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"1170415-87.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 94 de 101

Processo nº 0006402-54.2024.8.26.0100

ID: 294263337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006402-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO POZZI FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006402-54.2024.8.26.0100 (processo principal 1045770-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando Pozzi Furtado - 1 - Mantenho item "2" da decisã… Processo 0006402-54.2024.8.26.0100 (processo principal 1045770-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando Pozzi Furtado - 1 - Mantenho item "2" da decisão de fls. 165/166. 2 - Indefiro busca perante CVM, Bovespa e CETIP porque não fazem custódia de bens, e porque os bens a elas afetados já são diligenciados pelo SISBAJUD. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Observo que as respostas deverão ser encaminhadas apenas para o e-mail institucional do cartório, ficando vedada a apresentação diretamente ao exequente, sob pena de desobediência. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 60 dias. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto a instituições financeiras, SUSEP e CNSEG para que informem se há plano de previdência privada em nome dos executados, com valores passíveis de constrição. Em caso positivo, deverão o depositar em Juízo, vinculado a este feito, até o limite da execução. Ficam dispensadas resposta relativa a valores passíveis de constrição via SISBAJUD. Fica vedado o encaminhamento à PREVIC, porque não detém banco de dados relativos aos valores aqui buscados. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Acaso demande encaminhamento pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos por esta decisão que efetivamente viabilizem a execução no prazo de 2 (dois) meses, cadastre-se a suspensão da execução, ordinariamente, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. - ADV: ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Carlos Eduardo Engel Velano e outros x Maria Teresa Lindsey e outros

ID: 294269668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1108432-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ENGEL VELANO DANILO ENGEL DE VASCONCELOS EDNA MARCHESOTTI ENGEL ENGEL PARTICIPAçõES LTDA. ESPóLIO DE EDUARDO ENGEL HELENA ENGEL VELANO MARTINS ENGEL PARTICIPAçõES LTDA. RAFAEL ENGEL VELANO SDE PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. TAMARA ENGEL VELANO

Polo Passivo:

MARIA TERESA LINDSEY MARIA TERESA LINDSEY LTDA. MARINA MARTINS DE OLIVEIRA MARINA MARTINS DE OLIVEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LANGE RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IZABEL DE BORTOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1108432-87.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1087431-46.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edna Marchesotti Engel - - Esp… Processo 1108432-87.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1087431-46.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edna Marchesotti Engel - - Espólio de Eduardo Engel - - Helena Engel Velano - - Sde Participações e Administração de Bens Ltda. - - Danilo Engel de Vasconcelos - - Carlos Eduardo Engel Velano - - Tamara Engel Velano - - Rafael Engel Velano - - Engel Participações Ltda. - - Martins Engel Participações Ltda. - Maria Teresa Lindsey - - Maria Teresa Lindsey Ltda. - - Marina Martins de Oliveira - - Marina Martins de Oliveira Ltda. - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO (OAB 282451/SP), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO (OAB 282451/SP), JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO (OAB 282451/SP), JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO (OAB 282451/SP), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP)

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Ricardo Alexandre Coutinho De Mello Junior x Banco Pan S/A

ID: 291604554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007238-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE COUTINHO DE MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007238-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1169736-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ricardo Alexandre Coutinho de Mello Junior - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 8… Processo 0007238-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1169736-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ricardo Alexandre Coutinho de Mello Junior - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 83 e ss.: BANCO PAN S.A., qualificado nos autos, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, ocorrência de excesso de execução. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da impugnada às fls. 137 concordando com a impugnação. É o relatório. DECIDO. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. As partes concordam com a alegação do executado de que, recalculando-se o contrato objeto da ação aplicando as diretrizes judiciais supramencionadas, tem-se que a parte autora é credora do montante de R$ 5.365,08. Assim, há excesso de execução no montante de R$ 1.115,26. Acolho, portanto, os cálculos apresentados pelo executado às fls. 96/103. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Expeça-se mandado de levantamento. Formulário retro. R. P. I - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), CASSIANO RAMOS DA SILVA (OAB 395376/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fernando Del Cistia

ID: 317272659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127347-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDO DEL CISTIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TELO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127347-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127347-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Fernando Del Cistia - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO E RESSARCIR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR O TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA E SE O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM PRESTADOR PARTICULAR DEVE OBSERVAR OS LIMITES CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO ADOTOU MEDIDAS EFETIVAS PARA VIABILIZAR O TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA.4. A ESCOLHA POR PRESTADOR PARTICULAR DECORREU DA OMISSÃO DA RÉ, NÃO SE APLICANDO OS LIMITES DE REEMBOLSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE GARANTIR EFETIVO ACESSO AO TRATAMENTO AUTORIZADO, SOB PENA DE CUSTEAR INTEGRALMENTE DESPESAS COM PRESTADOR PARTICULAR. 2. LIMITES DE REEMBOLSO NÃO SE APLICAM QUANDO A ESCOLHA POR PRESTADOR PARTICULAR DECORRE DE OMISSÃO DA OPERADORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Antonio Carlos Telo de Menezes (OAB: 90742/SP) - 4º andar

