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Processo nº 1028624-65.2025.8.26.0002

ID: 278738586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028624-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ALVES FRAZãO E SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1028624-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdirene Alves Frazão e Silva, - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi int… ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1028624-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdirene Alves Frazão e Silva, - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. O prazo decorreu "in albis". Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I, III da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa (sendo 2% em caso de execução de título extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs), através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Código& 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1051225-65.2025.8.26.0002

ID: 319861311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051225-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & JARDIM MARAJOARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1051225-65.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Jardim Marajoara - Vistos. Trata-se de ação de execução de rateio de des… Processo 1051225-65.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Jardim Marajoara - Vistos. Trata-se de ação de execução de rateio de despesas de condomínio. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (CPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1052098-65.2025.8.26.0002

ID: 321162936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052098-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY PACHECO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1052098-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wesley Pacheco do Nascimento - Vistos. 1. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprova… Processo 1052098-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wesley Pacheco do Nascimento - Vistos. 1. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, (c) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (d) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (e) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. 2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. Isto porque não há como se declarar a abusividade de cláusulas contratuais em sede de cognição sumária, devendo prevalecer as disposições do contrato livremente celebrado pela parte autora. Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da parte ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1015723-65.2025.8.26.0002

ID: 324500254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015723-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1015723-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço… Processo 1015723-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. 7- No silêncio, fica determinada a conversão da presente demanda em ação de execução de título executivo extrajudicial, independente de nova intimação. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1053747-65.2025.8.26.0002

ID: 325454049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053747-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. O. P. DA S. M. I. P. DA S. Y. E. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE SOUZA FRAGA

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Processo 1053747-65.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.E.P.S. - - M.I.P.S. - - I.O.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Trata-se de ação de ali… Processo 1053747-65.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.E.P.S. - - M.I.P.S. - - I.O.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Trata-se de ação de alimentos movida pelas filhas em face do pai. Fixo os alimentos provisórios em 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária mantida pela genitora (fls. 05). Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo o equivalente a 30% do salário mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora das menores, mediante depósito em conta corrente (fls. 05), ou pagamento contrarrecibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada oportunamente, havendo interesse das partes. Defiro a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para tentativa de localização da parte ré. Após, cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Proceda-se, ainda, pesquisa junto ao PREVJUD, a fim de verificar se a parte ré encontra-se laborando formalmente ou recebendo algum benefício previdenciário. Caso a pesquisa acima retorne positiva, expeça-se ofício à empregadora da parte ré, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento desse. Int. - ADV: BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP), BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP), BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP)

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Processo nº 1053068-65.2025.8.26.0002

ID: 325457739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053068-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1053068-65.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - E.G.S. - Vistos. 1- Providencie a Z.Serventia a correção da classe/assunto para constar tratar-se de Alimentos - … Processo 1053068-65.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - E.G.S. - Vistos. 1- Providencie a Z.Serventia a correção da classe/assunto para constar tratar-se de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68. 2- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 3- Indefiro a tutela antecipada mesmo porque, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, incabível a concessão da tutela antecipada por perigo de irreversibilidade da medida. Ademais, os alimentos foram fixados por sentença, havendo, portanto, um título executivo judicial que estabelece a necessidade do(a) alimentado(a) e a possibilidade do(a) alimentante. 4- Não há, outrossim, possibilidade de antecipação de tutela somente em virtude da maioridade da parte ré, considerando que os alimentos não cessam, de forma automática com a maioridade. Neste sentido, súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." 5- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. EXPEÇA-SE CARTA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Com a apresentação da contestação, intime-se o defensor da parte autora para apresentação de réplica. Em não havendo contestação ou após apresentação da réplica. 6- Determino que seja informado, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 62129/SP)

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Processo nº 1055008-65.2025.8.26.0002

ID: 329890061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055008-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B2 PNEUS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 1055008-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - B2 Pneus Eireli - Vistos. 1. Com o máximo respeito à autonomia profissional da advocacia, concito respeitosamente … Processo 1055008-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - B2 Pneus Eireli - Vistos. 1. Com o máximo respeito à autonomia profissional da advocacia, concito respeitosamente o douto patrono do autor a observar, em outras oportunidades, sempre que possível, a bem da melhora na prestação jurisdicional, o "Projeto Petição 10, Sentença 10" do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois não se afigura razoável expor singela causa de declaração de inexigibilidade de débito em 63 laudas. Estendo essa exortação, desde logo, ao profissional que se incumbir da representação da ré. 2. Tendo em vista que o E. TJSP tem considerado indevida a incidência da cláusula penal em casos de resilição do contrato após a sua renovação automática (TJSP: Apelações cíveis ns. 1023406-21.2023.8.26.0004, Rel. Des. Gil Simino, 26ª Câmara de Direito Privado, DJE 28/11/2024; 1095824- 91.2022.8.26.0100, Rel. Des. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, DJE 30/11/2024; 1039432-03.2023.8.26.0002, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, DJE 14/11/2024), a pretensão deduzida se reveste de plausibilidade jurídica. 2.1. O risco de dano de difícil reparação também se faz presente, considerada a possibilidade de inscrição do nome da autora em cadastro de devedores. 2.2. Com essas considerações, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa rescisória, devendo a ré se abster de inscrever o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). 2.3. A presente decisão servirá como ofício a ser apresentado pela autora à ré, comprovando-se em seguida nos autos, sem prejuízo da intimação via portal, determinada no item subsequente. 3. Nos termos do art 246, V, do CPC, c.c. o Comunicado Conjunto n. Nº 282/2021, do TJ-SP, cite-se e intime-se a requerida eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15(quinze) dias. Int. - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Processo nº 1055978-65.2025.8.26.0002

ID: 331601089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055978-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1055978-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indef… Processo 1055978-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: VOLKSWAGEN TCROSS COMFORTLINE 200, placa RVL2G90, chassi 9BWBH6BF8P4012914, Renavam 01326229734, fabricado em 2022, modelo 2023, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1056075-65.2025.8.26.0002

ID: 332232307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1056075-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA OLIANO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA OLIANO DE OLIVEIRA TATIANA OLIANA DE OLIVEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BORGES CABECEIRA

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Processo 1056075-65.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Oliano de Oliveira - - Ana Carolina Oliano de Oliveira - - Tatiana Oliana de Oliveira Magalhães - V… Processo 1056075-65.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Oliano de Oliveira - - Ana Carolina Oliano de Oliveira - - Tatiana Oliana de Oliveira Magalhães - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Nomeio inventariante Maria Aparecida Oliano de Oliveira, dispensado o compromisso. Expeça-se certidão de inventariante. Em 20 dias, providencie a inventariante: 1) as primeiras declarações na forma do artigo 620 do CPC. 2) a relação dos bens móveis e imóveis, comprovando-se a titularidade, com juntada de documento recentemente expedido, com os respectivos lançamentos fiscais. 3) a certidão negativa da Receita Federal em nome do falecido. 4) a certidão negativa dos tributos sobre os imóveis, se arrolados. 5) Certidão de ausência ou existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial. 6) Certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS. Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664/665 do CPC/2015, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, § 2º e 662, 'caput', §§ 1º e 2º, do CPC/'2015, e da tese firmada no julgamento pelo STJ do Tema n. 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Não se enquadrando na hipótese acima, deverá a parte providenciar o protocolo de arrolamento de bens junto a Fazenda Pública. Com o cumprimento dos itens acima, voltem conclusos. Int. - ADV: TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP)

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Coop. De Econ. E Créd. Mútuo Dos Func. Cargill x Wagner Cesario Costa

ID: 334004574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016332-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOP. DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS FUNC. CARGILL

Polo Passivo:

WAGNER CESARIO COSTA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ALTHAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PEREIRA DA SILVA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GREGHI FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0016332-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1062903-53.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Coop. de Econ. e Créd. Mútuo dos Func. Cargill - Wagner Cesario Costa - Vistos.… Processo 0016332-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1062903-53.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Coop. de Econ. e Créd. Mútuo dos Func. Cargill - Wagner Cesario Costa - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, deverá o Exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, por meio de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP). Caso o Executado não tenha patrono constituído nos autos, ou o incidente tenha sido instaurado mais de 1 ano após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, providencie ainda a parte interessada o prévio recolhimento da taxa de despesa postal prevista nos termos da Lei Estadual nº 11.608 e do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 120-1, a ser emitida diretamente no site do TJSP pelo Portal de custas. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PATRICIA GREGHI FERNANDES FERREIRA (OAB 495237/SP), ROBERTA PEREIRA DA SILVA CARLOS (OAB 475053/SP), VERÔNICA ALTHAUS (OAB 51150/RS), MARCELO NEDEL SCALZILLI (OAB 45861/RS), INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS)

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