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Rita De Cassia Lago Valois Miranda x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 313963213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013984-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movi… Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 279773/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

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Processo nº 0018834-74.2025.8.26.0002

ID: 319764795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018834-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

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Processo 0018834-74.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1054120-38.2021.8.26.0002) (processo principal 1054120-38.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - B.P.S. - … Processo 0018834-74.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1054120-38.2021.8.26.0002) (processo principal 1054120-38.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - B.P.S. - Vistos. Deve a exequente aditar a inicial para excluir os pedidos relacionados à partilha de bens, voltados ao bloqueio e venda de veículo partilhado, além de recebimento de valores relativos à empresa. Com efeito, tal pretensão não encontra lastro no título executivo judicial (fls. 14/18). Quanto ao veículo, foi partilhada a propriedade sobre o bem à proporção de metade para cada parte, não havendo imposição de obrigação de pagar quantia em dinheiro, visto que não foi reconhecido o direito a compensação pela meação da exequente sobre o bem. Registra-se, desde já, que eventual ação voltada à extinção de condomínio deve ser ajuizada perante o Juízo cível, competente para tanto, em razão da matéria. E em relação à empresa, eventual apuração de haveres também deverá ser objeto de ação própria, se o caso, a tramitar perante o Juízo competente, pois envolve o interesse de terceiros (sociedade e demais sócios) e também porque com a devida decretação da partilha do patrimônio comum, esgota-se a competência da Vara Especializada de Família e Sucessões. Nesse sentido: "DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de liquidação por arbitramento em ação de divórcio litigioso, remeteu às partes às vias próprias para apuração de haveres e avaliação dos direitos societários do recorrido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Vara de Família e Sucessões é competente para apuração e avaliação dos direitos societários do agravado, que são bens comuns do ex-casal. III. Razões de Decidir 3. A apuração e avaliação dos direitos societários do agravado não se enquadram na competência absoluta da Vara de Família e Sucessões, conforme o artigo 37 do Código Judiciário Paulista. 4. Os direitos patrimoniais advindos da participação societária, de natureza obrigacional, estão fora do âmbito da Vara de Família e Sucessões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apuração de haveres societários não é de competência da Vara de Família e Sucessões. Legislação Citada: Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2072346-41.2025.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antônio Costa, j. 12.05.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2066490-96.2025.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 15.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165399-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 27.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2208361-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 28.06.2024." (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2306623-36.2024.8.26.0000. Relator Des.Elcio Trujillo. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 10/06/2025) (destaquei) E ainda: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de apuração de haveres - Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Franca - Ex-esposa que pretende apuração de haveres de empresa comercial, cuja partilha do valor das cotas de um dos sócios (seu ex-marido) foi determinada em sentença prolatada nos autos de ação de divórcio - Matéria que não se inclui na competência absoluta das varas da família e sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Ação de apuração de haveres que se insere no campo das relações de natureza obrigacional e patrimonial - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Franca (suscitado)." (TJ/SP. Conflito de competência cível nº 0006048-38.2024.8.26.0000. Relator: Des.Jorge Quadros. Órgão Julgador: Câmara Especial. Foro de Franca -2ª Vara de Família e das Sucessões. Data do Julgamento: 28/06/2024. Data de Registro: 28/06/2024) Dessa forma, o presente cumprimento de sentença deve prosseguir apenas quanto à cobrança das prestações alimentícias vencidas e não pagas, devendo a exequente aditar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para excluir os pedidos relativos aos bens partilhados, que deverão ser formulados em ação própria, perante o Juízo competente. No silêncio, tornem conclusos. - ADV: POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP)

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Processo nº 0018834-74.2025.8.26.0002

ID: 319767206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018834-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

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Processo 0018834-74.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1054120-38.2021.8.26.0002) (processo principal 1054120-38.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - B.P.S. - … Processo 0018834-74.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1054120-38.2021.8.26.0002) (processo principal 1054120-38.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - B.P.S. - Vistos. Deve a exequente aditar a inicial para excluir os pedidos relacionados à partilha de bens, voltados ao bloqueio e venda de veículo partilhado, além de recebimento de valores relativos à empresa. Com efeito, tal pretensão não encontra lastro no título executivo judicial (fls. 14/18). Quanto ao veículo, foi partilhada a propriedade sobre o bem à proporção de metade para cada parte, não havendo imposição de obrigação de pagar quantia em dinheiro, visto que não foi reconhecido o direito a compensação pela meação da exequente sobre o bem. Registra-se, desde já, que eventual ação voltada à extinção de condomínio deve ser ajuizada perante o Juízo cível, competente para tanto, em razão da matéria. E em relação à empresa, eventual apuração de haveres também deverá ser objeto de ação própria, se o caso, a tramitar perante o Juízo competente, pois envolve o interesse de terceiros (sociedade e demais sócios) e também porque com a devida decretação da partilha do patrimônio comum, esgota-se a competência da Vara Especializada de Família e Sucessões. Nesse sentido: "DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de liquidação por arbitramento em ação de divórcio litigioso, remeteu às partes às vias próprias para apuração de haveres e avaliação dos direitos societários do recorrido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Vara de Família e Sucessões é competente para apuração e avaliação dos direitos societários do agravado, que são bens comuns do ex-casal. III. Razões de Decidir 3. A apuração e avaliação dos direitos societários do agravado não se enquadram na competência absoluta da Vara de Família e Sucessões, conforme o artigo 37 do Código Judiciário Paulista. 4. Os direitos patrimoniais advindos da participação societária, de natureza obrigacional, estão fora do âmbito da Vara de Família e Sucessões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apuração de haveres societários não é de competência da Vara de Família e Sucessões. Legislação Citada: Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2072346-41.2025.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antônio Costa, j. 12.05.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2066490-96.2025.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 15.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165399-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 27.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2208361-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 28.06.2024." (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2306623-36.2024.8.26.0000. Relator Des.Elcio Trujillo. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 10/06/2025) (destaquei) E ainda: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de apuração de haveres - Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Franca - Ex-esposa que pretende apuração de haveres de empresa comercial, cuja partilha do valor das cotas de um dos sócios (seu ex-marido) foi determinada em sentença prolatada nos autos de ação de divórcio - Matéria que não se inclui na competência absoluta das varas da família e sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Ação de apuração de haveres que se insere no campo das relações de natureza obrigacional e patrimonial - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Franca (suscitado)." (TJ/SP. Conflito de competência cível nº 0006048-38.2024.8.26.0000. Relator: Des.Jorge Quadros. Órgão Julgador: Câmara Especial. Foro de Franca -2ª Vara de Família e das Sucessões. Data do Julgamento: 28/06/2024. Data de Registro: 28/06/2024) Dessa forma, o presente cumprimento de sentença deve prosseguir apenas quanto à cobrança das prestações alimentícias vencidas e não pagas, devendo a exequente aditar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para excluir os pedidos relativos aos bens partilhados, que deverão ser formulados em ação própria, perante o Juízo competente. No silêncio, tornem conclusos. - ADV: POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP)

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Processo nº 1052757-74.2025.8.26.0002

ID: 322970559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052757-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO KENDI TATENO

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Processo 1052757-74.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe S.a - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para … Processo 1052757-74.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe S.a - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A, CNPJ 34719032000163, e parte ré/executado - CAMILA APARECIDA DOS SANTOS ALVES, CPF 40210488808, cujo valor da causa é: R$ 7.107,27(SETE MIL E CENTO E SETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Processo nº 1052369-74.2025.8.26.0002

ID: 321118463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052369-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

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Processo 1052369-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patricia dos Santos - Vistos. 1. DEFIRO a Justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Passo à análise do pe… Processo 1052369-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patricia dos Santos - Vistos. 1. DEFIRO a Justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por PATRÍCIA DOS SANTOS em face de SIRLENE SOUZA SILVA, MARIJOTA COSMETIC LTDA., e OLENKA COSMÉTICOS LTDA. Em síntese, alega a autora que manteve, por aproximadamente sete anos, vínculo comercial contínuo com a primeira requerida, Sirlene, proprietária do salão de beleza Hair Studio, onde realizava regularmente procedimentos de alisamento capilar, do tipo escova progressiva, sempre com plena satisfação e sem intercorrências. Em 29/05/2024, contudo, ao retornar ao estabelecimento para novo procedimento, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a primeira requerida aplicou produto diferente do habitual, da marca Olenka, fabricado pela terceira requerida, Olenka Cosméticos Ltda., informando apenas alteração no processo de aplicação, e não na fórmula utilizada. Durante o procedimento, relata ter sentido ardor intenso e dor no couro cabeludo. Apesar dos sintomas, afirma que a cabeleireira prosseguiu com a aplicação, resultando em feridas no couro cabeludo, descamação persistente até outubro/2024, e queda acentuada de cabelo. Afirma que as consequências evoluíram progressivamente, culminando, entre junho e agosto de 2024, em quebra dos fios, alterações na textura capilar, perda de cerca de 70% dos cabelos, e aparecimento de alopecia nas regiões afetadas. Relata que exames laboratoriais realizados em 17/05/2025 descartaram causas sistêmicas, nutricionais ou hormonais para o quadro clínico, e laudo dermatológico emitido em 17/04/2025 diagnosticou eflúvio telógeno crônico e corte químico, diretamente relacionados ao uso do produto da marca Olenka. Sustenta que iniciou tratamento regenerativo capilar com exossomos, estimado inicialmente em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por cinco sessões, mas foi obrigada a interrompê-lo por falta de recursos financeiros. Alega que já realizou gastos no valor de R$ 1.659,78 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos) com medicamentos e suplementos capilares, comprometendo severamente seu orçamento familiar. Desde então, além dos danos físicos, afirma que vem enfrentando sofrimento psíquico relevante, incluindo sintomas ansiosos e depressivos, episódios de choro, distúrbios do sono e retração social, com significativa perda de autoestima e qualidade de vida. Pretende a concessão da tutela de urgência, para que as rés sejam compelidas a custear imediatamente o tratamento com exossomos, fornecer peruca lace de cabelo humano e arcar com acompanhamento psicológico especializado. Entendo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Da análise perfunctória dos documentos apresentados pela autora, embora se verifiquem indícios de alterações capilares, não é possível, neste momento, estabelecer de forma inequívoca o nexo de causalidade entre o procedimento estético realizado e os danos alegados. A questão envolve complexidade técnica sobre produtos cosméticos e procedimentos estéticos que demanda instrução processual mais aprofundada, preferencialmente com perícia técnica especializada. Procedimentos de alisamento capilar envolvem riscos inerentes conhecidos, sendo necessária comprovação mais robusta de defeito no produto ou falha na prestação do serviço. A imposição imediata de obrigações de valor elevado, sem prévia comprovação da responsabilidade, pode causar dano reverso às requeridas, sendo mais adequado aguardar a devida instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em 15 (quinze) dias, REAPRESENTE a autora os relatórios médicos de fls. 44, 45, 115 e 116, uma vez que estão ilegíveis. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. CITEM-SE as requeridas, por carta, com as advertências legais, observando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação começará a fluir a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA (OAB 435723/SP)

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Processo nº 1052660-74.2025.8.26.0002

ID: 323015968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052660-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY SANTANA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1052660-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gabriely Santana de Albuquerque - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusivida… Processo 1052660-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gabriely Santana de Albuquerque - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encargos acessórios não afasta a mora. Quanto aos encargos principais, as alegações da parte autora estão em aparente descompasso com a jurisprudência, razão pela qual não há fumus boni juris. Trata-se de "ação de Cédula de Crédito Bancário interposta por Gabriely Santana de Albuquerque contra Banco Honda S/A. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição". Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 4003691-74.2025.8.26.0002

ID: 314961494

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003691-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO PIRES LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003691-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FERNANDO AUGUSTO PIRES LOURENCO ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO (OAB SP195739) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003691-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FERNANDO AUGUSTO PIRES LOURENCO ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO (OAB SP195739) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) No caso dos autos, verifica-se a indicação de link contendo vídeos a serem utilizados como meios de prova para embasar a pretensão autoral. Contudo, links externos com supostas gravações correspondem a documentos fora dos autos e se encontram em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, de modo que não possuem segurança esperada para serem tidos como prova, além de que o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. Ressalta-se que o sistema eproc permite anexar vídeos, áudios e imagem aos documentos, respeitados os seguintes formatos e tamanhos: - Documentos: formato PDF até 11 MB - Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB - Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB - Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Desse modo, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, a parte autora deverá providenciar a juntada aos autos da mídia correspondente ao link indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2) Para aferição da autenticidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, apresente o relatório de conformidade das assinaturas digitais constantes da procuração apresentada. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 02 de julho de 2025

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Ney Campos Advogados x Eliana Brasil Felix

ID: 331758411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019707-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELIANA BRASIL FELIX

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ALEXANDRE TURRI ZEITUNE

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Processo 0019707-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1106707-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ney Campos Advogados - Eliana Brasil Felix - 1- Cuida-se ação de… Processo 0019707-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1106707-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ney Campos Advogados - Eliana Brasil Felix - 1- Cuida-se ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por Ney Campos Advogados em face de Eliana Brasil Felix, em razão de título executivo formado nos autos do processo nº 1106707-66.2023 que tramitou perante este Juízo. - 2- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais iniciais, ficando-se indeferido o requerimento de isenção fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 3- Ultrapassado o prazo, com ou sem comprovação, tornem conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Processo nº 1046549-74.2025.8.26.0002

ID: 302113381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046549-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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Processo 1046549-74.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Trata-se de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Do que se c… Processo 1046549-74.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Trata-se de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Do que se confere da Cédula de Crédito Bancário (fls. 38), o réu reside em São João da Paraúna/GO. Conforme decidido pelo E. STJ, é nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, sempre que evidentemente prejudicial ao consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. PREJUÍZO NA DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. 3. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, fazendo atrair também nesse ponto, o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1337742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido (AREsp nº 1449023 / SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 22/04/2020). E o E. TJSP já decidiu: BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Nos termos do art. 63, § 3º,do CPC, plenamente possível o magistrado reconhecer, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro, declarando-a ineficaz e determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu, não se aplicando ao caso a Súmula 335 do STF e as Súmulas 33 e 381 do STJ - Contrato que elege o foro da Comarca de Indaiatuba(Estado de São Paulo), ao passo que o agravado é domiciliado em Imperatriz (Estado do Maranhão) - Evidenciado o prejuízo no exercício do direito de defesa, ressaltando-se a existência de atos que são praticados extra autos - Desrespeito aos limites impostos pela boa-fé, nos termos do art. 187 do CC, somado ao interesse econômico único e exclusivo do banco agravante - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2047907-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro:06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão.Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a liminar de apreensão do veículo postulada pela autora, ora recorrente, e declarou de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro. Decisão mantida. Dicção do art. 63, §3º, do CPC. Abusividade de cláusula eleição de foro.Possibilidade de reconhecimento de ofício. Tutela do consumidor. Liminar que deverá ser analisada no Juízo absolutamente competente para conhecer do pedido. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2243389-85.2021.8.26.0000; Relator(a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021). No presente caso, em que o consumidor tem domicílio em outro Estado, o prejuízo é claro, razão pela qual declaro nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro e determino a redistribuição dos autos a uma das E. varas cíveis da comarca de São João da Paraúna/GO, com nossas homenagens. Cumpra-se após o decurso de prazo para recurso. Int. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

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Processo nº 1053339-74.2025.8.26.0002

ID: 324289769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1053339-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LóIDE FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VIVIANE CONTEÇOTTO POSSANI

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Processo 1053339-74.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lóide Ferreira de Jesus - Vistos etc. Uma vez que a declaração de insuficiência… Processo 1053339-74.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lóide Ferreira de Jesus - Vistos etc. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e não se verificando elemento que indique a falta dos pressupostos legais do benefício, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181 de 2021 (Lei do Superendividamento), que trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor. O artigo 54-A do CDC estabelece os requisitos de admissibilidade da prevenção do superendividamento. O pagamento das totalidades das dívidas abarcadas no 'Capítulo VI-A' do CDC devem ter o potencial de comprometer o 'mínimo existencial' do autor e englobam qualquer compromisso financeiro decorrente de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, excluindo-se aquelas contraídas mediante má-fé ou fraude, ou com propósito de não se realizar o pagamento e, também, referentes à produtos e serviços de luxo/alto valor. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, dispõe acerca do procedimento que deverá ser observado nas ações de repactuação de dívida. O procedimento próprio destas ações de repactuação de dívida prevê que o consumidor que propuser a demanda deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Tem-se, portanto, que a presente ação deverá observar o rito processual próprio previsto na Lei nº 14.181 de 2021, sendo imprescindível que a parte autora apresente seu plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC, a fim de que seja admitida a inicial e determinada a citação e intimação das rés para comparecimento na audiência de conciliação obrigatória, sob pena de nulidade por error in procedendo. Não bastasse isso, deve ser observado, também, que sobre mínimo existencial o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022 que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, dispõe o seguinte: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Portanto, para que a ação de repactuação de dívidas seja admitida é imprescindível que os descontos, provenientes dos contratos cuja renegociação pretende, causem ao requerente o comprometimento do mínimo existencial correspondente à R$ 600,00. O artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022 dispõe, ainda, a respeito de como deve ser apurado o mínimo existêncial e quais dívidas não devem ser consideradas neste cálculo: Art. 4º: Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Portanto, para se aferir o comprometimento do mínimo existencial, é necessário que se subtraia da renda mensal da requerente os valores descontados referente as dívidas a serem repactuadas, com exceção daquelas descritas no artigo supramencionado. Sendo assim, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito nos termos do artigo 485, I e IV do CPC, emende a autora, em 15 dias, a fim de trazer aos autos, comprovação de que as dívidas objeto da presente ação comprometem o seu mínimo existencial com base no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Int. - ADV: BIANCA VIVIANE CONTEÇOTTO POSSANI (OAB 468044/SP)

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