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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335279894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053020-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053020-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Bradesco Auto/Re … Processo 1053020-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil-Sinab

ID: 278892429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL-SINAB

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DINIZ

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CLEODETE FERRARI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Juliana Aparecida Diniz (OAB 386885/SP), Cleodete Ferrari (OAB 411629/SP) Processo 1005932-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Juliana Aparecida Diniz (OAB 386885/SP), Cleodete Ferrari (OAB 411629/SP) Processo 1005932-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil-SINAB - MARIA APARECIDA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL-SINAB, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que constatou descontos no benefício previdenciário que recebe sob o título de "CONTRIBUIÇÃO SINAB, que não se recorda de ter contraído, alega ter sido vítima de golpe. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais em R$ 10.000,00. Concedida a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação processual, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, corrigiu-se o valor da causa, também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citado, o réu apresentou contestação na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, da ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a regularidade das cobranças reclamadas, a ausência de danos morais e a ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte autora. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora, intimada, apresentou réplica à contestação. Houve tréplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e condenatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não na produção de demais provas, certo que os documentos juntados aos autos são suficientes. Nesse sentido: "Processo Civil Indeferimento do pedido para realização de prova pericial e exibição de documentos Encerramento da instrução processual Admissibilidade Sendo o magistrado o destinatário final da prova, somente a ele, salvo em casos teratológicos, compete discernir sobre a conveniência da produção de perícia ou o acréscimo de novos documentos Aplicação do princípio do livre convencimento motivado Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Agravo de instrumento não provido" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, AI 2065453-83.2015.8.26.0000, rel. Des.Fermino Magnani, j. 31.08.2015). Não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir, pois a via processual escolhida é adequada e a autora não é obrigada a requerer pela via extrajudicial o que se pleiteia para só depois, se não atendida, demandar judicialmente. A avaliação de perfil da ação e enquadramento eventual como advocacia predatória e exercício abusivo do direito de demandar cabe exclusivamente à parte ré, nada incumbindo ao juízo dispor a respeito nesse momento. Pode a própria parte que se sinta lesada tomar as providências necessárias para denunciar eventual assédio processual, sem necessidade de qualquer intervenção do juízo. Nesse sentido: "Processo Indeferido o pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração da prática de crime e NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário. Responsabilidade civil - Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida prescrita em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e/ou cobrança da dívida prescrita por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador. Sucumbência e honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença, quanto à distribuição dos encargos de sucumbência, bem como quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1054490-17.2021.8.26.0002, rel. Des. Rebello Pinho, j. 06.06.2022). Feitas as considerações acima, quanto ao mérito da causa, cinge-se controvérsia da ação sobre a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes. A parte ré comprovou de modo eficaz e suficiente à existência do negócio jurídico válido entre as partes, conforme contrato e ligação telefônica juntados aos autos, que não foram impugnados pela parte autora. A parte autora não comprovou a ausência de elementos essenciais de existência e validade do contrato ou a existência de vício do consentimento que pudessem maculá-lo, não se desincumbindo do ônus probandi que lhe incumbia. Assim, o contrato e a gravação telefônica juntados aos autos comprovam a existência e validade da contratação, pois em momento algum houve recusa da autora à proposta de adesão oferecida pelo Sindicato réu, consentindo de maneira expressa com a sua filiação, quando questionada. Ainda que a contratação tenha ocorrido de forma digital, o que se observa é que a autora cumpriu todas as exigências e etapas da contratação, com envio de documentos e selfie, na forma solicitada. Não há como reconhecer qualquer vício de consentimento no contrato ora impugnado. A celebração de contratos na forma digital tem sido admitida. Nesse sentido: "Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Dano moral. Contratação eletrônica. Empréstimos. Contratos que cumpriram todas as exigências e etapas. Ausência de vício de consentimento. Cláusulas que se apresentaram de forma clara e objetiva acerca da natureza do negócio. Observância ao princípio "pacta sunt servanda". Não ocorrência de danos materiais. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida"(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1007097-02.2021.8.26.0292, rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 07/06/2022). E mais: "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Contrato de empréstimo consignado realizado eletronicamente e mediante biometria facial. Validade da contratação. Precedentes. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos com as peças de defesa, não impugnados de maneira especificada pelo autor, evidenciando que o contrato se fez pelo próprio autor e que o produto do mútuo reverteu em favor dele, creditado na respectiva conta corrente. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença reformada, com a proclamação de improcedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap 1001912-98.2021.8.26.0286, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 09/03/2022). Quanto à ligação telefônica, verifica-se que indica de maneira clara, expressa e de fácil compreensão que a parte autora estava se filiando e o valor que seria descontado dela em razão da filiação, não se verifica qualquer vício de consentimento ou qualquer dúvida da parte autora. Veja-se que a parte autora, em réplica, impugnou de maneira genérica os documentos carreados aos autos, razão pela qual não se faz necessária a realização de nenhuma perícia. Em situação análoga: "Recurso - Apelação cível Seguro descontos indevidos em conta corrente Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e reparação de danos morais. Descontos na conta corrente do autor. Cobrança devida. Prova do contrato firmado entre as partes. Descontos indevidos relativos a seguro na conta corrente do demandante que foram pactuados pelo ora requerente, portanto, de seu conhecimento. Gravação eletrônica apresentada que não foi impugnada pelo requerente. Indenização por danos morais que não pode ser acolhida eis que não demonstrada no caso em tela, a atitude ilícita por parte da requerida. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba sucumbencial da parte adversa com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil"(TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1058679-56.2022.8.26.0114, rel. Des. Marcondes D'Ângelo, j. 15/02/2024). O fato de se tratar de contrato por adesão, por si só, não tem o condão de torná-lo leonino, de modo que para o deslinde da controvérsia deve prevalecer o princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Não se verifica ainda nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de ser expressamente autorizados pelo art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo art. 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Não tendo havido ilegalidade nas transações descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. E ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer c. c. indenizatória. Alegação de impedimento de celebração de novo empréstimo junto a benefício pago pelo INSS em razão de manutenção indevida de Reserva de Margem Consignada. Falta de comprovação. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Manutenção da determinação de exclusão da RMC. Recursos desprovidos" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0038094-81.2012.8.26.0071, rel. Des. Luiz Carlos de Barros, j. 10.05.2015). E mais: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comindenização por danos morais. Empréstimo consignado. Anotação indevida de reserva na aposentadoria da autora. Danos morais. Inocorrência, no caso, tendo em vista que a autora não sofreu qualquer desconto em seu benefício, de modo que o empréstimo não teve maiores consequências. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Ap. 000525-23.2015.8.26.0233, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 09.03.2017). Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos com a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015 cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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Anna Paula Gardiolo Terração e outros x American Airlines Inc

ID: 291104170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004186-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA GARDIOLO TERRAçãO LAURA TERRAçãO RIBEIRA MARCELO RIBEIRA MARINA TERRAçãO RIBEIRA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

CIRO GARZEDIN GOMES

