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Fernando José Da Silva x Banco Bv S/A e outros

ID: 281092218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100316-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BV S/A VIMARA AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Paulo Sergio dos Santos (OAB 228163/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP) Processo 1100316-61.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fern… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Paulo Sergio dos Santos (OAB 228163/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP) Processo 1100316-61.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando José da Silva - Reqdo: BANCO BV S/A, Vimara Automoveis Ltda. - Vistos. Indefiro o depoimento pessoal das partes, porquanto as versões já foram apresentadas no feito e não há indícios de que se pretenda confessar. Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pelas partes a fim de que sejam ouvidos RAFAEL EVANDRO PARRILA e EDSON PACHECO (róis às fls. 256/259 e 262). Havendo a possibilidade de realização de audiência telepresencial, conforme Comunicado CG n. 284/2020, bem como permissivo do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, DESIGNO audiência virtual de instrução para o dia 10 de junho de 2025 às 15h00. A necessidade de que o ato se realize de forma presencial deverá ser devidamente justificada pelas partes. Isso porque a realização da audiência de forma remota demonstrou ser muito mais célere e econômica, tanto para o jurisdicionado, como também para o Poder Judiciário. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que será certificado nos autos, ficando dispensada a intimação pessoal. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas; no entanto, caso optem pela realização via celular, é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que será certificado no processo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que será certificado no processo no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Intime-se.

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Processo nº 1039303-61.2024.8.26.0002

ID: 278061471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039303-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO KZ RESERVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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ADV: Sueli Ramos de Lima (OAB 77349/SP) Processo 1039303-61.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Kz Reserva - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edita… ADV: Sueli Ramos de Lima (OAB 77349/SP) Processo 1039303-61.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Kz Reserva - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int.

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Banco Votorantim S.A. x Claudia Machado Rosa

ID: 319440279

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034841-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA MACHADO ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034841-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034841-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Claudia Machado Rosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS SEGUROS CONTRATADOS E CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, COM RECALCULO DAS PARCELAS E COMPENSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS SEGUROS FIRMADOS JUNTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, E SABER SE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO É ABUSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA A AUTORA FIRMOU DOIS CONTRATOS DE SEGURO: O “SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS” COM A EMPRESA CARDIFF DO BRASIL; E O “SEGURO ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO” COM A EMPRESA ICATU SEGUROS S/A, DE FORMA SEPARADAS, CONFORME CÓPIAS JUNTADAS.4. OS TERMOS DE ADESÃO AOS DOIS SEGUROS FORAM OFERTADOS EM INSTRUMENTOS APARTADOS, COM INSTITUIÇÕES DIVERSAS, SEM INDÍCIO DE COAÇÃO OU IMPOSIÇÃO AO AUTOR.5. A CONTRATAÇÃO DE AMBOS OS SEGUROS FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.6. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ABRANGE ENCARGOS DIVERSOS, COMO TRIBUTOS, TARIFAS E SEGUROS, E NÃO MOSTROU SER ABUSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS DEVE SER LIVRE E CONSCIENTE, SEM IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS DE COAÇÃO AFASTA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 3. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO É ABUSIVO, POIS INCLUI ENCARGOS VARIÁVEIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51, §1º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 541 DO STJ; STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, TEMA 27, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Thiago Fonseca dos Santos (OAB: 460530/SP) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Maria Jose De Oliveira Batista

ID: 291313346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011773-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0011773-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1055308-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0011773-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1055308-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - Maria Jose de Oliveira Batista - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 1.000,00, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP)

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M. S. De L. x C. M. G. L.

ID: 314251525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1107785-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE L.

