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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Oberdan De Souza

ID: 331334298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1122156-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

OBERDAN DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122156-27.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122156-27.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Oberdan de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO EM 23/8/2023, ONDE O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A SENTENÇA DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E (II) A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ FUNDAMENTADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO NULIDADE NA SENTENÇA, QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 489 DO CPC.4. A MATÉRIA SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS AJUSTADOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS JÁ ESTÁ SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PERMITINDO A REVISÃO DAS TAXAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME RESP. 1.061.530/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 2. A SENTENÇA NÃO É NULA POR NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, DESDE QUE A TESE ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 932, IV; 487, I; 489; 1.021, § 4º E § 5º; 370; 371; 479.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 974499 AGR/RN, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 2/12/2016.STJ, RESP. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22/10/2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003178-33.2023.8.26.0066, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 4/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067916-25.2023.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 26/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026585-29.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 3/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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Celeste Aparecida Paranhos x Fernando Moraes Ibelli

ID: 334397000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089159-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE APARECIDA PARANHOS

Polo Passivo:

FERNANDO MORAES IBELLI

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA

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Processo 1089159-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Celeste Aparecida Paranhos … Processo 1089159-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Celeste Aparecida Paranhos - Fernando Moraes Ibelli - Vistos. Trata-se de petição da parte autora, CELESTE APARECIDA PARANHOS (fls. 570-571), requerendo a expedição de ofício ao juízo criminal para a obtenção de certidão de objeto e pé do processo nº 1520688-84.2022.8.26.0050, em cumprimento ao v. Acórdão proferido em segunda instância. A parte ré, FERNANDO DE MORAES IBELLI (fls. 578-581), manifestou-se em sentido contrário, reiterando os termos de sua reconvenção. É o relatório. Decido. A presente fase processual rege-se pelo estrito cumprimento da decisão proferida em instância superior, a qual se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, conforme certificado às fls. 576. O v. Acórdão de fls. 570-574, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, foi claro ao anular a r. sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa. A fundamentação do acórdão baseou-se precisamente no indeferimento da produção de prova documental considerada essencial para a elucidação dos fatos controvertidos, qual seja, a comprovação da existência e dos contornos do sequestro judicial que recai sobre o imóvel objeto da lide. O princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe que seja garantida às partes a oportunidade de produzir as provas necessárias à demonstração de seus direitos. O v. Acórdão foi explícito ao determinar o retorno dos autos à origem com a finalidade específica de reabrir a fase instrutória para a produção da referida prova. Diante da força vinculante da decisão superior, transitada em julgado, não cabe a este juízo reavaliar a pertinência da prova. Cumpre, simplesmente, dar efetividade ao comando do Tribunal. Ante o exposto: Em estrito cumprimento ao v. Acórdão de fls. 570-574, DEFIRO o pedido da autora. Esta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia por e-mail institucional ao D. Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal da Capital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este juízo certidão de objeto e pé do processo nº 1520688-84.2022.8.26.0050. Deverá a certidão esclarecer, especificamente, se o imóvel de matrícula nº 150.375 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo foi objeto de sequestro naqueles autos, a data em que a constrição foi efetivada e se houve, no decorrer do processo criminal, eventual pedido de substituição do bem pelo réu, Fernando Moraes Ibelli. Com a juntada da resposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da instrução. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA (OAB 419107/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS (OAB 173521/SP)

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José Barbosa Da Silva e outros x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab e outros

ID: 341488650

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1087801-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSé BARBOSA DA SILVA MARIA APARECIDA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Edital

Advogados:

LUIS ANTONIO DANTAS

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JOSUEL MAURICIO DA PAIXÃO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1087801-25.2023.8.26.0100 A Dra. GISELA AGUIAR WANDERLEY, MM. Juiza de Direito da 1ª Vara de Registros Públ…

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Franco, Leutewiler, Henriques Sociedade De Advogados x Pivetta Servicos Agricolas Ltda Me

