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Amanda Garcia De Brito e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291610566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0059468-80.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GARCIA DE BRITO AM SERVIçOS MéDICOS OFTAL LTDA. MICHELE MASSAE SARUWATARI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

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Processo 0059468-80.2023.8.26.0100 (processo principal 1072929-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Am Serviços Médicos Oftal Ltda.… Processo 0059468-80.2023.8.26.0100 (processo principal 1072929-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Am Serviços Médicos Oftal Ltda. - - Amanda Garcia de Brito - - Michele Massae Saruwatari - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Vistos. Fl. 384: Esclareça o patrono a razão da presente petição, considerando que há nos autos principais procuração outorgando-lhe poderes para representar a executada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Caso tenha ocorrido renúncia, indique a página dos autos em que se deu a respectiva juntada. Sem prejuízo, intime-se o executado Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I) e, uma vez que os réus Hv Comércio de Importação e Exportação Ltda e Sandra Martins Ltda foram reveis, intime-se-os por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II) para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 225.358,00 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tal, providencie o exequente o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) - cf. STJ, REsp 1.757.033 - DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidos, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP)

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Processo nº 1149171-05.2023.8.26.0100

ID: 312802409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1149171-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE S. L. A. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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Processo 1149171-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.A.S.S. - A.S.S. - Vistos. Enquanto se aguarda a conclusão da perícia médica pelo IMES… Processo 1149171-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.A.S.S. - A.S.S. - Vistos. Enquanto se aguarda a conclusão da perícia médica pelo IMESC, intime-se a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, comprove a plena observância aos Temas nºs 6 e 1234 do E. Supremo Tribunal Federal, notadamente "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo, inclusive, qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Esclarece-se que a publicação do acórdão de mérito no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (processo-paradigma do Tema nº 6) ocorreu em 28 de novembro de 2024, quando já tramitava a presente ação. Portanto, necessária sua adequação aos Temas nºs 6 e 1234, nos termos das Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 do e. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Saúde Portadora de transtorno de ansiedade generalizada, depressão grave e transtorno afetivo bipolar Medicamento Bisaliv Power Full Produto derivado de cannabis Tutela deferida por esta C. Câmara suspensa por decisão de Primeiro Grau que determinou emenda à inicial para satisfação do quanto decidido nos Temas de nºs 6 e 1234 Admissibilidade Decisão agravada que se encontra em consonância com as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do E. Supremo Tribunal Federal Decisão que oportuniza à agravante apresentação de documentação que embase seu pedido, em consonância com o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2322424-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)" e "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Mandado de segurança impetrado por Roseny de Freitas Alves, visando o fornecimento de Canabidiol 200mg, devido à paralisia cerebral com dor crônica. Sentença de primeira instância concedeu a ordem. Município de São José do Rio Preto recorre pela reforma da sentença. Razões de Decidir. 2. Embora com registro na ANVISA, o medicamento não se encontra incorporado ao SUS. 3. O STF, nos Temas 6 e 1.234, estabeleceu requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. Em face nas novas exigências à concessão de medicamento não padronizado, aplicáveis aos processos em curso, mas iniciados antes dos entendimentos firmados nos referidos temas, se faz necessário oportunizar à impetrante a demonstração da satisfação dos novos requisitos preconizados pelo STF, sob pena de se incorrer em afronta à garantia do devido processo legal. Dispositivo 5. Reexame necessário provido para anulação da sentença. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1027184-92.2024.8.26.0576; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)". - ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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Processo nº 1036942-05.2023.8.26.0100