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Processo nº 0060407-60.2023.8.26.0100

ID: 318869342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060407-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AçãO EDUCACIONAL CLARETIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO GALERANI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060407-60.2023.8.26.0100 (processo principal 1043539-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ação Educacional Claretiana - Vistos. Defiro o bloqueio on-line d… Processo 0060407-60.2023.8.26.0100 (processo principal 1043539-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ação Educacional Claretiana - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): EMERSON PEIXOTO, CPF 01196329770 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:EMERSON PEIXOTO, CPF 01196329770 Valor atualizado R$ 34.547,31 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: AFONSO GALERANI DE SOUSA (OAB 399682/SP)

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Processo nº 0060407-60.2023.8.26.0100

ID: 318869402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060407-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AçãO EDUCACIONAL CLARETIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO GALERANI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060407-60.2023.8.26.0100 (processo principal 1043539-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ação Educacional Claretiana - Vistos. Defiro o bloqueio on-line d… Processo 0060407-60.2023.8.26.0100 (processo principal 1043539-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ação Educacional Claretiana - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): EMERSON PEIXOTO, CPF 01196329770 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:EMERSON PEIXOTO, CPF 01196329770 Valor atualizado R$ 34.547,31 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: AFONSO GALERANI DE SOUSA (OAB 399682/SP)

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Aírton Pires De Souza e outros x Bruno Martins Ribeiro e outros

ID: 335081016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0054042-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AíRTON PIRES DE SOUZA APARECIDO DONIZETE ZAN ELIAS RODRIGUES DE PAIVA ESPóLIO DE MARIA IZILDA PEREIRA JOANA D ARC BORGES ZAN JUSSARA MARIA PORCELLI BAKOS MAURICIO UYEDA MIRNALDY TAKAE MORIYAMA RONALDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BRUNO MARTINS RIBEIRO RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZKOUL

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PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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JUSSARA MARIA PORCELLI BAKOS

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HUMBERTO CIRILLO MALTESE

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Processo 0054042-87.2023.8.26.0100 (processo principal 0895939-05.1999.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Aparecido Doni… Processo 0054042-87.2023.8.26.0100 (processo principal 0895939-05.1999.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Aparecido Donizete Zan - - Elias Rodrigues de Paiva - - Joana D arc Borges Zan - - Espólio de Maria Izilda Pereira - - Aírton Pires de Souza - - Ronaldo Pereira Lima - - Jussara Maria Porcelli Bakos - - Mauricio Uyeda - - Mirnaldy Takae Moriyama - BRUNO MARTINS RIBEIRO - - Transcontinental Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro e outros - Int.-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar provas. Deverão indicar a prova requerida e qual é o fato controvertido que ela pretende provar. A inércia será presumida, se o caso, como concordância com o julgamento imediato do mérito. Se houver requerimento de prova oral, deverá conter o rol de testemunhas. Se houver requerimento de prova pericial, deverá conter indicação da especialização necessária para o perito e, ainda, quesitos, para que se possa avaliar a pertinência da prova. O não cumprimento adequado do disposto acima será interpretado como desistência da prova. Então, voltem conclusos para sanear ou sentenciar. - ADV: HUMBERTO CIRILLO MALTESE (OAB 140868/SP), HUMBERTO CIRILLO MALTESE (OAB 140868/SP), HUMBERTO CIRILLO MALTESE (OAB 140868/SP), HUMBERTO CIRILLO MALTESE (OAB 140868/SP), HUMBERTO CIRILLO MALTESE (OAB 140868/SP), HUMBERTO CIRILLO MALTESE (OAB 140868/SP), HUMBERTO CIRILLO MALTESE (OAB 140868/SP), HUMBERTO CIRILLO MALTESE (OAB 140868/SP), RICARDO AZKOUL (OAB 65183/SP), HUMBERTO CIRILLO MALTESE (OAB 140868/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), RICARDO AZKOUL (OAB 65183/SP), JUSSARA MARIA PORCELLI BAKOS (OAB 315046/SP), JUSSARA MARIA PORCELLI BAKOS (OAB 315046/SP), JUSSARA MARIA PORCELLI BAKOS (OAB 315046/SP), JUSSARA MARIA PORCELLI BAKOS (OAB 315046/SP), JUSSARA MARIA PORCELLI BAKOS (OAB 315046/SP), JUSSARA MARIA PORCELLI BAKOS (OAB 315046/SP), JUSSARA MARIA PORCELLI BAKOS (OAB 315046/SP), JUSSARA MARIA PORCELLI BAKOS (OAB 315046/SP), JUSSARA MARIA PORCELLI BAKOS (OAB 315046/SP), RICARDO AZKOUL (OAB 65183/SP), RICARDO AZKOUL (OAB 65183/SP), RICARDO AZKOUL (OAB 65183/SP), RICARDO AZKOUL (OAB 65183/SP), RICARDO AZKOUL (OAB 65183/SP), RICARDO AZKOUL (OAB 65183/SP), RICARDO AZKOUL (OAB 65183/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Iox I

ID: 310298483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185161-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS IOX I

Despacho

Advogados:

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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EDUARDO FOZ MANGE

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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DESPACHO Nº 2185161-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185161-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Iox I - Interessado: Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Interessado: Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da habilitação de crédito, tirada dos autos da autofalência de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e de Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, contra a r. decisão de fls. 599/601 dos autos de origem, integrada pela r. decisão de fls. 655/657, a qual deferiu a habilitação de crédito de titularidade do fundo agravado, na categoria quirografária, pelo valor de R$ 2.172.788,40. Pleiteia o representante do Parquet, ora agravante, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para a reforma da r. decisão objurgada. DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para sobrestar a inclusão do crédito postulado pelo fundo até o julgamento do mérito do presente recurso. É certo que, para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória ou o próprio efeito suspensivo, exige-se a presença dos pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano (art. 300, CPC). No caso em tela, ao menos em juízo de cognição sumária, tenho que referidos requisitos estão presentes. Ab initio, deve ser constatado que a falida CREDIT CASH apresentou pedido de recuperação extrajudicial, cujo processamento foi deferido em 14/04/2023 (fls. 01/13 e fls. 298/299 dos autos do procedimento nº 1044703-87.2023.8.26.0100). Posteriormente, em 08/08/2023, pleiteou a convolação da recuperação extrajudicial em judicial (fls. 3043 dos autos do procedimento nº 1044703-87.2023.8.26.0100). E, em 25/08/2023, requereu a sua autofalência, a qual foi decretada em 30/08/2023 (fls. 3210/3214 e fls. 3238/3243 dos autos do procedimento nº 1044703-87.2023.8.26.0100). Com a decretação da quebra, o agravado ingressou com habilitação de crédito, sob o fundamento principal de que a falida emitiu notas promissórias em seu favor e que seriam pagas mediante a cessão de direitos creditórios relativos às duplicatas mercantis nºs 3249, 3306, 3307, 3372, 3638 e 3639 (fls. 468/471, fls. 473/476, fls. 481/483, fls. 485/486, fls. 488/489 e fls. 491/494), sendo que apenas a duplicata nº 3372 foi quitada (R$ 97.196,85). Para comprovar o alegado, o fundo apresentou na origem: (i) termo de cessão de direitos creditórios celebrado em 10/04/2023, no importe de R$ 1.422.567,09, figurando a falida como cedente, sendo cedidas as duplicatas mercantis nºs 3249, 3306, 3307 e 3372 emitidas contra TIM S.A. fls. 468/471 da origem; (ii) termo de cessão de direitos creditórios celebrado em 11/09/2023, no importe de R$ 750.211,37, figurando a falida como cedente, sendo cedidas as duplicatas mercantis nºs 3638 e 3639 emitidas contra MIDWAY S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO fls. 473/476 da origem; (iii) nota promissória nº 99675 emitida pela falida em 10/04/2023, figurando LUIZ ROBERTO BUENO PASSARELLI como avalista, no importe de R$ 1.668.704,68 fls. 478/479; e (iv) nota promissória nº 107552 emitida pela falida em 11/09/2023, figurando LUIZ ROBERTO BUENO PASSARELLI como avalista, no importe de R$ 1.667.002,62 fls. 488/489 da origem. Além dos documentos acima listados, o agravado apresentou os comprovantes de pagamento no importe de R$ 1.422.567,09 e R$ 750.211,37 em favor da falida, que são datados de 10/04/2023 e 11/09/2023 fls. 496 e fls. 498 da origem. O D. Juízo de origem, por sua vez, entendeu pela nulidade da cessão de crédito realizada em 11/09/2023, pois posterior à decretação da falência e determinou que as partes fossem restituídas ao status quo ante, porquanto a falida teria recebido o valor envolvido no referido instrumento (R$ 750.211,37 fls. 498). Relativamente ao numerário envolvido na cessão de crédito celebrada em 10/04/2023, foi determinada a habilitação do crédito pelo valor que a falida efetivamente também teria recebido (R$ 1.422.567,09 fls. 495/496 da origem). Pois bem. Como é cediço, o art. 99, II, da Lei nº 11.101/2005 preconiza que A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados.. Desse modo, conforme informado pela administradora judicial, o período suspeito, no caso concreto, começou em 17/01/2022, indicando, portanto, que a primeira cessão de crédito foi realizada dentro do termo legal e a última quando já tinha sido decretada a falência fls. 508/514 da origem. A administradora judicial argumentou, ainda, que inexiste prova segura de que a falida tenha efetivamente recebido o valor envolvido nos termos de cessão. O agravante, nesta seara recursal, reproduziu as alegações da administradora judicial e aduziu que, na hipótese, incidiria o art. 129, II, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, respeitado referido entendimento, a falida não era devedora perante o fundo, nem cedeu seus créditos para pagamento. Na verdade, a falida detinha créditos a serem recebidos por serviços prestados e os cedeu para o agravado, mediante contraprestação. Destarte, o dispositivo legal indicado, a princípio, não se aplicaria ao caso. Não se desconhece que o art. 130 da Lei nº 11.101/2005 preconiza que São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.. Ocorre que, aparentemente, um incidente de habilitação de crédito não seria o meio processual adequado para discussão acerca de eventual conluio fraudulento entre a falida e o fundo agravado, em prejuízo aos demais credores, pois requer ampla dilação probatória (art. 132 da Lei nº 11.101/2005). Por outro lado, da detida análise dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a falida e as empresas MIDWAY S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e TIM S.A., é possível notar que contêm cláusula impeditiva de cessão de recebíveis. Tudo leva a crer, portanto, que os termos de cessão, referentes aos créditos do agravado, seriam realmente ineficazes, diante do disposto no art. 286 do CC, e o fundo pode ter agido de má-fé na negociação, em especial porque tinha pleno conhecimento da vedação disposta nos contratos de prestação de serviço (fls. 515/561 da origem). Ademais, não ficou devidamente comprovado se a falida recebeu o crédito controvertido nos autos de origem, pois a administradora judicial não apresentou o extrato bancário que informou que providenciaria no item 15 de fls. 511/512 da origem. E, em razão disso, presente a probabilidade do direito invocada pelo agravante, também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois já determinada a inclusão do crédito de titularidade do agravado no quadro geral de credores. Dessa forma, em sede de cognição sumária, considerando os elementos extraídos dos autos, de rigor a suspensão da r. decisão agravada até que esta Câmara Reservada de Direito Empresarial, em julgamento colegiado, possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados do agravado, para contraminuta no prazo legal. Após, intimem-se a administradora judicial para manifestação, em especial para comprovar o recebimento do crédito postulado pelo fundo, mediante a juntada do extrato bancário da falida. Oportunamente, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas as informações. Decorridos os prazos, tornem para julgamento, preferencialmente, de forma virtual, de forma conjunta com o agravo de instrumento nº 2185143-57.2025.8.26.0000. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Eduardo Foz Mange (OAB: 222278/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - 4º Andar

