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"1036183-73.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 95 de 95

Processo nº 1048890-73.2025.8.26.0002

ID: 311171029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048890-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILMA ALVES GOMES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048890-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wilma Alves Gomes Nunes - Vistos. Da representação processual: No prazo de 15 dias, sob pena de indeferime… Processo 1048890-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wilma Alves Gomes Nunes - Vistos. Da representação processual: No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora regularizar sua representação processual e juntar instrumento de procuração/substabelecimento que confira poderes de representação à advogada peticionante. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pela autora: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 03 meses anteriores ao ajuizamento da demanda; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada; Trata-se de ação ordinária que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora busca a antecipação de tutela para que seja: (a) autorizado o depósito em juízo da quantia que entende como correta em seu contrato; (b) bem como para que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito; (c) permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Além disso, ressalte-se que o depósito à ordem do juízo, do valor da parcela que entende ser o devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação e viola a força obrigatória do contrato. Só depois de julgada definitivamente a pretensão revisional, fixando os valores da dívida e os valores das parcelas é que isto seria cabível. A lei prevê as hipóteses em que tem cabimento a exoneração por consignação, descritas no art. 335, obedecidos os arts. 336 e seguintes todos da Lei nº 10.406. Nenhuma das hipóteses previstas na lei está configurada e não se mostram os requisitos para a admissão da pretensão da parte demandante. Ademais, de acordo com o artigo 330, §3º do Código de Processo Civil, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. E isto significa que devem continuar a ser pagos os valores a respeito dos quais não há controvérsia e os valores eventualmente controvertidos que não foram objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela , na forma contratada, o que exige que o pagamento seja feito diretamente ao credor. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes decisões de casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Banco - Financiamento - Contrato - Ação Consignatória - Indeferimento de tutela antecipada para consignação do valor calculado unilateralmente e não inclusão de anotações em órgãos de proteção ao crédito - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC - Decisão Mantida - Agravo Improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores pré-estabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA E REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Manutenção na posse, depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros de inadimplentes: legalidade do indeferimento. Valores incontroversos são aqueles do contrato. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do art. 285 B do CPC. Ausência da verossimilhança Precedentes do STJ CPC, art. 273 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0142643-30.2013.8.26.0000, Relator Maury Bottesini, Comarca Itapevi, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/09/2013, Data de registro: 05/09/2013). Por tais razões, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Ressalte-se que a manutenção na posse do bem pode ser obtida se a parte devedora consignar, na forma prevista em lei, o valor incontroverso, que por enquanto é exatamente aquele que ficou estipulado no contrato. Consignando no vencimento o valor integral das parcelas, para discutir a parte que afirma não ser devida, é evidente que estarão afastados os efeitos da mora e a posse do bem não será turbada. Assim, caso a parte autora pretenda depositar o montante em questão, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, não havendo garantia alguma deste juízo quanto às providências que o credor pretenda tomar. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido relativo aos órgãos de proteção ao crédito, pois tal providência é uma forma de se compelir o devedor a efetuar o pagamento devido, honrando com seus compromissos contratuais previamente assumidos. Note-se que a inclusão do nome da parte demandante nos cadastros de inadimplentes não é providência abusiva ou ilegal, porque está prevista no Código de Defesa do consumidor (art. 43, §1º), que admite a inclusão por período de até cinco anos. Os bancos de dados e cadastros de consumidores inadimplentes são tratados como instituições de caráter público nos termos do § 4º do referido artigo 43 do CDC. A pretensão de manter-se fora dos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sendo o devedor inadimplente, implica prejuízos ao direito dos terceiros, usuários dos referidos cadastros, que venham a transacionar com o(a) autor(a) e aos quais ele solicite crédito. Já decidiu o STJ no REsp 610063/PE, rel. Min. Fernando Gonçalves: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERASA. INSCRIÇÃO. PROTESTO. TÍTULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (REsp 527618-RS). 