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Anildo Gomes x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 279747180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070572-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANILDO GOMES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1070572-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anildo Gomes - Reqdo: Crefisa S/A … ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1070572-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anildo Gomes - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls.1329/1332: sendo tempestivos os embargos de declaração (art. 1023 do CPC), conheço-os porém rejeito-os, por não vislumbrar os vícios apontados na sentença guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do embargante, que apenas antecipa seu inconformismo com o teor da sentença exarada, eis que os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria já posta em julgamento. A sentença está devidamente fundamentada, valendo frisar, de acordo com as lições de LOPES DA COSTA e de OROZIMBO NONATO, que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (Nesse sentido, RJTJESP 97/372 e 104/340, dentre outros), o que se alinha aos Enunciados da ENFAM, os quais firmaram as seguintes orientações: Enunciado nº 13 - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. e Enunciado nº 12 - Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Aliás, é entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007; REsp 523.659MG, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 07.02.2007; AgRg no Ag 804.538SP, Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJ 05.02.2007; REsp 688.536PA, Min. Denise Arruda, 1ª T. DJ 18.12.2006) Assim, a meu ver, a sentença embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada. Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á. Intime-se.

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Processo nº 1153119-52.2023.8.26.0100

ID: 323415205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1153119-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CARNEIRO FERNANDES MARGARIDA MARIA CARNEIRO BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIÃO DA SILVA COSTA

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Processo 1153119-52.2023.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Roberto Carneiro Fernandes - Margarida Maria Carneiro Barbosa Lima - Cuida-se do arrolamento de bens deixados p… Processo 1153119-52.2023.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Roberto Carneiro Fernandes - Margarida Maria Carneiro Barbosa Lima - Cuida-se do arrolamento de bens deixados pelos falecimentos de FRANCISCO CARNEIRO FERNANDES e DULCE CARNEIRO FERNANDES. Francisco, à época do falecimento, ocorrido em 05/08/2003, contava com 92 anos de idade, ao passo que Dulce, viúva, contava com 101 anos de idade à época do óbito, ocorrido em 05/04/2023. Deixaram os filhos JOSÉ ROBERTO CARNEIRO FERNANDES e MARGARIDA MARIA CARNEIRO BARBOSA LIMA. Não deixaram bens imóveis a partilhar, somente o valor que era devido pelo empregador do autor da herança, proveniente de ação judicial movida perante a Justiça Federal de Alagoas, a saber, o montante de R$ 365.755,74 (fls. 113/114). Taxa judiciária recolhida a fls. 139/140. As partilhas apresentadas foram devidamente conferidas pelo Partidor Judicial, que atestou a exatidão (fl. 150). Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilhas esboçadas, tratando-se de arrolamento, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, as partilhas lançadas às fls. 137 pela primeira sucessão e à fls. 138 pela segunda sucessão, dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado pelos espólios de FRANCISCO CARNEIRO FERNANDES e DULCE CARNEIRO FERNANDES, supra qualificados, atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Ante a inexistência de interesse recursal com a publicação deste, certifique-se o trânsito em julgado nos termos do artigo 1.000, parágrafo únicodo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos mandados de levantamento nos termos constantes da partilha homologada. Os formulários encontram-se a fls. 127 e 128. Intime-se a Fazenda Pública para ciência, lançamento e cobrança administrativa de eventual imposto devido. Oportunamente, com as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DAMIÃO DA SILVA COSTA (OAB 434031/SP), DAMIÃO DA SILVA COSTA (OAB 434031/SP)

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Cm Estadual Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Moara Projetos E Gerenciamento Ltda

ID: 328599205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077168-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CM ESTADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MOARA PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

NELSON EDUARDO TOSCANI

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NELSON EDUARDO TOSCANI

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FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

