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Airton Oliveira Dantas x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 323315937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-18.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GISLAINE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-18.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AIRTON OLIVEIRA DANTAS - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituí… Processo 1000109-18.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AIRTON OLIVEIRA DANTAS - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1004629-75.2025.8.26.0405

ID: 304126152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004629-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. G. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS

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Processo 1004629-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.G.F.O. - Vistos. V. G. F. O., representado pelo genitor E. dos S. O. ingressou com ação exigindo contas e de produção an… Processo 1004629-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.G.F.O. - Vistos. V. G. F. O., representado pelo genitor E. dos S. O. ingressou com ação exigindo contas e de produção antecipada de provas em face de S. X. F., pretendendo questionar a destinação do valor que paga a título de pensão alimentícia para o filho V. G. F. O., eis que entende estar sendo utilizada em favor da mãe e não do menor. Juntou documentos. Eis o relato. Fundamento e decido. Entendo que a extinção do processo sem apreciação de mérito é medida de rigor. A guarda é exercida de forma compartilhada, sendo ambos genitores responsáveis pelas despesas do menor e não há interesse processual a justificar o pedido de prestação de contas. Ante a irrepetibilidade dos alimentos, se o alimentante entender que a verba paga não está sendo usada adequadamente em favor do alimentando menor, é o caso de ingressar com pedido revisional ou modificação de guarda, não havendo provimento útil na ação ora adotada. Sob outra ótica, é possível afirmar que não há interesse a justificar a exigência de prestação de contas de valor equivalente a cerca de R$ 620,00 mensais de pensão, conforme extraído da declaração de imposto de renda às fls. 43/50, para subsidiar as necessidades de um adolescente de 16 anos, sendo de todo evidente que ainda que a genitora coloque mais 50% do salário mínimo sobre esse valor, se mostrará insuficiente para abarcar gastos com moradia, água, luz, comida, roupas, lazer, medicamentos, dentre outros gastos, ficando claro, também neste aspecto, a inutilidade no andamento processual. Mais do que isso, pretende o pai a prestação de contas de parcelas de acordo firmado, que se encontra em processo de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos que tramita perante esta Vara sob o nº 1022613-09.2024.8.26.0405, em que se discute o débito alimentar de R$ 8.671,00 (fls. 642/643 daqueles autos). Por certo que o pai tem o direito de fiscalizar a manutenção e educação dos filhos, entretanto, o exercício desse direito, no que tange ao seu entendimento de que indevidamente empregada a verba alimentar, deve ser alegado por meio de ação de modificação de guarda, destituição do poder familiar ou até mesmo redução dos alimentos, mas não prestação de contas da mãe, porque é parte ilegítima e não há resultado útil nessa medida, dada a irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido, confira-se: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Alimentos - Ação intentada pelo pai alimentante contra a mãe que tem o alimentando sob sua guarda - Inadmissibilidade - Não há vínculo obrigacional direto entre as partes - Ademais, como os alimentos são irrepetíveis, a prestação de contas não poderia resultar na aferição de qualquer saldo - Recurso não provido.(TJSP - Ap. Cível nº 490.555-4/7-00 - Vinhedo - 10ª Câmara de Direito Privado "D" - Relator Jomar Juarez Amorim - J. 27.06.2007 - v.u). Voto n. 793 **** 0321268-28.2009.8.26.0000 Apelação Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/02/2010 Data de registro: 17/03/2010 Outros números: 6702014400 Ementa: Prestação de contas. Pensão alimentícia. Inadmissibilidade. Alimentante está obrigado a contribuir para criação e formação da prole. Alimentos são incompensáveis e irrepetíveis, consequentemente, nenhuma relevância teria a prestação de contas. Falta de interesse de agir caracterizada. Ausência de uma das condições da ação impossibilita a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Apelo desprovido. *** Apelação Cível AC 70059585166 RS (TJ-RS) Data de publicação: 04/07/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ALIMENTANTE. 1. O alimentante não tem interesse de agir em ação de prestação de contas formulada em face da genitora das alimentadas, filhas de ambos. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O art. 1.589 do CC autoriza a possibilidade de o genitor que não detém a guarda do filho fiscalizar a sua manutenção e educação, sem, todavia, permitir a sua ingerência na forma como os alimentos prestados são administrados pela guardiã. 3. Entendendo o genitor que a guardiã não está desempenhando seu mister a contento, deixando de atender aos interesses das infantes, deverá ingressar em juízo requerendo a alteração da guarda e, entendendo ser o caso de minorar a importância alcançada, pelo fato de o valor superar as necessidades das menores, promover a respectiva ação revisional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059585166, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/06/2014) Apelação Cível APC 20140710055597 DF 0005423-60.2014.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 20/03/2015 Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRREPETIBILIDADE. 1. A ação de prestação de contas está prevista no artigo 914 do Código de Processo Civil e possui natureza condenatória, em que se visa o acertamento de despesas e receitas na administração de valores ou bens, podendo haver a condenação do saldo devedor apurado. 2. Ausente o interesse de agir no ingresso de ação de prestação de contas em face da guardiã da criança, haja vista a verba deixar de compor o patrimônio do alimentante, bem como possuir o caráter irrepetível, o que resulta na impossibilidade de devolução de qualquer quantia, caso exista a má aplicação dos recursos. 3. No caso dos alimentos, o direito de exigir o adequado emprego dos valores repassados pressupõe avaliar, além da mera análise matemática, a qualidade de vida vivenciada pelo alimentado, tendente a assegurar educação, saúde, alimentos, lazer, consoante a condição social da família, o que foge totalmente aos fundamentos lógicos e jurídicos da ação prevista no art. 914 do CPC . 4. Recurso desprovido. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso I e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Isento de custas por não ter sido estabelecida a relação processual. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se, providenciando a Serventia a baixa no sistema com as anotações e providências de praxe. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS (OAB 422721/SP)

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Processo nº 1000109-83.2025.8.26.0660

ID: 306170402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-83.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DA C. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000109-83.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.P.S. - Vistos. I. Fls. 83-89. Ciência às partes do retorno do V. Acórdão que deu provimento ao recurso da parte… Processo 1000109-83.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.P.S. - Vistos. I. Fls. 83-89. Ciência às partes do retorno do V. Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, concedendo-lhe a benesse pleiteada. Anote-se. II. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. III. Cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente no cancelamento do cartão de crédito consignado, com pedido de tutela de urgência. Atento ao princípio da cooperação processual, determino que a parte autora promova EMENDA À INICIAL, com fundamento nos art. 6°, 10 e 321 do Código de Processo Civil. Observa-se que, não apenas nesta Comarca, mas em todo o Poder Judiciário nacional, diariamente aportam em grande volume demandas de massa relativas à matéria consumerista com a mesma causa de pedir remota (inexistência de relação jurídica e danos morais), que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais, motivo pelo qual se fazem necessários esclarecimentos adicionais e objetivos a fim de delimitar a causa de pedir e o pedido de forma transparente, possibilitando uma prestação jurisdicional atenta e adequada. A providência também inibe demandas eventualmente irregulares, temerárias ou em exercício abusivo do direito de litigar (em que pese a presente ação não ter qualquer indício de tal prática, cumpre destacar). Por outro lado, o Código de Processo Civil estimula a autocomposição e a solução extrajudicial dos conflitos (art. 3°, § 3°, e art. 139, V) e o Conselho Nacional de Justiça incentiva a mediação e conciliação digital ou à distância para atuação pré-processual de conflitos ou em demandas em curso (Resolução n. 125/2010, arts. 4º, 5º e 6º, X). A doutrina especializada mais moderna sustenta que a tentativa de solução extrajudicial é indispensável para configurar a pretensão resistida e consiste em verdadeiro requisito processual, desde que disponível uma instância administrativa que seja acessível e gratuita, não acarrete ônus excessivo para o consumidor e seja eficiente na solução de conflitos atendendo a reais expectativas jurídicas das partes. A exigência de prévio requerimento já foi exigida em causas previdenciárias (STF, RE n.631240), exibição de documentos bancários (STJ, REsp n. 1349453) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Não haveria aí violação ao direito de acesso à justiça, porque este direito fundamental se vê ameaçado não só quando colocados indevidos obstáculos à inafastabilidade da jurisdição, mas também quando se permite um aumento injustificado de demandas de conflitos hipotéticos (em que o adversário sequer tem conhecimento prévio da pretensão apresentada em Juízo), o que tem como resultado morosidade processual e queda da qualidade da prestação jurisdicional. Observo que a parte requerida encontra-se devidamente cadastrada na plataforma www.consumidor.gov.br, serviço público do Ministério da Justiça que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, via internet (e agora também aplicativo para celulares com sistema operacional Android), para solução de conflitos de consumo, com prazo de apenas quatro dias para resposta do fornecedor. Diante disso, deverá a parte autora comprovar que tentou a solução extrajudicial do conflito (em nome próprio, representada ou não por procurador), especialmente por meio da plataforma digital www.consumidor.gov.br, ou justificar porque deixou de fazê-lo. Ressalto que tal informação, além de útil para a aferição dos requisitos processuais, pode influenciar na avaliação da existência e calibração dos danos morais. Cumpra-se no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Destaco que não há prejuízo à celeridade processual porque, havendo tentativa de autocomposição administrativa, fica desde logo dispensada a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil. Por verificar que o perigo na demora assim o permite, deixo para analisar o pedido de tutela de urgência com o retorno dos autos, até porque haverá mais elementos para verificar a probabilidade do direito. IV. No que tange ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, a parte argumenta que, diante da recorrência de fraudes, nas quais terceiros se passam pelo escritório de advocacia para enganar clientes, torna-se fundamental garantir o sigilo das informações processuais. Sucede que a regra é a publicidade dos atos processuais, prevalecendo o princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Tramitam em segredo de justiça os processos que versam sobre as matérias previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, e o caso dos autos não se enquadra em qualquer hipótese legal de tramitação sigilosa. Portanto, indefiro o pedido e determino a imediata retirada da tarja relativa ao segredo de justiça. Eventuais documentos que contenham informações sensíveis poderão ser classificados no sistema SAJ como "documentos sigilosos", restringindo o acesso ao respectivo conteúdo a terceiros não habilitados no processo. Dessa forma, apenas as partes e seus respectivos patronos terão autorização para visualizar as peças sob tal classificação, enquanto ao público em geral será facultada apenas a consulta ao andamento processual, sem acesso ao teor dos documentos protegidos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Katia Cristina Garcia Brandão x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 310304985

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016503-08.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA GARCIA BRANDãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

ALDEMARZINHO GONCALVES APRATO

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DESPACHO Nº 1016503-08.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016503-08.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Katia Cristina Garcia Brandão - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Paraná Banco S/A - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela ré contra a r. sentença de fls.101, de relatório adotado, que JULGOU finda a fase cognitiva do processo, sem a resolução do mérito, ex vi do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Irresignada, insurge-se a apelante, pleiteando, a anulação da sentença e o reconhecimento da gratuidade de justiça (fls 104/106). Sem contrarrazões. A decisão de fls.120, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Houve agravo interno onde negado provimento ao recurso e determinado o recolhimento do preparo da apelação nos termos determinados a fls 120 (fls 128/132). A fls 134 certificado nos autos o decurso de prazo sem manifestação contra o V.Acórdão ou o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls.120 e 128/132). A parte apelante não se insurgiu contra o V.Acórdão que manteve o indeferimento do benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhe fora aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sem fixação de honorários, eis que não arbitrados em primeiro grau e sem atuação da parte apelada. Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Aldemarzinho Goncalves Aprato (OAB: 53072/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000109-42.2025.8.26.0027

ID: 293786129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000109-42.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1000109-42.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Enivaldo Rodrigues dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1000109-42.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Enivaldo Rodrigues dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em vigor da LCE n. 1.1197/13, em 1/3/2013, momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: 1.Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema n. 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação da Lei n. 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, do CTN). 2. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/95). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor da parte recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003),a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente deve estar assistida por advogado e tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1000109-09.2025.8.26.0523

ID: 324223426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000109-09.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA

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IVAN FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1000109-09.2025.8.26.0523 - Guarda de Família - Guarda - F.M.A. - 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 69/73. Anote-se o novo valor da causa (R$ 9.108,00).Determino à parte autora a correçã… Processo 1000109-09.2025.8.26.0523 - Guarda de Família - Guarda - F.M.A. - 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 69/73. Anote-se o novo valor da causa (R$ 9.108,00).Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: Constar K. M. da S., representado por sua genitora F. M. A., no polo ativo da demanda, bem como a classe da ação para Modificação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Diante do indício de o adolescente já se encontrar sob os cuidados da mãe (declaração de matrícula em escola localizada nesta Comarca), bem como, considerando o binômio necessidade-possibilidade, e acolhendo a manifestação ministerial de fls. 77/78, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido, J. S. da S., em favor do filho, no valor correspondente 33% dos vencimentos líquidos (salário bruto descontado o INSS, FGTS, IRPF, com incidência sobre horas extras, 13º salário, férias gozadas, adicional de férias gozadas e adicionais de qualquer natureza) ou então 50% do salário mínimo nacional, o que for maior - na hipótese de emprego informal ou desemprego. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador. Fica o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser adimplido por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos. Para a comunicação ao empregador do requerido, servirá cópia da presente decisão como ofício ao empregador (público ou privado) para que proceda o imediato desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia ora fixada, com a advertência de que a desobediência à presente ordem implicará nas penas do art. 22 da Lei 5.478/68. Será responsabilidade da parte autora apresentar ao empregador seus dados bancários para depósito da pensão alimentícia juntamente com cópia desta decisão. O encaminhamento de cópia desta decisão ao empregador é incumbência da parte por meio de seu advogado(a). A pensão deverá ser depositada em conta bancária em nome da representante legal da parte autora, cujo número será por ela comunicada diretamente ao empregador do requerido. Ainda, serve cópia desta decisão como requisição dos últimos 3 holerites do requerido a ser fornecido pelo empregador. Oficie-se ao empregador, se houver, para desconto em folha, após consulta via PREV-JUD. 3 - Quanto ao pedido de guarda provisória, reitero a decisão de fls. 24/25: para melhor aquilatar a situação de fato determino nova expedição de mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça diligenciar no local de residência da genitora, a fim de verificar as condições em que vive o infante (verificando se no local existem roupas, brinquedos, material escolar, etc.). 4 - Designo audiência de conciliação para o dia 08 setembro de 2025 às 13h30. COPIE-SE PARA O CEJUSC. A audiência realizar-se-á de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams. Cite-se e intime-se o requerido na unidade prisional onde se encontra recolhido, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como para que tome ciência da presente decisão. Deverá ainda o oficial de justiça questionar se o requerido necessita da atuação da defensoria pública, certificando-se. Caso o instrumento de outorga de mandato confira poderes para transigir, poderá ser dispensada a participação do outorgante na sessão virtual, desde que haja sua concordância. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias e começará a fluir da data da audiência, ainda que ausente o requerido. Não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado por via digital, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. No mais, nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, providenciem as parte o pagamento previsto para remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), constante da tabela disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf . Cada parte arcará com metade do vaor constante da tabela para o valor da causa, ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. 5 - Indefiro o pedido de pesquisa do processo criminal, não sendo, por ora,pertinente ao deslinde do presente feito. 6 - Após o retorno do mandado de constatação,tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA (OAB 332756/SP), IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP)

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Processo nº 1000109-28.2022.8.26.0292

ID: 309482790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-28.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DE P. F.

