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Processo nº 1034953-93.2025.8.26.0002

ID: 297082486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034953-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. T. DOS S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENEIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034953-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.T.S.H. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Mayara Theodoro Honório e Sandra Theodoro dos Santos Honório (fls. 44/460, m… Processo 1034953-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.T.S.H. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Mayara Theodoro Honório e Sandra Theodoro dos Santos Honório (fls. 44/460, menor representada por sua genitora em face de Luciano Cardoso Honório. Afirma que a sua genitora e o réu se separaram no ano de 2024, e que esse descumpria acordo pactuado em relação ao regime de visitas, que foi por vezes negligenciado, além de agir de forma grosseira e ameaçadora em relação à infante, inclusive na frente de sua professora e amigas de ballet, abalando-a psicologicamente. Argui ter o réu se negado a partilhar os custos da festa de 15 anos da filha, o que foi arcado pela genitora e pelo irmão, tendo o requerido realizado diversas provocações à menor durante a festividade. Afirma que a menor, ao encontrar o genitor em shopping, enquanto passeava com seu namorado, teve crise de ansiedade. Aduz que o genitor não arca mais com o valor de suas aulas de ballet e que ela foi excluída de seu convênio médico, o que levou à sua genitora a ter que arcar com esses gastos. Sustenta a existência de alienação parental, o que pode ser comprovado por meio de estudo social (fls. 06). Pede que seja determinada terapia familiar com participação da menor, da genitora e do réu; proibição de atos de alienação parental; redução das visitas e alteração de seu regime (fls. 45); bem como mudança do regime de guarda. Pede tutela antecipada e, por fim, os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 19/35 e 48/96. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, não foi comprovada prática de atos que ensejem o acolhimento de pedido da tutela antecipada pretendida, que resta afastada. Aguarde-se o contraditório. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a audiência de conciliação e eventual perícia serão designadas e realizadas oportunamente, havendo interesse das partes. A realização após a oportunidade da contestação adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROSENEIA FERREIRA DA SILVA (OAB 298449/SP)

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Processo nº 1033110-93.2025.8.26.0002

ID: 310441401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033110-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EARTH PROJECTS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1033110-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Earth Projects - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. A… Processo 1033110-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Earth Projects - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que é consumidora dos serviços prestados pela ré e que suas faturas de consumo não costumam ultrapassar o valor de R$300,00. Todavia, em novembro de 2024, recebeu uma cobrança de R$17.639,00 e foi induzido a aceitar o parcelamento da dívida, que não possui. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré mantenha o fornecimento dos serviços e se abstenha de negativar a fatura aqui discutida. Ao final, pretende seja declarada a inexistência do débito, no valor de R$17.639,00, devendo ser recalculado o valor devido, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$15.000,00, além de R$35.278,00 a título de repetição de indébito. Analisando a documentação carreada aos autos, consta que o valor cobrado na fatura com vencimento em 26/11/2024, fl. 21, destoa da média mensal de consumo na sede da autora, bem como que houve contestação da cobrança, através dos protocolos mencionados a fl. 37. Isto posto e tendo em vista o perigo da demora, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de água, no endereço de fl.21, onde os serviços são prestados, bem como para que se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, até decisão final. Anoto que referida ordem engloba apenas a fatura de fl. 21, no valor de R$17.639,00, com vencimento em 26/11/2024, de modo que, caso existam outras faturas ou pendências relacionadas a unidade consumidora, poderá a ré exercer seu direito, tal como suspender o fornecimento do serviço, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de cobrança. A presente servirá de ofício, protocolo presencial pelo patrono da autora, comprovando-se nos autos em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta. Int. - ADV: DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS (OAB 12003/SE)

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Processo nº 1041549-93.2025.8.26.0002

ID: 293543651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041549-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041549-93.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Considerando as informações acerca de dados cadastrais e de financiamento de v… Processo 1041549-93.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Considerando as informações acerca de dados cadastrais e de financiamento de veículo constantes dos autos, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, visando a proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade da parte ré, inclusive de dados relativos a vida econômica. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1044459-93.2025.8.26.0002

ID: 294236868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044459-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO ALVES ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO PLAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044459-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vitor Hugo Alves Rosario - Vistos. 01-) Indefiro a tutela de urgência inaudita altera parte. Versam os autos sobre pleito … Processo 1044459-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vitor Hugo Alves Rosario - Vistos. 01-) Indefiro a tutela de urgência inaudita altera parte. Versam os autos sobre pleito de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio de imóveis havidos em condomínio por ex-cônjuges. O compendio documental não autoriza pronta intromissão judicial, antes de instrução processual, notadamente para aferir valor justo dos alugueis da cota parte da parte autora. Sobre o tema: Ementa:TUTELA PROVISÓRIA - Ação dearbitramentodealuguéis- Pedido visando à pronta fixação dealuguéispelo uso do imóvel pela coproprietária - Partilha decorrente de dissolução de união estável - Descabimento - Necessidade do aguardo da formação de contraditório nos autos - Avaliação dos locativos que, ademais, depende de melhor aferição no curso do feito - Recurso desprovido. (TJSP. 9ª Câmara de Direito Privado. Relator Galdino Toledo Júnior. Data do Julgamento 07/05/2025. Agravo de instrumento n. 2081606-45.2025.8.26.0000) Ementa:Agravodeinstrumento.Arbitramentodealuguel. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada dearbitramentodealuguel. Recurso do demandante. Pretensão de fixação dealuguelno valor de R$ 7.500,00. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. Artigo 300 do CPC. Necessidade de dilação probatória paraarbitramentodoaluguel. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. 5ª Câmara de Direito Privado. Relator Emerson Sumariva Júnior. Data do Julgamento 29/04/2025. Agravo de instrumento n. 2066686-66.2025.8.26.0000) 02-) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO PLAZIO (OAB 66513/SP)