Polo Passivo:

C. M. G. L.

Intimação

Advogados:

KATIA SERVULO DE LIMA

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ADAM PAULO DIAS DA SILVA

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Processo 1107785-61.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - C.M.G.L. e outro - Vistos. Fls. 83/127 - Recebo como PEDIDO CONTRAPOSTO. Para apreciar o pedido do benefício da gratui… Processo 1107785-61.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - C.M.G.L. e outro - Vistos. Fls. 83/127 - Recebo como PEDIDO CONTRAPOSTO. Para apreciar o pedido do benefício da gratuidade processual em favor de Cássia, deverá a requerida, no prazo de 15 dias, comprovar que preenchem os pressupostos para tanto, acostando aos autos declarações de pobreza, cópias de suas carteiras de trabalho, últimas declarações de imposto de renda, além de comprovantes da renda atual. Defiro a GRATUIDADE processual em favor de Diogo, pois é menor, sendo presumida sua necessidade, independentemente de eventual boa condição financeira de sua genitora. Anote-se. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL de Diogo, devendo assinar procuração junto com sua genitora, posto que já tem 16 anos, sendo relativamente incapaz (fls. 15, nascido em 15/08/2018). Ausentes maiores elementos quanto a possibilidade financeira do alimentante, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor de Diogo no valor equivalente a três salários mínimos. Saliento que, tratando-se de decisão provisória, poderá ser a qualquer momento alterada, inclusive diante dos elementos a serem coligidos após a instauração do contraditório. Com relação aos alimentos provisórios em favor de Cássia, por ora INDEFIRO. A obrigação alimentar entre cônjuges é excepcional. Conforme a jurisprudência, os alimentos entre ex-cônjuges obedecem a requisitos mais estritos e excepcionais, ligados ou a uma situação de incapacidade física ao labor, ou impossibilidade prática de reinserção no mercado de trabalho. Desta forma, reputo que a constatação da alegada dependência economia e situação de excepcionalidade poderá ser aferida após a formação do contraditório. Tendo em vista que o pedido de divórcio restou incontroverso, JULGO PARCIALMENTE o mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do CPC/15, para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, com fundamento no parágrafo 6º do artigo 26, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 6/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, asism como o regime matrimonial de bens. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil do 24 º Subdistrito - Indianópolis, São Paulo, SP, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob matrícula de n.º 115030 01 55 2004 2 00110 109 0007824 78 a necessária averbação, sendo que as partes passaram a adotar os nomes: ele (não houve alteração no nome) e ela (voltará a usar o nome de solteira). Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, o TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, com relação à decretação do divórcio, ocorreu nesta data. Não incidem verbas sucumbenciais, por ora, por ainda não se tratar de sentença (artigo 82, §2º c.c 85 e 356, §5º todos do Código de Processo Civil). Remanesce a lide em relação à partilha, guarda, vista e alimentos. Fls. 83/162 - Manifeste-se a parte contrária, em quinze dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância de forma objetiva e fundamentada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como ausência e julgamento antecipado da lide. Sem prejuízo, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 694 do CPC. Após manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para apreciação dos pedidos. Int. - ADV: ADAM PAULO DIAS DA SILVA (OAB 57481/PR), KATIA SERVULO DE LIMA (OAB 259758/SP)

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Iremilda De Fatima Costa Da Silva x Antonio Mendes Do Nascimento

ID: 278885294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016314-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IREMILDA DE FATIMA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO MENDES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

EDIVALDO APARECIDO LUBECK

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ANTONIO MENDES DO NASCIMENTO

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ADV: Edivaldo Aparecido Lubeck (OAB 206417/SP), Antonio Mendes do Nascimento (OAB 57150/SP) Processo 1016314-61.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iremilda de Fatima Cos… ADV: Edivaldo Aparecido Lubeck (OAB 206417/SP), Antonio Mendes do Nascimento (OAB 57150/SP) Processo 1016314-61.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iremilda de Fatima Costa da Silva - Reqdo: Antonio Mendes do Nascimento, Antonio Mendes do Nascimento - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Famec Administradora Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 337476520