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LETÍCIA MESSIAS

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DESPACHO Nº 1077168-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1077168-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cm Estadual Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Moara Projetos e Gerenciamento Ltda - Interessado: Francisco Leonardo Barreto de Souza - Interessado: Barreto & Nakae Sociedade de Advogados - Vistos. De embargos de terceiro promovidos por CM ESTADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face do cumprimento provisório de decisão que é movido por MOARA PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA EPP em face de FRANCISCO LEONARDO BARRETO DE SOUZA (autos sob o n° 51845-67.2020.8.26.0100). Na sentença de fls. 249/252 foi julgado improcedente o pedido, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Apela a embargante (fls. 265/279), alegando impenhorabilidade do crédito de natureza alimentar, consistente em honorários advocatícios do executado. Discorre sobre a inexistência de fraude à execução em relação à cessão de crédito havida entre a recorrente e o advogado executado, Dr. Francisco Leonardo Barreto que se deu no mês de novembro do ano de 2022, quando não constava nos autos do Processo de Precatório nº. 0000779-15.2020.8.26.0014, qualquer anotação de constrição em relação ao crédito de precatório em questão. Pleiteia a desconstituição da penhora do crédito de precatório, em razão do afastamento do reconhecimento de fraude à execução. Ressalta que não houve fraude à execução por não ter sido provada má fé, pela inexistência de penhora sobre o bem e de insolvência do devedor/cedente. Subsidiariamente, aponta excesso dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, devendo ser alterado o critério para arbitramento por equidade. Em melhor análise dos autos, verifica-se a insuficiência do preparo recursal, conforme certidão cartorária de fls. 301. Promova a recorrente, no prazo improrrogável de cinco dias, o recolhimento da pertinente diferença, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2.º, CPC). Após, conclusos. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Letícia Messias (OAB: 365485/SP) - Flávia da Silva Piovesan (OAB: 238073/SP) - Nelson Eduardo Toscani (OAB: 285773/SP) - 5º andar

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Alexandro Ferro x Cerro Corá Empreendimentos Imobiliários S/C. Ltda.

ID: 331212567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014062-81.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FERRO

Polo Passivo:

CERRO CORá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C. LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUSSAB

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CLEMENTE NOBREGA ABREU

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Processo 0014062-81.2019.8.26.0001 (processo principal 0585092-86.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Alexandro Ferro - Cerro Corá Empreendimentos Imobiliários S/c. L… Processo 0014062-81.2019.8.26.0001 (processo principal 0585092-86.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Alexandro Ferro - Cerro Corá Empreendimentos Imobiliários S/c. Ltda. - Vistos. 1) Fls. 749/750: indefiro o pedido de suspensão da presente execução, visto que não demonstrada hipótese de prejudicialidade externa com o processo mencionado nº 0015115-52.2023.8.26.0100. De fato, houve a homologação do débito exequendo de R$ 272.906,01 por decisão proferida em 6/6/2023 (fls. 348), não havendo notícia de interposição de agravo de instrumento, de sorte que ocorreu preclusão da matéria. 2) Fls. 762/763: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Cerro Corá Empreendimentos Imobiliários S/c. Ltda.. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço upj1a5cvsantana@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 5) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 6) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), CLEMENTE NOBREGA ABREU (OAB 246250/SP)

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Processo nº 1001841-20.2025.8.26.0363

ID: 297608321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001841-20.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB SERTãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE AZEVEDO GOMES

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Processo 1001841-20.2025.8.26.0363 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Sicoob Sertão Ltda - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da le… Processo 1001841-20.2025.8.26.0363 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Sicoob Sertão Ltda - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. JUNTAR aos autos instrumento de procuração atualizado. Desde já, consigno que a determinação de juntada de procuração atualizada está inserida no poder de cautela do juiz e tem como finalidade averiguar se, de fato, a parte representada concordou com o ajuizamento da ação, o que entendo ser indispensável no presente caso considerando que a procuração de fls. 19/20 fora outorgada no ano de 2021. Ademais, o Comunicado 02/2017 do Tribunal de Justiça listou algumas boas práticas para avaliação de possível uso abusivo do Poder Judiciário, dentre as quais se incluem as apurações acerca da validade da assinatura aposta na procuração, do conhecimento da parte quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade - Defeito na representação processual - Determinação à autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1163110-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) 2. RECOLHER a despesa para expedição de Carta de citação AR-DIGITAL, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (código 120-1), no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB 872B/BA)

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Leve Serviços De Informática Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 295401155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1106656-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEVE SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106656-52.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106656-52.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Leve Serviços de Informática Ltda - Embargdo: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. A EMBARGANTE BUSCA REVISÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, FUNDAMENTANDO-SE NA VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE PARTES CAPAZES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIO INTRÍNSECO NO ACÓRDÃO, POIS ESTE APRESENTOU EXPRESSAMENTE OS TERMOS NECESSÁRIOS PARA DECIDIR A MATÉRIA. 4. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A ABORDAGEM OU CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE MÉRITO. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE QUANDO A QUESTÃO FEDERAL FOI DEBATIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; ART. 1.035. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP - ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26/04/2022. TJ-SP - ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01/07/2022. STJ-1ª TURMA, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - Walter Roberto Lodi Hee (OAB: 104358/SP) - 4º andar

