Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036767-43.2025.8.26.0002" – Página 94 de 105

Processo nº 1051317-43.2025.8.26.0002

ID: 323049305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051317-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILMA FORTUNATO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051317-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dilma Fortunato da Costa - Vistos. Impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar tot… Processo 1051317-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dilma Fortunato da Costa - Vistos. Impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tratando-se de conta corrente onde a requerente recebe seu benefício, impossível seu bloqueio por parte da Instituição Financeira. Diante do exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para que a requerida proceda ao desbloqueio da conta corrente onde a autora recebe seu benefício, bem como se abstenha de proceder descontos no valor de R$443,59 referente a empréstimo não reconhecido. A presente servirá de ofício, que deverá ser encaminhado à requerida, no prazo de cinco dias, ficando ainda deferido o prazo de 05 para o cumprimento do determinado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB 505127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020207-43.2025.8.26.0002

ID: 325865200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020207-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020207-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1086968-44.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Transação - G.S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 60/62, mas não os a… Processo 0020207-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1086968-44.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Transação - G.S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 60/62, mas não os acolho, uma vez que não entendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil. O alegado nos embargos implica na pretensão de mudar a decisão, o que somente poderá ser alvo, se for o caso, de recurso próprio, não se enquadrando o reclamo nas hipóteses previstas para os embargos de declaração. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência à luz do disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 1090233-27.2017.8.26.0100/50000 - Relator Desembargador João Pazine Neto V.U. - Julgado em 28/08/18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração nº 2185106-11.2017.8.26.0000/50000 Relator Desembargador Coelho Mendes V.U. - Julgado em 28/08/18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente emprestado à pretensão de manifesta irresignação com resultado do julgamento. Inadmissibilidade. Pronunciamento colegiado claro, abrangente e bem definido. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 1505545-76.2016.8.26.0014/50000 Relator Desembargador Bandeira Lins V.U. Julgado em 28/08/18). Ademais, em que pese o entendimento da patrona da parte exequente, acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao menor, o posicionamen to do Juízo é que esse não se mostra automático, devendo ser demonstrada a efetiva necessidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Autora menor impúbere - Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovar os rendimentos dos genitores da menor para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Irresignação, sob o fundamento de que os genitores não são parte, mas apenas a menor - Não acolhimento - Irrelevância de que a representante legal não figure como parte Menores impúberes que são economicamente dependentes de quem os representa Precedentes desta E. Câmara e E. Tribunal - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2173342-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados. Cumpra a parte exequente o quanto determinado às fls. 57, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4004773-43.2025.8.26.0002

ID: 333648667

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004773-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004773-43.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALCIDIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID CARVALHO MARTINS (OAB SP275451) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055003-43.2025.8.26.0002

ID: 332568531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1055003-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUIA SHOES CALçADOS E CONFECçõES LTDA BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI HLN MODA FASHION LTDA. H M CALCADOS E CONFECCOES LTDA H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA MONIQUE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI NIC CALCADOS E CONFECCOES LTDA RAFAEL CALçADOS E CONFECçõES EIRELI EPP - ÁGUIA SHOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055003-43.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1042449-76.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafael Calçados e Confecções Eireli Epp - Águia… Processo 1055003-43.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1042449-76.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafael Calçados e Confecções Eireli Epp - Águia Shoes - - H M Calcados e Confeccoes Ltda - - Águia Shoes Calçados e Confecções Ltda - - Bersha Calcados e Confeccoes Eireli - - Nic Calcados e Confeccoes Ltda - - Monique Calcados e Confeccoes Eireli - - Hln Moda Fashion Ltda. - - H.p. Calcados e Confeccoes Ltda - Tratam os autos de embargos à execução com 22 (vinte e dois) embargantes. Primeiramente, deverá o patrono cadastrar corretamente todos os embargantes no polo ativo da demanda e apresentar procuração válida nos autos, assinada por todos os interessados. Ainda, o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ante o exposto, juntem os autores os documentos acima referidos ou recolham as custas judiciais em 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao Depri para Cancelamento da Distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP), SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP), SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP), SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP), SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP), SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP), SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP), SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027746-43.2025.8.26.0002

ID: 296068442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027746-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRY RAUL SEDANO VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE SIMÕES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027746-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henry Raul Sedano Valentim - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da … Processo 1027746-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henry Raul Sedano Valentim - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir cobrança e negativação do nome da parte autora em razão de contrato de seguro negado atrelado a aluguel de veículo em razão de ausência de indicação de condutor adicional no momento da contratação. Sustenta a parte autora ter solicitado e indicado condutor no momento da contratação. Para a concessão da tutela de urgência antecipada impõe-se a demonstração do fumus boni iuris e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - periculum in mora -, a teor do disposto no art. 294 e art. 300 do CPC. Exigem-se, assim, a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano. No caso concreto, tem-se que a dinâmica da contratação é fato controvertido e os elementos acostados ao feito até o presente momento, não conduzem à inequívoca conclusão de que o requerido contratou aluguel de veículo com condutor adicional, revelando-se, assim, a necessidade de oitiva da parte contrária. Assim, ausentes, ao menos por ora, os requisitos legais autorizadores da tutela antecipada pretendida, o seu indeferimento é medida que se impõe, ressalvada a possibilidade de sua concessão depois de instaurado o amplo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos principal e subsidiário de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCO JOSE SIMÕES FERNANDES (OAB 246695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucila Freitas Portugal x Mauro Anselmo Alves