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009136-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FAMEC ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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MONICA MARIA DE FARIAS MENDONCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009136-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009136-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Famec Administradora Ltda - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ATÍPICO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO FUNDADA EM NORMA DECLARADA NULA DECISÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDOR EM FACE DE COBRANÇA PROMOVIDA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA EXIGÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL FUNDADA NO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, DECLARADA NULA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É VÁLIDA, QUANDO BASEADA EM NORMA DECLARADA NULA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES; E (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA NULIDADE RECONHECIDA, A COBRANÇA DE TAIS VALORES CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO IMOTIVADA DO PLANO COLETIVO, EMBORA AMPARADA ORIGINALMENTE NO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, PERDE SUA EFICÁCIA APÓS A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, DECISÃO ESTA DOTADA DE EFICÁCIA ERGA OMNES E JÁ TRANSITADA EM JULGADO.2. A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS, E A POSTERIOR EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, CUJO ARTIGO 23 NÃO PREVÊ A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, REFORÇAM A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA REPUTADA ABUSIVA.3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE IMPONHAM OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA OU PENALIDADES POR RESCISÃO CONTRATUAL EM CONTRATOS COLETIVOS ATÍPICOS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS.4. EM RAZÃO DA NATUREZA DE CONTRATO COLETIVO ATÍPICO, COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS, APLICA-SE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO CONCRETO, CONFORME AS SÚMULAS Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 100 DESTE TRIBUNAL.5. RECONHECIDA A NULIDADE DA CLÁUSULA E A INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO, RESTA CONFIGURADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES LANÇADOS NA PLANILHA EXECUTIVA A TÍTULO DE PRÊMIO COMPLEMENTAR.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Maria de Farias Mendonca (OAB: 26634/PE) - Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Pablo Felipe Santos De Santana x Laris Jabaquara 1 Ltda

ID: 338843644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011755-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PABLO FELIPE SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

LARIS JABAQUARA 1 LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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LILIAN TELES RODRIGUES DE SOUZA

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THAYNÁ PEREIRA ARAUJO

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DESPACHO Nº 1011755-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011755-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pablo Felipe Santos de Santana - Apelado: Laris Jabaquara 1 Ltda - Vistos. Intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o apelante apresentou declaração de imposto de renda e extratos bancários (p. 283/359). Todavia, o pedido não comporta deferimento. Isto porque, o recorrente aufere renda mensal superior a três salários mínimos (p.299/306), e segundo consta dos extratos bancários, movimenta outros valores com origem não justificada O extrato de sua conta bancária mantida na instituição "Pan" revela diversas transferências em valores consideráveis, recebidas sem identificação (p. 353/359), dados incompatíveis com a alegada pobreza. Aliás, o recorrente não juntou Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, não se podendo afirmar que o recorrente mantem vinculo apenas nas instituições que apresentou extrato. A mera declaração, sem outros elementos, é insuficiente para a concessão do beneficio da justiça gratuita. A presunção de veracidade das declarações é relativa, tanto que houve a determinação da complementação dos documentos para análise do pedido, conforme autoriza o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: "Art. 99, §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. " Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. Fica ressalvado o direito da parte contrária de apresentar impugnação, em contestação. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061600-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) A própria natureza da ação afasta a suposta carência de recursos, observado que assumiu a compra de uma unidade por R$ 235.900,00. Ademais, o valor da causa (R$48.650,00) não é vultoso o que implicará em recolhimento não expressivo. Portanto, indefiro o beneficio da justiça gratuita ao apelante. Em caso semelhante assim decidiu esta Colenda 27ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que não juntou a integralidade da documentação indicada, é advogada militante e aufere renda superior a três salários-mínimos, não havendo notícias sobre dependentes. Indeferimento do benefício que é de rigor. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301160-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) - (destaquei). Assim, determino o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, com base no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Thayná Pereira Araujo (OAB: 462013/SP) - Lilian Teles Rodrigues de Souza (OAB: 236088/SP) - Alexandre Gaiofato de Souza (OAB: 163549/SP) - 5º andar

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Eduardo Matheus Machado Koslinski 05096087107 x Claro S/A