ID: 277007154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036942-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1036942-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S… ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1036942-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(s) seguinte(s) executado(s): MARCOS MIRANDA CHAVES JUNIOR, CPF 80697216500 e MPONTOM SERVICOS LTDA, CNPJ 23160689000117, COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA", verificar se há pedido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executado(s) abaixo:MARCOS MIRANDA CHAVES JUNIOR, CPF 80697216500 e MPONTOM SERVICOS LTDA, CNPJ 23160689000117Valor atualizado - R$ 172.470,61 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. Remetam-se os autos para a fila de pesquisa para a realização do bloqueio. 3. Fls. 248: Defiro a expedição de ofício ao BANCO ITAUCARD S.A e ao BANCO BRADESCO S.A para que informem sobre a atual situação dos contratos de alienação fiduciária presentes nos veículos localizados em fls. 237/241 (BMW/320I ACTIVE FLEX 2021, Placa: RCZ4A07 e CHEV/TRACKER 12T A PR, Placa: RDE7I89). Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício para ser entregue pelo exequente diretamente ao BANCO ITAUCARD S.A e ao BANCO BRADESCO S.A As respostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail desta Vara, com expressa indicação do processo a que se refere: sp25cv@tjsp.jus.br. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente comprovar, nestes autos, a distribuição do ofício. 4. Fls. 249: Desnecessário o fornecimento de link para preenchimento do formulário MLE, uma vez que o formulário encontra-se disponível para ser emitido diretamente no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Intime-se.

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x 2M Comunicação Editorial E Marketing Digital Ltda. e outros

ID: 332417928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1108334-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

2M COMUNICAçãO EDITORIAL E MARKETING DIGITAL LTDA. CLAUDIO ALVES DA SILVA DENNIS DE JESUS CAMPOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

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Processo 1108334-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 2m Comunicação Editorial e Marketing Digi… Processo 1108334-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 2m Comunicação Editorial e Marketing Digital Ltda. - - Claudio Alves da Silva - - Dennis de Jesus Campos - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 10/06/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Cônjuge do Executado, VANESSA RODRIGUES DA SILVA, CPF: 310.133.278-88. Valor atualizado: R$ 184.919,46. (caso frutífero, manter o bloqueio na proporção de 50% dos valores encontrados). 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA (OAB 177005/SP), ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA (OAB 177005/SP), ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA (OAB 177005/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Medvip Drogaria Ltda

ID: 314387644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180696-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MEDVIP DROGARIA LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER DE CASTRO COUTINHO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1180696-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Medvip Drogaria Ltda e outros - Vistos. Página 271: 1. Indefiro a realização de pesquisas D… Processo 1180696-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Medvip Drogaria Ltda e outros - Vistos. Página 271: 1. Indefiro a realização de pesquisas DIMOB e DECRED. Os dados fornecidos por esses relatórios se limitam à indicação de movimentações pretéritas de cartões e imóveis, o que não diz respeito a bens penhoráveis atuais voltados à satisfação da execução. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento do julgado. Requisição judicial para obter a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) e a declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF). Indeferimento. Irresignação improcedente. Não justificada a efetiva utilidade das pesquisas em questão, as quais, a toda evidência, não indicarão a existência de bens penhoráveis, uma vez que se limitarão a apontar movimentações financeiras pretéritas. Tais buscas por indícios de fraudes reclamam a utilização de instrumento processual específico. Precedentes. Negaram provimento ao agravo".(TJSP; Agravo de Instrumento 2223363-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COM VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL (DECRED, EFINANCEIRA E DIMOB) AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - Tendo em vista que as informações que a parte agravante pretende obter (DECRED, E-FINANCEIRA e DIMOB) são sigilosas e não se destinam ao conhecimento da existência de bens, mas sim ao cruzamento de informações pretéritas, não se mostra plausível a violação de direitos e garantias individuais, a qual somente se justifica com o fito de coibir/reprimir a prática de delito visando a proteção do Estado, situação essa que se aparta daquela discutida nos autos na qual se busca a satisfação do débito exequendo, razão pela qual, mantém-se a r. decisão agravada. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2335457-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) 2. A pesquisa junto ao DOI mostra-se desnecessária e redundante para os fins executórios pretendidos. O sistema já contém dados que já são contemplados pela pesquisa ARISP, que, inclusive, é mais abrangente. A pesquisa junto ao sistema ARISP é realizada pelo juízo somente em favor de parte beneficiária da justiça gratuita. 3. Defiro a realização de pesquisas, pelo sistema CCS, apenas para obtenção de informações de natureza cadastral, tais como os relacionamentos mantidos pelos executados com instituições participantes, sem dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Nesse sentido: "LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - Execução de título extrajudicial Insurgência contra decisão que indeferiu realização de pesquisa através do sistema CCS-BACEN Inexistência de óbice ao deferimento de consulta ao CCS-BACEN - Sistema com informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações Medida respaldada pelos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável do processo, máxime diante das diversas diligências infrutíferas já realizadas pela agravante, a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2251737-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) Para tanto, o exequente deverá providenciar o prévio recolhimento das custas - Sisbajud - Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS | 1 Ufesp (R$ 37,02). Intime-se. - ADV: WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Serviço Social Da Indústria - Sesi x Tetra-Base - Engenharia E Construções Ltda.

ID: 323730338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147328-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA FERREIRA BOCCI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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JOSE ROBERTO BOCCI

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Processo 1147328-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Serviço Social da Indústria - SESI - Tetra-Base - Engenharia e Construções Ltda. - É o relatório. Decido. Os pedidos … Processo 1147328-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Serviço Social da Indústria - SESI - Tetra-Base - Engenharia e Construções Ltda. - É o relatório. Decido. Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os art. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Assim procedo porque o fato de o saneamento se dar por decisão lançada nos autos não acarretará prejuízo para as partes, as quais poderão se compor a qualquer tempo. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, pelo que declaro o feito saneado. Na linha do decidido em segunda instância (fl. 5395), fixo como pontos controvertidos nestes autos: a) as patologias e não-conformidades da obra com o projeto e o edital, irregularidades, vícios estruturais e atrasos injustificados que justificassem a resolução do contrato por fato imputável à requerida; b) a existência e a subsistência, atualmente e à luz do contrato firmado, das obrigações da ré de não intervir no canteiro de obras, não promover qualquer modificação no estado de fato da obra, não impedir o acesso do Sesi, seus prepostos ou pessoas por ele indicadas ao canteiro de obras para qualquer finalidade, proceder à imediata desmobilização do canteiro de obras, providenciar o encerramento da respectiva matrícula da obra no INSS (CNO) e emitir a pertinente certidão negativa de débitos de obra inacabada. Ausente causa de distribuição diversa, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os alegados descumprimentos contratuais e as obrigações da ré indicadas à inicial; e à requerida a prova da inexistência de defeitos ou vícios durante a relação contratual e de quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373 do CPC. Consoante o art. 370 do Código de Processo Civil, para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados, defiro a produção da prova pericial requerida, a ser realizada pelo senhor Mário de Souza Júnior (mariodesouzajr@uol.com.br). Caberá ao senhor perito abordar de modo expresso, em suas conclusões, os pontos controvertidos fixados por esta decisão, sem prejuízo dos demais quesitos apresentados pelas partes. Deverá o especialista, ademais, considerar expressamente eventuais alterações no estado do local. Intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários periciais. Os honorários serão rateados pelas partes, conforme determina o art. 95 do CPC. Formulada a proposta de honorários, determino às partes que recolham os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. O levantamento dos honorários será possibilitado após a homologação da conclusão dos trabalhos periciais e a prestação de todos os esclarecimentos necessários. Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Fica desde já o senhor perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial, cujo não fornecimento acarretará também a preclusão da produção da referida prova. Cumpridas as determinações acima, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA FERREIRA BOCCI (OAB 473054/SP), JOSE ROBERTO BOCCI (OAB 60552/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Banco Bradesco S/A x Wanderlei Gonçalves

ID: 291345338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019715-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