ID: 292762052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011380-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILA FREITAS PORTUGAL

Polo Passivo:

MAURO ANSELMO ALVES

Intimação

Advogados:

SYLVIO JOSE DO AMARAL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROBERTA ROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011380-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1143935-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Lucila Freitas Portugal - Mauro Anselmo Alves - V… Processo 0011380-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1143935-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Lucila Freitas Portugal - Mauro Anselmo Alves - Vistos. Cuidam os autos de exceção de pré-executividade ofertada por Mauro Anselmo Alves nos autos da ação regresssiva em fase de cumprimento de sentença interposta por Maria Lucila Freitas Portugal.O excepto manifestou-se às fls. 39/46.D E C I D O.A "exceção de pré-executividade", ou "oposição pré-processual", tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano, e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse.Por outras palavras, para o acolhimento da exceção de pré-executividade é essencial ficar notoriamente demonstrada a suscitação de matéria de ordem pública, hipótese esta cujo reconhecimento, inclusive, pode ser decretado de ofício pelo julgador.Nesse sentido:É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS. Exceção de Pré-Executividade. Cabimento apenas quando aventadas questões de ordem pública, ligadas à incolumidade da execução, condições da ação, e pressupostos processuais perceptíveis de imediato, e a nulidade e inexistência do título executivo, deficiências pertinentes à sua certeza, liquidez e exigibilidade, sem a garantia do juízo. Complexidade da matéria do reclamo que não dispensa a análise acurada dos fatos. Alegada, em resumo, ilegitimidade passiva por ausência de sucessão empresarial. Impossibilidade de averiguação nesta via recursal. Matéria objeto de embargos. Aventada nulidade da citação rechaçada, ante a ausência de prejuízo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido._ (AI nº 0107842-88.2013.8.26.0000. Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu. Julg. 03/07/2013).No caso em tela, todavia, evidentemente não é caso de reconhecê-la. A parte excipiente, verdadeiramente, não traz a debate nenhuma matéria de ordem pública. Ademais a ação principal transitou em julgado inexistindo qualquer mácula no titulo judicial executado.POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção.Intime-se. - ADV: SYLVIO JOSE DO AMARAL GOMES (OAB 117093/SP), FABIO DE ALMEIDA GARCIA (OAB 237078/SP), CAROLINA ROBERTA ROTA (OAB 198134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003221-43.2025.8.26.0002

ID: 310655994

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003221-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADIR REGINA LESSI VENTURA ROSANGELA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003221-43.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NADIR REGINA LESSI VENTURA ADVOGADO(A) : LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB SP454936) AUTOR : ROSANGELA RODRIGUES SANTOS A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050153-43.2025.8.26.0002

ID: 313136207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050153-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOHN RICHARD LOCAçãO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1050153-43.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - John Richard Locação de Móveis Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas … Processo 1050153-43.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - John Richard Locação de Móveis Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. No prazo de quinze dias deverá a parte exequente promover o recolhimento das despesas postais para fins de citação. Int. - ADV: RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB 17801/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Pinheiro De Melo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314932341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037058-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS PINHEIRO DE MELO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037058-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Pinheiro de Melo - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Posto isso e o mais que dos autos consta, JU… Processo 1037058-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Pinheiro de Melo - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para afastar a cobrança referente à tarifa de avaliação do bem, à contratação deseguro, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tais títulos, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, devidamente corrigida desde a data dos respectivos desembolsos e aplicando-se juros demora desde a citação. Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais. Não aplico o art.85, par.8o -A do CPC na medida em que não se pode sujeitar o arbítrio judicial à tabela da OAB. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...)(AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.I. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028328-43.2025.8.26.0002

ID: 277152629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028328-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AIR BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Victor Cardoso Teixeira dos Reis (OAB 392244/SP), Rosângela Teixeira da Silva Reis (OAB 392354/SP) Processo 1028328-43.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomíni… ADV: Diego Victor Cardoso Teixeira dos Reis (OAB 392244/SP), Rosângela Teixeira da Silva Reis (OAB 392354/SP) Processo 1028328-43.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Air Brooklin - Vistos. 1. Fls. 95/109: Recebo a emenda à petição inicial. Cite-se a executada para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirta-se também a executada de que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 8.438,63. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1046 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes