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Thiago Mendes Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308931224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008935-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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Processo 0008935-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1014423-68.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Mendes da Silva - Amil Assistência Médic… Processo 0008935-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1014423-68.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Mendes da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 15/21: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão. Alega a Executada, em síntese, impossibilidade de execução provisória da multa cominatória, e excesso de execução. Fls. 22/26: Resposta do Exequente. Fls. 35/37: Manifestação do Ministério Público. Fls. 30/31: O Exequente requer a majoração da multa diária para R$ 5.000,00, inicialmente limitada a R$ 200.000,00, além de reconhecimento de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e apuração de crime de desobediência. Anoto desde já que eventual ocorrência de ilícito penal extrapola o âmbito deste incidente, facultado ao Exequente extrair as peças processuais que entender cabíveis e buscar a pretensão por vias próprias. Fls. 38/40: O convênio alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por fato de terceiro estranho aos autos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de incidente de cumprimento provisório para cobrança de multa cominatória fixada em sede de agravo de instrumento para conceder a tutela de urgência, de forma que a agravada, no prazo de 24 horas, seja compelida a cobrir e arcar com os custos de todo e qualquer tratamento que se fizer necessário ao autor, junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, onde já realiza tratamentos há alguns anos junto à equipe de cuidados paliativos, sob pena de multa diária de RS 2.000,00 até o limite de R$ 100.000,00" (fl. 6). A Executada foi intimada pessoalmente a fl. 6. No caso em tela, em que pese a possibilidade de alteração da multa por descumprimento (art. 537, § 1º do CPC), a Executada não comprovou alteração da situação fática capaz de justificar a redução dos valores. Ademais, nos termos do art. 537, § 3º do CPC, a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório. Apesar de intimada pessoalmente em 10/03/2025 (fl. 6), a operadora ainda não cumpriu a obrigação estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a cobrança de astreintes não depende da comprovação de efetivo prejuízo ao menor pela demora no cumprimento da tutela. Cabe à Executada cumprir as determinações judiciais de forma adequada e tempestiva. Ademais, se não houvesse prejuízo com a demora, não teria sido concedida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano antes mesmo de cognição exauriente. Em se tratando da multa cominatória, a quantia se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto sem incorrer em enriquecimento ilícito do Exequente. Até porque o valor é resultado direto do tempo decorrido para o cumprimento da obrigação pela Executada.Logo, é plenamente possível a aplicação da multa. Confira-se o entendimento deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. Decisão agravada que rejeitou impugnação apresentada pela executada. Inconformismo da operadora. Execução de multa diária. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Desídia da operadora no cumprimento da determinação judicial e culminou na majoração das astreintes até o montante executado. Demora na satisfação da tutela concedida pode agravar o quadro de saúde da beneficiária, ora exequente. Cumprimento da tutela não demonstrado. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do novo CPC, a Súmula 410 permanece plenamente aplicável. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Agravante que fora pessoalmente intimada da decisão de deferiu a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade de nova intimação. Valor da multa que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2346349-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Outrossim, a análise da conduta do hospital noticiada pelo plano de saúde extrapola o limite deste incidente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Em caso de novo descumprimento, será apreciado o pedido de elevação da multa. No prazo de 15 dias, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Pretendendo a realização de bloqueio Sisbajud, deverá apresentar planilha de cálculo, observado o teto anteriormente estabelecido, além de recolher as respectivas custas. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1045768-52.2025.8.26.0002

ID: 298377563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045768-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA PASCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MESQUITA DE CASTRO

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Processo 1045768-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Regina Paschini - Vistos. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibi… Processo 1045768-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Regina Paschini - Vistos. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alegou ser beneficiário titular do plano de saúde administrado pela empresa requerida. Narrou que foi diagnosticada, em 2023, com carcinoma neuroendócrino de grandes células, CID C341, metástico para pleura e linfonodos, estágio IV e, em agosto do mesmo ano, iniciou quimioterapia com carboplatina, etoposide e Atezolizumab. Informou que desde dezembro de 2024 vem com progressão pleural e linfonodal, tendo iniciado, em janeiro de 2025 carboplatina AUC4 e vinorelbine 25mg/M2 D1, D8 a cada 21 dias. Em abril de 2025 realizou exame PET-CT6 no qual se verificou progressão óssea e hepática, tendo ainda apresentado piora nas dores ósseas na coluna, razão pela qual, após ter realizado todos os tratamentos anteriores possíveis, lhe foi prescrito o medicamento IMDELLTRA. No entanto, não teve o tratamento autorizado pela requerida. DECIDO, EM SEDE DE PEDIDO LIMINAR. O direito à saúde é direito social fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada que a explora sob o permissivo dado pelo §1º do artigo 199 da CF88, regulada pela lei nº 9656/1998. Aliado ao direito à vida, o direito à saúde é dos mais basilares e caros ao ser humano porque permite a fruição de todos os outros direitos individuais e sociais. No caso dos autos, a recusa ao tratamento indicado pelos médicos, a uma paciente com os problemas de saúde diagnosticados corresponde à negação à saúde a quem paga pelos serviços com justa expectativa de fruição. A indevida recusa ao tratamento nos exatos termos prescritos pelos médicos que acompanham o paciente ora autor é abusiva e vilipendia o acesso à saúde. Não pode a operadora de plano de saúde decidir o que funciona ou não para o tratamento do paciente, seu consumidor, no lugar do profissional de saúde, o médico do Paciente. No caso em tela, inequívoca, nos autos, a contratação entre as partes para prestação de serviços médicos porquanto o requerente provou ser beneficiário do convênio requerido. Por todo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC e artigos 6º e 199 da CF88, para compelir a requerida a autorizar, custear e garantir todos os procedimentos médicos indicados, consistente no o tratamento com o medicamento IMDELLTRA (princípio ativo tarlatamabe), na dosagem de 1mg no D1, 10mg SC no D8, 10mg no D15 e 10mg a cada 15 dias até sua alta médica (previsão de 24 frascos de 10mg ao ano). Para cumprimento defiro prazo de 48 horas. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a requerente do seu encaminhamento Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CAMILA MESQUITA DE CASTRO (OAB 305961/SP)

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Processo nº 1043440-52.2025.8.26.0002

ID: 324379227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043440-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1043440-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Everton Oliveira dos Santos - - George Victor Roberto da Silva - Vistos. Cuida-se… Processo 1043440-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Everton Oliveira dos Santos - - George Victor Roberto da Silva - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25.Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020)No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023).Por tais razões, indefere-se o requerimento retro.Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 349379/SP), EVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 349379/SP)

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Processo nº 1047029-52.2025.8.26.0002

ID: 325597841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047029-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA FELIX DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1047029-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hosana Felix de Lima - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Indefiro a tutela provisória pretendida. Com efeito, nos … Processo 1047029-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hosana Felix de Lima - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Indefiro a tutela provisória pretendida. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso vertente, não se vislumbra a existência de periculum in mora para determinar imediata exclusão e/ou abstenção de comunicação de dados referentes ao débito noticiado nos autos. Averbe-se que a plataforma denominada Serasa LimpaNome não se revela um cadastro restritivo de crédito, vez que seu conteúdo não é disponibilizado e, além disso, não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.SERASA LIMPA NOME. Pretensão da autora de ver declarada a inexigibilidade de débito prescrito e condenar a ré à abstenção de incluir seus dados em cadastros de inadimplentes.Descabimento. Ausência de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Utilização voluntária, pelas próprias partes, da plataforma "Serasa Limpa Nome", que busca aproximação entre o credor e devedor visando acordo extrajudicial. Inexistência de cobrança compulsória de dívida, judicial ou extrajudicial, mas apenas aproximação entre as partes para verificar se seria possível um acordo, inexistindo negativação do nome da devedora ou abalo ao crédito. Ausência de conduta ilícita da ré. Informações, ademais, que só podem ser acessadas pelos próprios usuários interessados, não sendo disponibilizadas para terceiros. Ausência de prejuízo de acesso ao crédito ou redução de "score" do devedor. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade do crédito ou da prescrição, já que as partes não controvertem acerca do débito estar prescrito e a prescrição só poderia ser reconhecida em eventual ação ajuizada pela credora, visando cobrar a dívida, demanda inexistente. Ademais, a dívida, embora prescrita, continua a existir e pode ser paga pelo devedor, a qualquer tempo, de forma consensual. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência, com majoração da verba honorária (art. 85§ 11, doCPC), observada a gratuidade judiciária concedida à autora. Recurso da ré provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1020019-96.2020.8.26.0361 SP). Com efeito, não possuindo natureza de cadastro de negativados, e que prescinde de prévia anuência do consumidor acerca da lista de perfil em seu nome, recomenda-se prévia formação do contraditório, conferindo, assim, oportunidade para que as requeridas tragam aos autos maiores esclarecimentos, mormente ante a alegado desconhecimento do débito/inexistência de relação entre as partes . No mais a mais, a concessão de tutela antecipada inaldita altera pars tem por pressuposto situações em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo. Sobre o tema, oportuno rememorar os ensinamentos da doutrina segundo o qual "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar" (RT 764/221. NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A., Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 42ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 378). Na mesma linha, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tomar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo Revista dos Tribunais, 2006, p. 587). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado de citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. Int. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Processo nº 1044604-52.2025.8.26.0002