WANDERLEI GONçALVES

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0019715-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1139665-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Wanderlei Gonçalves - 1. Fls. 114/120: A par… Processo 0019715-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1139665-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Wanderlei Gonçalves - 1. Fls. 114/120: A parte pretende a realização de pesquisa de extratos para a finalidade de se aferir eventuais transferências bancárias fraudulentas. De início, verifica-se que as pesquisas regulares já demonstraram ausência de ativos financeiros passíveis de movimentação. No mais, a requisição pretendida revela-se incompatível com a proporcionalidade e a razoabilidade que, de acordo com o artigo 8º do Código de Processo Civil, devem incidir no curso do processo. Isto porque, a pesquisa indiscriminada de extratos de contas bancárias e outros ativos financeiros de titularidade do devedor, ainda que em certo período, sem a prévia indicação de situação de inadimplemento provocada por fraude à execução, configura diligência excessiva e ofensiva ao sigilo de dados dessa natureza, assegurado pela garantia constitucional de intimidade e respeito à privacidade prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Salienta-se, ainda, que esse cadastro tem por finalidade auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores de modo que a sua utilização não se mostra adequada para a busca de bens no âmbito da execução civil. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justificaria a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil, o que não consta dos autos. Ante o exposto, indefiro o requerimento ora formulado. Nesse sentido, segue entendimento de nosso E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central para investigação das movimentações financeiras da executada desde a data de distribuição da execução, até a data da realização da pesquisa via sistema BACENJUD, que restou infrutífera - Pretensão de verificar eventuais movimentações bancárias fraudulentas da executada - Descabimento - Disposição contida no art. 17, do Regulamento do BacenJud 2.0, que não tem o alcance pretendido pelos credores - Devassa ao sigilo bancário da executada - Medida desproporcional e inconstitucional - Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e artigo 8º, do Código de Processo Civil - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2114930-02.2020.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020). 2. Ainda, indefiro a expedição de ofícios ao DETRAN para averiguar o histórico de transações em nome da parte executada. Não há indícios de fraude à execução ou contra credores, bem como indícios de outros veículos em nome da parte executada. Ademais, mostra-se infrutífera eventual tentativa de penhora de bens em nomes de terceiros. Sobre o tema, eis a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do banco agravante de obter pela via recursal a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado (CENSEC), ao Detran e a obtenção de extratos de movimentação financeira dos executados do início da execução até a presente data. Inconformismo que deve prosperar em parte. (...) 2. Ofício ao Detran para que referido órgão informe todas as transações de veículos em envolvendo os executados. Inviabilidade. Ausência de elementos que demonstrem que os executados possuem veículos em seus nomes, bem como não há demonstração de que haja indício de fraude contra credores ou à execução. (...) Decisão reformada apenas para autorizar a expedição de ofício à CENSEC, mantendo-se inalterados seus demais termos. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Agravo de Instrumento 2055493-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2025; Data de Registro: 15/03/2025). 3. No mais, verifica-se que a parte executada foi intimada do bloqueio às fls. 118. Assim, certificado o transcurso do prazo desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora/exequente (depósito às fls. 86/87), observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Caso o formulário já tenha sido apresentado, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, observando-se os dados informados pela parte. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Tf Ii Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior x Alberto Bonfiglioli Neto e outros

ID: 318939729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006969-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Polo Passivo:

ALBERTO BONFIGLIOLI NETO AUXILIAR S/A MARCOMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NILSON MARQUES JUNIOR

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA

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RENATA TONIZZA

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MARCELLO CORREIA DE MELLO

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LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE

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ISAAC ARAUJO PEREIRA

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IGOR PETRELIS DE FRANCO

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IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

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GUSTAVO DIAS PAZ

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GUILHERME BARBETTA DE OLIVEIRA

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ARIELLA MAGALHAES OHANA

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ALEXANDRE FUCS

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ADSTON BARROS NASCIMENTO

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Processo 1006969-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tf Ii Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Marcomar … Processo 1006969-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tf Ii Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Marcomar Comercio de Alimentos Ltda - - Auxiliar S/A - - Alberto Bonfiglioli Neto - - Nilson Marques Junior - Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - - YVONE CAFFARO DE MELO - - Z-TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA – EPP - - Daniel Garrido de Lima - - Pablo Henrique Ribeiro e outros - Ana Carina Cosmo - Ediane Maria da Silva - - Thais Mendes do Nascimento - - Antônio Marcos de Nóbrega - - Carin Cristina Tedeschi Correia de Mello - - Carlos Guandalini Neto - - Lucas Evandro Palin - - Pedro Ricardo Esperança Escribano Pereira - - Rita de Cássia Altieri - - Fabio Luiz Simoes - - Aryel de Barros Nogueira - - Ana Carina Cosmo - - Daniel Garrido de Lima - - Milton Fabiano de Marchi - - Rodrigo Alexandre Lopes de Assis - - Felipe Francisco Pavanelli - - Renata Tonizza e outros - Vistos. Fls. 1347/1349: Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado por TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, o qual requer a liberação da integralidade dos valores depositados nestes autos (R$ 2.428.345,21), sob o argumento de que os direitos creditórios foram cedidos à Florida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., e posteriormente ao cessionário indicado. Os terceiros interessados JOSÉ LUIS DE NÓBREGA e ANTÔNIO MARCOS DE NÓBREGA manifestaram-se às fls. 1358/1359, opondo-se ao levantamento. Sustentam que os valores encontram-se indisponíveis, em razão de arrestos e penhoras determinadas por diversos juízos, sendo, portanto, necessária a instauração de concurso singular de credores. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de levantamento não merece acolhimento. Verifica-se que há diversas constrições judiciais incidentes sobre os valores depositados nos autos, todas devidamente anotadas no rosto do processo, com origens distintas e motivadas por decisões proferidas por diferentes juízos. Cumpre destacar que eventual cessão de crédito, ainda que válida entre as partes, não tem o condão de afastar ou invalidar constrições judiciais preexistentes, as quais se impõem ao cessionário. Isso porque o crédito é transmitido ao cessionário com todos os seus encargos, ônus e limitações, nos termos do art. 286 do CPC, Assim, diante da pluralidade de constrições judiciais recaindo sobre os valores depositados nestes autos, determino a instauração formal do concurso singular de credores, nos termos dos arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino à serventia que certifique todas as penhoras e arrestos no rosto dos autos, indicando: (i) o juízo que determinou a constrição; (ii) o processo de origem; (iii) o valor do crédito; (iv) a data em que a constrição foi anotada nestes autos. Após a certificação, intimem-se todos os credores habilitados para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora ou arresto, nos termos do art. 909 do CPC. Declaro, desde já, indisponíveis todos os valores depositados nos autos até ulterior deliberação sobre o concurso de credores. Intime-se. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), ISAAC ARAUJO PEREIRA (OAB 320544/SP), LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS (OAB 320033/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME BARBETTA DE OLIVEIRA (OAB 379659/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), ARIELLA MAGALHAES OHANA (OAB 409559/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA (OAB 455922/SP), MARCELLO CORREIA DE MELLO (OAB 164041/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), RENATA TONIZZA (OAB 142370/SP), MARCELLO CORREIA DE MELLO (OAB 164041/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), ADSTON BARROS NASCIMENTO (OAB 279069/SP), JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE (OAB 285686/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP)

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Ms - Milissegundo Enegnharia E Comércio Ltda x Cetenco Engenharia S.A. e outros

ID: 293569319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1078264-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MS - MILISSEGUNDO ENEGNHARIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

CETENCO ENGENHARIA S.A. KPE PERFOMANCE EM ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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BRUNO VIEIRA CARVALHO

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Processo 1078264-05.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Ms - Milissegundo Enegnharia e Comércio Ltda - Cetenco Engenharia S.a. - - Kpe Perfomance Em Engenharia S/A - Vistos. MS MILISSEGUNDO E… Processo 1078264-05.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Ms - Milissegundo Enegnharia e Comércio Ltda - Cetenco Engenharia S.a. - - Kpe Perfomance Em Engenharia S/A - Vistos. MS MILISSEGUNDO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ajuizou ação monitória contra CETENCO ENGENHARIA S/A e KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, na qual aduziu atuar no ramo de obras de terraplanagem, engenharia de minas, desmonte de rochas e serviço de locação de máquinas, veículos e equipamentos, sendo contratada em 25/10/2021 pelo CONSÓRCIO BP KPE-CETENCO, para locação de uma PERFURATRIZ TIPO ROCK, com preço de locação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo prazo de 3 (três) meses. Contudo, o contrato (CONTRATO N.º: 174/2021) não foi assinado à época por parte do Consórcio, sendo enviado para assinatura, conforme e-mail enviado em 24/11/2021, que, entretanto, não assinou o documento. Porém, pelo fato das empresas serem parceiras comerciais de longa data, firmaram o negócio jurídico mesmo sem a assinatura do contrato por parte do Consórcio. Em 01/02/2022, as partes celebraram o primeiro aditivo contratual (PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº BP 174/2021), ampliando o prazo de locação por 11 (onze) meses, mantendo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. Já em 01/01/2023, as partes celebraram o segundo aditivo contratual (SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº BP 174/2021), ampliando o prazo de locação por mais 12 (doze) meses, alterando o valor da locação para R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais. Até outubro de 2022, as Requeridas efetuaram corretamente os pagamentos da locação, comprovando a existência do negócio. Contudo, a partir de Novembro/2022 as Requeridas deixaram de realizar os pagamentos acordados, mesmo após as diversas tentativas extrajudiciais para cobrar o valor devido, consoante e-mails anexos. Após muitas tratativas, em 03/05/2023, as Requeridas efetuaram a devolução do equipamento locado, conforme Termo de Encerramento Contratual. Estando as Requeridas inadimplentes desde Novembro/2022 até Abril/2023, o débito atualizado até a presente data monta o valor de R$ 70.972,81 (setenta mil novecentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos). Requereu a citação e intimação das requeridas para pagamento desse montante, sob pena de conversão dos documentos de dívida em título executivo judicial. Apresentou documentos (fls. 1/146). A ré KPE Performance em Engenharia S/A foi citada, aduziu estar em recuperação judicial e apresentou embargos monitórios, nos quais sustentou a sua ilegitimidade passiva, a ausência de prova pré-constituída e não terem sido juntadas notas fiscais referentes aos aluguéis de novembro de 2022 a abril de 2023. Requereu a extinção da ação (fls. 197/258). A ré Cetenco Engenharia S/A foi citada e apresentou embargos monitórios, nos quais sustentou a sua ilegitimidade passiva e requereu a extinção da ação (fls. 259/288). Houve réplica (fls. 292/297). O Ministério Público manifestou-se pelo regular processamento desta ação e, em caso de procedência e formação de título em face da recuperanda, salientou que a execução subsequente ficará sujeita à concursalidade ou não do crédito pretendido (fls. 302/304). É o relatório. Fundamento e decido. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. As rés são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação porque a cada uma delas é atribuída pelo autor responsabilidade pela dívida, de modo que a efetiva responsabilidade de cada uma é matéria pertinente ao mérito e será com ele analisada. A força probantes dos documentos de dívida apresentados pelo autor será analisada por ocasião da sentença. Segundo o art. 278, § 1.º, da Lei 6.040/76, estabelece o seguinte: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade (destaquei). No prazo de 15 dias, apresentem as rés o instrumento do contrato de consórcio celebrado para a constituição de Consórcio BP KPE-Cetenco e todos os posteriores aditamentos, sob pena de se admitir haver nele previsão de solidariedade das consorciadas, segundo a regra do art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), BRUNO VIEIRA CARVALHO (OAB 427412/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP)

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Lucia Maria Rodrigues Matsumura e outros x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 329890457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025426-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA RODRIGUES MATSUMURA LUIZ TSUTOMU MATSUMURA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0025426-05.2023.8.26.0100 (processo principal 1033562-42.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Tsutomu Matsumura - - Lucia Maria Rodrigues M… Processo 0025426-05.2023.8.26.0100 (processo principal 1033562-42.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Tsutomu Matsumura - - Lucia Maria Rodrigues Matsumura - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença destinado a liquidação do título executivo judicial. A decisão de fls. 58/59 estabeleceu os parâmetros que compõe os cálculos do crédito deste incidente: a) mensalidades vencidas a partir do ano de 2010 até a data da mensalidade que ocorreu o reajuste em 2022, nos termos do provimento jurisdicional executado, cabendo à parte exequente, em nova ação, discutir eventuais aumentos aplicados no ano de 2022, 2023 e seguintes. E, como as partes ainda divergem com relação ao crédito deste incidente, nos termos da decisão de fls. 110/111, foi determinada a produção de de prova pericial atuarial para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. O perito realizou o seu laudo pericial declarando que (fls. 160/197): A) com relação a parte exequente: os valores foram apresentados a partir de uma premissa equivocada, já que em janeiro de 2010, o valor da mensalidade era de R$ 1.902,17 e não de R$ 1.730,34, prejudicando, assim, todos os demais valores apresentados; e, que não foi observada a incidência de reajuste por variação da faixa etária de modo que devem ser desconsiderados como válidos os cálculos apresentados (fls. 169/170). B) com relação a operadora executada Unimed do Estado de São Paulo: os valores não observaram o provimento jurisdicional, além de divergência na inserção dos valores efetivamente pagos pelas partes exequentes, prejudicando a integralidade dos cálculos apresentados (fl. 171). C) com relação a operadora executada Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.: os cálculos não estão corretos porque não consideraram a beneficiária Ana Lúcia prejudicando os cálculos apresentados (fl. 172). Portanto, o perito concluiu inconsistência em todos os cálculos apresentados pelas partes, declarando que o valor da mensalidade para junho de 2024 corresponde a R$ 5.948,06; que a diferença entre as mensalidades ficou em R$ 188.033,71 que deverá ser adimplido em favor da parte exequente, sendo R$ 111.873,68 a ser adimplido pela operadora executada Unimed do Estado de São Paulo e R$ 73.435,08 pela operadora executada Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. E, em razão da sucumbência, competirá a parte exequente adimplir a quantia de R$ 900,95 aos patronos da operadora executada Unimed e R$ 900,95 em favor dos patronos da operadora executada Qualicorp. Competirá a executada Qualicorp adimplir a quantia de R$ 3.603,80 em favor dos patronos da parte exequente. Competirá a executada Unimed adimplir a quantia de R$ 4.324,57 em favor dos patronos da parte exequente. Intimado, a parte exequente manifestou a sua concordância com o laudo apresentado (fl. 202). Intimada, a operadora Qualicorp discordou do laudo pericial apenas declarando que passou a administrar o contrato a partir de 2019 e que o valor da mensalidade é de R$ 3.021,22 (fl. 208). E, a operadora Unimed apresentou impugnação genérica pleiteando pela apresentação de comprovantes de pagamento pela parte exequente (fls. 222/223). É o relatório. Homologo o laudo pericial conforme apresentando declarando os créditos supramencionados e converto este incidente em liquidação de sentença declarando que: A) a parte exequente é credora da operadora executada Unimed do Estado de São Paulo no valor de R$ 111.873,68 na obrigação principal (referente ao período de abril de 2018 a junho de 2024) e R$ 4.324,57 em honorários sucumbenciais. B) a parte exequente é credora da operadora executada Qualicorp Administradora de Benefícios S.A no valor de R$ 73.435,08 sobre a obrigação principal (referente ao período de dezembro de 2019 a junho de 2023) e R$ 3.603,80 em honorários sucumbenciais. C) os patronos da operadora Unimed do Estado de São Paulo são credores de R$ 900,95 em desfavor da parte exequente. D) os patronos da operadora executada Qualicorp Administradora de Benefícios S.A são credores de R$ 900,95 em desfavor da parte exequente. E, consequentemente, encerro este incidente de liquidação de sentença. Após o decurso de prazo desta decisão, proceda-se a baixa do perito do cadastro de partes vinculados a estes autos. No mais, para fins de celeridade processual e evitando confusão, determino que os credores ingressem com incidentes de cumprimento de sentença, a ser distribuído por dependência deste incidente para a execução destes valores. Assim, remanescerá neste incidente apenas a execução da obrigação de fazer, qual seja, a emissão das mensalidades do plano no valor apresentado pelo perito: R$ 5.948,06. Tendo em vista o encerramento da fase de conhecimento, converto este incidente de obrigação de fazer. Posto isso, recolha a parte exequente, no prazo de 15 dias, as custas de distribuição deste incidente no valor de 5 UFESP'S. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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