, com o devido ajuste na data de citação. Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o laudo pericial de fls. 614/624, retificado pelos esclarecimentos periciais de fls. 664/668, e, declaro líquida a condenação, fixando os valores das mensalidades do plano de saúde para cada um dos exequentes, assim como condenando-se as rés no pagamento da restituição no importe de R$31.158,05 para 02/2025 (fl. 619). Intime-se as executadas para que providenciem, no prazo de 15 dias, o reajuste das mensalidades bem como o pagamento voluntário do débito, conforme apontado pelo laudo pericial homologado, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. P.I.

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Rosangela Beatriz Michels Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279780009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179880-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BEATRIZ MICHELS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1179880-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Beatriz Michels Pereira - Reqdo: BANC… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1179880-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Beatriz Michels Pereira - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Danilo Bernardinello x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 278950802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0061179-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO BERNARDINELLO

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0061179-23.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Danilo… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0061179-23.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Danilo Bernardinello - Exectda: Sulamerica Cia de Seguro Saude, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença promovida POR DANILO BERNARDINELLO contra SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE E QUALICORP ADMNISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., cujo dispositivo constou Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do art.487, I, do CPC, para que sejam declaradas nulas as cláusulas descritas na inicial, ficando afastados os reajustes anual e por sinistralidade descritos na inicial, determinando-se a aplicação do reajuste do contrato pelo índice divulgado pela ANS para os planos individuais, determinando-se o recálculo das prestações, deferindo-se a tutela antecipada para adequação da mensalidade nos termos aqui deferidos e autorizando-se o depósito judicial das mensalidades e no mérito pelo julgamento de procedência, condenando-se a requerida, na repetição dos valores pagos em excesso, descritos na inicial (observada a prescrição trienal), devidamente corrigidos pela tabela prática do TJSP desde os pagamentos e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação.. Interposto recurso de apelação, cujo provimento foi negado, houve interposição de recurso especial, o qual restou parcialmente provido nos seguintes termos: (...) Diante disso, visto que não se pode admitir a incidência de reajuste declarado abusivo ou de percentual inferior ao aumento do risco existente, bem como diante da necessidade de análise complexa para definir o índice de aumento por sinistralidade adequado ao caso concreto, o percentual aplicável deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com base em cálculo atuarial. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, afastando a incidência dos índices estipulados pela ANS aos contratos individuais, determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato em discussão nos autos, a ser definido por meio de cálculo atuarial, na fase de cumprimento da sentença. Nomeado perito contábil às fls. 102/104 para realização dos cálculos. As partes ofereceram quesitos periciais, tendo sido apresentado laudo pericial às fls. 385/442 e esclarecimentos periciais às fls. 483/491, sobre o qual ambas as partes se manifestaram. Homologado o laudo às fls. 502/504. A parte executada apresentou nova impugnação às fls. 509/518, noticiando o ajuizamento de agravo de instrumento, cujo provimento foi concedido determinando-se a realização de novo laudo, nos termos do v. acórdão de fls. 542/547. Novo laudo pericial às fls. 614/624 e esclarecimentos às fls. 664/668, sobre os quais ambas as partes se manifestaram. É o breve relatório. DECIDO. O novo laudo pericial contábil concluiu às fls. 618/619 o que segue: Considerando que não acostado base atuarial idônea e que a documentação para possível apuração de reajuste substitutivo, ou de validação do reajuste aplicado não foi acostado, assim apresentaremos o cálculo de liquidação de sentença com base no reajuste anual o índice substitutivo, sendo o Indice Autorizado pela ANS para Reajuste dos Planos individuais ou familiares, conforme resumo consolidado: Anexo I - apresentamos o valor das mensalidades vigentes NO ANIVERSÁRIO sem a influência dos ajustes do COVID, e o valor a favor da Requerente das diferenças na data base de 11/2024 Anexo II - apresentamos com objetivo de celeridade ao processo apresentamos os valores das diferenças das mensalidades corrigidos e atualizados até 02/2025: Em que pesem as alegações da parte executada, não restou acostado base atuarial idônea, com a documentação para possível apuração de reajuste substitutivo, ou de validação do reajuste aplicado, razão pela qual impõe-se o acolhimento do cálculo de liquidação de sentença considerando como índice substitutivo o Indice Autorizado de Reajuste ANS para planos individuais ou familiares, conforme ANEXO I, com o devido ajuste na data de citação. Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o laudo pericial de fls. 614/624, retificado pelos esclarecimentos periciais de fls. 664/668, e, declaro líquida a condenação, fixando os valores das mensalidades do plano de saúde para cada um dos exequentes, assim como condenando-se as rés no pagamento da restituição no importe de R$31.158,05 para 02/2025 (fl. 619). Intime-se as executadas para que providenciem, no prazo de 15 dias, o reajuste das mensalidades bem como o pagamento voluntário do débito, conforme apontado pelo laudo pericial homologado, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. P.I.

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