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Diana Maria Araújo De Souza x Banco Pan S/A

ID: 293012125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157900-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIANA MARIA ARAúJO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157900-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Diana Maria Araújo de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por DIANA MAR… Processo 1157900-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Diana Maria Araújo de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por DIANA MARIA ARAÚJO DE SOUZA em face de BANCO PAN S/A. Considerando que a taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento firmado com a ré está acima da taxa média do mercado, ingressa com a presente demanda visando a readequação do percentual aplicado e a exclusão dos encargos administrativos. Narra que celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, com taxa de 3,09% ao mês sobre o Custo Efetivo Total ao passo que, à época, a taxa média estava no patamar de 2,70% ao mês, perfazendo o quantum ideal de R$ 59.769,41 (cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos). Afirma que houve inclusão indevida de tarifas administrativas no montante financiado, sendo: (i) Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.600,00; (ii) Registro de Contrato, no valor de R$ 171,25; (iii) Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 750,00 e (iv) Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 408,00. Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Em sede liminar, pede que seja deferido (i) o pagamento das parcelas no valor incontroverso de R$ 2.236,28; (ii) a manutenção da posse da autora sobre o bem e (iii) que a ré se abstenha de incluir o nome da demandante no rol de restrição de crédito. No mérito, pede a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas e o recalculo do IOF. Pleiteia que o patamar de juros seja reduzido para 2,70% ao mês, perfazendo o total financiado para R$ 59.769,41 e parcelas no importe de R$ 2.236,28 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e vinte oito centavos). Não suficiente, pede a devolução em dobro do valor pago a maior no total de R$ 15.258,82. Deu à causa o valor de R$ 15.258,82 (quinze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Acostou os documentos de fls. 13/58. Decisão de fls. 59/63 indeferiu a gratuidade de justiça e o pedido liminar. Devidamente citada às fls. 96, a ré apresentou contestação de fls. 97/150. Preliminarmente, afirma que não houve apontamento do valor que a autora entende incontroverso. Não obstante, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que as taxas estão expressamente discriminadas e que foram praticadas pouco acima da média do mercado, não havendo abusividade a ser conhecida. Que o contrato sub examinem trata-se de ato jurídico perfeito, considerando que a autora teve plena consciência das clausulas que volitivamente concordou. Alega que o contrato sequer é adesivo na medida em que houve participação da autora na escolha da quantidade de parcelas, do valor financiado e na forma de atualização. Ademais, que tampouco há onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão da taxa de juros pretendida. Discorre sobre a súmula 382 e 539 do STJ. Afirma que a cobrança de comissão de permanência é lícita ainda que cumulada com juros de mora e multa contratual. Pugna pela legalidade da cobrança das tarifas administrativa, diferenciando a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) da Tarifa de Cadastro (TC). Impugna a inversão do ônus da prova e a repetição em dobro do indébito. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 151 Sobreveio réplica de fls. 263/277. À especificação de provas (fls. 278/279), a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 282) ao passo que a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não exigem prova oral e pericial, que não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente documental. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. A petição inicial preenche os requisitos exigidos nos incisos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem delimitando os exatos parâmetros do julgamento. Ademais formula o demandante pedidos certos, porquanto cuidou a autora de descrever os fatos que servem de fundamento ao pedido, permitindo a perfeita compreensão da controvérsia e apresentação de defesa, de modo que não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses do artigo 330, §1º., do Código de Processo Civil. Não obstante, indicou o valor incontroverso de R$ 2.236,28, não havendo o que se falar em extinção sem resolução do mérito. In casu, levando-se em conta os aspectos supramencionados, bem como a perfeita compreensão da pretensão inicial pela parte requerida, haja vista o rebatimento de todos os pontos relevantes para o deslinde do feito, formulado na peça defensiva, observada a ampla defesa. Ademais, a inépcia da inicial se dá, de acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 330, §1º, nas hipóteses em que faltar pedido ou causa de pedir, se da narração dos fatos não decorrer logicamente o direito, se o pedido for juridicamente impossível ou se contiver pedidos incompatíveis entre si, sendo certo que a exordial não padece de qualquer desses vícios. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Por proêmio, assevero que a autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço bancário. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31; e STJ, Súmula n° 297). Todavia, assiste razão à ré no que diz respeito ao descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Prevalecem, no caso, as regras gerais contidas nos art. 373 do Código de Processo Civil. A incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Ademais, não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Assim, busca-se o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. Não prospera, por conseguinte, seu pedido de tutela jurisdicional no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado, fundado, exclusivamente, em sua natureza adesiva. De fato, a parte autora, não ostentando numerário, procurou uma instituição financeira para aquisição de veículo automotor, ensejando a emissão da Cédula de Crédito bancário sub examinen (fls. 228/254). Tinha plena e clara consciência prévia da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e juros moratórios, multa e tarifas ora questionadas. Nem, tampouco houve, no caso em tela, qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Todos os reajustes e sua forma de realização estavam elencadas no contrato firmado, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda. Da permissão da Capitalização de juros A capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da Lei 10.931 /2004, art. 28 , § 1º. "As partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios; entretanto, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do contrato." Ademais, não se pode olvidar que as instituições financeiras, uma vez que admitido o cômputo de juros na espécie, não deviam obediência ao limite anual constante do revogado artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já mais que consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Isto porque as instituições bancárias exercem sua atividade sob um regime jurídico próprio, constituído a partir da Lei de Reforma Bancária, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Assim, tem-se que os contratos de mútuo bancário, não têm aplicada a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei nº 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.) (REsp 617.754/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 246). A parte que alega a abusividade, deve por seu turno, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. De tal arte, descabe a pretensão de limitação dos juros pactuado em contrato ao patamar de 12%, pois contratos bancários não normatizados em leis especiais (AgRg no REsp 831.780/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 14.08.2006 p. 298). De mais a mais, nos custos das operações ativas e na remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, dispõe a Súmula nº 382 do STJ que: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Importa registrar, ainda, que a taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, Decreto 22.626/33, conforme preconiza a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (STJ, Tese Repetitiva 26, j. 22/10/2008). Assim, mostra-se clara a possibilidade de incidência de juros, nas operações de natureza bancárias, acima do limite de 12% ao ano, o que refuta, do mesmo modo, a alegação de onerosidade excessiva a inquinar da mácula da nulidade o negócio jurídico entabulado. Dos juros incidentes no contrato e da capitalização O fato de haver anatocismo à espécie (capitalização) não é conduta ilegal por si só, fundamentalmente porque é de modo expresso autorizado por lei federal e por disposição sumular, as quais chancelam a incidência de juros sobre juros ao se cuidar de cédulas de crédito bancário, como no presente se está a versar. A Lei nº 10.941/2.004 prevê, em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em se tratando de cédula de crédito bancário, como no presente caso. Saliento, neste ponto, que não há que se falar em inconstitucionalidade do diploma normativo que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados no presente caso. Tal disposição constitui entendimento recentemente sumulado pelo C. STJ: Súmula 539 STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 STJ "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827 e REsp 1.251.331) A incidência de juros remuneratórios e regime de capitalização mensal possui previsão contratual. Fls. 229: Fls. 232: Há clareza na contratação e dos juros incidentes, não havendo que se falar em expurgo de sua incidência. Ademais, embora a parte autora alegue a abusividade dos juros