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1004186-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Ribeira - - Anna Paula Gardiolo Terração - - Laura Terração Ribeira - - Marina Terração Ribeira - AME… Processo 1004186-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Ribeira - - Anna Paula Gardiolo Terração - - Laura Terração Ribeira - - Marina Terração Ribeira - AMERICAN AIRLINES INC - Vistos. MARCELO RIBEIRA, ANNA PAULA GARDIOLO TERRAÇÃO, LAURA TERRAÇÃO RIBEIRA e MARINA TERRAÇÃO RIBEIRA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de reparação por danos materiais e morais contra AMERICAN AIRLINES INC, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que compraram passagens aéreas da ré com destino a Miami, Flórida, Estados Unidos da América, contudo, no trecho de retorno para o Brasil, em 3 de agosto de 2024, o voo sofreu três atrasos por uma série de graves falhas operacionais e administrativas. Os autores dizem que chegaram a embarcar, contudo, precisaram sair da aeronave e o voo foi oficialmente cancelado. Em seguida reprogramaram o voo apenas para 6 de agosto de 2024, com conexão em Dallas, Texas, que foi perdida, de modo que foram realocados para um voo de Dallas para Los Angeles e, a partir daí, para São Paulo, chegando ao destino final apenas em 7 de agosto de 2024, quatro dias após o programado, inclusive as menores perderam aulas na escola e demais compromissos essenciais. Alegaram, por fim, que a ré não prestou nenhuma assistência material. Requereram, portanto, a condenação da ré a pagar R$ 7.845,94, a título de indenização de danos materiais, e R$ 100.000,00, a título de reparação de danos morais. Indeferida a gratuidade da justiça e recolhidas as custas iniciais, o Ministério Público deixou de intervir, em razão de não vislumbrar interesse público ou social. Citada, a ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, a aplicação da Convenção de Montreal, pois o cancelamento do voo ocorreu devido a fatores meteorológicos, sendo oferecido suporte aos autores, há exclusão de responsabilidade pela ocorrência de força maior/caso fortuito, o que a isenta do dever de indenizar. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos ou, no caso de procedência, o arbitramento da indenização dos danos em observância aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os autores ofereceram réplica e nela rebateram um a um os argumentos contidos na contestação da ré. Redistribuído o feito para este juízo, foi determinada a regularização da representação processual das coautoras Laura Terração Ribeira e Marina Terração Ribeira, menores impúberes, o que não foi cumprido. O Ministério Público reiterou a ausência de interesse em intervir. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que tramita pelo procedimento comum e comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. As coautoras Laura Terração Rebeira e Marina Terração Rebeira, menores impúberes, intimadas (página 194), não regularizaram a representação processual delas, nos termos do despacho de páginas 191/192, item 3, publicado em 7 de maio de 2025 (página 194), conforme se vê da certidão de página 195. Estabelece o art. 70 do Código de Processo Civil de 2015 que Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, entretanto, O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou curador, na forma da lei (CPC/15, art. 71). Assim, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 2025, Verificada a incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício e se Descumprida a determinação judicial, caso o processo esteja na instância originária: o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Nesse contexto, pelo despacho de páginas 191/192, publicado em 7 de maio de 2025 (página 194), na forma do § 1º do art. 104 do Código de Processo Civil de 2015 foi determinado às coautoras Laura Terração Ribeira e Marina Terração Ribeira que regularizassem a representação processual delas, juntando instrumento de procuração em que constassem como outorgantes, representadas pelos pais, no prazo legal, sob as penas da lei, mas intimadas (página 194), nada fizeram (certidão de página 195). Não se aplica ao caso, nem mesmo de forma subsidiária, a hipótese do art. 72, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que as coautoras Laura Terração Ribeira e Marina Terração Ribeira têm representantes legais (pai e mãe - páginas 29/30), cujos interesses destes (primeiro e segunda autores) não colidem de forma alguma com os daquelas (terceira e quarta acionantes), mas ao contrário disso, convergem, isto sim, para o mesmo ponto comum, qual seja, os pedidos c e d de página 22. O prazo assinado já expirou (certidão de página 195), logo é de se aplicar o disposto no art. 104, combinado com o art. 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, devendo o processo ser extinto em parte sem resolução de mérito por falta de pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, à medida que as coautoras Laura Terração Ribeira e Marina Terração Ribeira não têm capacidade postulatória e também porque menores impúberes (páginas 29/30), que deveriam ser representadas, repita-se, pelos pais, o que efetivamente não ocorre nos autos. Apreciada a questão acima, quanto ao mérito da causa, a ré não nega, antes confirma, que o voo dos autores foi cancelamento e tampouco negou que os autores chegaram ao destino final com quatro dias de atraso, tendo que fazer duas conexões em cidades diversas no país estrangeiro. Todos os fatos narrados na petição inicial, portanto, à míngua de impugnação específica (CPC/15, art. 341), tornaram-se incontroversos, o que torna totalmente desnecessária a produção de provas a respeito. A ré alegou apenas que o atraso do voo ocorreu por motivo de força maior ou caso fortuito consistente no mau tempo ou fenômenos meteorológicos que, segundo ela, dificultaram ou impediram as operações aéreas na data contratada do voo de volta. Ocorre, no entanto, que a ré não trouxe prova documental alguma, a única cabível na espécie, a respeito do que alegou, logo não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que não trouxe nenhum informe técnico expedido pelas autoridades aéreas ou aeroportuárias. Não existiu motivo de força maior para excluir a responsabilidade civil, instituto que se caracteriza pela imprevisibilidade, necessidade e inevitabilidade, pois o cancelamento do voo contou, na verdade, na etiologia dele com a ação livre e consciente da ré acerca da possibilidade de dano. Os fatos dizem por si. O contrato de transporte aéreo foi estabelecido para que os autores chegassem ao destino (Brasil) em 3 de agosto de 2024 (página 3). Mas não foi isso que aconteceu. Os autores somente chegaram ao destino final no dia seguinte, ou seja, em 7 de agosto de 2024, e ainda precisaram fazer conexões (mais de uma), o que não era planejado, ocasionando um atraso de quatro dias. Assim, a ré deve suportar o prejuízo material causado à autora de R$ 7.845,94 (páginas 46/51), que está bem documentado nos autos, quantia não impugnada especificamente pela ré. O atraso ou cancelamento de voo não se qualifica como mero dissabor do dia-a-dia vencível sem maiores consequências. Sofreram os autores, na verdade, quebra injustificável e anormal do contrato de transporte aéreo. Padeceram com a angústia, o desconforto e o constrangimento de aguardar horas a fio em saguão de aeroporto e, o que é pior, só conseguiram voltar no dia seguinte ao planejado. Não foi um simples e momentâneo atraso, mas fato grave que caracteriza dano moral, já que rompeu de forma cruel a tranquilidade dos autores, tanto que em casos tais a jurisprudência reconhece o direito de indenizar. Confira-se, a propósito, ementa de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Indenização - Cancelamento de vôo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)- Dever da prestadora de serviço indenizar o passageiro pelo cancelamento e atraso de 50 horas do vôo de volta de Nova Iorque a São Paulo - Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo - Sentença mantida - Recurso negado (20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 991.08.015280-0-São Paulo, rel. Des. Fernando Giaquinto, v. u., j. 07.02.2011). Vale lembrar que o atraso injustificável de voo caracteriza manifesto descumprimento do contrato de transporte aéreo. Nesse sentido: Dano moral - Indenização - Transporte aéreo - Atraso em vôo internacional - Ocorrência de adiamento de vôo que implica descumprimento de contrato e gera dever de ressarcimento pelos prejuízos causados ao passageiro - Existência de cláusula que prevê limite à verba a ser fixada - Inadmissibilidade - Aplicabilidade do princípio da responsabilidade objetiva e das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (RT 815/272). Seria manifesta iniquidade reconhecer que a ré pudesse vender as passagens aéreas sem estar na posse plena de condições para cumprir o contrato de transporte e, não podendo cumpri-lo, saísse sobranceira mandando o passageiro entender-se consigo mesmo. Para casos tais a lei prevê o direito de indenização e não a impunidade. O Código de Defesa do Consumidor, diferentemente do que pudesse eventualmente alegar a ré, comporta aplicação ao caso dos autos, já que o serviço de transporte aéreo não foi prestado na forma contratada, causando danos morais aos autores. Existem inúmeros precedentes no sentido de se permitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também para a hipótese de atraso ou cancelamento de voos: Indenização - Responsabilidade civil - Aviação - Atraso de vôo - Dissabor experimentado pelo passageiro - Suficiência para a condenação da companhia-ré - Indenização devida pelos prejuízos e pelo incômodo causado - Artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor c.c. os artigos 19 e 22, inciso III, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Sentença confirmada (JTJ 202/116). Transporte aéreo - Vôo nacional - Atraso e extravio de bagagem - Indenização - Valor da verba que é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e não pela Convenção de Varsóvia ou pelo Protocolo de Haia - Conflito entre duas disposições legais de mesmo nível hierárquico, quer internas, quer externas, que é solucionado pela aplicação da regra lex posterior derogat legi priori (RT 795/229). É irrelevante que a ré tenha fornecido realocação à disposição dos autores, pois isso apenas confirma o infortúnio pelos quais eles passaram, com a necessidade de retorno somente em outro dia, sem contar que tudo o que fornecido constitui obrigação dela, mas que não a isenta de reparar o dano moral, evidente na espécie. E em relação ao dano moral, como acima mencionado, o descumprimento contratual perpetrado pela ré não configurou simples inexecução de obrigações contratuais, mas provocou constrangimento, humilhação, sentimento de impotência, dissabores, desconforto físico e mental, com evidente abalo psíquico. Os danos morais pelo atraso de voo prescindem de prova, operando-se in re ipsa, ou seja, comprovam-se por força do simples fato lesivo. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Civil e processual civil - Responsabilidade civil - Atraso de vôo internacional - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das regras da Convenção de Varsóvia. Desnecessidade de comprovação do dano - Condenação em Franco Poincaré - Conversão - Possibilidade - Recurso provido em parte. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (...) 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido (4ª Turma, REsp 299.532-SP, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJU 23.11.2009). Assim, sem razão a ré ao sustentar a inexistência de dano moral porque não passaria de mero aborrecimento, não gerando direito à reparação, tanto que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando sentença assemelhada a esta, deixou assentado que: Contrato de transporte aéreo. Danos morais. Cancelamento de voo. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. Indenização reconhecida. Transtornos e aflições decorrentes do fato. Quantum mantido. Recurso não provido (38ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0020282-60.2011.8.26.0071-Bauru, rel. Des. Fernando Sastre Redondo, v. u., j. 18.04.2012). É que para evitar atrasos e cancelamentos de voos, as companhias aéreas devem manter outras aeronaves de reserva ou então providenciar tempestivamente o endosso do bilhete para outra empresa, mas nenhuma dessas alternativas ocorreu ou foi posto à disposição da parte autora no dia do fato. O lamentável atraso do voo autoriza a fixação da indenização dos danos morais em R$ 6.000,00 para cada autor, quantia que não se afigura irrisória e nem constitui fonte de enriquecimento injustificado deles, cabendo lembrar que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e eqüitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da ré em quantia inferior à pretendida pelos autores não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Por fim, as demais alegações da ré foram refutadas especificamente pelos autores na réplica, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso: I) julgo extinto em parte o processo sem resolução de mérito em relação às coautoras Laura Terração Ribeira e Marina Terração Ribeira, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015, mas deixo de condená-las s pagar verbas de sucumbência por serem menores impúberes, sem renda comprovada; II) julgo procedentes em parte os pedidos para: a) condenar a ré a pagar R$ 7.845,94 aos coautores Marcelo Ribeira e Anna Paula Gardiolo Terração, a título de indenização dos danos materiais, a serem acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso (STJ, Súmulas 43 e 54); b) condenar a ré a pagar R$ 6.000,00 a cada um dos autores da letra "a" deste item, a título de reparação dos danos morais, a ser acrescidos de correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362) e juros de mora de 1% ao mês a contar da juntada aos autos da contestação de páginas 84/110 (21.02.2025); c) condenar a ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da soma das condenações (letras "a" e "b" deste item), atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CIRO GARZEDIN GOMES (OAB 41560/BA), CIRO GARZEDIN GOMES (OAB 41560/BA), CIRO GARZEDIN GOMES (OAB 41560/BA), CIRO GARZEDIN GOMES (OAB 41560/BA), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Igor De Souza Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 280312648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-54.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001567-54.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Souza Santos - Reqdo: Banco Bradesco Fi… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001567-54.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Souza Santos - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por IGOR DE SOUZA SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras abusividades, como cobrança de encargos moratórios de forma cumulada e o repasse das despesas de cobrança judiciais e extrajudiciais. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e a repetição do excesso (fls. 01/22). Juntou documentos de fls. 23/33. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 34/35), assim como a gratuidade de justiça (fls. 43/44). O requerente comprovou o recolhimento das custas iniciais (fls. 49/50, 122/124, 140/142, 149/151). Agravo de instrumento interposto pelo autor (fls. 58/63). Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação, afirmando a inexistência de abusividades contratuais, a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como dos encargos moratórios previstos e das tarifas administrativas exigidas. Pugnou pela improcedência (fls. 69/97). Trouxe documentos (fls. 98/119). Houve réplica (fls. 128/135). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. O pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, ainda que firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o requerente contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 2,40% ao mês e 32,87% ao ano (fl. 115), com custo efetivo anual expressamente previsto de 38,29% (fl. 115). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)" (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (2,40% ao mês e 32,87% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária, atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (2,02% ao mês, para maio de 2022). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Não se está, ainda, diante de incidência de juros superiores ao previsto em contrato, pois os cálculos acostados pelo autor (fls. 28/30), além de basearem-se em taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para fevereiro de 2024 (fl. 29), sem pertinência com o período da assinatura do contrato (06/05/2022), desconsideram o custo efetivo total da operação, além de excluir as rubricas que reputa abusivas (e que, todavia, são previstas expressamente na avença e somente poderiam ser afastadas após desconstituição judicial). Quanto a eventual repasse ao consumidor das custas e despesas com a cobrança do débito, conquanto não encontrada previsão nesse sentido no instrumento contratual, em se tratando de cédula de crédito bancário, tal cobrança é expressamente autorizada pelo art. 28, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (omissis) IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido" Sobre o tema, já se manifestou o C. STJ, observando a necessidade de se assegurar igual direito ao consumidor, nos termos do art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: "RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público". (4ª Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo , j. 25/08/2015, DJe 14/12/2015) No mesmo sentido: "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de repetição do indébito Alegação de abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais Inocorrência Possibilidade expressamente prevista nos artigos 389 e 395 do Código Civil e no art. 28, §1º, IV, da Lei nº 10.931/04 Existência de pactuação expressa das partes neste sentido, assegurando-se, ainda, igual direito ao consumidor, em atendimento ao art. 51, XII, do CDC Jurisprudência do STJ Legalidade da cláusula reconhecida Sentença mantida Recurso negado." (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015315-86.2016.8.26.0100 Rel. Des. Francisco Giaquinto j. 19/09/2016) "RECURSO Apelação do Banco Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória e procedente a ação cautelar inominada Inadmissibilidade "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças" (...) Desacolhimento Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.114.606-PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 13/06/2012, STJ), na forma do art. 543-C do CPC As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração Honorários advocatícios extrajudiciais É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em contrato de adesão, se garantido igual direito ao consumidor, na hipótese de inadimplemento do fornecedor Reciprocidade prevista no pacto celebrado Violação ao artigo 51, inciso XII do CDC não configurada Sucumbência recíproca Inteligência do artigo 21, "caput" do CPC Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010489-36.2018.8.26.0362 Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira j. 05/11/2014) Quanto à comissão de permanência, dispõem as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." "Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." "Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." "Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No caso em tela, o contrato dispõe que, na impontualidade do devedor, haverá a cobrança de comissão de permanência correspondente aos juros remuneratórios previstos no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, sem qualquer cumulação indevida (fl. 110). Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos pactuados. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade que lhe fora concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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