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Processo nº 1055008-65.2025.8.26.0002

ID: 329890061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055008-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B2 PNEUS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055008-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - B2 Pneus Eireli - Vistos. 1. Com o máximo respeito à autonomia profissional da advocacia, concito respeitosamente … Processo 1055008-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - B2 Pneus Eireli - Vistos. 1. Com o máximo respeito à autonomia profissional da advocacia, concito respeitosamente o douto patrono do autor a observar, em outras oportunidades, sempre que possível, a bem da melhora na prestação jurisdicional, o "Projeto Petição 10, Sentença 10" do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois não se afigura razoável expor singela causa de declaração de inexigibilidade de débito em 63 laudas. Estendo essa exortação, desde logo, ao profissional que se incumbir da representação da ré. 2. Tendo em vista que o E. TJSP tem considerado indevida a incidência da cláusula penal em casos de resilição do contrato após a sua renovação automática (TJSP: Apelações cíveis ns. 1023406-21.2023.8.26.0004, Rel. Des. Gil Simino, 26ª Câmara de Direito Privado, DJE 28/11/2024; 1095824- 91.2022.8.26.0100, Rel. Des. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, DJE 30/11/2024; 1039432-03.2023.8.26.0002, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, DJE 14/11/2024), a pretensão deduzida se reveste de plausibilidade jurídica. 2.1. O risco de dano de difícil reparação também se faz presente, considerada a possibilidade de inscrição do nome da autora em cadastro de devedores. 2.2. Com essas considerações, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa rescisória, devendo a ré se abster de inscrever o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). 2.3. A presente decisão servirá como ofício a ser apresentado pela autora à ré, comprovando-se em seguida nos autos, sem prejuízo da intimação via portal, determinada no item subsequente. 3. Nos termos do art 246, V, do CPC, c.c. o Comunicado Conjunto n. Nº 282/2021, do TJ-SP, cite-se e intime-se a requerida eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15(quinze) dias. Int. - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Processo nº 1055978-65.2025.8.26.0002

ID: 331601089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055978-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1055978-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indef… Processo 1055978-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: VOLKSWAGEN TCROSS COMFORTLINE 200, placa RVL2G90, chassi 9BWBH6BF8P4012914, Renavam 01326229734, fabricado em 2022, modelo 2023, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1056075-65.2025.8.26.0002

ID: 332232307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1056075-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA OLIANO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA OLIANO DE OLIVEIRA TATIANA OLIANA DE OLIVEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BORGES CABECEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056075-65.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Oliano de Oliveira - - Ana Carolina Oliano de Oliveira - - Tatiana Oliana de Oliveira Magalhães - V… Processo 1056075-65.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Oliano de Oliveira - - Ana Carolina Oliano de Oliveira - - Tatiana Oliana de Oliveira Magalhães - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Nomeio inventariante Maria Aparecida Oliano de Oliveira, dispensado o compromisso. Expeça-se certidão de inventariante. Em 20 dias, providencie a inventariante: 1) as primeiras declarações na forma do artigo 620 do CPC. 2) a relação dos bens móveis e imóveis, comprovando-se a titularidade, com juntada de documento recentemente expedido, com os respectivos lançamentos fiscais. 3) a certidão negativa da Receita Federal em nome do falecido. 4) a certidão negativa dos tributos sobre os imóveis, se arrolados. 5) Certidão de ausência ou existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial. 6) Certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS. Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664/665 do CPC/2015, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, § 2º e 662, 'caput', §§ 1º e 2º, do CPC/'2015, e da tese firmada no julgamento pelo STJ do Tema n. 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Não se enquadrando na hipótese acima, deverá a parte providenciar o protocolo de arrolamento de bens junto a Fazenda Pública. Com o cumprimento dos itens acima, voltem conclusos. Int. - ADV: TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP)

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Coop. De Econ. E Créd. Mútuo Dos Func. Cargill x Wagner Cesario Costa

ID: 334004574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016332-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOP. DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS FUNC. CARGILL

Polo Passivo:

WAGNER CESARIO COSTA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ALTHAUS

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ROBERTA PEREIRA DA SILVA CARLOS

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PATRICIA GREGHI FERNANDES FERREIRA