moratórios cobrados, pois estes supostamente seriam superiores a 1% ao mês, fato é que a cláusula 12 da CCB previu expressamente que os juros moratórios incidentes são de 1% ao mês, , de tal sorte que não vislumbro abusividade ou ilegalidade em sua cobrança. Em suma, não há como se aceitar que após período de normalidade na contratação a parte autora se ponha a questionar as bases do contrato, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. Em outras palavras, trata-se de uma inversão que chega a ser zombeteira com a parte adversa e com o próprio Poder Judiciário. Da inexistência de onerosidade excessiva e da legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação, Tarifa de Registro, Tarifa de Cadastro e Seguro Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Estas, para que autorizem a revisão do negócio jurídico são aquelas que pesam diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Na hipótese, a instituição bancária exerce sua atividade sob um regime jurídico próprio, constituído a partir da Lei de Reforma Bancária, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Sendo assim, os encargos próprios à relação incidentes são pautados pela Lei Federal n. 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, a qual é de ser respeitada. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material não se encontravam de acordo com as praticadas pelo mercado. Para se afastar a aplicação de uma cláusula contratual, que é prevista legalmente, é indispensável a comprovação de que a mesma acarreta iniquidade à obrigação. Do contrário, deve-se respeitar o que disciplinou o contrato, pacta sunt servanda. Como visto, a lei não se afastou dos princípios romanos que informam a teoria da imprevisão oriunda da denominada cláusula rebus sic stantibus que, como sabemos, exige como pressuposto para o direito à revisão do contrato a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. Assim intervém Washington de Barros Monteiro: A intervenção judicial só é autorizadora, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, harmonizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa. Maria Helena Diniz arremata: É, portanto, imprescindível uma radical, violenta e inesperada modificação da situação econômica e social, para que se tenha revisão do contrato que se inspira na equidade do princípio do justo equilíbrio entre os contratantes. Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível. Todos os reajustes e sua forma de realização estavam elencadas no contrato firmado, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda. Pelo exposto, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciado na máxima "pacta sunt servanda", que deve ser fielmente observada. De igual modo, improcede a alegação de ilegalidade na cobrança dos encargos administrativos tais como Tarifa de Avaliação de R$ 408,00, Tarifa de Registro de Contrato de R$ 171,25 Tarifa de Cadastro de R$ 750,00, ao qual a autora erroneamente chamou-a de TAC (Tarifa de abertura de crédito) e Seguro de R$ 1600,00. (fls. 56/57). Quanto a cobranças de tarifas de serviços de terceiros (Tarifa de Registro, de Avaliação e Seguro), entendo que não são abusivas. Cumpre frisar que o artigo 51, IV, do CDC prevê a nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja,incompatíveis com a boa-fé e equidade. Da leitura do instrumento, acostado aos autos, os valores atribuídos conseguem deduzir, com segurança, em que consistiriam esses serviços. A falta de clareza tornaria por hipótese indevida a cobrança, mormente porque se trata de contrato de adesão, todavia, não se aprecia na espécie. O contrato é absolutamente claro quanto à destinação do referido numerário, o que permitiu que o consumidor o analise com precisão sua origem. Em consonância à referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, em julgado nos autos da Apelação 0021446-26.2010.8.26.0320, a E. 12ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementou o julgamento em caso semelhante que: TARIFA DE CADASTRO (TC). Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução nº 3.518/2008 do CMN. Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso. Registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e serviços de terceiros. Cláusula contratual que prevê a cobrança dessas tarifas. Legalidade. Contrato celebrado na vigência das Resoluções nº 3.518/2007 e 3.517/2007, do Conselho Monetário Nacional, que autorizam a contratação das tarifas. Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso. Como visto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou lícita a cobrança do encargo denominado Tarifa de Cadastro quando do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. E, no caso dos autos, não há notícia de relacionamento entre as partes anterior ao contrato questionado pela parte recorrente, de modo que não há qualquer ilegalidade a se reconhecer neste ponto. A respeito da Tarifa de Avaliação de Bem, como já decidido pelo STJ em recurso repetitivo, os bancos podem incluir em seus contratos despesas com serviços prestados por terceiros, contudo deverão ser devolvidos os valores se houver excessiva onerosidade ou os serviços não forem prestados. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO.COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DOCONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMAREGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços restados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTEPROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). No caso em tela, foi comprovada a prestação do serviço pelo requerido às fls. 223/226. Portanto, improcede a alegação de abusividade acerca da Tarifa de Avaliação do Bem. Quanto à cobrança de Taxa de Registro do Contrato, entendo que não ser abusiva. Cumpre frisar que o artigo 51, IV, do CDC prevê a nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iniquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e equidade. Da leitura do instrumento, acostado aos autos, o valor atribuído consegue deduzir, com segurança, em que consistiu esse serviço. O contrato é absolutamente claro quanto à destinação do referido numerário, o que permitiu que o consumidor analisasse com precisão sua origem. Assim, não há qualquer cláusula contratual a ser revisada ou declarada nula e, por isso, não há que se falar em devolução de valores cobrados ilegalmente, nem da abstenção em inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. In casu, restou comprovada a efetiva prestação de serviços às fls. 257/258. Da legalidade da cobrança do Custo Efetivo Total (CET) A parte autora suscita estar sendo aplicada, na prática, taxa de juros superior à contratada, visto que no item CET haveria taxa superior, o que comprova aplicação de juros compostos. A alegação, contudo, não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, CET e capitalização de juros não guardam qualquer relação. Em razão dos encargos incidentes no contrato, a taxa efetiva (CET) é sempre maior do que a taxa contratada, visto que a parte tomadora não paga os encargos tarifários de forma antecipada, incluindo o seu valor no total financiado. É o que se chama de Custo Efetivo Total, o qual será mais elevado que a taxa de juros contratada conforme maiores os encargos incidentes sobre o financiamento. Ela serve apenas para saber quanto o consumidor está pagando sobre o valor realmente liberado para ele, convertendo as tarifas e impostos em uma taxa de juros simulada, apenas para conhecimento do consumidor. Assim, os juros aplicados são aqueles contratados realmente, os quais incidirão, contudo, sobre todos os demais encargos incidentes na operação. Anoto que não cabe aqui analisar se os encargos são devidos ou não, pois essa discussão é própria da análise de cada encargo, e em havendo abusividade deve ser excluído o encargo respectivo, sem que isso importe em aplicação indevida da taxa de juros. Portanto, no caso, nenhuma ilegalidade ouabusividadese verifica em relação à taxa contratada. Da legalidade da cobrança do seguro e da inexistência de venda casada De acordo com a defesa apresentada pelo banco réu, no contrato pactuado entre as partes a opção de adesão do Seguro de Proteção Financeira é clara, e fora devidamente contratado pela autora quando da celebração de empréstimo, não havendo que se falar em venda casada. Registro que resta incontroverso que tal cláusula é clara acerca da contratação do seguro, não havendo que se falar em falta de informação ao consumidor acerca da adesão do seguro que a demandante estava ciente de sua contratação. No tocante à alegação de abusividade na denominada taxa de seguro, melhor sorte não assiste à parte autora. O seguro de proteção financeira, opcional, não apresenta qualquer alegação de imposição. Ademais, a cobrança do valor do prêmio do seguro contratado, porquanto não se trata de tarifa bancária, mas sim de prêmio de pacto adjeto ao financiamento, celebrado em favor do consumidor. Nesse sentido, não haverá repasse de custo administrativo e, portanto, não há que se falar em qualquer ilegalidade frente ao Estatuto Consumerista. Vale registrar, outrossim, que não vislumbro a denominada "venda casada" na hipótese, a tornar ilegal o ajuste, uma vez que possível a exigência pela instituição financeira de seguro para garantir o adimplemento das parcelas e não há nos autos indícios de que não foi conferida oportunidade ao consumidor para contratar com instituição diversa. Resta claro e evidente a informação em relação ao pagamento do seguro, tendo sido anuído pela parte embargante. Nesse sentido, a jurisprudência: "Cédula de crédito bancário [...] Seguro prestamista. Financiamento de veículo. Autora que alegou ter sido compelida a contratar seguro para viabilizar a concessão do financiamento. Contratação do seguro, porém, facultada no título emitido pela autora. Venda casada não caracterizada. Seguro de Proteção Financeira. Válida a cobrança desse seguro, visto que beneficia a própria devedora. Decretada