ID: 311372675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1177138-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO, LEUTEWILER, HENRIQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PIVETTA SERVICOS AGRICOLAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RICARDO CASTRO BRITO

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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Processo 1177138-25.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Franco, Leutewiler, Henriques Sociedade de Advogados - Pivetta Servicos Agricolas Ltda Me … Processo 1177138-25.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Franco, Leutewiler, Henriques Sociedade de Advogados - Pivetta Servicos Agricolas Ltda Me - Vistos. I) Fls. 237/240: Determino a busca de declarações de renda, dos exercícios fiscais de 2021 e 2022, pelo sistema Infojud, do alvo identificado acima. As custas já foram recolhidas quando da pesquisa anterior, uma vez que a presente pesquisa é uma complementação daquela, tendo em vista que havia sido requerido que a pesquisa abarcasse os últimos três exercícios e esta foi realizada apenas em relação ao ano fiscal de 2023. II) Quanto a pesquisa Renajud, esclareço ao exequente que tal já foi realizada e o resultado encontra-se juntado às fls. 232 (resultado infrutífero). III) Indefiro o pleito de busca no sistema BACEN-CCS. Com efeito, a consulta não possui nenhuma utilidade prática ao credor tendo em vista que o sistema se presta ao registro de clientes e correntistas de instituições financeiras, não dispondo de dados de valor, movimentação financeira ou saldo de contas ou aplicações (disponível em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Fpre%2Fportalcidadao%2Fcadsis%2Fccs.asp%3Fidpai%3Djudiciario acessado em 09/04/2019). E mais. O referido sistema é destinado ao combate à crimes financeiros e lesão ao erário em investigações estatais e não para consultas patrimoniais em favor de entes privados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) "VOTO Nº 27972 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2251850-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS - medida que se mostra inapropriada e desproporcional - sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) Intimem-se. - ADV: RICARDO CASTRO BRITO (OAB 98232/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP)

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Processo nº 1160939-25.2023.8.26.0100

ID: 291561433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1160939-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GERALDO NUNES TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GERALDO NUNES TOLENTINO

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Processo 1160939-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tiago Geraldo Nunes Tolentino - Vistos. 1. Providencie a serventia a expedição da c… Processo 1160939-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tiago Geraldo Nunes Tolentino - Vistos. 1. Providencie a serventia a expedição da carta determinada as fls. 182, item 04, custas as fls. 217. 2. Fls. 202/205. Indefiro o pedido de inclusão via SerasaJud e SCPC, vez que a parte EXEQUENTE não necessita da intervenção deste Juízo para a inscrição de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, mormente quando já dispõe de título extrajudicial para tanto. 3. Quanto ao pedido de pesquisa via ARISP, a parte exequente não é beneficiária da justiça gratuita. Assim, a consulta, mediante pagamento, pode ser realizada pela própria interessada no site https://ridigital.org.br/. 4. Indefiro o pedido de penhora de salários/remuneração do executado com fundamento no CPC 833, inciso IV. 5. Em razão dos novos elementos trazidos quanto a executada, defiro o bloqueio via Sisbajud, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 23.705,42. Providencie a exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas para a realização da medida na modalidade teimosinha, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. Com a juntada das custas, providencia a serventia o necessário. 6. Caso insuficiente ou infrutífera a constrição via SisbaJud, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (circulação) de veículos via RenaJud, a constrição via CNIB, as pesquisas via sistemas InfoJud, Arisp, SNIPER e CENSEC. 6.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, contados da intimação do resultado do Sisbajud, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 6.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes aos executados , até o limite do seu débito de R$ 23.705,42 (atualizado até maio/2025 - fls 219/221). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 7. Após, cumpridas todas as determinações previstas no item 5, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no item 6. 8. Decorrido o prazo previsto no item 7, certifique a serventia: 8.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 6; 8.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 8.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 9. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: TIAGO GERALDO NUNES TOLENTINO (OAB 410049/SP)

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Q. A. De B. S. A. e outros x J. L. G.