ID: 305683178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099928-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MATHEUS MACHADO KOSLINSKI 05096087107

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1099928-61.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Matheus Machado Koslinski 05096087107 - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por d… Processo 1099928-61.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Matheus Machado Koslinski 05096087107 - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Alega, em síntese, que, no dia 30/09/2024, ao acessar o aplicativo da ré para pagamento de boleto, constatou que havia uma cobrança adicional. Ao contatar a ré, foi informado que o valor adicional cobrado, de R$273,47, correspondia à fatura do mês de maio de 2024. Todavia, referida cobrança já teria sido quitada. Após encaminhar o comprovante de pagamento, foi informado que a fatura seria reajustada para o valor correto, em cinco dias úteis. Contudo, não houve adequação da cobrança e, no dia 29/10/2024 o sinal de internet e TV foram suspensos. Que a suspensão lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Requer seja a ré condenada a restituir a quantia paga, em dobro, de R$546,94, além da condenação ao pagamento de R$15.000,00 pelos danos morais suportados. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos, fls. 17 e ss. A ré contestou às fls. 144 e ss. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. Quanto ao mérito, alegou que a fatura que ensejou a presente demanda, vencida em maio de 2024, foi paga pelo autor, através de cartão de crédito, sendo posteriormente contestada a cobrança junto à fatura de cartão de crédito. Assim, o valor não foi repassado pela operadora do cartão à ré, permanecendo a fatura em aberto. Desse modo, não há que se falar em restituição do valor pago a fl. 57. Ausente falha na prestação dos serviços ou a prática de ato ilícito, não há que se falar em reparação de nenhuma natureza. Invocou culpa exclusiva do consumidor e impugnou os danos morais, já que não restaram comprovados. Requereu o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, fls. 120 e ss. Houve réplica, fls. 172/176. Instadas a especificarem provas, ambas as partes manifestaram desinteresse em produzir novas provas, fls. 181 e 182. É o relatório. Delibero. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que consta dos autos tentativa de resolução administrativa, fls. 23/24 e 59. Ademais, a própria ré comprova, através de suas telas sistêmicas, que o autor contatou a empresa, fl. 150. Tampouco há que se falar em acolhimento da impugnação ao valor da causa, que foi corretamente fixado, considerando o proveito econômico pretendido pela parte com esta demanda, à luz do que dispõe o artigo 292, inciso VI, do CPC. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Consta dos autos que a fatura de fl. 167, com vencimento em maio de 2024, que teria ensejado a cobrança impugnada pelo autor e os supostos danos de ordem moral e patrimoniais. A ré, todavia, esclareceu que o autor efetuou o pagamento da referida fatura, através de seu cartão de crédito e que, posteriormente, contestou a cobrança junto à operadora do cartão. Não tendo sido repassado o pagamento à ré, a fatura permaneceu em aberto e foi novamente cobrada na fatura com vencimento em outubro de 2024, fl. 54. O autor alega que a fatura foi orientado a enviar o comprovante de pagamento à ré, todavia, não chegou a encaminhar o documento. Tampouco consta dos autos referida comprovação. Isto posto, em 15 dias, sob pena de preclusão, comprove o autor o efetivo pagamento da fatura de fl. 167. Ressalto que, caso o pagamento tenha sido efetuado através de seu cartão de crédito, como mencionado pela ré, deverá ser juntada a fatura e o respectivo comprovante de pagamento integral da fatura. Com a juntada e após vista à parte contrária, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA (OAB 297333/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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E. F. De A. e outros x L. S. De A.

ID: 328333686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011698-43.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE A. J. F. DE A. V. F. DE A.