ID: 294509462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044604-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1044604-52.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipótes… Processo 1044604-52.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002797-52.2025.8.26.0002

ID: 280798989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002797-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1002797-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. do N. S. - Vistos. Angelucia Celestina do Nascimento Silva, propôs ação em fac… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1002797-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. do N. S. - Vistos. Angelucia Celestina do Nascimento Silva, propôs ação em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outro. Determinada a emenda da petição inicial, para regularização da representação processual, nos termos do artigo 76, §1º, I do CPC, a parte deixou de cumprir a determinação. É o relatório do necessário. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se e tarje-se. Foi determinada a juntada de procuração com firma reconhecida, consoante recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG n° 02/2017). Contudo, o autor deixou de dar cumprimento à determinação, juntando procuração com assinatura digital não certificada pelo ICP Brasil. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se mostrado sensível ao problema da advocacia predatória, entendendo como cabível a exigência da procuração com firma reconhecida nos casos em que a ação se enquadrar no perfil de demandas indicado pelo NUMOPEDE. Nesse sentido, cito como exemplos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário" (sic). Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Admissibilidade. Ordem judicial amparada no Comunicado n. 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC. Agravante que não nega o ajuizamento de diversas ações com o mesmo pedido. Comprovante de endereço atual da demandante. Determinação da respectiva juntada amparada nos artigos 320 e 321 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250873-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida Cabimento Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG nº 02/2017 Diversas ações ajuizadas pelo agravante em um curto espaço de tempo Patrono com diversas de demandas de mesma natureza Poder geral de cautela do magistrado que se legitima Ausência de prejuízo ao agravante com o cumprimento da determinação Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003355-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho e comprovante de residência. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência, não obstante a concessão de prazo em oportunidades diversas. Cumprimento, pela magistrada, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC, bem como do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Irregularidade de representação não sanada. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1117494-88.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) NUMOPEDE Providência que pode ser tomada pela própria parte interessada, se assim for entendido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR danos morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito Insurgência Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida Descabimento Medida não prevista em lei Extinção afastada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007447-23.2023.8.26.0032; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Reconhecimento de firma. Formalidade prescindível à validade da procuração outorgada. Inexistência de indícios de advocacia predatória ou quaisquer outras irregularidades no caso concreto. Exigência realizada em primeiro grau que constitui indevido obstáculo ao acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270311-95.2023.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 76, §1º, I do CPC e 485, IV do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de citação. P.R.I.C. e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1002797-52.2025.8.26.0002

ID: 278550981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002797-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1002797-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. do N. S. - Vistos. Angelucia Celestina do Nascimento Silva, propôs ação em fac… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1002797-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. do N. S. - Vistos. Angelucia Celestina do Nascimento Silva, propôs ação em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outro. Determinada a emenda da petição inicial, para regularização da representação processual, nos termos do artigo 76, §1º, I do CPC, a parte deixou de cumprir a determinação. É o relatório do necessário. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se e tarje-se. Foi determinada a juntada de procuração com firma reconhecida, consoante recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG n° 02/2017). Contudo, o autor deixou de dar cumprimento à determinação, juntando procuração com assinatura digital não certificada pelo ICP Brasil. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se mostrado sensível ao problema da advocacia predatória, entendendo como cabível a exigência da procuração com firma reconhecida nos casos em que a ação se enquadrar no perfil de demandas indicado pelo NUMOPEDE. Nesse sentido, cito como exemplos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário" (sic). Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Admissibilidade. Ordem judicial amparada no Comunicado n. 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC. Agravante que não nega o ajuizamento de diversas ações com o mesmo pedido. Comprovante de endereço atual da demandante. Determinação da respectiva juntada amparada nos artigos 320 e 321 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250873-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida Cabimento Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG nº 02/2017 Diversas ações ajuizadas pelo agravante em um curto espaço de tempo Patrono com diversas de demandas de mesma natureza Poder geral de cautela do magistrado que se legitima Ausência de prejuízo ao agravante com o cumprimento da determinação Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003355-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho e comprovante de residência. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência, não obstante a concessão de prazo em oportunidades diversas. Cumprimento, pela magistrada, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC, bem como do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Irregularidade de representação não sanada. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1117494-88.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) NUMOPEDE Providência que pode ser tomada pela própria parte interessada, se assim for entendido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR danos morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito Insurgência Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida Descabimento Medida não prevista em lei Extinção afastada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007447-23.2023.8.26.0032; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Reconhecimento de firma. Formalidade prescindível à validade da procuração outorgada. Inexistência de indícios de advocacia predatória ou quaisquer outras irregularidades no caso concreto. Exigência realizada em primeiro grau que constitui indevido obstáculo ao acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270311-95.2023.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 76, §1º, I do CPC e 485, IV do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de citação. P.R.I.C. e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1048387-52.2025.8.26.0002

ID: 308261318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048387-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BELA MARAJOARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048387-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bela Marajoara - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condominiais. A… Processo 1048387-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bela Marajoara - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condominiais. A possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em ação de execução de título extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação encontra respaldo em precedente do STJ (REsp 1759364/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019), nos princípios da efetividade e economia processuais, nos termos do art. 323 do CPC, aplicável ao processo de execução de forma subsidiária, e do art. 771, § único do mesmo diploma. Destarte, as parcelas cobradas na ação de execução, vencidas e vincendas, são originárias do mesmo título, isto é, da mesma relação obrigacional, qual seja, cobrança de cotas condominiais, de trato sucessivo. Portanto, não obstante o débito possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais, o título extrajudicial permanece líquido, certo e exigível. Ante o exposto, determino a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, até a satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 323 e 771 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, vencidas e vincendas no curso do processo, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e ins truídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Segue vinculada automaticamente à presente decisão certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO (OAB 393104/SP)

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Processo nº 1048387-52.2025.8.26.0002

ID: 308261321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048387-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BELA MARAJOARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048387-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bela Marajoara - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condominiais. A… Processo 1048387-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bela Marajoara - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condominiais. A possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em ação de execução de título extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação encontra respaldo em precedente do STJ (REsp 1759364/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019), nos princípios da efetividade e economia processuais, nos termos do art. 323 do CPC, aplicável ao processo de execução de forma subsidiária, e do art. 771, § único do mesmo diploma. Destarte, as parcelas cobradas na ação de execução, vencidas e vincendas, são originárias do mesmo título, isto é, da mesma relação obrigacional, qual seja, cobrança de cotas condominiais, de trato sucessivo. Portanto, não obstante o débito possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais, o título extrajudicial permanece líquido, certo e exigível. Ante o exposto, determino a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, até a satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 323 e 771 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, vencidas e vincendas no curso do processo, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e ins truídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Segue vinculada automaticamente à presente decisão certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO (OAB 393104/SP)

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Processo nº 1047320-52.2025.8.26.0002

ID: 307911391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047320-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047320-52.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o segui… Processo 1047320-52.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: Veículo Marca: HONDA,Modelo: HR-V LX-MT 4X2 1.8 16V A4C,Ano e Modelo: 2016/2016,Cor: VERMELHA,Placa: FCW4673,CHASSI: 93HRV2730GZ180944. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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