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Processo nº 1044653-93.2025.8.26.0002

ID: 294825969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044653-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044653-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.F. - Vistos. Cite-se a parte executada Jonatas Gomes dos Santos para efetuar o pagamento da dívida pend… Processo 1044653-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.F. - Vistos. Cite-se a parte executada Jonatas Gomes dos Santos para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 09 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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Processo nº 1043780-93.2025.8.26.0002

ID: 294774590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043780-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RIBEIRO DE MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043780-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Ribeiro de Medeiros dos Santos - Vistos. Esta ação busca rever contrato de financiamento bancário. Defere-s… Processo 1043780-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Ribeiro de Medeiros dos Santos - Vistos. Esta ação busca rever contrato de financiamento bancário. Defere-se tramitação prioritária em razão da idade do autor. Anote-se. 1) A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 2) Verificando tão somente os documentos apresentados com a petição inicial, temos que o autor financiou um veículo seminovo, com prestação inicial bem maior do que um salário mínimo, além da parcela do seguro. O autor declara-se solteiro, qualifica-se como autônomo, gerente de vendas ou administrador (fls 1, 27 e 40), o que faz presumir uma renda superior a três salários mínimos, para fazer frente aos demais gastos com moradia, alimentação etc, sendo este o parâmetro utilizado em processos de triagem socioeconômica para a Defensoria Pública. Possui patrimônio estável e renda declarada, fls 31 e 40. Pela análise inicial, sem apreciar três últimas declarações de imposto de renda, CTPS, três últimos holerites, três últimos extratos das contas bancárias, conforme "registrato" obtido no site do Banco Central e idem de cartões de crédito, aplicações e bens, além do valor da prestação mensal e seguro, ajustado há quase dois meses, não é possível declarar o autor pessoa pobre na acepção do termo com direito ao benefício, pelo que indefiro o pedido de justiça gratuita. Determino o recolhimento das custas iniciais e a taxa para citação da parte ré, no prazo de 15 dias, pena cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 4001698-93.2025.8.26.0002

ID: 280350064

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001698-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEYVISSON KAYNAN SANTOS BESERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001698-93.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DEYVISSON KAYNAN SANTOS BESERRA ADVOGADO(A) : MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA (OAB SP506093) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

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João Batista Espinace Filho e outros x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 324231841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ESPINACE FILHO JULIO CESAR REIS MARQUES RODRIGO MARTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 0000254-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1011376-23.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000254-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1011376-23.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Julio Cesar Reis Marques - - João Batista Espinace Filho - - Rodrigo Martos de Morais - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Fl. 71/73: Defiro o bloqueio reiterado de valores através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando minuta de bloqueio. Executado abaixo: AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA Valor atualizado: R$ 9.916,64 Defiro, ainda, pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), observando que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Deve a parte credora realizar pesquisa de imóveis, diretamente no site da ARISP (www.arisp.com.br). Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se a parte credora do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (Artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta Decisão. Int. - ADV: JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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Processo nº 4004220-93.2025.8.26.0002

ID: 327075762

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004220-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MISLENE APARECIDA CAMARGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLY MANZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004220-93.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MISLENE APARECIDA CAMARGOS ADVOGADO(A) : DANIELLY MANZI (OAB SP387918) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VIN…

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Processo nº 1056002-93.2025.8.26.0002

ID: 331506730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056002-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE MELO ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUILHERME LUCAS

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Processo 1056002-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jéssica de Melo Albino - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1056002-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jéssica de Melo Albino - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A autora é portadora de endometriose profunda. Necessita realizar cirurgia laparoscópica complexa, com equipe multidisciplinar (ginecologia, urologia e proctologia). Alega que houve a negativa indireta por parte da ré, para a realização do procedimento cirúrgico, já que há mais de um ano e meio o plano de saúde vem frustrando a realização da cirurgia com inúmeros óbices. Pede a acionante, em sede de tutela de urgência, que o plano de saúde réu autorize e custeie o procedimento cirúrgico, nos termos prescritos pelo médico (fl.27/29). Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, em razão da coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o relatório médico descreve precisamente o quadro da autora e evidencia a necessidade de cirurgia, nos termos prescritos (fls.27/29). A documentação acostada demonstra, indubitavelmente, a existência do juízo de probabilidade, que representa o somatório da prova inequívoca e o convencimento da verossimilhança, incluindo a negativa indireta do plano de saúde réu em autorizar e realizar o procedimento de que a autora necessita, nos termos prescritos pelo médico. O risco de dano salta aos olhos, uma vez que a autora teve o agravamento do quadro clínico, com lesão na vesícula biliar e alta probabilidade de comprometimento intestinal, em razão da demora na realização da cirurgia. Assim, uma vez que verificado em cognição sumária, a presença dos requisitos legais, concedo tutela antecipada a fim de que a ré AMIL autorize e custeie a realização da cirurgia solicitada, devendo, ainda, autorizar e custear todos os procedimentos prescritos, inclusive a ureterólise laparoscópica unilateral, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00. Serve a presente decisão como ofício, cabendo à autora a entrega à ré AMIL, com comprovação nos autos, nos 10 (dez) dias subsequentes. 3. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil) 4. Cite-se e intime-se a parte ré por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intime-se. - ADV: GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP)

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