Polo Passivo:

L. S. DE A.

Intimação

Advogados:

INGRID LIMA DE SOUSA

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HENRIQUE NOSTORIO SILVA

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Processo 1011698-43.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.F.A. - - E.F.A. - - J.F.A. - L.S.A. - Cuida-se de ação de guarda, cumulada com regulamentação de visitas e alimentos, co… Processo 1011698-43.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.F.A. - - E.F.A. - - J.F.A. - L.S.A. - Cuida-se de ação de guarda, cumulada com regulamentação de visitas e alimentos, com comparecimento espontâneo do réu aos autos, que, preliminarmente, alegou a impossibilidade da cumulação do pedido de alimentos, bem como a continência da presente em relação à ação de divórcio, cumulada com guarda e regulamentação de visitas, por ele ajuizada em face da autora, perante a 11ª Vara da Família e Sucessões deste Fórum Regional, manifestando, em contestação, concordância com a guarda compartilhada, opondo-se, entretanto, à residência, ao regime de visitas e aos alimentos como pleiteados. Preliminarmente rejeito a alegação de impossibilidade de cumulação de pedidos, considerando que adotado o rito comum, nos termos do §2º do art. 327 do Código de Processo Civil. Quanto à ação de divórcio, cumulada com guarda e visitas, ajuizada pelo réu em face da autora, perante o juízo da 11ª Vara da Família e Sucessões deste Fórum Regional (processo nº 0017893-61.2024.8.26.0002), foi extinta, com resolução do mérito, com a decretação do divórcio das partes, prosseguindo os pedidos de guarda e visitas nos presentes autos. No mérito, inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória. Consigno que os pontos controvertidos sobre os quais deverão versar as provas dizem respeito às condições pessoais de cada genitor de maneira a melhor atender aos interesses dos filhos comuns com a consequente fixação de adequado regime de visitas, além das necessidades dos menores e as possibilidades do réu em prestar os alimentos pleiteados, que deverá compreender a aferição da capacidade da representante legal dos menores, por competir a ambos os genitores concorrer, na proporção de seus rendimentos, para o sustento da prole. Para tanto, defiro a produção de prova pericial consistente em estudo psicossocial a cargo do setor próprio deste Fórum, facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. 1- Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para agendamento dos estudos. 2- Proceda, ainda, a serventia às pesquisas, relativamente a ambos os genitores: a) via Sisbajud, para que sejam enviados a este juízo os extratos bancários dos últimos 3 anos; b) via Infojud, para que seja enviada ao juízo as 3 últimas declarações de bens e rendas; c) via Renajud, para que seja informada a existência de veículos registrados em nome das partes; d) via Arisp, para que venham aos autos informações sobre eventuais imóveis de titularidade das partes. 3- Oficie-se: a) à CVM e à CETIP/B3 para que informe obre eventuais valores, investimentos e ações de titularidade de ambos os genitores; b) ao Banco Central do Brasil para que informe ao juízo sobre eventuais transações financeiras internacionais das partes nos últimos 3 anos; 4- Fls. 383/390: a modificação do responsável financeiro dos menores no contrato de educação firmado com o colégio onde estudam os filhos comuns é procedimento administrativo que deverá ser solicitado diretamente junto à instituição pedagógica. 5- Fls. 402/415: a) com a juntada das informações supra, apreciarei a impugnação aos beneficios da justiça gratuita, oferecida pela autora; b) indefiro, ao menos por ora, a aplicação de pena por litigância de má-fé, por não comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 6- Fls. 420/425: o requerimento acerca do correto emprego dos alimentos para quitação das despesas dos menores deverá ser objeto de ação própria. 7- Fls. 450/455: eventual cobrança de alimentos vencidos e não pagos deverá ser formulado em incidente de cumprimento de sentença. 8- Fls. 469/477: indefiro o requerimento para redução dos alimentos provisoriamente fixados por ausente comprovação das modificação das possibilidades financeiras do alimentante. 9- Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: INGRID LIMA DE SOUSA (OAB 444509/SP), INGRID LIMA DE SOUSA (OAB 444509/SP), INGRID LIMA DE SOUSA (OAB 444509/SP), HENRIQUE NOSTORIO SILVA (OAB 289472/SP)

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