a improcedência da ação Apelo do banco réu provido" (TJSP, Apelação 0025893-73.2012.8.26.0001, rel. Des. José Marcos Marrone, julgada em 27/11/2013). (g.n.) "REVISIONAL. Contrato de financiamento de veículo automotor com amortização parcelada [...] SEGURO PRESTAMISTA. Contratação autônoma e voluntária. Contrato acessório de natureza híbrida que visa a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro, descaracterizando a chamada 'venda casada'. Ausência de ofensa ao artigo 51 do C.D.C. Pedido inicial integralmente improcedente. Sentença reformada Apelação provida, na parte conhecida" (TJSP, Apelação 0003712-41.2013.8.26.0002, rel. Des. Jacob Valente, julgada em 21/11/2013). (g.n.) "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TARIFAS ADMINISTRATIVAS E TAXA DE SEGURO - As tarifas administrativas, que ostentam natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando contratadas, consubstanciam cobranças legítimas - Taxa de seguro que se refere a serviço facultativo pelo qual o cliente optou livremente - Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que referidas tarifas podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. Recurso improvido." (AC nº 0017922- 30.2011.8.26.0047, Rel. Des. LEONEL COSTA, j. em 16.8.2012).(g.n.) "Seguro prestamista - Financiamento de veículo - Autora que alegou ter sido compelida a contratar seguro para viabilizar a concessão do financiamento - Contratação do seguro, porém, facultada no título emitido pela autora Venda casada não caracterizada - Seguro de Proteção Financeira Válida a cobrança desse seguro, visto que beneficia a própria devedora Decretada a improcedência da ação Apelo do banco réu provido." (Apel. Nº 0025893-73.2012.8.26.0001 23ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE j. 27.11.13). (g.n.) Por derradeiro, verifica-se que não houve demonstração, sequer de indício, de que o seguro contratado era condição para a efetivação do empréstimo. Desta forma, a contratação do seguro não encontra respaldo nas hipóteses do art. 51, IV do CDC, razão pela qual deve ser mantida. Da aplicação da taxa de juros contratada acima da média de mercado A parte autora sustenta que a taxa de juros embutida no contrato de financiamento foi superior à taxa permitida pelo Banco Central à época da contratação (janeiro/2022). Para aferição de eventual abusividade, imperioso o exame da tabela divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, mas que não deve ser visualizada como uma medida unívoca, sendo tão somente um valioso referencial. Cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A jurisprudência do STJ orienta pela adoção da chamada taxa média de mercado somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado (cf., p. ex., AgInt no REsp1549044/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe01/10/2020), o que é possível no caso sub judice. Fora dessa hipótese, como no caso em tela, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abusividade no caso concreto, não se traduzindo limite à instituição financeira: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOBANCÁRIO. CARTÃO DE CREDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TAXA MEDIA DO MERCADO.SÚMULA 7/STJ. 1. A taxa média de juros do mercado pode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a tal perquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. (AgInt no REsp1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) Dessarte, a avaliação sobre a abusividade do percentual contratado (e consequente onerosidade excessiva) deve ser circunstancial e o contratante tem de demonstrar, por meio de fundamentação específica para o caso examinado, o porquê de haver decidido, em prejuízo da autonomia privada, pelo afastamento da pactuação livremente aceita pelas partes e em relação à qual, como regra, nem sequer há sugestão de qualquer espécie de vício de manifestação da vontade, senão exclusivamente a condição de superioridade econômica da instituição financeira. (REsp 1.061.530/RS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção,DJe de 10/3/2009). Não se mostra razoável que o Judiciário estipule um teto limite, tampouco parâmetros estanques para aferir a abusividade dos juros moratórios pactuados em contratos da espécie, sobretudo diante da quase infinita variedade de circunstâncias que devem ser avaliadas pela instituição financeira a fim de aquilatar a taxa de juros que exigirá do consumidor para a concessão do mútuo, tais como o tipo de operação, o prazo, a reputação do tomador e seu relacionamento com a instituição, as garantias, as políticas de captação e de empréstimo etc. Naturalmente, não se trata de algo simples, até porque a avaliação de risco de crédito demanda o conhecimento de alta complexidade até mesmo para grandes empresas. Contudo, alguns parâmetros mínimos podem ser considerados para uma avaliação do risco oferecido pelo t - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Diana Maria Araújo De Souza x Banco Pan S/A