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Associação Congregação De Santa Catarina x Tânia Mara Barbosa De Souza e outros

ID: 295937906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063324-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

TâNIA MARA BARBOSA DE SOUZA TANIA MARIA PRADO BARBOSA, ASSINOU UM TERMO DE RESPONSABILIDADE COM A AUTORA, ONDE EXPRESSAMENTE ASSUMIU A OBRIGAçãO D

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FEISTAUER

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MARCELA SAUDA MENDES

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Processo 0063324-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1039778-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Tânia Mara Barbosa de… Processo 0063324-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1039778-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Tânia Mara Barbosa de Souza - - Tania Maria prado Barbosa, assinou um termo de responsabilidade com a Autora, onde expressamente assumiu a obrigação d - Vistos. Cadastro processual atualizado. Com relação à expedição de ofício pretendida, indefiro o pedido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Detran para a busca de informações sobre veículo da parte executada, em ação de execução de título extrajudicial, sob o argumento de que a medida é genérica e ineficaz. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de ofício ao Detran é uma medida eficaz e necessária para a localização de veículo da parte executada, considerando as pesquisas já realizadas. 7III.Razões de Decidir. 3. A expedição de ofício requerida não apresenta justificativa adequada relacionada à sua efetividade para a localização do veículo. 4. O Detran não detém informações sobre a autoria do pagamento de tributos relacionados ao veículo, que possam auxiliar na sua localização. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. As informações relacionadas a veículos, disponibilizadas pelo Detran, são passíveis de obtenção através do sistema RENAJUD. Inócua a expedição de ofício para o alcance de eventuais outras informações, não tendo o referido órgão ciência do efetivo responsável pelo pagamento de tributos relacionados ao veículo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 4º, 6º, 139, inciso IV Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2189974-22.2023.8.26.0000, Rel. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089587-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELA SAUDA MENDES (OAB 455496/SP), MARCELA SAUDA MENDES (OAB 455496/SP), MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB 150850/RJ)

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P. E. C. C. G. J. x F. De R. De S. P.

ID: 293375631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1118005-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. E. C. C. G. J.

Polo Passivo:

F. DE R. DE S. P.

Intimação

Advogados:

WOLFRAN CERQUEIRA MENDES

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PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

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Processo 1118005-52.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1134245-92.2018.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.E.C.C.G.J. - F.R.S.P. - 1- Ciência às parte… Processo 1118005-52.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1134245-92.2018.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.E.C.C.G.J. - F.R.S.P. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, cabendo ao interessado requerer o que de direito nos autos da Execução sob nº 1134245-92.2018. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: WOLFRAN CERQUEIRA MENDES (OAB 11549/AL), PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB 308661/SP)

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Greice Quelin Fripp Moraes x Bennu Tv Do Brasil - Tecnologia Da Informação Ltda

ID: 292972700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096762-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GREICE QUELIN FRIPP MORAES

Polo Passivo:

BENNU TV DO BRASIL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CAMPANELLA EUGENIO

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MARCIO ASBAHR MIGLIOLI

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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Processo 1096762-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Greice Quelin Fripp Moraes - Bennu TV do Brasil - Tecnologia da Informação Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao … Processo 1096762-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Greice Quelin Fripp Moraes - Bennu TV do Brasil - Tecnologia da Informação Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: PAULO EDUARDO CAMPANELLA EUGENIO (OAB 169068/SP), MARCIO ASBAHR MIGLIOLI (OAB 188532/SP), EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 506109/SP)

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Carlos Dos Santos Afonso x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 317722903

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020326-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS SANTOS AFONSO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020326-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020326-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Carlos dos Santos Afonso (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - PRELIMINARES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DE ABUSO DO DIREITO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENTES NOS AUTOS OS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA APELADA.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ENFRENTOU O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL E INDICOU CLARAMENTE OS MOTIVOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PROLATOR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS DEVE SER FEITA COM BASE NAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO, DE FORMA A NÃO VIOLAR O PACTA SUNT SERVANDA. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NO CASO CONCRETO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL É APENAS UMA AMOSTRA DAS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO QUE, ENTRETANTO, NÃO DEVE SER ADOTADA INDISTINTAMENTE, JÁ QUE EXISTEM PECULIARIDADES NA CONCESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DE UMA TAXA ÚNICA, SEM QUALQUER MALEABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 203 – 2º andar

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