ID: 335593225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100799-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Q. A. DE B. S. A. S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

J. L. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100799-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100799-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: S. A. C. de S. S. - Apte/Apdo: Q. A. de B. S/A - Apda/Apte: J. L. G. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - ANULARAM de ofício a sentença, nos termos da fundamentação, razão pela qual, JULGARAM PREJUDICADO os recursos de apelação de parte a parte - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE AOS PATAMARES DA ANS PARA OS ANOS DE 2022 E 2023, E APLICOU REAJUSTE DE 8,31% PARA 2021. A OPERADORA SUL AMÉRICA CONTESTA A PERÍCIA E ALEGA DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. A AUTORA QUESTIONA A BASE DOCUMENTAL DA PERÍCIA, E PLEITEIA A CONVERGÊNCIA DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL; OU REQUER SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE 2021 PELA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS REAJUSTES APLICADOS PELA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS; (B) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA NA PERÍCIA PARA DETERMINAR OS REAJUSTES. III. RAZÕES DE DECISÃO. 3. A PERÍCIA FOI CONSIDERADA INSATISFATÓRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL E EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS UNILATERAIS DA KPMG, NÃO ESPECÍFICOS À APÓLICE EM QUESTÃO. 4. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DOS REAJUSTES NÃO PODE BENEFICIAR NENHUMA DAS PARTES, EXIGINDO NOVA PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO. 5. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA OS ANOS DE 2021, 2022 E 2023. RECURSOS DE APELAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA DEVE SER BASEADA EM DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE PARA APURAR CORRETAMENTE OS ÍNDICES DE REAJUSTE. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO PODE FAVORECER NENHUMA DAS PARTES EM LITÍGIO, CABENDO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS PARES. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2257710-23.2024.8.26.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2241657-35.2022.8.26.0000, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2125414-08.2022.8.26.0000 E AGRAVO DE INSTRUMENTO 2342021-78.2023.8.26.0000, AMBOS DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mario Sergio Cabreira Filho (OAB: 351966/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Processo nº 0008935-80.2024.8.26.0004

ID: 302514003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008935-80.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS BELA VISTA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMI ABRAO HELOU

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JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA

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Processo 0008935-80.2024.8.26.0004 (processo principal 1117774-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Laticínios Bela Vista S.a - Vistos. Fls. 41/43: 1. Diligencie-se através do s… Processo 0008935-80.2024.8.26.0004 (processo principal 1117774-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Laticínios Bela Vista S.a - Vistos. Fls. 41/43: 1. Diligencie-se através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome da(s) pessoa(s) acima descrita(s), caso positiva defiro o bloqueio de transferência. 2. Indefiro a expedição de ofícios às instituições financeiras digitais ("fintechs"), uma vez que o resultado pretendido pode ser obtido por meio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pretendida expedição de ofício a bancos digitais ('fintechs') a fim de requisitar informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do executado - indeferimento - sistema Bacenjud 2.0 que também abrange pesquisas em relação a instituições financeiras que operam somente em meio eletrônico (virtual) - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147226-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020)".3. Indefiro a expedição de ofício pretendida. A eficácia da pesquisa é incerta, sendo insuficiente para garantir a satisfação do crédito, uma vez que referente a operações pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para a Receita Federal para obtenção de "Dossiê Integrado" - Irresignação da exequente -Pesquisa que se mostra ineficaz para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afi- gura necessária à luz da ineficácia da medida- Precedentes deste E. Tribunal - - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076702-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)."4. Defiro pesquisa via SNIPER em nome da(s) pessoa(s) acima descrita(s). 5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o recursos especiais nº 1.955.539 e 1.955.574, ambos de relatoria do Ministro Marco Buzzi, ao rito dos repetitivos, para para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", com determinação de suspensão das ações. No caso, portanto, fica suspensa análise deste pedido até julgamento do referido recurso - Tema nº 1137. 6. Indefiro, posto que a consulta ao SREI independe do concurso do Juízo, devendo ser realizada diretamente pelo interessado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. (...) Expedição de ofício à Secretaria de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte. Indeferimento mantido. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005228-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020)". Já para consultar a existência de imóveis em nome da executada, a parte poderá acessar o site da Arisp: www.arisp.com.Br.7. Expeça-se certidão de protesto, conforme requerido. Int. - ADV: SAMI ABRAO HELOU (OAB 114132/SP), JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA (OAB 55800/GO)

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Rubem Ferreira Cruz x I.C De Oliveira Moura Construções e outros

ID: 306869553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080695-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBEM FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

I.C DE OLIVEIRA MOURA CONSTRUçõES NELSON ALBERTO CARMONA

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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NELSON ALBERTO CARMONA

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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Processo 1080695-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rubem Ferreira Cruz - I.c de Oliveira Moura Construções - Nelson Alberto Carmona - Vistos. Inicialmente, e… Processo 1080695-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rubem Ferreira Cruz - I.c de Oliveira Moura Construções - Nelson Alberto Carmona - Vistos. Inicialmente, esclareço que os autos nº 1057608-27.2023.8.26.0100 se trata de pedido de falência em face da recuperanda, cuja recuperação judicial, na realidade, tramita sob o nº 1091875-25.2023.8.26.0100. 1. Isto posto, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP)

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Processo nº 0007027-25.2023.8.26.0100

ID: 306791019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007027-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0007027-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1101250-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. O pró-labore equipa… Processo 0007027-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1101250-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. O pró-labore equipara-se às verbas de natureza remuneratória. Veja: Execução. Decisão recorrida que determinou restrição de circulação quanto a veículos penhorados e mantidos sob a posse do executado. Descabimento. Desproporcionalidade e excessiva onerosidade da providência, sem contrapartida para o exequente. Decisão que não apontou qualquer justificativa para a medida, eventualmente relacionada à preservação dos bens, utilizando-a como mera forma de pressão sobre o executado. Inteligência do art. 805 do CPC. Decisão reformada nessa parte. Penhora de valores pagos pela sociedade a título de pro labore ao ora agravante. Inadmissibilidade. Equiparam-se as referidas verbas aos valores de natureza remuneratória, por interpretação extensiva do art. 833, IV, do CPC/15. Penhora levantada. Agravo de instrumento do executado provido, por maioria de votos, contra o voto do Relator sorteado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016448-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 11/08/2017) - ressaltei. A jurisprudência do STJ passou a admitir a flexibilização da regra de impenhorabilidade de salário/vencimentos/remuneração/pró-labore, mesmo nas execuções de dívidas não alimentares, quando, no caso concreto, o bloqueio parcial não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família; com a qual este Juízo concorda. Vide a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) - ressaltei. Sendo assim, antes de se deferir a penhora e seu percentual, o exequente deverá requerer diligências para se aferir o valor recebido a título de pró-labore. Após encontrado o valor, será oportunizado, ao executado, a comprovação dos seus demais rendimentos líquidos e de eventual cônjuge/companheiro(a), bem como os gastos corriqueiros com sua subsistência e de sua família. Intime(m)-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Wesley Fernando Ribeiro Barbosa x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 309748852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085208-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDO RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1085208-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wesley Fernando Ribeiro Barbosa - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialment… Processo 1085208-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wesley Fernando Ribeiro Barbosa - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, providencie a z. Serventia a correção da dependência para os autos nº 1091875-25.2023.8.26.0100 conforme consta da inicial. No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) inicial da reclamação trabalhista; (ii) sentença; (iii) eventual Acórdão; (iv) cálculos; (v) decisão de homologação dos cálculos; (vi) certidão de trânsito em julgado; (vii) certidão de habilitação de crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 460395/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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