2. Recurso não conhecido E ainda, no Recurso Especial nº 527618-RS, relatado pelo Ministro César Asfor Rocha: A relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que este impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido (RSTJ 180/334). O autor pode tentar obstar a inclusão de seu nome no cadastro de restrições ao crédito por meio do depósito do valor contratado nos autos, ressalte-se, sem efeito liberatório, ou efetuar o pagamento diretamente ao credor. Diante de todo o exposto: - DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pretendida, para o único fim de a parte autora depositar em juízo, por conta e risco, os valores que entende devidos em seu contrato, sem qualquer garantia liberatória deste juízo. Com os depósitos sucessivos, forme-se apenso para facilitar o controle dos valores consignados. - INDEFIRO o pedido para que a parte ré se abstenha de levar títulos a protesto ou ingressar em juízo com medidas judiciais, uma vez que não se pode obstar qualquer das partes de buscar a tutela jurisdicional que entender cabível. - INDEFIRO a tutela antecipada com efeito de liberação do vínculo obrigacional e também para manutenção da posse, pois por ora o juízo não pode obstar a parte contrária de tomar as medidas judiciais cabíveis; - Nesta fase processual, descabe a pretensão do autor em ver reconhecido o seu direito à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de regra de julgamento a ser considerada somente no momento da prolação da sentença. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Das advertências gerais. Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito São Paulo, data registrada no sistema. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Maria José Moraes França x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 305951548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038996-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MORAES FRANçA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1038996-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Moraes França - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação decl… Processo 1038996-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Moraes França - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais na qual a Autora alega, em síntese, que é pensionista do INSS, recebendo aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, de maneira que, no dia 05 de Junho de 2024, foi vítima de fraude bancária, pois terceiros, de forma eletrônica e fora do horário de expediente, conseguiram celebrar com o Réu um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 8.502,89, a ser pago em 84 parcelas de R$ 184,99 mensais, cuja contraprestação passou a ser descontada em no benefício previdenciário da requerente. Nesse sentido, aduz que não solicitou ou autorizou a formalização do negócio jurídico, sequer tendo usufruído da quantia mutuada, visto que tão logo a mesma fora disponibilizada na conta da Autora mantida junto a Ré, os terceiros transferiram os valores a outra conta, cuja beneficiária é a terceira Valdenize Costa da Silva. Dessa forma, afirma que apesar de contatar a requerida para contestar a contratação, esta se negou a cancelar o empréstimo havida, por entender que o mesmo era válido. Por conseguinte, a requerente ora busca a declaração de inexigibilidade do débito oriundo do empréstimo consignado realizado, bem como, a condenação da Ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e à indenização, a título de danos morais, no montante referente a cinco vezes o valor do empréstimo consignado. A gratuidade judiciária e a tutela de urgência requeridas foram deferidas por este Juízo às fls. 22/23. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 74/131), suscitando em sede preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, aduz que o débito junto à instituição financeira existe e é exigível, visto que oriundo de regular contratação de empréstimo, o qual a requerente devidamente entabulou, posto que formalizada a partir de aparelho identificado como confiável e com a coleta da biometria da Autora. Ainda, toma todas as providências de segurança necessárias a fim de coibir fraudes bancárias e orientar os seus clientes. Dessa forma, insurge-se contra a pretensão autoral, requerente a improcedência da demanda. Réplica às fls. 153/157. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à preliminar ilegitimidade passiva suscitada pela Ré, vislumbro que esta não merece guarida, posto que evidente a sua legitimidade para figurar o polo passivo da presente demanda pois a Autora busca desconstituir contrato, que alega indevido, firmado junto à requerida sendo os prejuízos suscitados na presente lide decorrem de tal contratação, de maneira que, por se tratar de relação consumerista nos termos do art. 2º e 3º do CDC, bem como da Súmula nº 297 do STJ, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados à Ré. Nesse sentido, ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Superada a preliminar suscitada, passo ao exame do mérito. De pronto, reitera-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidora (Autora) e instituição financeira (Ré), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência da Autora no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de porte considerável e regulamentada pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Não há, por si só, ilegalidade no contrato de adesão, mas como qualquer outro, somente quando comportar abuso ou iniquidade em detrimento do consumidor. Invoco lição da doutrina: Na sociedade de massa atual, a empresa ou mesmo o Estado, pela sua posição econômica e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, encontram-se na iminência de estabelecer uma série de contratos no mercado. Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo (por exemplo, vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo debemmóvel),mas concluídos com uma série ainda indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos consumidores, isto é, pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda essa série de futuras relaçõescontratuais. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2004). Feitas tais considerações, o cerne da presente contenda reside na verificação da higidez contratação de empréstimo realizada junto ao banco requerido, visto que, por um lado, a Autora afirma não ter sido solicitada ou autorizada pelo mesmo, e, por outro, o banco Réu alega que o Autor, não apenas tinha ciência dos serviços bancários contratados, como também consentiu com a contratação destes. De pronto, insta salientar que cabia à Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 373, inciso II do CPC, a demonstração do consentimento autoral, em se tratando de relação consumerista. Ademais, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo 1061, é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Nesse sentido, importa consignar que, por se tratar de realização de um novo negócio jurídico, traduzido na contratação de um novo serviço envolvendo monta considerável e, portanto, em não se tratando de uma operação usual ou rotineira, os procedimentos de segurança devem ser, necessariamente, mais rigorosos, até mesmo em proteção à índole volitiva dos consumidores. Posto isto, compulsando os autos, verifico que a Ré deixou de demonstrar, como lhe cabia, que adotou os devidos procedimentos de segurança na contratação havida, mormente em não tendo carreado, sequer, o contrato devidamente assinado pela parte autora, seja de próprio punho, ou digitalmente. Isso porque, denota-se do quanto alegado em defesa e do contrato colacionado (fls. 106/119), que o mesmo fora assinado eletronicamente, contudo, não há a assinatura digital da Autora, devidamente certificada pela ICP-Brasil. Ainda, em se tratando de contrato eletrônico, verifico inexistir em tal documento, os dados de geolocalização da Autora contratante, seu endereço de IP, data e hora da assinatura, a identificação do dispositivo digital, e biometria coletada, a afastar a higidez do negócio jurídico. Saliento que apesar de a requerida colacionar algumas dessas informações, o fez a partir de capturas de telas unilaterais que foram manipuladas por meio de recortes inseridos na peça defensiva (fls. 88/89), sendo meio de prova parco a fim de comprovar a validade do negócio jurídico. Adicionalmente, cumpre consignar que fundamental a observância do disposto no art. 39, inciso IV do CDC a fim de evitar práticas abusivas, notadamente em se tratando a Autora de pessoa idosa. Insta anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico -existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). Há, portanto, o desrespeito à livre vontade da consumidora, essencial às relações contratuais, a ensejar a declaração de nulidade do empréstimo consignado, posto que não realizado pela própria requerente. Quanto as informações pessoais da Autora utilizadas para a contratação, verifica-se que estas foram acessadas indevidamente por terceiros fraudadores, o que possibilitou a contratação indevida junto à requerida. Dessa forma, saliento que, ante o reconhecimento da aplicação do CDC, nos termos do art. 14, a responsabilidade do prestador de serviços, é objetiva, de maneira que será devida a reparação por eventuais danos ocorridos, independente de culpa, quando houver defeito na prestação do serviço, o dano ao consumidor e o nexo causal entre eles. Ademais, fundamental a aplicação da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, não tendo a Ré logrado êxito em demonstrar que tomou as devidas medidas de segurança, a falha na prestação de serviço, portanto, está na autorização à contratação de empréstimo em nome da Autora, sem a anuência e conhecimento desta. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse sentido é o entendimento contemporâneo deste Tribunal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação fraudulenta. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao réu. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Adesão inequívoca não demonstrada. Endereço indicado na avença e dados de geolocalização que não correspondem ao do autor, tampouco o número de telefone lhe pertence. Responsabilidade objetiva do réu. Contrato que não foi entabulado pelo demandante. De rigor a declaração de nulidade da avença, com determinação de devolução das parcelas descontadas no benefício previdenciário do demandante. De ofício, anoto que sobre o valor a restituir incidirá correção monetária pela tabela do TJSP, desde cada desconto. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, que não comporta redução. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso. Súmula 54, do STJ. Sentença mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1051481-13.2022.8.26.0002; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Contrato de empréstimo e cartão consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1199782/PR). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. A captura de selfie e o fato de a geolocalização ser compatível com o endereço da parte autora não são suficientes para demonstração da efetiva contratação, visto que incontroversa a existência de contato telefônico com a autora na data dos fatos. Autora que ajuizou a presente ação logo em seguida ao ocorrido, o que ratifica a plausibilidade das alegações iniciais. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Restituição das parcelas cobradas devida, mas de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Descontos mensais de R$ 268,00 que descaracterizam a privação de verba alimentar, considerando a comparação com a mensalidade reajustada do benefício previdenciário de R$ 8.894,92. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1027135-86.2022.8.26.0005; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) Por conseguinte, de rigor que as partes devem ser restabelecidas aos status quo ante à contratação fraudulenta, devendo a requerida restituir os valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da requerente a título de contraprestação do empréstimo objeto da presente. Nesse ponto, insta consignar que pode a Ré compensar eventual montante remanescente da quantia mutuada na conta da Autora que tenha se quedado em proveito desta, haja vista que foi disponibilizado o montante de R$ 8.502,89 (fl. 18), mas apenas R$ 3.790,62 foi subtraído por terceiros (fl. 19). Ademais, há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada a má-fé dos Réus (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 730.415, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018). Na lição do mestre Orlando Gomes, resolvido o contrato, apaga-se tudo o que se executou, devendo-se proceder a restituições recíprocas, se couberem(...)(GOMES, Orlando. Contratos. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, n. 136, p. 195). Por fim, em que pese a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além de referida subtração indevida, não houve maiores repercussões à Autora, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade da Autora, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pela requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para convalidar a liminar concedida (fls. 22/23), com o fim de (i) declarara inexigibilidade do débito oriundo do empréstimo consignado indicado na exordial, formalizado mediante fraude; (ii) determinar a suspensão dos descontos, referentes à contraprestação do negócio jurídico, no benefício previdenciário da Autora em obrigação de não fazer; e (iii) condenar a Ré à restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da Autora, de forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a contar de cada desconto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), podendo-se compensar eventual montante que tenha se mantido em benefício autoral. Sucumbente substancial, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Jacqueline Tiburcio Perossi x Airbnb Plataforma Digital Ltda

ID: 278387283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014067-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO TASSO LIMA

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plata… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plataforma Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI contra AIRBNB PLATAFORMA DIITAL LTDA sob o argumento, em suma, de que no dia 17/01/2024, a requerente reservou através da plataforma da requerida, uma casa em São Sebastião/SP (código reserva RCPSD89TF6), para passar alguns dias de suas férias, comemorar o aniversário de sua mãe e passar o réveillon na referida cidade, sendo a reserva realizada para os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, pagando a quantia de R$ 7.809,87. Dentre os hóspedes que ficaram hospedados na referida residência, estava a autora e seu noivo Marcelo, bem como os pais da demandante, Claudemira e Carlos Alberto. No entanto, o que acreditava-se que seria um momento de lazer em família, passou a tornar-se um pesadelo em decorrência das imensuráveis falhas na prestação de serviços e especialmente em razão das interrupções promovidas pela anfitriã Gabriela (pessoa que aluga o imóvel para a plataforma da ré). De início, ao chegarem no imóvel no dia 27/12/2024, notaram que o aparelho de TV não estava funcionando e imediatamente entraram em contato com a anfitriã Gabriela, tendo o problema sido solucionado apenas no dia seguinte (28/12/2024), quando o técnico fora enviado até o imóvel. Ainda no primeiro dia da estadia, ao tomarem a iniciativa de confeccionarem suas refeições, notaram que o gás de cozinha havia acabado, razão pela qual, também tiveram que aguardar a solução da situação com a troca do gás, que foi promovida pelo condomínio. Ainda no dia 28/12/2024, a demandante e os demais hóspedes foram à praia, logo após jantarem em um restaurante e, assim que chegaram de volta à residência alugada, notaram que o imóvel estava sem água, razão pela qual, não puderam fazer uso do banheiro para se banhar. Sendo assim, o hóspede Marcelo, companheiro da requerida, a fim de tomar conhecimento sobre o que estava ocorrendo dirigiu-se até a portaria do condomínio e foi informado de que a água tinha acabado de retornar, que estavam enchendo a caixa d'água do condomínio e logo após seria disponibilizado a água para as residências. No entanto, duas horas se passaram da referida informação e a água não retornou à residência, o que motivou o hóspede Marcelo mais uma vez dirigir-se até a portaria do condomínio para obter informações, sendo desta vez tratado com imenso desrespeito por parte do síndico que estava no local, tendo em vista que este último o respondeu de forma extremamente ríspida e em tom de voz alto, ensejando uma discussão entre os dois, o que foi logo ali resolvido entre ambos e a água liberada para as residências. No dia seguinte (30/12/2024), no início da tarde (14h57) a anfitriã Gabriela entrou em contato com a autora, através da plataforma da requerida, informando que havia sido notificada sobre o ocorrido na noite passada (situação da falta de água) e sobre a discussão entre o hóspede Marcelo e o síndico, reportando informações absolutamente falsas, como por exemplo o fato de que Marcelo teria xingado o síndico, o que não passa de uma mentira, tendo em vista que, quem faltou com respeito nas palavras e tratou o hóspede Marcelo com extremo desrespeito foi o próprio síndico. Ocorre que, ao imaginarem que a referida situação estava resolvida e que poderiam aproveitar a estádia, mais uma vez foram surpreendidos pela anfitriã Gabriela que tentou ligar para a autora por Whats'App ainda no dia 30/12/2024 às 21h54, momento em que não foi atendida e logo após foi contatada pela anfitriã através do chat da plataforma da requerida, informando que teoricamente havia sido notificada novamente pelo síndico de que a autora e os hóspedes teriam ido novamente até a portaria e causado confusão. Nesse momento, em razão das FALSAS ACUSAÇÕES de que o hóspede Marcelo teria causado nova confusão na portaria do condomínio, imediatamente a autora, o seu companheiro Marcelo e sua mãe dirigiram-se até a portaria, a fim de verificarem aquelas acusações que estavam sendo feitas, pois a anfitriã Gabriela nem mesmo atendia a autora. Sendo assim, o porteiro do condomínio em conjunto com a autora acionaram a Polícia Militar, para que os fatos fossem registrados, tendo sido lavrado o BO-PM de n. 202412300520346 anexo. Por conseguinte, a anfitriã Gabriela ainda insistia através das mensagens da plataforma da requerida que a autora e seus familiares tinham causado problemas na portaria do condomínio, cingindo em informar, em síntese, que aguardaria os esclarecimentos do síndico e as orientações da requerida. Toda a situação ocasionou um transtorno inenarrável: o noivo da autora mesmo passando mal e na cama teve que se levantar e ir até a portaria buscar esclarecimentos das acusações que estavam sendo feitas; a mãe da autora os acompanhou também e diante das acusações falsas que estavam sofrendo, teve alterações na pressão arterial, passando mal e chorando, conforme se verifica nos vídeos gravados; e, a autora, por sua vez, em busca de solucionar toda a questão, teve que sair de seu descanso para igualmente acompanhar os seus familiares na portaria, filmar para enviar os vídeos à anfitriã Gabriela que não parava de acusá-los de toda a situação narrada, tendo inclusive que acionar a Polícia Militar. Concomitantemente a todo o ocorrido narrado, a autora promoveu o contato com a plataforma da requerida, a fim de buscar apoio para solução do caso, pois não sabiam mais o que fazer para que a anfitriã Gabriela cessasse as acusações que estavam sendo realizadas. No entanto, apesar de a autora ter promovido o contato buscando apoio com a requerida, através da Central de Atendimento ao Cliente Airbnb no dia 29/12/2024 às 15h27, possível verificar que durante dois dias o contato ficou através de mensagens automáticas do aplicativo, mesmo sendo informados a respeito da urgência do caso, tendo sido efetivamente atendidos pela ré apenas na quinta-feira (02/01/2025), gerando o protocolo de atendimento de n. A37374174, que se deu através de ligação telefônica com a atendente Cláudia. Na referida ligação a requerida através de seus prepostos confessam o erro da plataforma no atendimento, uma vez que demoraram mais de 03 dias para solucionar o caso; ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela; e se comprometeram a promover o bloqueio de contato com a anfitriã, a fim de que esta não mais turbasse o sossego da autora e de seus familiares. Entretanto, considerando que a ligação da requerida se deu apenas no dia 02/01/2025, fato é que a autora e seus familiares já tinham deixado o imóvel no dia 01/01/2025, ao ponto que as soluções ofertadas pela plataforma não seriam mais eficazes. Possível verificar que a requerida através da anfitriã que possibilitou fazer uso de sua plataforma de aluguel de imóveis quebrou em diversos pontos as expectativas da autora e de seus familiares, ocasionando imensuráveis transtornos, fazendo com que a estádia tornasse um verdadeiro pesadelo para todos, uma vez que a autora e seus familiares foram turbados durante todo o período em que estiveram na casa. Sendo assim, considerando o defeito nos serviços prestados pela demandada, somado aos imensos abalos extrapatrimoniais experimentados pela autora e seus familiares durante a estadia, necessária se faz a propositura da demanda sob análise, a fim de que seja ressarcida pelos danos materiais e morais ocasionados pela ré e seus prestadores de serviços. Requereu a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 7.809,87 correspondente ao valor pago pelo serviço defeituoso, acrescido de correção monetária e juros moratórios; a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Com a inicial foram juntados documentos. Citado, veio aos autos a contestação de fls. 162/180. Ao final, rechaçou-se a ocorrência de falha na prestação do serviço e danos morais. Houve réplica (fls. 317/325). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas estão suficientemente comprovadas pela prova documental carreada aos autos. Pretende a autora se ver indenizada por danos materiais (R$ 7.809,87) e por danos morais (R$ 15.000,00), porque, consoante a inicial, através da plataformaAIRBNB, ora ré, reservou um imóvel para viagem de final de ano, com estadia compreendida entre os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, sendo que, durante tal período, enquanto permaneceram no referido imóvel, ficaram um dia sem TV e muitas horas sem o fornecimento de água, impedindo as tarefas básicas de higiene pessoal e limpeza. Destacam que a anfitriã também os incomodou bastante, sem contra a falha na prestação do serviço da requerida pela demora na solução dos problemas - apenas no dia 02/01/25 ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela. Ab initio, cumpre a legitimidade passiva está correta. Isto porque não se pode olvidar que a demandada, atuando como plataforma online pela qual anfitriões anunciam acomodações e viajantes as encontram e as reservam, recebe proporcional remuneração a título de comissão pelas transações que intermediou. Portanto, ainda que a requerida atue como intermediária, é certo que esta integra a cadeia de fornecimento do serviço adquirido pela parte consumidora, motivo pelo qual persevera sua responsabilidade objetiva por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor independentemente de culpa. A responsabilidade é um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com determinada atividade deve responder pelo seu ônus. A corroborar a seguinte diretriz jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Reserva de hospedagem via plataformaAirbnb. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva da ré configurada. Ré que integra a cadeia de consumo. Dever de informação. Autores que, a despeito das imagens do local anunciado, Apelação Cível nº 1009738-46.2020.8.26.0114 5 - Voto nº 10610 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO foram surpreendidos com imóvel em condições impróprias de higiene. Atendimento ao cliente. Autores que não receberam solução adequada para o problema enfrentado. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusulas que excluem totalmente a responsabilidade da ré consideradas nulas de pleno direito. Abusividade de cláusula contratual em relação de consumo que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência dos arts. 1º, 25 e 51, I, III e IV, todos do CDC. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002469-32.2024.8.26.0011; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifo nosso). Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. No caso vertente, resta induvidoso que a falta de TV e de água experimentada pela autora durante a estadia em testilha, fato este incontroverso, acarretou sério comprometimento à fruição do imóvel, eis que acabaram alijados estes consumidores de atividades básicas de higiene em plena estação de verão. Não há justificativa para tal falha do serviço. Ademais, os ônus de tais intercorrências devem ser suportados pelo fornecedor, por se inserem nos riscos inerentes ao negócio. Assim, evidenciado que o imóvel se tornou impróprio para a estadia contratada, sem contar os demais aborrecimentos que a autora e seus familiares passaram pela interferência da anfitriã, insta reconhecer a responsabilidade da requerida pelo ressarcimento do valor dispendido para tanto, pois não restou presente nenhuma causa excludente da responsabilidade desta demandada na forma prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em abono, a seguinte diretriz desta Egrégia Corte Paulista: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DEHOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPAGANDAENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DALEI Nº 14 .905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré da sentença em que julgada parcialmente procedentes os pedidos dosautores para condená-la ao pagamento de danos materiais emoral, em que seu apelo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) analisar a responsabilidade da ré pelos danos materiais emoralalegados; e (iii) avaliar a aplicação do novo regime de juros e correção monetária previsto na Lei nº 14 .905/2024. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital "Airbnb" insere-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme os arts. 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), integrando a cadeia de fornecimento, o que justifica a sua legitimidade passiva. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de correspondência entre as condições anunciadas e as reais condições do imóvel, configuram-se o ilícito, odanoe o nexo causal, impondo-se a responsabilidade da ré nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os danos materiais restam demonstrados pelo pagamento indevido da diária de um imóvel impróprio para estadia, bem como pela necessidade de realocação dos autores. 6. O abalomoraldecorrente da frustração da viagem, do desconforto e dos transtornos vivenciados pelos autores extrapola o mero dissabor, justificando a indenização fixada em R$ 5 mil para cada autor, valor adequado à gravidade do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme os novos critérios previstos nos arts. 389 e 406 do CC, observando-se o regime intertemporal e os precedentes do STJ e STF sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: "1. As plataformas digitais de intermediação de hospedagem integram a cadeia de fornecimento e são legitimadas passivas em ações de consumo relacionadas à prestação de serviços por elas intermediados. 2. A responsabilidade civil das plataformas digitais é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços. 3. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade e as circunstâncias do caso. 4. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar as regras intertemporais introduzidas pela Lei nº 14.905/2024". Dispositivos relevantes citados: CDC,arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, arts . 389, 406 e 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023453-80.2019 .8.26.0506, 26ªCâmara de Direito Privado, rel. Des. Antonio Nascimento, j. 30/8/2024. (TJ-SP Apelação Cível: 10061536220248260011 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025; grifo nosso). Com efeito, a requerida deverá ressarcir os autores no valor de R$ 3.904,93, que entendo ser o mais justo já que desfrutaram da hospedagem ainda que com problemas. Já os danos morais indenizáveis surgem a partir de uma violação a um direito de ordem imaterial capaz de causar ao seu detentor um abalo psíquico que foge dos limites toleráveis. Com efeito, a vida em sociedade nos traz diversos dissabores inerentes ao convívio com outras pessoas, os quais, apesar de lamentáveis, não podem dar azo à responsabilização civil pelodanomoral. Não é possível considerar meros aborrecimentos como causadores de danos morais, sendo certo que somente se deve reputar comodano MORALa dor, o vexame, o sofrimento que, escapando à normalidade, atinja fortemente o comportamento psicológico do indivíduo, de modo a lhe causar intensa angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. Caso contrário, há o risco de vulgarização do instituto e chancela jurisdicional do enriquecimento sem causa. Assim, o demandante, além de comprovar o ilícito, o qual por si só não gera odanomoral, deve também demonstrar o abalo psicológico, sendo que a prova deste último somente é dispensável nos casos em que o intenso sofrimento psíquico possa ser inferido à vista da experiência comum, com base nas regras de experiência. Na hipótese dos autos, resta evidenciado que as situações vividas pela autora e seus familiares transbordou os limites de mero dissabor, configurando abalo extrapatrimonial a ser indenizado. Assim, resta fixar o valor indenizatório. O quantum indenizatório deve ser fixado com base na razoabilidade, cabendo ao magistrado agir com ponderação e equilíbrio quando de seu arbitramento. Com efeito, a ação de indenização não pode ser utilizada como instrumento de enriquecimento sem causa para o autor. Ademais, o valor não pode ser ínfimo, pois deve servir de desestímulo ao ofensor à prática de fatos análogos. Além disso, deve-se levar em conta a capacidade financeira das partes envolvidas e a intensidade da culpa do ofensor. Levando em conta tais premissas, entendo que no caso em apreço a indenização pelos danos morais deve corresponder a R$ 3.000,00. Deixo de fixar valor superior, na medida em que a interrupção do fornecimento de água nas regiões turísticas, nos períodos de alta temporada, em especial no litoral paulista, é fato que ocorre com bastante frequência, como é de conhecimento público, na medida em que a infraestrutura do Município acaba por tornar-se insuficiente frente ao incremento exacerbado da demanda. Tal circunstância, se por um lado não isenta a responsabilidade do fornecedor, por outro impede a fixação de indenização de maior monta, na medida em que o consumidor sabia ou deveria saber que estava sujeito a tais riscos. Ademais, as demais situações não foram tão graves a ponto de gerar indenização como pretendido na inicial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar para a autora o valor de R$ 3.904,93, a título de indenização pordanomaterial, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação (art. 405, CC), bem como a pagar o valor de R$ 3.000,00 a título de reparação dedanomoral, atualizado monetariamente a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial, com alterações nos artigos 406 e 389, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Sucumbente na maior parte, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036183-73.2025.8.26.0002" – Página 95 de 95

Processo nº 1048890-73.2025.8.26.0002

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