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"1031567-96.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 94 de 114

Processo nº 1011488-96.2025.8.26.0053

ID: 293504086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011488-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011488-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Paulo Roberto Batista de Oliveira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, d… Processo 1011488-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Paulo Roberto Batista de Oliveira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Roberto Batista de Oliveira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de férias, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo. Incidência de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, observando- se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: MARCO AURELIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 278967/SP)

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Processo nº 1043207-96.2025.8.26.0053

ID: 293544417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043207-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVI MATHEOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS ROSA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043207-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Davi Matheos Ribeiro - Vistos. 1. Da gratuidade da just… Processo 1043207-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Davi Matheos Ribeiro - Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira. Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, a parte autora percebe vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. 2. Demais determinações. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DIAS ROSA PAULA (OAB 367800/SP)

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Processo nº 0002494-96.2025.8.26.0053

ID: 311221597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002494-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO EVRANDRO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO THOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002494-96.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Cicero Evrandro de Barros - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do p… Processo 0002494-96.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Cicero Evrandro de Barros - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JORGE ANTONIO THOMA (OAB 170171/SP)

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Processo nº 1049900-96.2025.8.26.0053

ID: 310736091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049900-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO OLIVEIRA DE CAMARGO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049900-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alex Correia dos Santos - Vistos. (1) Fl. 04: passo à análise do pedido de t… Processo 1049900-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alex Correia dos Santos - Vistos. (1) Fl. 04: passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para o deferimento do requerimento de tutela de urgência formulado pelo autor. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado. Em que pese o trâmite do processo esteja sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora também restou demonstrado, uma vez não justificável que o requerente suporte, até o julgamento final do processo, restrições ao seu direito constitucional de ir e vir. Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da tutela antecipada, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim precípuo de determinar a suspensão do auto de infração de trânsito (A.I.T. AA17598680) até o julgamento definitivo da lide. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação oficial, via portal eletrônico ou outro meio que o substitua, sob pena de multa no montante correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais). Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. (2) Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado Int.. - ADV: MAURO OLIVEIRA DE CAMARGO BUENO (OAB 462399/SP)

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Prefeitura Do Municipio De São Paulo x Assunta De Souza Araujo

ID: 293178388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0032734-88.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ASSUNTA DE SOUZA ARAUJO

Intimação

Advogados:

SUZY DALL´ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RODRIGUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GABRIEL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA MAGALHAES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005889-96.2025.8.26.0053 (processo principal 0032734-88.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Angela Maria Magalhaes Pires - Vis… Processo 0005889-96.2025.8.26.0053 (processo principal 0032734-88.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Angela Maria Magalhaes Pires - Vistos. 1. Ausente impugnação, prossiga-se na execução pelo valor apresentado pela parte exequente. Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. 2. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. 3. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. 4. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 03 de junho de 2025. Marcelo Sergio Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: ANGELA MARIA MAGALHAES PIRES (OAB 93630/SP)

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Processo nº 0005889-96.2025.8.26.0053

ID: 293170444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005889-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MAGALHAES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA MAGALHAES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005889-96.2025.8.26.0053 (processo principal 0032734-88.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Angela Maria Magalhaes Pires - Vis… Processo 0005889-96.2025.8.26.0053 (processo principal 0032734-88.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Angela Maria Magalhaes Pires - Vistos. 1. Ausente impugnação, prossiga-se na execução pelo valor apresentado pela parte exequente. Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. 2. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. 3. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. 4. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 03 de junho de 2025. Marcelo Sergio Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: ANGELA MARIA MAGALHAES PIRES (OAB 93630/SP)

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Processo nº 1042625-96.2025.8.26.0053

ID: 293304249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042625-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPPINI MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO IDELFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042625-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Matheus Felippini Mesquita - Vistos. (1) Fls. 13-15: passo à análise do pedido de … Processo 1042625-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Matheus Felippini Mesquita - Vistos. (1) Fls. 13-15: passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado, uma vez que, controvertidos os fatos, necessária a dilação probatória. De igual modo, inexistem nos autos documentos que indiquem flagrante violação aos princípios da razoabilidade e/ou da proporcionalidade, de modo a justificar, em sede liminar, a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Oportuno observar, nesse ponto, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (de veracidade e de legalidade), não havendo elementos, em análise preliminar, que permitam afastar a presunção. No mais, estando o trâmite do processo sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento curto e célere, o requisito do perigo da demora também não restou demonstrado, uma vez que não vislumbro, no caso dos autos, prejuízo ao requerente em aguardar a decisão final do processo. Em assim sendo, não evidenciada a necessidade-possibilidade da tutela de urgência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. (2) Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.. - ADV: LEANDRO IDELFONSO (OAB 257430/SP)

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Processo nº 1031664-96.2025.8.26.0053

ID: 293291794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031664-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE ALMEIDA CHAMORRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031664-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio de Almeida Chamorro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formu… Processo 1031664-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio de Almeida Chamorro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1030306-96.2025.8.26.0053

ID: 293222487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030306-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JORGE COELHO

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Processo 1030306-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por … Processo 1030306-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE JORGE COELHO (OAB 376513/SP)

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Processo nº 0003076-96.2025.8.26.0053

ID: 291333990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003076-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONEY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 0003076-96.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roney Gomes da Silva - Vistos. Indefiro a expedição do requisitório. Conforme o termo de declaração … Processo 0003076-96.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roney Gomes da Silva - Vistos. Indefiro a expedição do requisitório. Conforme o termo de declaração de fls. 32/35, o(a) exequente pretende o destacamento dos valores devidos a título de honorários contratuais, no patamar de 30% (trinta por cento) da condenação obtida. A questão suscitada é pacífica, não havendo óbice quanto à possibilidade de destaque relativo aos honorários contratuais na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um requisitório terá 02 (dois) beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado (Comunicado DEPRE nº 02/2018). Todavia, o presente incidente inadmite processamento, uma vez que eventuais valores devidos a título de honorários contratuais não integraram as verbas homologadas por este Juízo no momento da fixação do "quantum debeatur. Sendo assim, para que seja possível a correta expedição do competente ofício de requisição, com a apropriada discriminação de todos os valores devidos, da forma requerida pela autoria, o destacamento pretendido deve ser objeto de nova liquidação. Contudo, cuida-se de questão de conhecimento que foge do objeto da presente requisição de pagamento, a qual somente se limita à expedição do ofício requisitório, nos estritos termos da conta já homologada pelo Juízo. Dessa forma, o(a) autor(a), querendo, poderá suscitar a questão pretendida nos autos da execução, onde o contraditório e a ampla defesa podem ser exercitados com plenitude, inviáveis no presente incidente de limites estreitos de cognição. Para tanto, deverá apresentar planilha de cálculo com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, se o caso. Arquive-se o presente incidente, devendo a autoria refazer o peticionamento eletrônico no endereço do portal e-SAJ, discriminando as verbas na exata medida da homologação, ou requerer o que entender de direito nos autos pertinentes. Int. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1031567-96.2025.8.26.0053" – Página 94 de 114

Processo nº 1011488-96.2025.8.26.0053

Processo nº 1043207-96.2025.8.26.0053

Processo nº 0002494-96.2025.8.26.0053

Processo nº 1049900-96.2025.8.26.0053

Prefeitura Do Municipio De São Paulo x Assunta De Souza Araujo

Processo nº 0005889-96.2025.8.26.0053

Processo nº 1042625-96.2025.8.26.0053

Processo nº 1031664-96.2025.8.26.0053

Processo nº 1030306-96.2025.8.26.0053

Processo nº 0003076-96.2025.8.26.0053