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Alexandre De Almeida Motta x Jjo Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 305728658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1051105-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA MOTTA

Polo Passivo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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LEANDRO BONINI FARIAS

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051105-87.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051105-87.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Alexandre de Almeida Motta - Embargdo: Jjo Construtora e Incorporadora Ltda - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE; SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICASSE O RECURSO. INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA CONFERIR EFEITO INFRINGENTE E ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CONFERIR EFEITO INFRINGENTE, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU MANIFESTA NULIDADE DE ACÓRDÃO.4. A UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO NÃO É PERMITIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM TER CARÁTER INFRINGENTE. 2. EXCEPCIONAL ELASTICIDADE EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU MANIFESTA NULIDADE DE ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240; RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351; RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Leandro Bonini Farias (OAB: 258513/SP) - Giuliana Maria Rita Barberis (OAB: 306617/SP) - 4º andar

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Leandro Rodrigues Viana x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 307078031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056174-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES VIANA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 0056174-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1115222-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rodrigues Viana - Momentum Empree… Processo 0056174-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1115222-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rodrigues Viana - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: LEANDRO RODRIGUES VIANA (OAB 254924/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1170415-87.2023.8.26.0100" – Página 94 de 101

Processo nº 0006402-54.2024.8.26.0100

Carlos Eduardo Engel Velano e outros x Maria Teresa Lindsey e outros

Ricardo Alexandre Coutinho De Mello Junior x Banco Pan S/A

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fernando Del Cistia

Processo nº 0060407-60.2023.8.26.0100

Processo nº 0060407-60.2023.8.26.0100

Aírton Pires De Souza e outros x Bruno Martins Ribeiro e outros

Ministério Público Do Estado De São Paulo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Iox I

Alexandre De Almeida Motta x Jjo Construtora E Incorporadora Ltda

Leandro Rodrigues Viana x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda