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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Sergio Ricardo Della Crocci

ID: 335592573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013298-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DELLA CROCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013298-65.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013298-65.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Sergio Ricardo Della Crocci - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS EM CARÁTER EMERGENCIAL REALIZADO POR PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME METABÓLICA E CARDIOPATIA HIPERTENSIVA E ISQUÊMICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA DECORRENTE DE CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE AFASTAR A COBERTURA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 AOS CONTRATOS FIRMADOS EM MOMENTO ANTERIOR E NÃO ADAPTADOS, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 123. APLICAÇÃO, CONTUDO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. RECUSA ABUSIVA, QUE FERE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR AO RESGUARDO DE SUA SAÚDE E O OBJETO CONTRATUAL. ART. 51, IV, DO CDC. CUSTEIO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (V. 48997). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - 4º andar

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Osni De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308048933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022028-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSNI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MONIQUE ANDRADE SOUZA

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Processo 1022028-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osni de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. A parte autora não atendeu a… Processo 1022028-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osni de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 16. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), MONIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 482597/SP)

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Osni De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308048938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022028-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSNI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MONIQUE ANDRADE SOUZA

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Processo 1022028-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osni de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. A parte autora não atendeu a… Processo 1022028-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osni de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 16. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), MONIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 482597/SP)

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Joyce Gotardo Leandro x Banco Bradesco S/A

ID: 315067802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GOTARDO LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004083-65.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004083-65.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joyce Gotardo Leandro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CABIMENTO INSCRIÇÃO ANTERIOR EXISTENTE SÚMULA 385 DO STJ.-INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR- INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ: -CONFORME DISPÕE A SÚMULA N° 385 DO STJ, DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DO ADVOGADO OBSERVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DO ZELO DO PATRONO OCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL: A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA DE MODO AREMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO DO VENCEDOR,LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O ZELODO PATRONO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1039779-65.2025.8.26.0002

ID: 278925541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039779-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1039779-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando que a mora es… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1039779-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDACITYLX1.516VAT4P(AG)Completo, placa EPR6J49, chassi 93HGM2620BZ104788, Renavam 255348274, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 345110 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1035899-65.2025.8.26.0002

ID: 277847177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035899-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA

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ADV: Humberto José de Almeida (OAB 238898/SP) Processo 1035899-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. dos S. A. - Trata-se de ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação… ADV: Humberto José de Almeida (OAB 238898/SP) Processo 1035899-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. dos S. A. - Trata-se de ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, ajuizada por M.D.S.A em face de H.D.S.A, representada por sua genitora L.D.S.B. Fundamento e decido. I. O caso é de indeferimento da petição inicial quanto a oferta de alimentos, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque os alimentos ofertados podem ser voluntária e diretamente pagos à parte alimentanda, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente ou por transação bancária, não havendo necessidade de determinação deste juízo para tanto. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial com relação a oferta de alimentos, ante a ausência de interesse processual, e, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. O feito prossegue com relação a regulamentação de visitas. II. Necessária emenda da inicial para regularização do polo passivo, com a inclusão da genitora em nome próprio, pois o pedido de regulamentação de visitas é processado entre os pais da menor, detentores do poder familiar. III. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino que a parte requerente comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal, carteira de trabalho digital e cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal, além de declaração firmada pela parte), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. IV. Instrua os autos com a certidão de nascimento da menor. Cumpra as determinações supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1035899-65.2025.8.26.0002

ID: 277868739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035899-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto José de Almeida (OAB 238898/SP) Processo 1035899-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. dos S. A. - Trata-se de ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação… ADV: Humberto José de Almeida (OAB 238898/SP) Processo 1035899-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. dos S. A. - Trata-se de ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, ajuizada por M.D.S.A em face de H.D.S.A, representada por sua genitora L.D.S.B. Fundamento e decido. I. O caso é de indeferimento da petição inicial quanto a oferta de alimentos, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque os alimentos ofertados podem ser voluntária e diretamente pagos à parte alimentanda, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente ou por transação bancária, não havendo necessidade de determinação deste juízo para tanto. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial com relação a oferta de alimentos, ante a ausência de interesse processual, e, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. O feito prossegue com relação a regulamentação de visitas. II. Necessária emenda da inicial para regularização do polo passivo, com a inclusão da genitora em nome próprio, pois o pedido de regulamentação de visitas é processado entre os pais da menor, detentores do poder familiar. III. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino que a parte requerente comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal, carteira de trabalho digital e cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal, além de declaração firmada pela parte), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. IV. Instrua os autos com a certidão de nascimento da menor. Cumpra as determinações supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Marilene Do Carmo Gonçalves x Adimax - Transporte Rodoviário De Cargas Ltda

ID: 321090579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022804-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DO CARMO GONçALVES

Polo Passivo:

ADIMAX - TRANSPORTE RODOVIáRIO DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR MARUYAMA

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MARINA WATANABE VERZEMIASSI

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CRISLAINE DIERK DE ALMEIDA

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Processo 1022804-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Carmo Gonçalves - Adimax - Transporte Rodoviário de Cargas Ltda - Vistos. No c… Processo 1022804-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Carmo Gonçalves - Adimax - Transporte Rodoviário de Cargas Ltda - Vistos. No caso sob deslinde, da análise tanto da exordial quanto da contestação ofertadas respectivamente pela parte autora e pela ré, verifica-se que foram apresentados links contendo áudios e imagens a serem utilizados como meios de prova. Contudo, com respeito a entendimentos contrários, esclareço que links externos com supostas gravações não podem ser tidos como prova, visto que se trata de documentos fora dos autos, non quod est in actis non est in mundo. Outrossim, o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. No mais, os documentos apresentados por meio de link encontram-se em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, até mesmo por hackers, sendo comum a invasão de contas com perdas de arquivos, não possuindo segurança alguma a prova em forma de link. Por fim, há norma própria para a produção de provas em forma de vídeos, gravações ou outros meios que não podem ser baixados diretamente nos autos digitais. Portanto, em relação às gravações e imagensinformadas nas peças mencionadas, para serem tidas como prova, deverão ser acostadas aos autos por meio de depósito em mídia em cartório, nos termos do disposto no art. 1.259 NSCGJ. Desta feita, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, as partes autora e ré deverão depositar, em Cartório, 02 (duas) mídias digitais em pen-drive (já que o juízo não dispõe de leitor de cd ou dvd) contendo cópia das provas referidas respectivamente na petição inicial e na contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com a juntada, faculto à autora apresentar réplica escrita, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, que correrá independentemente de nova intimação. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: MARINA WATANABE VERZEMIASSI (OAB 481736/SP), VICTOR MARUYAMA (OAB 467355/SP), CRISLAINE DIERK DE ALMEIDA (OAB 434380/SP)

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Processo nº 0020406-65.2025.8.26.0002

ID: 323979052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020406-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITON FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RAINHO GOMES

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Processo 0020406-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1063292-33.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Anderson Cleiton Ferreira de Oliveira - Trata… Processo 0020406-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1063292-33.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Anderson Cleiton Ferreira de Oliveira - Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado, para que a empresa em seu nome passe a integrar o polo passivo da demanda e respondam pela presente execução. É cediço que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica inversa consiste em medida excepcional, cuja concessão somente se justifica quando comprovadamente caracterizada, no caso concreto, uma das hipóteses legais. Para que isso ocorra, torna-se necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a inadimplência da pessoa física (insolvência), b) o requerimento da parte interessada ou do Ministério Público e c) o abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) ou a sua manipulação fraudulenta. Dispõe o artigo 50 do Código Civil que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Note-se que o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica está embasado no esvaziamento do patrimônio pessoal do executado, o qual teria sido direcionado à empresa, com o intuito de fraudar credores. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a presença, cumulativa, dos requisitos elencados pelo texto de lei em testilha, em razão da ausência de provas produzidas pela exequente. Assim, não há elementos de convicção que apontem para a existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, a autorizar o acolhimento do pedido de instauração do incidente. Destarte, indefiro o pedido. Diga o exequente em termos de prosseguimento em cinco dias, notadamente no que que tange à comprovação nos atermos acima expostos. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: VINÍCIUS RAINHO GOMES (OAB 490864/SP)

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Processo nº 1005150-65.2025.8.26.0002

ID: 324524836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005150-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELCIO OLIVEIRA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1005150-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joelcio Oliveira Barcelos - De início convém tecer algumas considerações quanto aos pressupostos processuais. Os pr… Processo 1005150-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joelcio Oliveira Barcelos - De início convém tecer algumas considerações quanto aos pressupostos processuais. Os pressupostos processuais são aqueles requisitos que atuam no plano da validade da relação processual e classificam-se em pressupostos de constituição e pressupostos de desenvolvimento. Nas lições de Humberto Theodoro Jr. são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em conseqüência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. O processo só se estabelece e se desenvolve validamente quando atendidas as exigências legais, sem as quais a sentença não atinge o mérito da causa. Nesse sentido, o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;. Pelo que se infere dos autos, não houve o recolhimento das custas judiciais iniciais, de modo que, verificada a ausência desse pressupostos de constituição válida e regular do processo, o cancelamento da distribuição do feito é medida de rigor. Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, determino o CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I.C. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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