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR

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Processo 1000109-28.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.P.F. - Por todo o exposto, RATIFICO por sentença a antecipada atribuição da guarda de forma unilateral à mãe (fls. 218), e n… Processo 1000109-28.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.P.F. - Por todo o exposto, RATIFICO por sentença a antecipada atribuição da guarda de forma unilateral à mãe (fls. 218), e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE o(s) pedido(s) da parte requerente e o(s) pedido(s) contrapostos da parte requerida, para: regulamentar visitas paternas e/ou aos avós paternos da forma sugerida pela Psicóloga Judiciária, ou seja, "em finais de semana alternados, além de outros dias livres durante a semana, mediante acordo prévio entre as partes e disponibilidade dos referidos avós (respeitando a rotina de trabalho da avó e a condição de saúde do avô". definir a obrigação alimentar paterna a favor da filha objeto desse processo, da seguinte forma: A) emprego formal: 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos, entendidos estes pelo salário base e verbas incorporadas de qualquer espécie/denominação, INCLUINDO todas as demais verbas de natureza remuneratória, previstas especialmente nos arts. 73, 142 e 457 caput e § 1º, da C.L.T., e/ou que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e/ou do imposto de renda, como, por exemplo, gratificação natalina (13º salário), férias e seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), comissões, gorjetas, bem como o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, e EXCLUINDO tributos e contribuições obrigatórias ou sindical, FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, participação em lucros e/ou resultados (PLR), assim como todas as verbas de natureza indenizatória, previstas especialmente no art. 457, §§ 2º e 4º da C.L.T., como, por exemplo, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias, prêmios, abonos; B) respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento; C) SUSPENSA A EXIGIBILIDADE dos alimentos paternos, se e enquanto o pai estiver efetivamente preso em regime equivalente ao fechado. Sempre que possível os pagamentos dos alimentos devem ocorrer mediante desconto em holerite e/ou benefício e expedição de carteira de benefício ou depósito em conta bancária indicada ou aberta para tanto. Não havendo fonte de desconto, os pagamentos devem ocorrer no dia 10 (dez) de cada mês ou no primeiro dia útil bancário seguinte, mediante depósito conta bancária de fls. 03 ou, em caso de justificada impossibilidade, mediante consignação extrajudicial ou judicial, nos casos previstos na legislação processual - tudo sob pena de se configurar a mora, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 do Código Civil). Conforme previsto em lei e pacificado pela jurisprudência, "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento - bem como institui obrigação alimentar originária - retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade" (art. 13, caput, e § 2º, da Lei de Alimentos; Súmulas nº 277 e 621 do STJ; Súmula nº 6 do TJSP). Observa-se, ainda, que eventual apelação contra sentença que defere, aumenta, diminui ou exonera alimentos e/ou que concede tutela provisória, se processa nesse(s) ponto(s) apenas no efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 5.478, de 25/07/1968 - Lei de Alimentos; arts. 693, parágrafo único, 995, 1.012, II e V, do C.P.C. de 2015; STJ, AgRg nos EREsp 1138898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, Dje 02/06/2011). Consigna-se que eventual execução de matéria de família e/ou da sucumbência: A) deverá ser objeto de "Petição Intermediária de 1º Grau", vinculada ao processo de conhecimento/principal, na "categoria" de "Execução de Sentença", sendo o "Tipo de Petição" de "Cumprimento de Sentença" (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração "ad judicia" (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). No presente caso o pedido de alimentos é isento de taxa judiciária, porque a prestação alimentar mensal não supera 2 salários mínimos nacionais (art. 7º, inciso III, da Lei Paulista nº 11.608, de 29/12/2003). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes aos respectivos ônus, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) - respeitado o limite mínimo de 1 (um) salário mínimo nacional vigente nada data do pagamento ou o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil(arts. 85 e 86 do C.P.C. de 2015), aplicando-se o valor maior - observando-se, porém, a isenção provisória, pelo benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 2º e 3º, do C.P.C. de 2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou a providenciar, oportunamente arquive-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR (OAB 384252/SP)

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Severino Ramos Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 313471397

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022133-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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DESPACHO Nº 1022133-31.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022133-31.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Severino Ramos da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor contra a r. sentença de fls.59, de relatório adotado, que julgou inepta a inicial: “indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV e 321, caput e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Em 15 dias, recolha a parte autora as custas processuais no valor de 5 UFESPS, nos termos do artigo 2º, p. único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/03 e Prov. CSM nº2.739/2024 (FEDTJ, cód. 224-0 - R$176,80), sob pena de indeferimento liminar de eventual repropositura de demanda com o mesmo fundamento (art. 486, caput e § 2º do Código de Processo Civil)”. Irresignada, insurge-se a parte apelante, pleiteando pelo conhecimento e total provimento do recurso, no sentido de conceder a gratuidade da justiça à parte apelante, bem como para anular a sentença que indeferiu a inicial, sendo determinado o retorno dos autos ao Juízo de piso para o regular trâmite do feito (fls. 62/66). Não houve contrarrazões. A decisão de fls.74, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls. 76 foi certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls.74). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foi aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Sem fixação de honorários, eis que não houve contrarrazões ou trabalho recursal adicional. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Júlio Vinicius Queiroz de Almeida Guedes (OAB: 20201/PI) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000109-87.2025.8.26.0594

ID: 279053346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-87.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé UILES LOSNAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL AUGUSTO NETO