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MARCELO NEDEL SCALZILLI

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INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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Processo 0016332-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1062903-53.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Coop. de Econ. e Créd. Mútuo dos Func. Cargill - Wagner Cesario Costa - Vistos.… Processo 0016332-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1062903-53.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Coop. de Econ. e Créd. Mútuo dos Func. Cargill - Wagner Cesario Costa - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, deverá o Exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, por meio de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP). Caso o Executado não tenha patrono constituído nos autos, ou o incidente tenha sido instaurado mais de 1 ano após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, providencie ainda a parte interessada o prévio recolhimento da taxa de despesa postal prevista nos termos da Lei Estadual nº 11.608 e do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 120-1, a ser emitida diretamente no site do TJSP pelo Portal de custas. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PATRICIA GREGHI FERNANDES FERREIRA (OAB 495237/SP), ROBERTA PEREIRA DA SILVA CARLOS (OAB 475053/SP), VERÔNICA ALTHAUS (OAB 51150/RS), MARCELO NEDEL SCALZILLI (OAB 45861/RS), INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Sergio Ricardo Della Crocci

ID: 335592573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013298-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DELLA CROCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013298-65.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013298-65.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Sergio Ricardo Della Crocci - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS EM CARÁTER EMERGENCIAL REALIZADO POR PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME METABÓLICA E CARDIOPATIA HIPERTENSIVA E ISQUÊMICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA DECORRENTE DE CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE AFASTAR A COBERTURA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 AOS CONTRATOS FIRMADOS EM MOMENTO ANTERIOR E NÃO ADAPTADOS, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 123. APLICAÇÃO, CONTUDO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. RECUSA ABUSIVA, QUE FERE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR AO RESGUARDO DE SUA SAÚDE E O OBJETO CONTRATUAL. ART. 51, IV, DO CDC. CUSTEIO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (V. 48997). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - 4º andar

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Osni De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308048933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022028-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSNI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MONIQUE ANDRADE SOUZA

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Processo 1022028-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osni de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. A parte autora não atendeu a… Processo 1022028-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osni de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 16. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), MONIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 482597/SP)

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Osni De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308048938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022028-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSNI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MONIQUE ANDRADE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022028-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osni de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. A parte autora não atendeu a… Processo 1022028-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osni de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 16. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), MONIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 482597/SP)

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Joyce Gotardo Leandro x Banco Bradesco S/A

ID: 315067802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GOTARDO LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004083-65.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004083-65.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joyce Gotardo Leandro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CABIMENTO INSCRIÇÃO ANTERIOR EXISTENTE SÚMULA 385 DO STJ.-INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR- INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ: -CONFORME DISPÕE A SÚMULA N° 385 DO STJ, DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DO ADVOGADO OBSERVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DO ZELO DO PATRONO OCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL: A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA DE MODO AREMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO DO VENCEDOR,LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O ZELODO PATRONO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1039779-65.2025.8.26.0002

ID: 278925541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039779-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1039779-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando que a mora es… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1039779-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDACITYLX1.516VAT4P(AG)Completo, placa EPR6J49, chassi 93HGM2620BZ104788, Renavam 255348274, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 345110 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1035899-65.2025.8.26.0002

ID: 277847177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035899-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto José de Almeida (OAB 238898/SP) Processo 1035899-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. dos S. A. - Trata-se de ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação… ADV: Humberto José de Almeida (OAB 238898/SP) Processo 1035899-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. dos S. A. - Trata-se de ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, ajuizada por M.D.S.A em face de H.D.S.A, representada por sua genitora L.D.S.B. Fundamento e decido. I. O caso é de indeferimento da petição inicial quanto a oferta de alimentos, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque os alimentos ofertados podem ser voluntária e diretamente pagos à parte alimentanda, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente ou por transação bancária, não havendo necessidade de determinação deste juízo para tanto. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial com relação a oferta de alimentos, ante a ausência de interesse processual, e, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. O feito prossegue com relação a regulamentação de visitas. II. Necessária emenda da inicial para regularização do polo passivo, com a inclusão da genitora em nome próprio, pois o pedido de regulamentação de visitas é processado entre os pais da menor, detentores do poder familiar. III. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino que a parte requerente comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal, carteira de trabalho digital e cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal, além de declaração firmada pela parte), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. IV. Instrua os autos com a certidão de nascimento da menor. Cumpra as determinações supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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