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"1036700-22.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 94 de 110

Processo nº 1060077-22.2025.8.26.0053

ID: 315435984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060077-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060077-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Miriam de Oliveira Braga - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de M… Processo 1060077-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Miriam de Oliveira Braga - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Miriam de Oliveira Braga contra atos do Subsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo no qual requer a concessão de medida liminar para que seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de suspender o pagamento do abono de permanência do Impetrante, mantendo pagamento até decisão final do processo administrativo indidualizado. Ao final, requer a concessão da segurança para declarar a ilegalidade do artigo 4º da Portaria SGGD/SGP nº 2/2025 no que toca ao Impetrante, e determinar que seja mantido o pagamento do abono de permanência até decisão final do devido processo administrativo. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. O item 1, do § 6º, do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354/2020, incluído pela Lei Complementar nº 1.361/2021, combinado com o parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.361/2021, foi considerado fundamento para a edição da Portaria SGGD/SGP nº 2/25 (fls. 15/16). A suspensão do pagamento, por outro lado, tem como fundamento o art. 60 da Lei estadual nº 10.177/98, que assim prevê: Artigo 60 -No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível. A medida acauteladora, portanto, não parece desbordar da legislação vigente, de modo que, num primeiro momento, não se reputo ilegal a cessação do benefício. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 527520/SP)

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Processo nº 1061047-22.2025.8.26.0053

ID: 317214914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061047-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE PAIS ANTôNIO MARTINS PAIS MARCELO MARTINS PAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE CASTELHANO PAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061047-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Alexandre Pais - - Marcelo Martins Pais - - Antônio Martins Pais - Vistos. 1. A análise sumár… Processo 1061047-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Alexandre Pais - - Marcelo Martins Pais - - Antônio Martins Pais - Vistos. 1. A análise sumária dos fatos trazidos a Juízo, permite concluir que a modificação da base de cálculo do ITCMD está em descompasso com o sistema jurídico pátrio, afinal, estabeleceu-se por decreto o que é relegado à lei (princípio da reserva legal). Assim, defiro a liminar para suspender, até ulterior decisão judicial em contrário, os efeitos do ato atacado, determinando que o(s) recolhimento(s) do(s) ITCMD da(s) transmissão(ões) do(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial tenha(m) por base de cálculo o(s) valor(es) venal(is) do(s) bem(ns), assim considerado(s) para fins de IPTU. Caso queira, o impetrante poderá encaminhar cópia desta decisão ao Tabelião/Oficial registrário indicado na inicial para ciência. 2. No mais, notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis. 3. Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). 4. Após, ao MP e tornem para sentença. 5. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado/ofício, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Int. - ADV: FILIPE CASTELHANO PAIS (OAB 466008/SP), FILIPE CASTELHANO PAIS (OAB 466008/SP), FILIPE CASTELHANO PAIS (OAB 466008/SP)

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Processo nº 1022538-22.2025.8.26.0053

ID: 323820041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022538-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO EUSEBIO MORETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022538-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Eusebio Moreti - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fund… Processo 1022538-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Eusebio Moreti - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1022538-22.2025.8.26.0053

ID: 323758048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022538-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO EUSEBIO MORETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022538-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Eusebio Moreti - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fund… Processo 1022538-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Eusebio Moreti - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1035148-22.2025.8.26.0053

ID: 328580846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035148-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FIORI DURANTE CLEIDE MARIA VILANOVA DOS SANTOS DAMIãO JOSé DA SILVA FRANCISCO CURCIO HELENA YOOKO KAGIYAMA IRANI RODRIGUES GARCIA LUIZ ANTôNIO PEREIRA MARIA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA LOPES MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARIA NEUDA DOS SANTOS MAGALHãES NAIDE SEVERINO DO MONTE NATALICIO ALEXANDRE DA SILVA NYLCEA FRANCO CURCIO PAULO MAURO DOS SANTOS ROMUALDO SOALES DA SILVA ROSEMEIRE COVRE NASCIMENTO TEIXEIRA VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035148-22.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helena Yooko Kagiyama - - Maria de Fatima Oliveira - - Naide Severino do Monte - - Romual… Processo 1035148-22.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helena Yooko Kagiyama - - Maria de Fatima Oliveira - - Naide Severino do Monte - - Romualdo Soales da Silva - - Vera Lucia da Silva - - Francisco Curcio - - Luiz Antônio Pereira - - Maria Neuda dos Santos Magalhães - - Natalicio Alexandre da Silva - - Nylcea Franco Curcio - - Paulo Mauro dos Santos - - Claudio Fiori Durante - - Maria Claudia da Silva Oliveira Lopes - - Cleide Maria Vilanova dos Santos - - Damião José da Silva - - Irani Rodrigues Garcia - - Rosemeire Covre Nascimento Teixeira - Vistos. Fls. 143/146: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Defiro o pedido de inclusão dos autores no polo ativo. Ressalto que a retificação para inclusão dos autores deverá ser feita pela própria parte no portal do Tribunal de Justiça (e-SAJ), no menu "Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau", conforme manual disponível emhttp://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos autos autores MARIA APARECIDA DE MORAIS, ILZA SOARES DA SILVA, CONCEIÇÃO DIAS PARIMOSKI, WILLMAN DA ROCHA DEFACIO, ANGELA FONTES, ANGELINA ROSEMILDA DA SILVA BARBOZA, MARIA NIRCE JORGE BATISTA, MÔNICA ANTONIA BAPTISTA DE SANTANA, CARMELITA DE JESUS SILVA. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos autos autores ENID ARIMA, PAULA AKEMI KAWAHARA SUZUKI, TEREZA HIDEI NAKUMO NAKAMURA, MARILDA SILVA DE SOUSA TORMENTA, CARMEN BARATA BELLO, JOSÉ MAGNUS NOGUEIRA JÚNIOR, LIBIA ABEX GOMES, MARISA BERALDO, MARIA LÚCIA ROCHA DE MELLO, VALERIA MARQUES GALATTI DO PRADO, SONIA MARIA TRASSI, ELAINE RODRIGUES BARROS, ELAINE MARIA BUONO DE OLIVEIRA. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP), EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 361606/SP)

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Processo nº 1042132-22.2025.8.26.0053

ID: 304321612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042132-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042132-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - M.A.P. - Vistos. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentenç… Processo 1042132-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - M.A.P. - Vistos. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que comprometeria a celeridade processual. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Trata-se a presente demanda de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte autora em face da parte ré objetivando autorização e custeio de procedimento cirúrgico a ser realizado pela parte autora. Narra a parte demandante que é beneficiária de assistência médica da requerida e que fora diagnosticada com artropatias - CID M23, com indicação de cirurgia de artroplastia, substituição da articulação do joelho, no dia 13/04/2022. Aponta que, fora agendado o procedimento para o dia 07/05/2025, o que não ocorrera sob alegação de que ficaria para próxima chamada em 14/05/2025. Após reclamação junto a ouvidoria fora informada da negativa do procedimento pela requerida. Para análise do pedido de tutela de urgência, deve-se verificar a presença dos requisitos dos artigo 300, do CPC, quais seja, a probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou o resultado útil ao processo. Em juízo de cognição sumária não se vislumbra a necessidade de urgência ou emergência no procedimento, o que afasta o perigo de dano, sendo necessário oportunizar o contraditório. Os documentos de agendamento de fls. 21/24 não indicam que fora agendada o referido procedimento cirúrgico, até porque o setor de Ambulatório de Ortopedia e Traumatologia não se mostra o local adequado para realização de procedimento complexo. Ademais, a prescrição médica de fl. 36, embora aponte a necessidade do procedimento, o indica como cirurgia eletiva, sem a devida urgência que poderia caracterizar eventual risco de dano. Desta feita, não preenchido os requisitos autorizadores da medida liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR (OAB 416281/SP)

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Processo nº 1055615-22.2025.8.26.0053

ID: 305875569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055615-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROCK WORLD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055615-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Rock World S.a. - Vistos. 1-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Có… Processo 1055615-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Rock World S.a. - Vistos. 1-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 2-) O pedido de medida liminar, em sede de tutela de antecipada, não comporta acolhimento. Em primeira analise, não verifico pertinência na indicação das atividades exercidas pela parte autora, que comercializa seus ingressos por diversas formas de intermediação, pois há cobrança de valor único ao momento da contratação do ingresso. Acaso houvesse distinção entre as operações, com identidade autônoma do serviço prestado pela "ticketeria", especialmente quanto à emissão de nota fiscal de serviços, poder-se-ia defender a existência de tributação dissociada. Nestes termos, INDEFIRO pedido de medida liminar, em sede de tutela antecipada. 3-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 4-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 5-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP)

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Processo nº 1044654-22.2025.8.26.0053

ID: 306368228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044654-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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Processo 1044654-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vanderlei Antonio Dias - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDID… Processo 1044654-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vanderlei Antonio Dias - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado de registro. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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Processo nº 1056876-22.2025.8.26.0053

ID: 308688978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056876-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTYAN DAVID SAMPAIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1056876-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Christyan David Sampaio Santos - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS… Processo 1056876-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Christyan David Sampaio Santos - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 08/10/2025, às 15h15min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 0017715-22.2025.8.26.0053

ID: 309382061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017715-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO

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Processo 0017715-22.2025.8.26.0053 (processo principal 0044372-60.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ma… Processo 0017715-22.2025.8.26.0053 (processo principal 0044372-60.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marcelo Aparecido Zambiancho - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO (OAB 143449/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036700-22.2025.8.26.0053" – Página 94 de 110

Processo nº 1060077-22.2025.8.26.0053

Processo nº 1061047-22.2025.8.26.0053

Processo nº 1022538-22.2025.8.26.0053

Processo nº 1022538-22.2025.8.26.0053

Processo nº 1035148-22.2025.8.26.0053

Processo nº 1042132-22.2025.8.26.0053

Processo nº 1055615-22.2025.8.26.0053

Processo nº 1044654-22.2025.8.26.0053

Processo nº 1056876-22.2025.8.26.0053

Processo nº 0017715-22.2025.8.26.0053