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ADV: Dorival Augusto Neto (OAB 453518/SP) Processo 1000109-87.2025.8.26.0594 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: José Uiles Losnak - Vistos. JOSÉ UILES LOSNAK impetrou mandado de segurança contra … ADV: Dorival Augusto Neto (OAB 453518/SP) Processo 1000109-87.2025.8.26.0594 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: José Uiles Losnak - Vistos. JOSÉ UILES LOSNAK impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, alegando, em resumo, que se encontrava, aguardando vaga para internação hospitalar. Todavia, não houve a disponibilização administrativa de referida vaga. Assim, pediu a concessão de liminar determinando que o impetrado providencie a imediata disponibilização da vaga, tornando-a definitiva ao final. Juntou documentos (fls. 7/11). O pedido de liminar foi deferido (fls. 12/13). A autoridade impetrada não prestou informações (fls. 39).. O Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 42/44). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso sub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte impetrante preenche todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação, estando devidamente comprovado que ela necessita da internação solicitada. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Restou evidente a necessidade da parte impetrante na obtenção da internação solicitada, visando o tratamento correto da doença que a acomete. A omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população não pode ser tolerada, sob pena de causar lesão a um direito inviolável: a vida (artigo 5º, caput, da CF). Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Para tanto deve desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Deste modo, se existe solicitação para internação da parte impetrante, não há fundamento legal para, afastar a obrigação de seu atendimento. Nesse sentido: Mandado de segurança. Apelo voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo. Pessoa idosa, com sequelas de acidente vascular cerebral e diabetes, pleiteia internação em leito de hospital estadual. Fazenda estadual que alega, por sua vez, que o Estado conta, no que tange às urgências médicas, com rede integrada,via centrais de vagas, que realizam espécie de triagem de casos urgentes, selecionando inicialmente os de maior gravidade. Sustenta que o impetrante elegera o procedimento incorreto ao pleitear a vaga diretamente junto ao Hospital Estadual de Bauru, aduzindo que o pleito, seria inevitavelmente deferido na esfera administrativa, não havendo, pois necessidade de ingresso nas raias judiciais. Necessidade de prévia inscrição que revela verdadeira fila de espera. Patente e flagrante o interesse de agir do impetrante, assim como a liquidez e certeza de seu direito. Documento acostado aos autos que comprova o estado de saúde e a necessidade da internação hospitalar. A expressão urgência quando o assunto é saúde, ganha contornos muito específicos. Cada dia de tratamento em unidade hospitalar adequada mostra-se imprescindível e decisivo para a qualidade de vida do paciente, manutenção de sua saúde, bem como de sua própria vida. Sentença concessiva da segurança em total consonância com a base principiológica da Constituição Federal. Promoção da saúde que constitui incumbência dos poderes públicos, conforme a sistemática trazida pelo Sistema Único de Saúde, que também abarca a disponibilização de internação em unidades hospitalares condizentes com o quadro de saúde de cada paciente. Recurso não provido. (AC nº 0013282-09.2011.8.26.0071, Dês. Rel. Ronaldo Andrade). Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 12/13 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por JOSÉ UILES LOSNAK contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, para que a autoridade impetrada proceda à disponibilização da vaga para internação hospitalar de que a parte impetrante necessita, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Após a certificação do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações de praxe. P. I. C.

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Leodite Pontes

ID: 317071171

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002072-73.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

LEODITE PONTES

Despacho

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002072-73.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002072-73.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Leodite Pontes - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela ré contra a r. sentença de fls.135/140, de relatório adotado, que julgou PROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 487, inciso I, para: “a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC”. Irresignada, insurge-se a parte apelante, pleiteando a gratuidade de justiça e o afastamento de indenização por danos morais, além de que seja minorado o quantum indenizatório, condenando a parte apelada aos ônus sucumbenciais, e, subsidiariamente, seja anulada a sentença guerreada a fim de possibilitar a produção de prova adequada (fls. 143/161). Houve contrarrazões às fls. 165/169. A decisão de fls.173/174, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls. 176 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls.173/174). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foram aprazadas. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Mantém-se a sucumbência fixada na sentença, eis que arbitrada em grau máximo permitido por Lei. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP) - Sala 203 – 2º andar

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